Últimas Leis Publicadas

 

 

Matéria:
PL 3144/2021 (PL 3144/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
Recebimento pela Presidência:
11/04/2024
Prazo para sanção:
02/05/2024
Matéria:
PL 169/2020 (PL 5011/2016, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.
Recebimento pela Presidência:
11/04/2024
Prazo para sanção:
02/05/2024
Matéria:
PL 3027/2022 (PL 10521/2018, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
Recebimento pela Presidência:
11/04/2024
Prazo para sanção:
02/05/2024
Matéria:
PL 2221/2023 (PL 2221/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Recebimento pela Presidência:
11/04/2024
Prazo para sanção:
02/05/2024
Matéria:
PL 3724/2021 (PL 3724/2021, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
Recebimento pela Presidência:
11/04/2024
Prazo para sanção:
02/05/2024
Matéria:
PL 5009/2019 (PL 1511/2015, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
Recebimento pela Presidência:
11/04/2024
Prazo para sanção:
02/05/2024
Matéria:
PL 2796/2021 (Emenda-CD) (PL 2796/2021, no Senado Federal)
Ementa:
Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.
Recebimento pela Presidência:
12/04/2024
Prazo para sanção:
03/05/2024
Matéria:
PL 2228/2020 (Emenda-CD) (PL 2228/2020, no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
Recebimento pela Presidência:
12/04/2024
Prazo para sanção:
03/05/2024
Matéria:
PLP 175/2023 (PLP 175/2023, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Recebimento pela Presidência:
18/04/2024
Prazo para sanção:
09/05/2024
Matéria:
PL 4222/2020 (PL 4222/2020, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente a ponte sobre o Rio Jaguaribe na rodovia BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Recebimento pela Presidência:
18/04/2024
Prazo para sanção:
09/05/2024
Matéria:
PL 771/2022 (PL 771/2022, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Antônio Carlos Belchior o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Recebimento pela Presidência:
18/04/2024
Prazo para sanção:
09/05/2024
Matéria:
PL 81/2024 (PL 81/2024, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
Recebimento pela Presidência:
18/04/2024
Prazo para sanção:
09/05/2024