Matéria:
PLN 21/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
Recebimento pela Presidência:
18/12/2017
Prazo para sanção:
03/01/2018
Matéria:
PLC 35/2015 (PL 8122/2014, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.
Recebimento pela Presidência:
18/12/2017
Prazo para sanção:
09/01/2018