Matéria:
PLC 73/2016 (PL 7570/2014, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí.
Recebimento pela Presidência:
07/11/2017
Prazo para sanção:
28/11/2017
Matéria:
PLC 20/2017 (PL 2565/2015, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei n° 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS”, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias específicas de busca ativa de mulheres que enfrentam dificuldades de acesso aos procedimentos previstos no art. 1° da referida Lei.
Recebimento pela Presidência:
07/11/2017
Prazo para sanção:
28/11/2017
Matéria:
PLN 18/2017
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
14/11/2017
Prazo para sanção:
05/12/2017
Matéria:
PLC 9/2016 (PL 3763/2004, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2017
Prazo para sanção:
11/12/2017
Matéria:
PLC 9/2017 (PL 1159/2007, na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2017
Prazo para sanção:
11/12/2017
Matéria:
MPV 785/2017
Ementa:
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2017
Prazo para sanção:
11/12/2017
Matéria:
PLN 2/2017
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2017
Prazo para sanção:
11/12/2017
Matéria:
PLN 3/2017
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 49.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2017
Prazo para sanção:
11/12/2017
Matéria:
PLN 4/2017
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa companhia Hidro Elétrica de São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2017
Prazo para sanção:
11/12/2017
Matéria:
PLN 28/2017
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Cidadania, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 330.073.110,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2017
Prazo para sanção:
11/12/2017
Matéria:
PLN 16/2017
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 58.594.866,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2017
Prazo para sanção:
11/12/2017
Matéria:
PLN 14/2017
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$164.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2017
Prazo para sanção:
11/12/2017
Matéria:
PLN 12/2017
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2017
Prazo para sanção:
11/12/2017
Matéria:
PLN 29/2017
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 288.435.891,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2017
Prazo para sanção:
11/12/2017
Matéria:
PLN 6/2017
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2017
Prazo para sanção:
11/12/2017
Matéria:
PLN 11/2017
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 38.619.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2017
Prazo para sanção:
11/12/2017
Matéria:
PLN 10/2017
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2017
Prazo para sanção:
11/12/2017
Matéria:
PLN 7/2017
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2017
Prazo para sanção:
11/12/2017
Matéria:
PLN 9/2017
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2017
Prazo para sanção:
11/12/2017
Matéria:
PLN 5/2017
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica.
Recebimento pela Presidência:
21/11/2017
Prazo para sanção:
11/12/2017