As matérias orçamentárias são principalmente as leis orçamentárias previstas na Constituição Federal: a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de suas eventuais alterações. Essas matérias são encaminhadas pelo Presidente da República e, antes de serem apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, são submetidas à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O acompanhamento e a fiscalização orçamentária se materializam sob a forma de relatórios, demonstrativos e prestação de contas, encaminhados ao Congresso Nacional pelos órgãos e entidades da administração pública.


Plano Plurianual 2016-2019

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LDO
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Plano Plurianual 2012-2015

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Plano Plurianual 2008-2011

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Plano Plurianual 2004-2007

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Plano Plurianual 2000-2003

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Plano Plurianual 1996-1999

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Plano Plurianual 1991-1995

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Plano Plurianual 1989-1990

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