Medida Provisória n° 551, de 2011

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.920/89 (cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária) para extinguir o adicional tarifário incidente sobre as tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota e para reduzir o percentual incidente sobre as tarifas aeroportuárias, previstas no art. 3o da Lei no 6.009/73, de 50% (cinquenta por cento) para 35,9% (trinta e cinco vírgula nove por cento). O adicional não incide sobre a tarifa de conexão; é destinado a melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias. As receitas do referido adicional constituirão o Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC (art.1º da MP, vigência a partir de 10.01.2012). Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.399/92 (especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei n° 7. 920/89) para modificar os percentuais dos recursos de 80% (oitenta por cento) para 74,76% (setenta e quatro vírgula setenta e seis por cento) a serem utilizados diretamente pelo Governo Federal, no sistema aeroviário de interesse federal; de 20% (vinte por cento) para 25,24% (vinte e cinco vírgula vinte e quatro por cento) destinados à aplicação nos Estados, em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou estadual, e na consecução de seus planos aeroviário. Este último percentual constituirá o suporte financeiro do Programa Federal de Auxílio a Aeroportos a ser proposto e instituído de acordo com os planos aeroviários estaduais e estabelecido por meio de convênios celebrados entre os governos estaduais e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (art.2º da MP, vigência a partir de 10.01.2012). Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.825/99 (dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional) para dispor no art. 1º que constitui receita própria do FNAC a parcela correspondente ao aumento concedido pela Portaria no 861/GM2, de 1997, do Ministério da Aeronáutica, às tarifas de embarque internacional vigentes naquela data, incluindo o seu correspondente adicional tarifário previsto no art. 1o da Lei no 7.920/1989, devendo os administradores aeroportuários promover o recolhimento dos valores ao FNAC até o décimo quinto dia útil do mês subsequente à arrecadação; para prever no art. 2º que a receita do FNAC será destinada ao desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil (art. 3º da MP, vigência a partir de 10.01.2012). Altera a redação do art. 63 da Lei nº 12.462/2011 para prever que são recursos do FNAC: os referentes ao adicional tarifário previsto no art. 1o da Lei no 7.920/89; os referidos no art. 1o da Lei no 9.825/99; os valores devidos como contrapartida à União em razão das outorgas de infraestrutura aeroportuária; e os rendimentos de suas aplicações financeiras; e outros que lhe forem atribuídos. Esses recursos devem ser aplicados no desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil (art. 4º da MP, vigência a partir de 10.01.2012). Altera a redação dos arts. 3º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 6.009/73 (dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea) para definir no art. 3º que Tarifa de conexão é a devida, durante a execução do contrato de transporte, pela alocação de passageiro em conexão em Estação de Passageiros e incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave; para prever no art. 7º os casos de isenção da Tarifa de Conexão; para prever no art. 8º que a utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea está sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegação aérea: I) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota; II) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios; III) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo; para prever no art. 9º que atraso no pagamento das tarifas ensejará aplicação das sanções; para prever no art. 10 os casos de isenção das tarifas previstas no art. 8º da Lei nº 6.009/73; para prever no art. 11 que o produto de arrecadação das tarifas constituirá receita do Fundo Aeronáutico (art. 5º da MP, vigência a partir de 10.01.2012). Altera a redação do art. 2º da Lei no 5.862/72 (autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO) para autorizar a mencionada empresa a criar subsidiárias e participar (direito extensivo as suas subsidiárias) minoritária ou majoritariamente, em outras sociedades públicas ou privadas (art. 6º da MP, vigente a partir da publicação). A Agência Nacional de Aviação Civil promoverá, em 10.01.2012, a recomposição dos valores tarifários em decorrência da mudança do percentual do adicional tarifário previsto na nova redação do art. 1o da Lei no 7.920/89 (art. 7º da MP, vigente a partir da publicação). O Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, promoverá, em 10.01.2012, a recomposição dos valores tarifários em decorrência da extinção do adicional tarifário incidente sobre as tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, ocasionada pela nova redação do art. 1o da Lei no 7.920, de 1989 (art.8º da MP, vigente a partir da publicação). A Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: em relação aos arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 5o e 10, a partir de 10.01.2012; e em relação aos demais artigos, a partir da data de sua publicação (art. 9º da MP, vigente a partir da publicação). Revoga o Decreto-Lei no 1.896/81, e o inciso III do parágrafo único do art. 1o da Lei no 9.825/ 99 (art. 10 da MP, vigência a partir de 10.01.2012).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 11:32

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
23/11/2011
Texto inicial - MPV 551/2011
Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências.
24/11/2011
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 22 de novembro de 2011 e publicou, no dia 23 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores: Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV) Renan Calheiros 1. Vital do Rêgo Francisco Dornelles 2. Ana Amélia Eduardo Amorim 3. Eduardo Braga Paulo Davim 4. Waldemir Moka Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Humberto Costa 1.Marcelo Crivella Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque Inácio Arruda 4.Lídice da Mata Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM) Alvaro Dias 1.Aloysio Nunes Ferreira Demóstenes Torres 2.Jayme Campos PTB Gim Argello 1.João Vicente Claudino PR Magno Malta 1.Clésio Andrade *PSD Kátia Abreu 1.Sérgio Petecão _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados: Titulares Suplentes PT Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno PMDB Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita Marcelo Castro 2. Antônio Andrade Bloco (PSB/PTB/PCdoB) Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão Osmar Junior 2.Edson Silva PSDB Duarte Nogueira 1.Otavio Leite PP Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen DEM Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL) Lincoln Portela 1.José Rocha PDT Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1.Rubens Bueno *PMN Jaqueline Roriz 1. A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 551/2011: -Publicação no DO: 23-11-2011 -Designação Prevista da Comissão: 24-11-2011(SF) -Instalação Prevista da Comissão: 25-11-2011 -Emendas: até 29-11-2011 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: 23-11-2011 a 6-12-2011 (14º dia) -Remessa do processo à CD: 6-12-2011 -Prazo na CD: de 7-12-2011 a 20-12-2011 (15º ao 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 20-12-2011 -Prazo no SF: de 21-12-2011 a 13-2-2012 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 13-2-2012 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 14-2-2012 a 16-2-2012 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17-2-2012 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 2-3-2012 A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. _____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
30/11/2011
Avulso de emendas
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação das Emendas nºs 1 a 30 no Diário do Senado Federal de 1º/12/2011. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
09/02/2012
Quadro Comparativo
Número na Câmara:
MPV 551/2011
Origem externa:
MSG 526/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, PERCENTUAL, ADICIONAL, TARIFA AEROPORTUÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, RECEITA, FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC), TARIFA, EMBARQUE INTERNACIONAL, CRIAÇÃO, TARIFA DE CONEXÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO. _ FIXAÇÃO, TARIFA DE USO DAS COMUNICAÇÕES E DOS AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO AÉREA EM ROTA , TARIFA DE USO DAS COMUNICAÇÕES E DOS AUXÍLIOS-RÁDIO À NAVEGAÇÃO AÉREA EM ÁREA DE CONTROLE DE APROXIMAÇÃO , TARIFA DE USO DAS COMUNICAÇÕES E DOS AUXÍLIOS-RÁDIO À NAVEGAÇÃO AÉREA EM ÁREA DE CONTROLE DE AERÓDROMO, RESPONSABILIDADE, COMANDO DA AERONÁUTICA, AUTORIZAÇÃO, (INFRAERO), CRIAÇÃO, EMPRESA, SUBSIDIÁRIA.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/04/2012 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA). PLV 00008 2012 - RELATOR DEP ARTHUR OLIVEIRA MAIA; RELATOR REVISOR SEN VANESSA GRAZZIOTIN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, para abrir o PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2012
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 155/12/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/04/2012
PLEN
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/04/2012
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 09, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, Arlindo Chinaglia, Líder do Governo, e Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda. Sim: 74; não: 302; total: 376.
Votação do § 6º do art. 63 da Lei nº 12.462/11, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do destaque de bancada do Bloco PV,PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Mantido o texto.
Votação do inciso VI do art. 3º e do inciso V do art. 7º, ambos da Lei n º 6.009/73, modificados pelo art. 5º do Projeto de Lei de conversão apresentado, objeto do destaque de bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 03, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitada a Emenda.
Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do destaque de bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Suprimido o texto.
Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do destaque de bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Suprimido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 551-B/2011) (PLV 8/12). DCD do dia 12/04/12 PÁG 11330 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 551-B/2011) (PLV 8/12). DCD do dia 12/04/12 PÁG 11330 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/04/2012
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação das Emendas de nº 1, 11 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15. (As Emendas de nº de 4, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 foram indeferidas liminarmente).
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Vicente Candido (PT-SP).
O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão Mista, esclarece as alterações efetuadas no Projeto de Lei de Conversão apresentado (exclusão do art. 10 e a renumeração dos artigos seguintes).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 551, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
Votação da expressão "provenientes de infraestrutura explorada no regime público", constante no §3º do art. 1º da Lei nº 7.920/89, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado, objeto do destaque de bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB e Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "suprimida a expressão ", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Suprimida a expressão. Sim: 169; não: 231; total: 400.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
Texto integral - Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação das Emendas de nº 1, 11 e 16, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14 e 15. (As Emendas de nº de 4, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 foram indeferidas liminarmente).
Texto integral - O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão Mista, esclarece as alterações efetuadas no Projeto de Lei de Conversão apresentado (exclusão do art. 10 e a renumeração dos artigos seguintes).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/04/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/04/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2012
PLEN
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/03/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/03/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/03/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/03/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/03/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/02/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/02/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/02/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/02/2012
MESA
Ação:
Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 551/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 4, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, apresentadas à Medida Provisória n. 551, de 2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se.".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/02/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/02/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/02/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/12/2011
PRESI
Ação:
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/12/2011
PLEN
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2011
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/12/2011
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2011
CCP
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65772 COL 01.
Publicação do despacho no DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65772 COL 01.
Texto integral - Publicação do despacho no DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2011
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência. DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência. DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2011
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 526/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 551 , de 22 de novembro de 2011, que 'Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 526/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 551 , de 22 de novembro de 2011, que 'Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/12/2011
MESA
Ação:
Recebido o Of. 615/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 551/2011.Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Texto integral - Recebido o Of. 615/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 551/2011.Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista não se instalou.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nr. 615/11, de 7/12/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando o processado da presente Medida Provisória. (fls. 158)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h05.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl. 157, referente à cópia da página da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 6-12-2011, contendo a composição da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado avulso das emendas apresentadas à MPV 551 de 2011 (às fls. 107 a 156).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 30 no Diário do Senado Federal de 1º/12/2011.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 51070-51116
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 30 (trinta) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Antonio Carlos M. Neto (003, 007), Deputado Arthur Lira (008), Senador Blairo Maggi (006), Deputado Guilherme Campos (011, 015, 016), Deputado Júlio Delgado (020, 022, 023), Deputado Otavio Leite (009, 012, 024, 026); Deputado Ricardo Izar (001), Deputado Rubens Bueno (002, 005, 010), Deputado Salvador Zimbaldi (028), Deputado Sandro Mabel (004), Deputada Perpétua Almeida (013, 014), Deputado Vanderlei Macris (017, 018, 021), Senadora Vanessa Grazziotin (019, 025, 027, 029, 030).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 58 a 106 )
Publicado no DSF Páginas 51070-51116
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 18/2011, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, da Camara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls.53 a 57)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Termo de Reunião no Diário do Senado Federal de 30 de novembro de 2011.
Publicado no DSF Páginas 50522
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Convocada em 29/11/2011, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Senadores Antonio Carlos Valadares e Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 48 a 52)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado um avulso do texto da Medida Provisória nº 551, de 23/11/2011
Às fls 28 a 47.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2011
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Convocação para Reunião de Instalação da Comissão Mista.
(às fls. 27)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Restituído à SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:12 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 22 de novembro de 2011 e publicou, no dia 23 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos §§ 2º, 3º e 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores:
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV)
Renan Calheiros 1. Vital do Rêgo
Francisco Dornelles 2. Ana Amélia
Eduardo Amorim 3. Eduardo Braga
Paulo Davim 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Humberto Costa 1.Marcelo Crivella
Acir Gurgacz 2.Lindbergh Farias
Antonio Carlos Valadares 3.Cristovam Buarque
Inácio Arruda 4.Lídice da Mata
Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM)
Alvaro Dias 1.Aloysio Nunes Ferreira
Demóstenes Torres 2.Jayme Campos
PTB
Gim Argello 1.João Vicente Claudino
PR
Magno Malta 1.Clésio Andrade
*PSD
Kátia Abreu 1.Sérgio Petecão
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados:
Titulares Suplentes
PT
Paulo Teixeira 1.Henrique Fontana
Arlindo Chinaglia 2.Artur Bruno
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
Bloco (PSB/PTB/PCdoB)
Jovair Arantes 1.Givaldo Carimbão
Osmar Junior 2.Edson Silva
PSDB
Duarte Nogueira 1.Otavio Leite
PP
Aguinaldo Ribeiro 1.Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1.Pauderney Avelino
Bloco (PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL)
Lincoln Portela 1.José Rocha
PDT
Giovanni Queiroz 1.André Figueiredo
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1.Rubens Bueno
*PMN
Jaqueline Roriz 1.
A Presidência comunica que, de acordo com o § 7º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, é o seguinte o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 551/2011:
-Publicação no DO: 23-11-2011
-Designação Prevista da Comissão: 24-11-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 25-11-2011
-Emendas: até 29-11-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 23-11-2011 a 6-12-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 6-12-2011
-Prazo na CD: de 7-12-2011 a 20-12-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 20-12-2011
-Prazo no SF: de 21-12-2011 a 13-2-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 13-2-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 14-2-2012 a 16-2-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17-2-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-3-2012
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
_____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 48665-48666
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 551/2011:
-Publicação no DO: 23-11-2011
-Designação Prevista da Comissão: 24-11-2011(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 25-11-2011
-Emendas: até 29-11-2011 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 23-11-2011 a 6-12-2011 (14º dia)
-Remessa do processo à CD: 6-12-2011
-Prazo na CD: de 7-12-2011 a 20-12-2011 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 20-12-2011
-Prazo no SF: de 21-12-2011 a 13-2-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 13-2-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 14-2-2012 a 16-2-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17-2-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-3-2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada folha nº 24, referente ao Ofício nº 198/11-GLPSDB, de 23 de novembro de 2011, do Líder do PSDB no Senado Federal. indicando o Senador Alvaro Dias, como Titular, e o Senador Aloysio Nunes Ferreira, como Suplente, para comporem a Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 04 a 23, referentes à Mensagem n° 139, de 2011-CN (n° 526/2011, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 551, de 2011, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2011
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 224 - SEÇÃO I