Medida Provisória n° 564, de 2012

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.096/2009 para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2013: I - ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES destinadas à aquisição e produção de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados à produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos, a projetos de engenharia, à inovação tecnológica e a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia. O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 227.000.000.000,00 (duzentos e vinte e sete bilhões de reais). Ato do Poder Executivo disporá sobre composição e competências de conselho interministerial responsável pela aprovação da elegibilidade dos projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia, para fins de concessão da subvenção econômica. Altera a Lei no 12.453/2011, para autorizar a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 100.000.000,000,00 (cem bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Altera a Lei no 9.529/1997 para definir exportação indireta, para fins de acesso a linhas externas de crédito comercial, a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de mercadorias destinadas à exportação, desde que a empresa exportadora final, adquirente declare que os insumos serão utilizados em qualquer dos processos referidos neste artigo. Considera-se exportação indireta, também, a venda a empresas comerciais exportadoras de bens destinados a exportação. Altera a Lei nº 11.529/2007 para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob as modalidades de equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência sobre os juros, nas operações de financiamento destinadas às empresas dos setores de: frutas in natura e processadas; pedras ornamentais; fabricação de produtos têxteis; confecção de artigos do vestuário e acessórios; preparação de couros e fabricação de artefatos de couro e artigos para viagem de couro; fabricação de calçados; fabricação de produtos de madeira; fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado; fertilizantes e defensivos agrícolas; fabricação de produtos cerâmicos; fabricação de bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias; fabricação de material eletrônico e de comunicações; fabricação de equipamentos de informática e periféricos; fabricação de peças e acessórios para veículos automotores; ajudas técnicas e tecnologias assistivas às pessoas com deficiência; fabricação de móveis; fabricação de brinquedos e jogos recreativos; fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos; atividades dos serviços de tecnologia da informação, inclusive software; e transformados plásticos. Altera a Medida Provisória no 2.157-5/2001 que “cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências” para dispor que o montante de recursos resultante do produto do retorno das operações de financiamentos concedidos será destinado anualmente o percentual de um inteiro e cinco décimos por cento, para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser aplicado na forma definida pelo Conselho Deliberativo. Altera a Lei nº 7.972/1989 para dispor que nos contratos de empréstimos relativos a operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda, os instrumentos da contratação serão submetidos ao exame prévio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que poderá, inclusive, analisar instrumentos de contratação padrão, relativos a operações de crédito da mesma espécie. Altera a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para dispor que as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: VI – b) trinta por cento por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; c) quinze por cento por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais. Dispõe que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo até 30 de junho de 2013 para assumir o papel de agente operador dos contratos de financiamento formalizados no âmbito do FIES até o dia 14 de janeiro de 2010, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante esse prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo. Altera a Lei nº 12.087/2009 para criar o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e em operações de crédito educativo, órgão colegiado, que terá sua composição e competência estabelecida em ato do Poder Executivo. Autoriza a União, por meio de ato do Poder Executivo e observada a equivalência econômica da operação, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a forma de colocação direta, em substituição a ações de sociedades de economia mista federais de tidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE. Autoriza a União a participar, na qualidade de cotista, no limite total de R$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de reais), de fundos que, atendidos os requisitos fixados nesta Medida Provisória, tenham por finalidade garantir: I - o risco comercial em operações de crédito ao comércio exterior com prazo total superior a dois anos; II - o risco político e extraordinário em operações de crédito ao comércio exterior de qualquer prazo; e III - o risco de descumprimento de obrigações contratuais referentes a operações de exportação de bens ou serviços sob as formas de garantias previstas em Estatuto. A integralização de cotas pela União será autorizada por decreto e se realizará, a critério do Ministro de Estado da Fazenda. Dispõe que tais fundos terão natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da administradora, serão sujeitos a direitos e obrigações próprias, não contarão com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderão por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio. Estabelece que a administradora e os cotistas não responderão por qualquer obrigação dos fundos dedicados a operações de comércio exterior, salvo, no caso dos cotistas, pela integralização das cotas que subscreverem. Os fundos não poderão pagar rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas respectivas cotas, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial dos fundos, vedado o resgate de cotas em valor superior ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já contratadas, nos termos dos respectivos estatutos. Dispõe que a dissolução dos fundos fica condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou à liberação das garantias pelos beneficiários e pelas instituições ou entidades concedentes do crédito. Dissolvidos os fundos, o seu patrimônio será distribuído entre os cotistas, na proporção de suas cotas, com base na situação patrimonial na data da dissolução. Cria o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Operações de Comércio Exterior, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, que terá sua composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo. A participação da União em fundos depende do prévio exame dos respectivos estatutos por esse Conselho. Autoriza a União a participar, na qualidade de cotista, no limite total de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais), do fundo garantidor para cobertura de riscos relacionados às operações de: I - projetos de infra-estrutura de grande vulto constantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC ou de programas estratégicos definidos em ato do Poder Executivo; II - projetos de financiamento à construção naval; III - operações de crédito para o setor de aviação civil; IV - projetos resultantes de parcerias público-privadas na forma da Lei no11.079, de 30 de dezembro de 2004; e V - outros programas estratégicos ligados a operações de infraestrutura definidos por ato do Poder Executivo. Cria o Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, que terá sua composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo. Autoriza o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, vinculada ao Ministério da Fazenda, com prazo de duração indeterminado. A ABGF terá sede e foro em Brasília. A ABGF terá por objeto: I - a concessão de garantias contra riscos: a) de morte e invalidez permanente - MIP do mutuário, em operações de crédito habitacional no âmbito de programas ou instituições oficiais; b) de danos físicos ao imóvel - DFI, em operações de crédito habitacional no âmbito de programas ou instituições oficiais; c) de crédito, em operações de crédito habitacional, no âmbito de programas ou instituições oficiais; d) comerciais, em operações de crédito ao comércio exterior com prazo superior a dois anos; e) políticos e extraordinários, em operações de crédito ao comércio exterior de qualquer prazo; f) de descumprimento de obrigações contratuais referentes a operações de exportação de bens ou serviços, conforme garantias previstas em Estatuto; g) de crédito, em operações de aquisição de máquinas e implementos agrícolas, no âmbito de programas ou instituições oficiais; h) de crédito, em operações a microempreendedores individuais, autônomos, micro, pequenas e médias empresas; e i) de crédito educativo no âmbito de programas ou instituições oficiais. II - a constituição, administração, gestão e representação de fundos garantidores; e III - a constituição, administração, gestão e representação de fundos que tenham por único objetivo a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal, desde que autorizada pela legislação aplicável aos seguros privados, observadas as disposições estabelecidas pelo órgão regulador de seguros. A ABGF será constituída pela Assembleia Geral de Acionistas, a ser convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A ABGF será dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva. Os membros da Diretoria Executiva serão escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração. . Fica a ABGF autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, na forma da legislação vigente. Aplica-se à ABGF, observadas as peculiaridades técnicas, contratuais e operacionais de suas atividades, bem como a viabillização do cumprimento do seu objeto, a legislação aplicável às sociedades seguradoras, inclusive no que se refere ao regime disciplinar, intervenção, liquidação, mandato e responsabilidade de administradores, observadas as disposições do órgão regulador de seguros. Revoga o § 8º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 (que dispõe que a incidência do IPI ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora). Revoga o § 10 do art. 40 da Lei nº 10.865/2004 (que dispõe que a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.). Revoga o § 2º do art. 2º e § 5º do art. 13, da Lei nº 11.196/2005 (Art. 2º - É beneficiária do Repes a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e que, por ocasião da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. § 2º - O Poder Executivo poderá reduzir para até 50% (cinqüenta por cento) o percentual de que trata o caput deste artigo.) (Art. 13 - É beneficiária do Recap a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao Recap, houver sido igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período e que assuma compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de 2 (dois) anos-calendário. § 5º - O Poder Executivo poderá reduzir para até 60% (sessenta por cento) os percentuais de que tratam o caput e o § 2o deste artigo.). Revoga o art. 9º da Lei nº 12.545/2011 (Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob as modalidades de equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência sobre os juros, nas operações de financiamento destinadas especificamente: I - às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, móveis de madeira, fertilizantes e defensivos agrícolas, frutas in natura e processadas, cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da informação, ajudas técnicas e tecnologias assistivas às pessoas com deficiência, autopeças e bens de capital, exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias;). Revoga o parágrafo único do art. 6º e o parágrafo único do art. 7º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 2011 (Art. 6o O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste terá o Banco do Nordeste do Brasil S.A. como agente operador com as seguintes competências:... Parágrafo único. O Conselho Deliberativo disporá sobre a remuneração do agente operador, inclusive sobre as condições de assunção dos riscos de cada projeto de investimento.) (Art. 7º A participação do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste nos projetos de investimento será realizada conforme dispuser o regulamento a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo. Parágrafo único. A participação referida no caput será representada por debêntures conversíveis em ações, cujo exercício pela ADENE fica limitado a cinqüenta por cento da participação.).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

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Resultado apurado em 16/12/2017 às 22:31

Data
04/04/2012
Tipo
Texto inicial - MPV 564/2012
Local
Observação
Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Data
09/04/2012
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista o recebimento de Ofício de Liderança de indicação de membros para comporem a Comissão Mista encarregada de emitir parecer sobre presente medida provisória, com referência ao Senado Federal, fica assim constituída a respectiva comissão: Composição Senadores Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV) Renan Calheiros 1. Vital do Rêgo Francisco Dornelles 2. Ana Amélia Paulo Davim 3. Romero Jucá Eduardo Amorim 4. Sérgio Souza Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) José Pimentel 1. Aníbal Diniz Walter Pinheiro 2. Ângela Portela Wellington Dias 3. Ana Rita Lídice da Mata 4. Acyr Gurgacz Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) Cyro Miranda 1. Cássio Cunha Lima Jayme Campos 2. José Agripino Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR) Gim Argello 1. João Vicente Claudino Blairo Maggi 2. Alfredo Nascimento *PSOL Randolfe Rodrigues 1. ____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Data
13/04/2012
Tipo
Avulso de emendas PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Publicação das Emendas nºs 1 a 69 no Diário do Senado Federal de 14/04/2012. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Data
23/04/2012
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 31, de 2012-CN, (nº 142 /2012, na origem), da Senhora Presidente da República, comunicando retificação da presente medida provisória. A matéria será juntada ao processado da Medida Provisória, e os avulsos serão republicados. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Data
10/05/2012
Tipo
Decisão de Comissão PDF
Local
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa
Juntado o Ofício do Presidente da Comissão, Senador Wellington Dias, indeferindo, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, as Emendas de nºs 52, 54, 60, 61, 62, 63, 49, 51, 55, 65, 66, 20, 21, 45, 46, 27, 43, 50, 53, 56, 58, 59, 67, 68 e 69. (fls. 433 ) ************* Retificado em 11/05/2012************* (às fls. 433-A).
Data
27/06/2012
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Observação
Relatório apresentado pelo Dep. Danilo Forte em 27.06.2012.
Data
27/06/2012
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa
Reunida a Comissão em 27-6-2012. Lido o Relatório do Deputado Danilo Forte, manifestando-se pela constitucionalidade; atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e no Mérito, pela aprovação da Medida Provisória, concluindo por um Projeto de Lei de Conversão, que contempla, integral ou parcialmente, a emendas de nºs 19, 23, 24, 26, 29, 30 e 64, restando as demais emendas rejeitadas. A Presidência concede vista coletiva aos Senhores Deputados Alexandre Leite e Zezéu Ribeiro. Fazem uso da palavra o Senador Wellington Dias, Presidente da Comissão, Deputados Danilo Forte, Relator e os Deputados Alexandre Costa e Zezéu Ribeiro. Anexados Lista de Presença (às fls. 527 a 529) e o Relatório apresentado pelo Relator, Deputado Danilo Forte (às fls. 530 a 599). ************* Retificado em 28/06/2012************* A Presidência concede vista coletiva aos Senhores Deputados Alexandre Leite, Zezéu Ribeiro, Alfredo Kaefer e Marcos Rogério.
Observação
Errata apresentada pelo Relator, Deputado Danilo Forte
Data
04/07/2012
Tipo
Requerimento. PDF
Local
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa
Anexados os Requerimentos de nºs 01 a 06, de Destaque para Votação em Separado. (Às Fls. 791 a 796).
Observação
Requerimento
Data
05/07/2012
Tipo
Texto inicial - Medida Provisória PDF
Local
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa
Em 03-7-2012, reunida a Comissão, é colocado em votação e APROVADO o Relatório do Deputado Danilo Forte, favorável à matéria, ressalvados os destaques. Foram apresentados 6 Requerimentos de Destaques para Votação em Separado de nºs 001, 002, 003, 004 do Deputado Alfredo Kaefer referentes às emendas nºs 009, 015, 016, 013, respectivamente; e de nºs 005 e 006 do Senador Aloysio Nunes Ferreira, referentes às emendas nºs 011 e 047, respectivamente. É retirado pelo autor o Requerimento nº 001, referente à Emenda nº 009. Passando à votação dos destaques apresentados, é aprovado o de nº 006, referente à Emenda nº 047 e, os demais foram rejeitados. APROVADO pela Comissão o Relatório do Deputado Danilo Forte favorável à Matéria, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2012, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual é assinado pelo Presidente, Senador Wellington Dias, e pelo Relator, Deputado Danilo Forte. Com votos favoráveis dos Senadores Renan Calheiros, José Pimentel, Lídice da Mata, Cyro Miranda, Gim Argello, Romero Jucá, Sérgio Souza e, dos Deputados Zezéu Ribeiro (Vice-Presidente), Henrique Fontana, Alfredo Kaefer, Ângelo Agnolin, Arnaldo Jardim, Eduardo Cunha e Abelardo Lupion. Usaram da palavra o Senador Wellington Dias, Presidente, e os Deputados Danilo Forte, Relator, Henrique Fontana, Arnaldo Jardim, Alfredo Kaefer, Zezéu Ribeiro, Reinhold Stephanes e Cláudio Puty. Anexados a Lista de Presença, a Decisão da Comissão, o Parecer da Comissão e a lista de assinaturas do Parecer. (Às Fls. 823 a 857). À SCLCN para as devidas providências.
Observação
Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2012, apresentado no Parecer adotado pela Comissão.
Data
06/07/2012
Tipo
P.S 13/2012 PDF
Local
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa
Publicação em avulsos e no DSF de 7 de julho de 2012, do Parecer nº 13, de 2012-CN, relator Senador Walter Pinheiro, concluindo pela admissibilidade e no mérito pela apresentação do PLV nº 19, de 2012. ************* Retificado em 25/07/2012************* Onde se lê: Senador Walter Pinheiro.. Leia-se: Deputado Danilo Forte...
Número na Câmara:
MPV 564/2012
Origem externa:
MSG 116/2012
Matérias relacionadas
RQE 13/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO FIES, AUTORIZAÇÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS, FINANCIAMENTO, CONCESSÃO, CRÉDITO, (BNDES), EXPORTAÇÃO INDIRETA. AUTORIZAÇÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, EMPRESA, FRUTA, PEDRA ORNAMENTAL, TÊXTIL, VESTUÁRIO, COURO, CALÇADO, MADEIRA, FERTILIZANTE, AGROTÓXICO, CERÂMICA, BENS DE CAPITAL, MATERIAL ELETRÔNICO, EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, PEÇAS, VEÍCULO AUTOMOTOR, TECNOLOGIA ASSISTIVA, MÓVEIS, BRINQUEDO, MATERIAL, UTILIZAÇÃO, MÉDICO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PLÁSTICO. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (FDNE), DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, RECURSOS, OPERADOR, (BNB). FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (FDA), PERCENTUAL, PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, RECURSOS. AUTORIZAÇÃO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL FEDERAL. CONTRATO, EMPRÉSTIMO, ANÁLISE, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), PERCENTUAL, RISCO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, OPERADOR, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).FUNDO GARANTIDOR, CRIAÇÃO, CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRÉDITO PARA MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO, CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO EM FUNDOS GARANTIDORES DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNDOS GARANTIDORES PARA COBERTURA DE RISCOS EM OPERAÇÕES DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE GRANDE VULTO. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS E GARANTIAS (ABGF).
Relatoria:
CMMPV 564/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 564, de 2012)
Relatores:
Senador Eunício Oliveira (Relator Revisor) (encerrado em 06/10/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Danilo Forte (encerrado em 06/10/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Observações:
(GOVERNO DILMA). PLV 00019 2012 - RELATOR DEP DANILO FORTE; RELATOR REVISOR SEN EUNÍCIO OLIVEIRA.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/08/2012
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.390/12/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/07/2012
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirados pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por uma sessão; e que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Encerrada a discussão.
Retirado pelo autor, Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 564/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Não acolhido o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 56, uma vez que esta foi indeferida liminarmente pelo Presidente da Comissão Mista, nos termos do § 4º do art. 4º da Resolução nº 1 de 2002-CN.
Não acolhido o Destaque de bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 53, uma vez que esta foi indeferida liminarmente pelo Presidente da Comissão Mista, nos termos do § 4º do art. 4º da Resolução nº 1 de 2002-CN.
Votação da Emenda nº 16, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Rejeitada a Emenda.
Votação do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Mantido o texto.
Prejudicado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovada a Emenda nº 32, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Redação Final.
O Presidente comunica ao Plenário, nos termos do § 6º do art. 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, a indicação do Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) para a Relatoria da MPV nº 564/2012, em substituição ao Relator designado, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), que não se encontra presente na sessão.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator indicado em Plenário, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 564-A/2012) (PLV 19/12).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator indicado em Plenário, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/07/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/07/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/07/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/12, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/07/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/07/2012
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação do despacho no DCD do dia 10/07/2012
Publicação inicial no DCD do dia 10/07/12 PÁG 26033 COL 01.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 10/07/12 PÁG 26033 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/07/2012
MESA
Ação:
Recebida a Mensagem nº 116/2012, do Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o o texto da Medida Provisória nº 564/2012, que "Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências"".
Recebido o Parecer nº 13, de 2012-CN, da Comissão Mista Destinada a proferir Parecer à Medida Provisória nº 564, de 2012, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2012, e contempla integral ou parcialmente, as emendas de nºs 19, 23, 24, 26, 29, 30 e 64, restando as demais rejeitadas.
Recebido o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2012, que "altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; a Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; e dá outras providências.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 116/2012, do Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o o texto da Medida Provisória nº 564/2012, que "Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências"".
Texto integral - Recebido o Parecer nº 13, de 2012-CN, da Comissão Mista Destinada a proferir Parecer à Medida Provisória nº 564, de 2012, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2012, e contempla integral ou parcialmente, as emendas de nºs 19, 23, 24, 26, 29, 30 e 64, restando as demais rejeitadas.
Texto integral - Recebido o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2012, que "altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; a Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; e dá outras providências.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/07/2012
MPV56412
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 116/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congreso Nacional o texto da Medida Provisória nº 564/2012, que 'Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 116/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congreso Nacional o texto da Medida Provisória nº 564/2012, que 'Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/07/2012
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 294/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 564/2012. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 69 (sessenta e nove) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 13, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2012.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 294/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 564/2012. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 69 (sessenta e nove) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 13, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00019 2012.
Recebido em:
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 21/05/2015 às 16h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Publicação em avulsos e no DSF de 7 de julho de 2012, do Parecer nº 13, de 2012-CN, relator Senador Walter Pinheiro, concluindo pela admissibilidade e no mérito pela apresentação do PLV nº 19, de 2012.
************* Retificado em 25/07/2012*************
Onde se lê: Senador Walter Pinheiro..
Leia-se: Deputado Danilo Forte...
Publicado no DSF Páginas 33874 (Volume nº I)
Publicado no DSF Páginas 33013-33071
P.S 13/2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal o Parecer nº 13, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2012.
À SATA para publicação do parecer; ao PLEG para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2012.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 858 e 859, referentes a cópia de páginas da Ordem do Dia do Congresso, contendo a composição atual da Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 03-7-2012, reunida a Comissão, é colocado em votação e APROVADO o Relatório do Deputado Danilo Forte, favorável à matéria, ressalvados os destaques.
Foram apresentados 6 Requerimentos de Destaques para Votação em Separado de nºs 001, 002, 003, 004 do Deputado Alfredo Kaefer referentes às emendas nºs 009, 015, 016, 013, respectivamente; e de nºs 005 e 006 do Senador Aloysio Nunes Ferreira, referentes às emendas nºs 011 e 047, respectivamente. É retirado pelo autor o Requerimento nº 001, referente à Emenda nº 009.
Passando à votação dos destaques apresentados, é aprovado o de nº 006, referente à Emenda nº 047 e, os demais foram rejeitados.
APROVADO pela Comissão o Relatório do Deputado Danilo Forte favorável à Matéria, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2012, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual é assinado pelo Presidente, Senador Wellington Dias, e pelo Relator, Deputado Danilo Forte. Com votos favoráveis dos Senadores Renan Calheiros, José Pimentel, Lídice da Mata, Cyro Miranda, Gim Argello, Romero Jucá, Sérgio Souza e, dos Deputados Zezéu Ribeiro (Vice-Presidente), Henrique Fontana, Alfredo Kaefer, Ângelo Agnolin, Arnaldo Jardim, Eduardo Cunha e Abelardo Lupion.
Usaram da palavra o Senador Wellington Dias, Presidente, e os Deputados Danilo Forte, Relator, Henrique Fontana, Arnaldo Jardim, Alfredo Kaefer, Zezéu Ribeiro, Reinhold Stephanes e Cláudio Puty.
Anexados a Lista de Presença, a Decisão da Comissão, o Parecer da Comissão e a lista de assinaturas do Parecer. (Às Fls. 823 a 857).
À SCLCN para as devidas providências.
Texto inicial - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicada a Ata da 6ª Reunião realizada em 3 de julho do corrente no DSF de 6 de julho de 2012.
Publicado no DSF Páginas 32410-32433
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Ata da 6ª Reunião, realizada em 03-7-2012, juntamente com o apanhamento taquigráfico. Encaminhada cópia à SATA para publicação. (Às Fls. 797 a 822).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexados os Requerimentos de nºs 01 a 06, de Destaque para Votação em Separado. (Às Fls. 791 a 796).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexada convocação da 6ª Reunião da Comissão Mista, para 03-7-2012. (Às Fls. 791).
************* Retificado em 04/07/2012*************
Convocação anexada anteriormente. (Às Fls. 766 e 767)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 03-07-2012, reunida a Comissão é discutido e APROVADO o Relatório do Deputado Danilo Forte, favorável à matéria, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2012, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicada a Ata da 5ª Reunião da Comissão, realizada em 27 de junho de 2012, no DSF de 4/07/2012.
Publicado no DSF Páginas 31556-31573 (Volume nº II)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Ata da 5ª Reunião, realizada em 27-6-2012, juntamente com o apanhamento taquigráfico. Encaminhada cópia à SATA para publicação. (Às Fls. 768 a 790).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada convocação da 6ª Reunião da Comissão Mista, para o dia 03-7-2012. (Às Fls. 698 e 699).
************* Retificado em 02/07/2012*************
(Às Fls. 766 e 767).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Anexados o Relatório e a Errata da MPV 564, que foi lido pelo Relator, Deputado Danilo Forte, na reunião da Comissão Mista, em 27-6-2012. (Às Fls. 697 a 765).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas as atas da 1ª e 2ª Reunião da Comissão no DSF de 29/06/2012.
Publicado no DSF Páginas 28848-28933
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Anexadas as Atas da 1ª e 2ª reuniões conjuntas com a MPV 563, de audiências públicas, sendo a 3ª e 4ª reuniões desta MPV, realizadas em 08 e 10-5-2012, respectivamente, juntamente com os apanhamentos taquigráficos. (Às Fls. 600 a 696).
Encaminhadas cópias à SATA para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão em 27-6-2012. Lido o Relatório do Deputado Danilo Forte, manifestando-se pela constitucionalidade; atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e no Mérito, pela aprovação da Medida Provisória, concluindo por um Projeto de Lei de Conversão, que contempla, integral ou parcialmente, a emendas de nºs 19, 23, 24, 26, 29, 30 e 64, restando as demais emendas rejeitadas.
A Presidência concede vista coletiva aos Senhores Deputados Alexandre Leite e Zezéu Ribeiro.
Fazem uso da palavra o Senador Wellington Dias, Presidente da Comissão, Deputados Danilo Forte, Relator e os Deputados Alexandre Costa e Zezéu Ribeiro.
Anexados Lista de Presença (às fls. 527 a 529) e o Relatório apresentado pelo Relator, Deputado Danilo Forte (às fls. 530 a 599).
************* Retificado em 28/06/2012*************
A Presidência concede vista coletiva aos Senhores Deputados Alexandre Leite, Zezéu Ribeiro, Alfredo Kaefer e Marcos Rogério.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Alexandre Leite, como membro titular, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 154, de 2012, da Vice-Liderança do Democratas, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 28329
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada convocação da Reunião para discussão e votação do Relatório, dia 27/06/12. (Às Fls. 523 e 524).
************* Retificado em 06/07/2012*************
Anexada convocação da Reunião para discussão e votação do Relatório, dia 27/06/12. (Às Fls. 523-A e 524).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Canceladas as reuniões dos dias 31/05/12 e 14/06/12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado avulso da republicação do texto da Medida Provisória, para fazer constar a retificação publicada no DOU de 23/04/12.
(Às Fls. 468 a 523)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada convocação da reunião, do dia 14/06/12, para apresentação do Relatório Preliminar da Comissão .
(Às Fls. 466 e 467).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Antonio Balhmann, como suplente, para integrar, em vaga existente, a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 084, de 2012, do Vice-Líder do Partido Socialista Brasileiro – PSB, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 23323-23324
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À SCLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada convocação da Comissão, para a reunião do dia 31/05/12.
************* Retificado em 29/05/2012*************
Às Fls. 462 e 463.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Cancelada reunião do dia 23/05/12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada convocação da reunião da Comissão, do dia 23/05/12, para apresentação do Relatório preliminar. (Às Fls. 461).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Cancelada reunião do dia 22/05/12.
************* Retificado em 22/05/2012*************
Anexada convocação da reunião da Comissão, do dia 22/05/12, para apresentação do relatório preliminar.
Adiada para o dia 23/05/12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Adiada a reunião da Comissão, do dia 17/05/12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada convocação da Reunião da Comissão, do dia 17/05/12, para apresentação do Relatório Preliminar.
(Às Fls. 459).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Cancelada a reunião do dia 15/05/12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada convocação da Reunião, do dia 15/05/12, para apresentação do Relatório Preliminar da Comissão. (Às Fls. 458).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Reunida a Comissão em 10-5-2012 para realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão Mista da MPV 563/2012, com a presença dos convidados: João Carlos Ferraz, Vice-Presidente do BNDES; Flávio Castelo Branco, Gerente-Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e, Fausto Augusto Júnior, técnico economista do DIEESE.
Usam da palavra os Relatores, Deputado Danilo Forte e Senador Romero Jucá, e os Deputados Zezéu Ribeiro e Chico Lopes.
Anexada Lista de Presença. (às fls. 452 a 457).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Reunida a Comissão em 08-5-2012 para realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão Mista da MPV 563/2012, com a presença dos convidados: Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; Alessandro Teixeira, Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Henrique de Oliveira Miguel, Coordenador-Geral de Microeletrônica, da Secretaria de Políticas de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Usam da palavra os Senadores Francisco Dornelles, Flexa Ribeiro e Inácio Arruda; a Deputada Rebeca Garcia; e, Deputados Pauderney Avelino, Arnaldo Jardim, Zezéu Ribeiro, Alfredo Kaefer e Ronaldo Zulke.
Anexadas as Listas de Presença das Comissões da MPV 564 e 563. (às fls. 446 e 451).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Ofício nº 239/BVS/2012, do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, Presidente do PR/MG, justificando sua ausência nas Audiências Públicas dos dias 08 e 10 de maio de 2012 da Comissão Mista. Programação anexa. (Às Fls. 439 a 445).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada convocação da Reunião da Comissão, em conjunto com a Comissão da MPV 563, para Audiência Pública, do dia 10/5/2012. (às Fls. 438).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada convocação da Reunião da Comissão, em conjunto com a Comissão da MPV 563, para Audiência Pública, do dia 08/5/2012. (às Fls. 437).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Marcos Rogério, como membro suplente, em substituição ao Deputado João Dado, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, conforme o Ofício nº 205, de 2012, da Liderança do PDT, na Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 10/05/2012*************
Na Sessão do dia 09/05/2012 - Leitura do Ofício nº 39, de 2012, de 9 de maio do corrente, do Senador Wellington Dias, comunicando que, na qualidade de Presidente da Comissão Mista, indeferiu, nos termos do art. 4º , § 4º, da Resolução nº 1, de 2002 - CN, as emendas de nºs 52, 54, 60, 61, 62, 63, 49, 51, 55, 65, 66, 20, 21, 45, 46, 27, 43, 50, 53, 56, 58, 59, 67, 68 e 69.
Na Sessão do dia 10/05/2012 - A Presidência designa o Deputado Marcos Rogério, como membro suplente, em substituição ao Deputado João Dado, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, conforme o Ofício nº 205, de 2012, da Liderança do PDT, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 17519-17520
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Juntado o Ofício do Presidente da Comissão, Senador Wellington Dias, indeferindo, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, as Emendas de nºs 52, 54, 60, 61, 62, 63, 49, 51, 55, 65, 66, 20, 21, 45, 46, 27, 43, 50, 53, 56, 58, 59, 67, 68 e 69. (fls. 433 )
************* Retificado em 11/05/2012*************
(às fls. 433-A).
Publicado no DSF Páginas 16817-16818
Decisão de Comissão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação da Ata da Segunda Reunião da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a matéria, realizada em 26 de abril de 2012, no Diário do Senado Federal de 10 de maio de 2012.
Publicado no DSF Páginas 17248-17249 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada Ata da 2ª Reunião, realizada em 26-4-2012, juntamente com o apanhamento taquigráfico. Encaminhada cópia à SATA para publicação. (às fls. 429 a 432)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Lista de Presença. (às fls. 425 a 428)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa:
- o Deputado Angelo Agnolin, como membro titular, em substituição ao Deputado João Dado, e o Deputado João Dado, como membro suplente, em substituição ao Deputado Angelo Agnolin, nos termos do Ofício nº 202, de 2012, da Liderança do PDT, na Câmara dos Deputados; e
- o Deputado Leopoldo Meyer, como membro titular, em substituição à Deputada Sandra Rosado, nos termos do Ofício nº 63, de 2012, da Liderança do Partido Socialista Brasileiro - PSB, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16354-16355
Publicado no DSF Páginas 16357-16358
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido às 11h10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 21/2012, de 26 de abril do corrente, do Presidente da Comissão Mista destinada a apreciar a presente matéria, comunicando a eleição do Deputado Zezéu Ribeiro para Vice-Presidente da referida Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 15445
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN, atendendo pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no Diário do Senado Federal de 03/05/2012 da Ata da Primeira Reunião da Comissão Mista, realizada em 11/04/2012.
Publicado no DSF Páginas 15603 PUB ATA 1ª REUNIÃO
Publicado no DSF Páginas 15314-15317 PUB ATA 1ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada Ata da 1ª Reunião, Instalação da Comissão, realizada em 11-4-2012, juntamente com o apanhamento taquigráfico. Encaminhada cópia à SATA para publicação. (às fls. 414 a 419).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexados ofícios nºs 24, 25, 26, 27 e 28/2012-SSACM convidando os Presidentes do BNDES; CNI; DIEESE; BNB e; BASA, respectivamente, para audiência pública das MPVs 564 e 563, dia 10/05/2012. (às Fls. 409 a 413).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexados ofícios nºs 19, 20, 22 e 23/2012-SSACM convidando os Ministros da Fazenda; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Integração Nacional e; Ciência, Tecnologia e Inovação, respectivamente, para audiência pública das MPVs 564 e 563, dia 08/05/2012.
************* Retificado em 02/05/2012*************
Às fls. 405 a 408.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Instalada a Comissão, em 11-4-2012, é eleito o Senhor Senador Wellington Dias, para Presidente, e designado para Relator o Deputado Danilo Forte. Presentes os Senadores Francisco Dornelles; José Pimentel; Walter Pinheiro; Wellington Dias; Senadora Lídice da Mata; Senadores Cyro Miranda; Romero Jucá; Inácio Arruda; Acir Gurgacz; e os Deputados Zezéu Ribeiro; Henrique Fontana; Benjamin Maranhão; Danilo Forte; Rui Palmeira; João Dado; Paes Landim e Giroto. Anexada Lista de Presença (às fls. 401 a 404).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada convocação da reunião da Comissão Mista, do dia 26/04/12. (às fls.400).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 161 de 24/04/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando retificação à Medida Provisória nº 564/12 (fls. 399).
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:20 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À Secretaria de Expediente a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Retificação feita no DO nº 78, de 23/04/12 pág. 00007.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs29.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 31, de 2012-CN, (nº 142 /2012, na origem), da Senhora Presidente da República, comunicando retificação da presente medida provisória.
A matéria será juntada ao processado da Medida Provisória, e os avulsos serão republicados.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 13998-13999
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 13/2012, de 12 abril do corrente, do Presidente Eventual da Comissão Mista, Senador Francisco Dornelles, comunicando que foi instalada a Comissão Mista em reunião realizada naquela data, com eleição do Senador Wellington Dias para Presidente, e designado o Deputado Danilo Forte para Relator da matéria. A eleição para vice-Presidente e designação do Relator Revisor ocorrerão na próxima reunião.
Leitura do Ofício nº 18/2012, de 18 de abril de 2012, do Presidente da Comissão Mista, comunicando que, na qualidade de Presidente, designou o Senador Eunício Oliveira para Relator-Revisor da matéria.
Publicado no DSF Páginas 13647
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário (Principal e Vol. II).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 20/04/2012.
Publicado no DSF Páginas 13643
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Convocada em 10/04/12, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Presentes o Senador Francisco Dornelles e a Senadora Lídice da Mata, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhado à SSATA cópia do Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 387 a 391).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Ofício nº 15/2012, do Senador Wellington Dias, comunicando ao Deputado Danilo Forte sua designação como Relator da matéria. (às fls. 386).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado o avulso das Emendas oferecidas à Medida Provisória. (às Fls.282 a 384).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Nota Técnica s/n, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (às Fls. 276 a 281).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado avulso do texto da Medida Provisória. (às Fls. 222 a 275).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexadas as convocações da reunião de instalação da Comissão Mista. (às fls. 220 e 221).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexados os ofícios dos Líderes do PMDB no Senado, Senador Renan Calheiros e, na Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, sugerindo o Deputado Danilo Forte para Relator da Medida Provisória nº 564/12.
************* Retificado em 16/04/2012*************
às fls. 218 e 219.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 69 no Diário do Senado Federal de 14/04/2012.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 12815-12917
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À Ata para confecção dos avulsos e publicação das emendas, conforme consta no Bal nº 19.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexados, nesta data, o ofício do Deputado Zezéu Ribeiro solicitando a substituição da Emenda nº 023, tendo em vista corrigir erro material na mesma, bem como, o texto corrigido da emenda. (às fls. 215 a 217).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexados, nesta data, o ofício do Senador Aécio Neves solicitando a substituição da Emenda nº 043, tendo em vista corrigir erro material na mesma, bem como, o texto corrigido da emenda. (às fls. 212 a 214).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SACM, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 69 (sessenta e nove) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Aécio Neves – PSDB 043; Senador Alfredo Kaefer – PSDB 021, 030, 056, 060; Senador Aloysio Nunes Ferreira – PSDB 015, 016; Senador Álvaro Dias – PSDB 012, 034, 035, 036, 037, 039; Deputado André Figueiredo – PDT 032, 038, 040, 067, 068; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame – PSDB 013; Senador Armando Monteiro – PTB 029; Deputado Armando Vergílio – PSD 010, 014, 057, 058; Deputado Arnaldo Faria de Sá – PTB 033; Deputado Arnaldo Jardim - PPS 004, 041, 042, 047, 059; Deputada Carmen Zanotto – PPS 027; Deputado Chico Alencar – PSOL 003, 007, 018, 044; Senador Cyro Miranda – PSDB 061, 062; Deputado Domingos Sávio – PSDB 009; Deputado Eduardo Sciarra – PSD 063; Senador Flexa Ribeiro – PSDB 008, 046, 049; Senador Francisco Dornelles – PP 054, 055; Deputada Gorete Pereira – PR 045;
Senador Inácio Arruda – PCdoB 024, 064, 065, 066; Deputado Izalci – PR 028, 069; Senador Jayme Campos – DEM 051; Deputado João Magalhães – PMDB 048; Deputado José Rocha – PR 031; Senadora Lúcia Vânia – PSDB 050; Deputado Mendonça Filho – DEM 005, 022, 025, 053; Senador Randolfe Rodrigues – PSOL 001, 002, 006; Deputado Renato Molling – PP 020; Deputado Rubens Bueno – PPS 011, 026; Deputado Sandro Mabel – PMDB 052; Deputado Walter Feldman – PSDB 017; Deputado Zezéu Ribeiro – PT 019, 023.
(às fls. 101 a 217).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
************* Retificado em 13/04/2012*************
No prazo regimental foram apresentadas à Medida Provisória 69 (sessenta e nove) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares.
Publicado no DSF Páginas 12815-12917
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Eunício Oliveira, como membro titular, em substituição ao Senador Eduardo Amorim, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 61, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV), no Senado Federal.
Leitura do Ofício nº 62/2012, da Liderança do PMDB, comunicando a indicação do Senador Eunício Oliveira como Relator-revisor da presente Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 12338
Publicado no DSF Páginas 12343
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Ao Plenário a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa:
- O Deputado Paes Landim, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, nos termos do Ofício nº 125, de 2012, da Liderança do PTB, na Câmara dos Deputados;
- O Senador Inácio Arruda, como membro suplente, em substituição à Senadora Ângela Portela, nos termos do Ofício nº 49, de 2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio do Governo, no Senado Federal;
- O Deputado Beto Mansur, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira, e o Deputado Carlos Magno, como membro suplente, em substituição ao Deputado Jerônimo Goergen, nos termos do Ofício nº 203, de 2012, da Liderança do Partido Progressista - PP, na Câmara dos Deputados;
- Os Deputados Benjamin Maranhão e Danilo Forte, como membros titulares, em substituição aos Deputados Mauro Mariani e Leonardo Quintão, nos termos do Ofício nº 322, de 2012, da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, na Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/04/2012*************
Acrescente-se ao registro a seguinte ação:
A Presidência designa o Deputado Alfredo Kaefer, como membro titular, em substituição ao Deputado Rui Palmeira, conforme o Ofício nº 419, de 2012, da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 11925-11926
Publicado no DSF Páginas 12059-12060
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SCLCN, por solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa:
- O Deputado Zezéu Ribeiro, como membro titular, em substituição ao Deputado Jilmar Tatto; e os Deputados Zeca Dirceu e Ronaldo Zulke, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Janete Rocha Pietá e Beto Faro, conforme o Ofício nº 45, de 2012, da Liderança do PT, na Câmara dos Deputados;
- O Deputado João Dado, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, conforme o Ofício nº 141, de 2012, da Liderança do PDT, na Câmara dos Deputados; e
- O Deputado Aelton Freitas, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, conforme o Ofício nº 220, de 2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 11615-11616
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista o recebimento de Ofício de Liderança de indicação de membros para comporem a Comissão Mista encarregada de emitir parecer sobre presente medida provisória, com referência ao Senado Federal, fica assim constituída a respectiva comissão:
Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV)
Renan Calheiros 1. Vital do Rêgo
Francisco Dornelles 2. Ana Amélia
Paulo Davim 3. Romero Jucá
Eduardo Amorim 4. Sérgio Souza
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
José Pimentel 1. Aníbal Diniz
Walter Pinheiro 2. Ângela Portela
Wellington Dias 3. Ana Rita
Lídice da Mata 4. Acyr Gurgacz
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Cyro Miranda 1. Cássio Cunha Lima
Jayme Campos 2. José Agripino
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR)
Gim Argello 1. João Vicente Claudino
Blairo Maggi 2. Alfredo Nascimento
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 11411-11412
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 3 de abril de 2012, e publicou no dia 4 do mesmo mês e ano, a presente medida provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSC/PV)
Renan Calheiros 1. Vital do Rêgo
Francisco Dornelles 2. Ana Amélia
Paulo Davim 3. Romero Jucá
Eduardo Amorim 4. Sérgio Souza
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Walter Pinheiro 1. Eduardo Lopes
Acir Gurgacz 2. Wellington Dias
Lídice da Mata 3. Pedro Taques
Inácio Arruda 4. Antonio Carlos Valadares
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Cyro Miranda 1. Cássio Cunha Lima
Jayme Campos 2. José Agripino
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR)
Gim Argello 1. João Vicente Claudino
Blairo Maggi 2. Alfredo Nascimento
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Janete Rocha Pietá
Henrique Fontana 2. Beto Faro
PMDB
Leonardo Quintão 1. Eduardo Cunha
Mauro Mariani 2. Giroto
PSDB
Rui Palmeira 1. Antonio Imbassahy
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Mendonça Filho 1. Abelardo Lupion
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Sandra Rosado 1.
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Arnaldo Jardim 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PRTB*
Aureo 1.
__________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Calendário
-Publicação no DO: 4-4-2012
-Designação da Comissão: até 6-4-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 10-4-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD:
-Prazo na CD: até 1º-5-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-5-2012
-Prazo no SF: de 2-5-2012 a 15-5-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-5-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-5-2012 a 18-5-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-5-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-6-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 11397-11398
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexado Ofício Of. n° 388/2012/PSDB, de 04-04-2012, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Rui Palmeira, como membro titular, e Antonio Imbassahy, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista da presente Medida Provisória (às fls. 67).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexado Ofício n° 71-L-Democratas/12, de 04-04-2012, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Mendonça Filho, como membro titular, e Abelardo Lupion, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista da presente Medida Provisória (às fls. 66).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexado Ofício OF/LID/N° 049/2012, de 04-04-2012, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Arnaldo Jardim, como membro titular, para integrar a Comissão Mista da presente Medida Provisória (às fls. 65).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexado Ofício n° 37/12-GLPSDB, de 04-04-2012, da Liderança do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Cyro Miranda, como membro titular, e o Senador Cássio Cunha Lima, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista da presente Medida Provisória (às fls. 64).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexado Ofício OF/GAB/I/N° 292, de 04-04-2012, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando os Deputados Leonardo Quintão e Mauro Mariani, como membros titulares, e os Deputados Eduardo Cunha e Giroto, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista da presente Medida Provisória (às fls. 63).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. 05 a 62, referentes à Mensagem n° 27, de 2012-CN (n° 116/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 564, de 3 de abril de 2012, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 564/2012:
-Publicação no DO: 4-4-2012
-Designação Prevista da Comissão: 6-4-2012(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 10-4-2012
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 1º-5-2012 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-5-2012
-Prazo no SF: de 2-5-2012 a 15-5-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-5-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-5-2012 a 18-5-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-5-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-6-2012
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Retificado no DOU Páginas 7 RET Nº 78 - SEÇÃO I
Publicado no DOU Páginas 9-11 PUB Nº 66 - SEÇÃO I