Medida Provisória n° 567, de 2012

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do art.12 da Lei 8.177, de 1991, que “Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências“, para que em cada período de rendimento, os depósitos de poupança sejam remunerados como remuneração adicional, por juros de cinco décimos por cento ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a oito inteiros e cinco décimos por cento; ou setenta por cento da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos; dispõe que o saldo dos depósitos de poupança efetuados até a data de entrada em vigor desta Medida Provisória seja remunerado, em cada período de rendimento, pela Taxa Referencial - TR, relativa à data de seu aniversário, acrescida de juros de meio por cento ao mês, observado o disposto nos §§ 1o, 2o, 3o e 4o do art. 12 da Lei no 8.177, de 1991; determina que o saldo remanescente dos depósitos somente será acrescido da remuneração que lhe for aplicável; considera efetuados os depósitos de poupança quando efetivamente creditados em conta, conforme as normas legais e regulamentares de regência do Sistema de Pagamentos Brasileiro; obriga as instituições financeiras a segregar, do saldo dos depósitos de poupança efetuados a partir da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, o saldo dos depósitos de poupança e, caso não haja manifestação formal em contrário pelo titular da conta, os saques em conta de poupança serão debitados: I - inicialmente, do saldo dos depósitos efetuados a partir da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, até seu esgotamento; e II - em seguida, do saldo de depósitos; dispõe que os demonstrativos de movimentação da conta de poupança evidenciarão ao titular da conta, de modo claro, preciso e de fácil entendimento, os saldos segregados; determina que a instituição financeira deverá disponibilizar o primeiro demonstrativo no prazo de até trinta dias contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória. As instituições financeiras deverão adotar procedimento interno que assegure remuneração e evolução corretas dos saldos dos depósitos de poupança sob sua responsabilidade, podendo o Banco Central do Brasil requerer, a qualquer momento, informações sobre o procedimento adotado e sobre a remuneração e evolução dos referidos saldos. Determina que a cláusula de vigência desta Medida Provisória é de 4 de maio de 2012.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/05/2012
Texto inicial - MPV 567/2012
Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
07/05/2012
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 3 de maio de 2012, e publicou no mesmo dia, mês e ano, a presente medida provisória. Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação: SENADORES Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV) Renan Calheiros 1. Clésio Andrade Eduardo Braga 2. Roberto Requião Francisco Dornelles 3. Paulo Davim Valdir Raupp 4. Sérgio Souza Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) José Pimentel 1. Anibal Diniz Walter Pinheiro 2. Inácio Arruda Wellington Dias 3. Ana Rita Lídice da Mata 4. Acir Gurgacz Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) Paulo Bauer 1. Lúcia Vânia Jayme Campos 2. José Agripino Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC) Gim Argello 1. Eduardo Amorim Blairo Maggi 2. Alfredo Nascimento *PSOL Randolfe Rodrigues 1. ____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. DEPUTADOS Titulares Suplentes PT Jilmar Tatto 1. Janete Rocha Pietá Henrique Fontana 2. Beto Faro PMDB Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita Marcelo Castro 2. Antônio Andrade PSDB Bruno Araújo 1. Jutahy Júnior PP Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen DEM Antonio Carlos Magalhães Neto 1. Pauderney Avelino PR Izalci 1. PSB Sandra Rosado 1. PDT André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin Bloco (PV/PPS) Rubens Bueno 1. Sarney Filho PTB Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra PTC* 1. __________________________________________________________________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. CALENDÁRIO: -Publicação no DO: 3-5-2012 (Edição Extra) -Designação da Comissão: até 7-5-2012(SF) -Instalação da Comissão: 24 horas após designação -Emendas: até 9-5-2012 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: ** -Remessa do processo à CD: - -Prazo na CD: até 30-5-2012 (até 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 30-5-2012 -Prazo no SF: de 31-5-2012 a 13-6-2012 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 13-6-2012 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 14-6-2012 a 16-6-2012 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17-6-2012 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 1º-7-2012 **Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN. A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os Ofícios das lideranças: Ofício nº 60/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal; Ofício nº 52/2012, da Liderança do PSDB no Senado Federal; Ofício nº 497/2012, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados; Ofício nº 284/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 107/2012, da Liderança do PMDB no Senado Federal.
10/05/2012
Avulso de emendas
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação das Emendas nºs 1 a 24 no Diário do Senado Federal de 11/05/2012. Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
16/05/2012
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão em 15-5-2012, foi aprovado o Requerimento nº 001/2012-MPV567, de iniciativa do Senador Delcídio do Amaral, requerendo a realização de Audiência Pública conjunta com a CAE, a fim de instruir a matéria, tendo como expositor o Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, a realizar-se no dia 22-5-2012, às 10hs. Requerimento anexado às fls.156. ************* Retificado em 16/05/2012************* Anexado cópia do Requerimento nº 17/2012-CAE, de iniciativa do Senador Eduarto Braga e outros Senadores, apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos-CAE (às fls. 157). ************* Retificado em 21/05/2012************* Anexada a Lista de Presença da Reunião da Comisão realizada no dia 15-5-2012, às fls. 158 e 159.
REQ001/2012-MPV567
29/05/2012
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Em 29-5-2012, é apresentado o Relatório do Deputado Henrique Fontana, manifestando-se pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária das Emendas nºs 23 e 24; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, e pela aprovação parcial da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 (às fls. 175 a 187).
Relatório apresentado pelo Relator da Medida Provisória nº 567/2012
26/06/2012
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Em 26-6-2012, reunida a Comissão é colocado em votação e APROVADO o Relatório do Deputado Henrique Fontana, favorável à matéria, ressalvados os destaques. Foram apresentados 4 Requerimentos de Destaques para Votação em Separado de nº 001, do Deputado Jerônimo Goergen referente à emenda nº 16; e de nºs 002, 003, 004 do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, referentes às emendas nºs 017, 018 e 019, respectivamente. Passando à votação dos destaques foram os mesmos rejeitados. Os destaques nºs 003 e 004, foram rejeitados com voto contrário do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. APROVADO pela Comissão o Relatório do Deputado Henrique Fontana favorável à Matéria, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2012, que passa a constituir o Parecer da Comissão. Com votos favoráveis dos Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel, Lídice da Mata, Paulo Bauer, Jayme Campos, Sérgio Souza, Anibal Diniz; e, Deputados Henrique Fontana (Relator), Arthur Oliveira Maia, Pedro Novais, Antonio Carlos Mendes Thame, Pauderney Avelino, Izalci, Cláudio Puty, Jerônimo Goergen. Assina sem voto a Senadora Lucia Vânia por está completa a Bancada. Anexados os Requerimentos, a Lista de Presença e o Parecer da Comissão às fls. 264 a 284. À SCLCN para as devidas providências.
Requerimento de Destaque nº 002-MPV567, apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, destacando para votação em separado da emenda nº 017, de sua autoria.
26/06/2012
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Em 26-6-2012, reunida a Comissão é colocado em votação e APROVADO o Relatório do Deputado Henrique Fontana, favorável à matéria, ressalvados os destaques. Foram apresentados 4 Requerimentos de Destaques para Votação em Separado de nº 001, do Deputado Jerônimo Goergen referente à emenda nº 16; e de nºs 002, 003, 004 do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, referentes às emendas nºs 017, 018 e 019, respectivamente. Passando à votação dos destaques foram os mesmos rejeitados. Os destaques nºs 003 e 004, foram rejeitados com voto contrário do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. APROVADO pela Comissão o Relatório do Deputado Henrique Fontana favorável à Matéria, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2012, que passa a constituir o Parecer da Comissão. Com votos favoráveis dos Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel, Lídice da Mata, Paulo Bauer, Jayme Campos, Sérgio Souza, Anibal Diniz; e, Deputados Henrique Fontana (Relator), Arthur Oliveira Maia, Pedro Novais, Antonio Carlos Mendes Thame, Pauderney Avelino, Izalci, Cláudio Puty, Jerônimo Goergen. Assina sem voto a Senadora Lucia Vânia por está completa a Bancada. Anexados os Requerimentos, a Lista de Presença e o Parecer da Comissão às fls. 264 a 284. À SCLCN para as devidas providências.
Requerimento de Destaque nº 001-MPV567, apresentado pelo Deputado Jerônimo Goergen, destacando para votação em separado da Emenda nº 016, de autoria do Deputado Nelson Padovani
26/06/2012
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Em 26-6-2012, reunida a Comissão é colocado em votação e APROVADO o Relatório do Deputado Henrique Fontana, favorável à matéria, ressalvados os destaques. Foram apresentados 4 Requerimentos de Destaques para Votação em Separado de nº 001, do Deputado Jerônimo Goergen referente à emenda nº 16; e de nºs 002, 003, 004 do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, referentes às emendas nºs 017, 018 e 019, respectivamente. Passando à votação dos destaques foram os mesmos rejeitados. Os destaques nºs 003 e 004, foram rejeitados com voto contrário do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. APROVADO pela Comissão o Relatório do Deputado Henrique Fontana favorável à Matéria, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2012, que passa a constituir o Parecer da Comissão. Com votos favoráveis dos Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel, Lídice da Mata, Paulo Bauer, Jayme Campos, Sérgio Souza, Anibal Diniz; e, Deputados Henrique Fontana (Relator), Arthur Oliveira Maia, Pedro Novais, Antonio Carlos Mendes Thame, Pauderney Avelino, Izalci, Cláudio Puty, Jerônimo Goergen. Assina sem voto a Senadora Lucia Vânia por está completa a Bancada. Anexados os Requerimentos, a Lista de Presença e o Parecer da Comissão às fls. 264 a 284. À SCLCN para as devidas providências.
Requerimento de Destaque nº 003-MPV567, apresentado pelo Deputado Antônio Carlos Mendes Thame, destacando para votação em separado da Emenda nº 018, de sua autoria.
26/06/2012
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Em 26-6-2012, reunida a Comissão é colocado em votação e APROVADO o Relatório do Deputado Henrique Fontana, favorável à matéria, ressalvados os destaques. Foram apresentados 4 Requerimentos de Destaques para Votação em Separado de nº 001, do Deputado Jerônimo Goergen referente à emenda nº 16; e de nºs 002, 003, 004 do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, referentes às emendas nºs 017, 018 e 019, respectivamente. Passando à votação dos destaques foram os mesmos rejeitados. Os destaques nºs 003 e 004, foram rejeitados com voto contrário do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. APROVADO pela Comissão o Relatório do Deputado Henrique Fontana favorável à Matéria, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2012, que passa a constituir o Parecer da Comissão. Com votos favoráveis dos Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel, Lídice da Mata, Paulo Bauer, Jayme Campos, Sérgio Souza, Anibal Diniz; e, Deputados Henrique Fontana (Relator), Arthur Oliveira Maia, Pedro Novais, Antonio Carlos Mendes Thame, Pauderney Avelino, Izalci, Cláudio Puty, Jerônimo Goergen. Assina sem voto a Senadora Lucia Vânia por está completa a Bancada. Anexados os Requerimentos, a Lista de Presença e o Parecer da Comissão às fls. 264 a 284. À SCLCN para as devidas providências.
Requerimento de Destaque nº 004-MPV567, apresentado pelo Deputado Antônio Carlos Mendes Thame, destacando para votação em separado a Emenda nº 019, de sua autoria.
26/06/2012
Parecer
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Em 26-6-2012, reunida a Comissão é colocado em votação e APROVADO o Relatório do Deputado Henrique Fontana, favorável à matéria, ressalvados os destaques. Foram apresentados 4 Requerimentos de Destaques para Votação em Separado de nº 001, do Deputado Jerônimo Goergen referente à emenda nº 16; e de nºs 002, 003, 004 do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, referentes às emendas nºs 017, 018 e 019, respectivamente. Passando à votação dos destaques foram os mesmos rejeitados. Os destaques nºs 003 e 004, foram rejeitados com voto contrário do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. APROVADO pela Comissão o Relatório do Deputado Henrique Fontana favorável à Matéria, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2012, que passa a constituir o Parecer da Comissão. Com votos favoráveis dos Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel, Lídice da Mata, Paulo Bauer, Jayme Campos, Sérgio Souza, Anibal Diniz; e, Deputados Henrique Fontana (Relator), Arthur Oliveira Maia, Pedro Novais, Antonio Carlos Mendes Thame, Pauderney Avelino, Izalci, Cláudio Puty, Jerônimo Goergen. Assina sem voto a Senadora Lucia Vânia por está completa a Bancada. Anexados os Requerimentos, a Lista de Presença e o Parecer da Comissão às fls. 264 a 284. À SCLCN para as devidas providências.
PARECER APROVADO NA COMISSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 567, de 2012.
27/06/2012
P.S 7/2012
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado no Diário do Senado Federal de 28.06.2012, o Parecer nº 7, de 2012-CN, relator Deputado Henrique Fontana, concluíndo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2012.
Número na Câmara:
MPV 567/2012
Origem externa:
MSG 156/2012
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DA DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA, RENDIMENTO, DEPÓSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, REMUNERAÇÃO, PERCENTUAL, TAXA, JUROS, SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA, (SELIC).
Relatoria:
CMMPV 567/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 567, de 2012)
Relatores:
Senador Delcídio do Amaral (Relator Revisor) (encerrado em 24/09/2012 - Desligado da Comissão)
Deputado Federal Henrique Fontana (encerrado em 24/09/2012 - Desligado da Comissão)
Observações:
(GOVERNO DILMA). PLV 00017 2012 - RELATOR DEP HENRIQUE FONTANA; RELATOR REVISOR SEN DELCÍDIO DO AMARAL.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/07/2012
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.341/12/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2012
PLEN
Ação:
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, e Angelo Vanhoni (PT-PR), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 253; abstenção: 1; total: 257.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que votação seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 23 e 24, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 23 e 24 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Aprovado o Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.
Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples.
Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 567/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitada a Emenda nº 4.
Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitada a Emenda nº 3.
Votação do caput do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão (para retornar o caput do mesmo artigo da Medida Provisória), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Rejeitado o caput do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão (retornando o caput do mesmo artigo da Medida Provisória).
Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 17. Sim: 70; não: 195; abstenção: 1; total: 266.
Votação da Emenda nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitada a Emenda nº 18.
Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitada a Emenda nº 19.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 567-A/2012) (PLV 17/12). DCD do dia 05/07/12 PÁG 24526 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 567-A/2012) (PLV 17/12). DCD do dia 05/07/12 PÁG 24526 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2012
PLEN
Ação:
Discussão em turno único. DCD do dia 04/07/12 PÁG 24279 COL 02.
Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana (PT-RS), na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Não: 262; total: 262.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Prejudicada a votação do requerimento em face do encerramento da sessão.
Adiada a votação em face do encerramento da sessão.
Texto integral - Discussão em turno único. DCD do dia 04/07/12 PÁG 24279 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/07/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/07/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 566/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/07/2012
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/07/2012
CCP
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 03/07/2012
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/07/2012
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 281/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 567/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 (vinte e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 7, de 2012-CN, que concluiu pelo PLV nº 17, de 2012.
Recebida a Mensagem n. 156/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 567/2012, que 'Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências'".
Recebido Parecer nº 7, de 2012-CN, da COMISSÃO MISTA, à Medida Provisória nº 567/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 22; pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária das Emendas de nºs 23 e 24; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação parcial da Emenda de nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12 e 14 a 22 (Relator: Dep. Henrique Fontana e Relator Revisor: Sen. Delcídio Amaral).
Recebido o PLV nº 17, de 2012, que "Altera o art. 12 da Lei nº 8177, de 1º de março de 1981 que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências; o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências; o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências."
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 281/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 567/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 (vinte e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 7, de 2012-CN, que concluiu pelo PLV nº 17, de 2012.
Texto integral - Recebida a Mensagem n. 156/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 567/2012, que 'Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências'".
Texto integral - Recebido Parecer nº 7, de 2012-CN, da COMISSÃO MISTA, à Medida Provisória nº 567/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 22; pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária das Emendas de nºs 23 e 24; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação parcial da Emenda de nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12 e 14 a 22 (Relator: Dep. Henrique Fontana e Relator Revisor: Sen. Delcídio Amaral).
Texto integral - Recebido o PLV nº 17, de 2012, que "Altera o art. 12 da Lei nº 8177, de 1º de março de 1981 que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências; o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências; o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências."
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00017 2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal de 28.06.2012, o Parecer nº 7, de 2012-CN, relator Deputado Henrique Fontana, concluíndo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 28516-28529
Publicado no DSF Páginas 29849
P.S 7/2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal o Parecer nº 7, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2012.
À SATA, para publicação do parecer;
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2012;
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, às 11h 05min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/06/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicada no DSF de 28/06/2012 a Ata da Quarta Reunião da Comissão, realizada em 13/06/2012.
Publicado no DSF Páginas 28558-28562
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Ata da 4ª Reunião da Comissão, juntamente com o apanhamento taquigráfico, realizada em
13-6-2012, às fls. 285 a 289.
Encaminhada à SATA para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 26-6-2012, reunida a Comissão é colocado em votação e APROVADO o Relatório do Deputado Henrique Fontana, favorável à matéria, ressalvados os destaques. Foram apresentados 4 Requerimentos de Destaques para Votação em Separado de nº 001, do Deputado Jerônimo Goergen referente à emenda nº 16; e de nºs 002, 003, 004 do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, referentes às emendas nºs 017, 018 e 019, respectivamente. Passando à votação dos destaques foram os mesmos rejeitados. Os destaques nºs 003 e 004, foram rejeitados com voto contrário do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
APROVADO pela Comissão o Relatório do Deputado Henrique Fontana favorável à Matéria, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2012, que passa a constituir o Parecer da Comissão. Com votos favoráveis dos Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel, Lídice da Mata, Paulo Bauer, Jayme Campos, Sérgio Souza, Anibal Diniz; e, Deputados Henrique Fontana (Relator), Arthur Oliveira Maia, Pedro Novais, Antonio Carlos Mendes Thame, Pauderney Avelino, Izalci, Cláudio Puty, Jerônimo Goergen. Assina sem voto a Senadora Lucia Vânia por está completa a Bancada.
Anexados os Requerimentos, a Lista de Presença e o Parecer da Comissão às fls. 264 a 284.
À SCLCN para as devidas providências.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Parecer
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada a Convocação da 5ª Reunião da Comissão Mista, com alteração no horário da reunião para 18h do dia 26-06-2012, às fls. 262 a 263.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Convocação da 5ª Reunião da Comissão Mista, a realiza-se no dia 26-6-2012, às 19h30, às fls. 260 e 261.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal de 15/06/2012 Ata da 2ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória.
Publicado no DSF Páginas 26055-26057
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Ata da 2ª Reunião realizada em 15-5-2012, juntamente com o apanhamento taquigráfico, às fls. 257 a 259.
Encaminhada cópia à SSATA para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntada a Lista de Presença da 4ª Reunião, realizada em 13-6-2012, às fls. 255 e 256.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no DSF de 15/06/2012, do Termo de Reunião datado de 12/06/2012.
Publicado no DSF Páginas 26071
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Termo da 4ª Reunião do dia 12-6-2012, às fls. 254.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntadas as Convocações da 4ª Reunião da Comissão Mista para o dia 13-6-2012, às 14h30 e da alteração às 15h, às fls. 250 a 253.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntada a Ata da 1ª Reunião, Instalação da Comissão, realizada em 05-06-2012, às fls. 1025 e 1026.
Encaminhada à SSATA a Ata para publicação.
************* Retificado em 13/06/2012*************
C A N C E L A D O em virtude da ação se referir a outra matéria (MPV nº 571/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 12-06-2012, 4ª Reunião não foi realizada por falta de quorum. Presentes os Senadores Francisco Dornelles, Valdir Raupp, José Pimentel, Delcídio do Amaral, Inácio Arruda; e Deputados Sibá Machado, Henrique Fontana, Pauderney Avelino, Izalci, Félix Mendonça Júnior, Paes Landim e Cláudio Cajado. Juntada a a Lista de Presença às fls. 248 e 249.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Ata da 3ª Reunião Conjunta das Comissões Mistas com a 18ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, realizda pela Comissão Mista da Medida Provisórianº 567, de 2012 (3ª Reunião) e pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE (22ª Reunião), em 22-05-2012. Juntamente com o Apanhamento Taquigráfico, às fls. 193 a 247.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntada a Convocação da 4ª reunião da Comissão Mista da Medida Proisória nº 567/2012, para o dia 12-06-2012, às fls. 191 e 192.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
************* Retificado em 31/05/2012*************
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 30/05/2012 o termo de reunião datado de 29/05/2012.
Publicado no DSF Páginas 22198
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 29-5-2012, a Comissão não reuniu por falta de quorum. Presentes o Senador Francisco Dornelles, e os Deputados Henrique Fontana e Cláudio Cajado. Anexados a Lista de Presença e o Termo de Reunião, às fls. 188 a190.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 29-5-2012, é apresentado o Relatório do Deputado Henrique Fontana, manifestando-se pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária das Emendas nºs 23 e 24; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, e pela aprovação parcial da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 (às fls. 175 a 187).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntada a Convocação da 4ª Reunião da Comissão Mista, a ser realizada dia 29-5-2012, às fls. 173 e 174.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 3ª Reunião da Comissão Mista, em conjunto com 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs RQE 17/2012-CAE, de iniciativa do Senador Eduardo Braga e outros; REQ 001/2012MPV567, de iniciativa do Senador Delcídio do Amaral, com a presença do convidado Senhor Guido Mantega, Ministro da Fazenda. Usam da palavra o Senador Delcídio do Amaral, Presidente da CAE, o Senador Franciso Dornelles, Presidente da Comissão Mista, os Senadores Lobão Filho, Eduardo Braga, Ana Amélia, Aloysio Nunes, Armando Monteiro, Eduardo Suplicy, Vanessa Grazziotin, Marta Suplicy, Kátia Abreu, Lindbergh Farias, Cristovam Buarque, Luiz Henrique, Flexa Ribeiro; e, Deputados Henrique Fontana, Izalci, Pauderney Avelino, Antonio Carlos Mendes Thame, Roberto Freire.
Juntada a Lista de Presença às fls. 171 e 172.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Pauderney Avelino, como membro titular, em substituição ao Deputado Rodrigo Maia, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente matéria, conforme o Ofício nº 133, de 2012, da 1ª Vice-Liderança do DEM, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 20409
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, como membro titular, em substituição ao Deputado Bruno Araújo, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 548, de 2012, da Liderança do PSDB, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 20112
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada a Convocação para 3ª Reunião da Comissão em conjunto com a CAE (22ª) - Audiência Pública com a participação do Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, destinada a instruir a matéria, em 22-5-2012 (às fls. 165 e 166).
Publicado no DSF Páginas 12-54 Suplemento (nº 91/A)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Sibá Machado, como membro titular, em substituição ao Deputado Cláudio Puty, e o Deputado Cláudio Puty, como membro suplente, em substituição ao Deputado Sibá Machado, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 567, de 2012, conforme o Ofício nº 262, de 2012, da Liderança do Partido dos Trabalhadores - PT, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 19536
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Arthur Oliveira Maia, como membro titular, em substituição ao Deputado Henrique Eduardo Alves, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 523, de 2012, da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 19220
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SCLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ofício nº 002/2012/MPV567, de 15-5-2012, do Presidente desta Comissão Mista, Senador Francisco Dornelles, e do Presidente da CAE, Senador Delcídio do Amaral, convidando o Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, para participar de Audiência Pública conjunta dia 22-5-2012, a fim de instruir a matéria (fls. 160)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada a Lista de Presença da 2ª Reunião realizada em 15-5-2012, às fls. 158 e 159.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão em 15-5-2012, foi aprovado o Requerimento nº 001/2012-MPV567, de iniciativa do Senador Delcídio do Amaral, requerendo a realização de Audiência Pública conjunta com a CAE, a fim de instruir a matéria, tendo como expositor o Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, a realizar-se no dia 22-5-2012, às 10hs. Requerimento anexado às fls.156.
************* Retificado em 16/05/2012*************
Anexado cópia do Requerimento nº 17/2012-CAE, de iniciativa do Senador Eduarto Braga e outros Senadores, apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos-CAE (às fls. 157).
************* Retificado em 21/05/2012*************
Anexada a Lista de Presença da Reunião da Comisão realizada no dia 15-5-2012, às fls. 158 e 159.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Paes Landim, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente Medida Provisória, conforme o Ofício nº 174, de 2012, da Liderança do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 18886
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicada no DSF de 16/05/2012 a Ata da 1ª Reunião da Comissão Mista destinada a emitir Parecer sobre a presente matéria (Instalação da Comissão), realizada em 09 de maio de 2012.
Publicado no DSF Páginas 18971-18977
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntada a Ata da 1ª Reunião, Instalação da Comissão, realizada em 9-5-2012, juntamente com o apanhamento taquigráfico (às fls. 147 a 153).
Encaminhada à SATA cópia para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado o avulso das 24 emendas apresentadas à Medida Provisória, às fls. 103 a 146.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada a Convocação para reunião da Comissão Mista de 15-05-2012 (fls. 101 e 102).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 24 no Diário do Senado Federal de 11/05/2012.
Encaminhadas cópias das emendas à SEEP para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 17523-17562
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas 24 (vinte e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB) 015; Deputado ANTONIO BULHÕES (PRB) 010; Deputado ANTONIO CARLOS M. NETO(DEM) 004; Deputado ANTONIO CARLOS M.THAME(PSDB) 017, 018; Deputado BRUNO ARAÚJO (PSDB) 019; Deputado CHICO ALENCAR (PSOL) 005; Senador EDUARDO LOPES (PRB) 021;
Deputado FELIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT) 002; Senador FLEXA RIBEIRO (PSDB) 012; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 014; Senador JARBAS VASCONCELOS (PMDB) 22; Deputado MARCUS PESTANA (PSDB) 024; Deputado MENDONÇA FILHO (DEM) 003; Deputado NELSON PADOVANI (PSC) 016; Deputado PAUDERNEY AVELINO (DEM) 007, 013; Deputado OTAVIO LEITE (PSDB) 023; Deputado REGINALDO LOPES (PT) 020; Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB) 001; Deputado RODRIGO MAIA (DEM) 006; Senador RODRIGO ROLLEMBERG (PSB) 009; Deputada SANDRA ROSADA (PSB) 008; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB) 011 (Anexadas às fls.54 a 100).
Encaminhada uma cópia das emendas à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 17523-17562
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Instalada a Comissão em 9-5-2012, são eleitos: Senador Francisco Dornelles para Presidente; Deputado Pedro Novais para Vice-Presidente; e designados: Deputado Henrique Fontana para Relator, e Senador Delcídio do Amaral para Relator Revisor. Usam da palavra os Senadores Francisco Dornelles, Valdir Raupp, José Pimentel, Delcídio do Amaral; e os Deputados Henrique Fontana, Sibá Machado, Rodrigo Maia, Cláudio Puty e Izalci. Anexada Lista de Presença, às fls. 52 e 53.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Recebido o Ofício nº 001/2012-MPV 567, de 9 de maio de 2012, do Presidente Eventual Senador Francisco Donelles, comunicando a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a matéria, com as seguintes designações:
Presidente: Senador Francisco Dornelles (PP)
Vice-presidente: Deputado Pedro Novais (PMDB)
Relator: Deputado Henrique Fontana (PT)
Relator Revisor: Senador Delcídio do Amaral (PT).
O ofício vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 16817
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente matéria:
- O Deputado Pedro Novais, como membro titular, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, conforme o Ofício 459, de 2012, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados;
- Os Deputados Félix Mendonça Júnior e Weverton Rocha, como membros titular e suplente, em substituição aos Deputados André Figueiredo e Ângelo Agnolin, respectivamente, conforme o Ofício nº 203, de 2012, da Liderança do PDT, na Câmara dos Deputados;
- O Deputado Audifax, com membro titular, em substituição à Deputada Sandra Rosado, conforme o Ofício nº 65, de 2012, da Liderança do PSB, na Câmara dos Deputados.
Serão feitas as substituições solicitadas.
Publicado no DSF Páginas 16665-16666
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido às 10:40.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN, atendendo pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado Ofício nº 074/GAB, de 8-5-2012, do Líder da Bancada do PT na Câmara, indicando o Deputado Henrique Fontana, como relator da matéria, às fls. 42.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntada a Convocação da reunião de instalação da Comissão Mista, às fls. 40 e 41.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 7/2012, de 7-5-2012, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução n° 1/2002-CN (às fls. 36 a 39).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o avulso da Medida Provisória, às fls. 28 a 35.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa:
-O Senador Delcídio do Amaral, como membro titular, em substituição ao Senador Wellington Dias, e o Senador Wellington Dias, como membro suplente, em substituição à Senadora Ana Rita, nos termos do Ofício nº 63, de 2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado;
-O Deputado Roberto Freire, como membro titular, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, nos termos do Ofício nº 82, de 2012, da Liderança do Bloco Parlamentar (PV/PPS), na Câmara dos Deputados; e
-Os Deputados Rodrigo Maia, como membro titular, em substituição ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, e Claudio Cajado, como membro suplente, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, nos termos do Ofício nº 105, de 2012, da Liderança do Democratas - DEM, na Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 09/05/2012*************
A Presidência designa:
-O Senador Delcídio do Amaral, como membro titular, em substituição ao Senador Wellington Dias, e o Senador Wellington Dias, como membro suplente, em substituição à Senadora Ana Rita, nos termos do Ofício nº 63, de 2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado;
-O Deputado Roberto Freire, como membro titular, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, nos termos do Ofício nº 82, de 2012, da Liderança do Bloco Parlamentar (PV/PPS), na Câmara dos Deputados; e
-Os Deputados Rodrigo Maia, como membro titular, em substituição ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, e Claudio Cajado, como membro suplente, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, nos termos do Ofício nº 105, de 2012, da Liderança do Democratas - DEM, na Câmara dos Deputados.
- O Deputado Cláudio Puty, como membro titular, em substituição ao Deputado Jilmar Tatto, e os Deputados Taumaturgo Lima e Sibá Machado, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Jatene Rocha Pietá e Beto Faro, conforme o Ofício nº 73/2012, da Liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16354-16355
Publicado no DSF Páginas 16371-16372
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:18 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 3 de maio de 2012, e publicou no mesmo dia, mês e ano, a presente medida provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Renan Calheiros 1. Clésio Andrade
Eduardo Braga 2. Roberto Requião
Francisco Dornelles 3. Paulo Davim
Valdir Raupp 4. Sérgio Souza
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
José Pimentel 1. Anibal Diniz
Walter Pinheiro 2. Inácio Arruda
Wellington Dias 3. Ana Rita
Lídice da Mata 4. Acir Gurgacz
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Paulo Bauer 1. Lúcia Vânia
Jayme Campos 2. José Agripino
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim Argello 1. Eduardo Amorim
Blairo Maggi 2. Alfredo Nascimento
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Janete Rocha Pietá
Henrique Fontana 2. Beto Faro
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSDB
Bruno Araújo 1. Jutahy Júnior
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto 1. Pauderney Avelino
PR
Izalci 1.
PSB
Sandra Rosado 1.
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Rubens Bueno 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PTC*
1.
__________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

CALENDÁRIO:
-Publicação no DO: 3-5-2012 (Edição Extra)
-Designação da Comissão: até 7-5-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 9-5-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 30-5-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 30-5-2012
-Prazo no SF: de 31-5-2012 a 13-6-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 13-6-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 14-6-2012 a 16-6-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17-6-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 1º-7-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças: Ofício nº 60/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal; Ofício nº 52/2012, da Liderança do PSDB no Senado Federal; Ofício nº 497/2012, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados; Ofício nº 284/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 107/2012, da Liderança do PMDB no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 16114-16116
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 03 a 12, referentes à Mensagem n° 36, de 2012-CN (n° 156/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 567, de 3 de maio de 2012, incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de Tramitação da Matéria
Publicação no DOU: 3-5-2012 (Ed. Extra)
Designação prevista da comissão: Até 7-5-2012 (SF)
Instalação prevista da Comissão: 24 horas após designação
Emendas: até 9-5-2012
Prazo na Comissão: *
Remessa do Processo à CD: -
Prazo na CD: até 30-5-2012 (até o 28º dia)
Recebimento previsto no SF: 30-5-2012
Prazo no SF: 31-5-2012 a 13-6-2012 (42º dia)
Se modificado, devolução à CD: 13-6-2012
Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 14-6-2012 a 16-6-2012 (43º ao 45º dia)
Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17-6-2012 (46º dia)
Prazo final no Congresso: 1°-7-2012 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1