Medida Provisória n° 568, de 2012

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Institui, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2012, a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia - GEINMET, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, lotados e em efetivo exercício no INMET, enquanto permanecerem nesta condição; institui, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2012, a Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - GECEPLAC, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, lotados e em efetivo exercício na CEPLAC, enquanto permanecerem nesta condição; altera o Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, dispondo que os cargos de nível superior do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Oficial Técnico de Inteligência, e os cargos de nível intermediário do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de Agente Técnico de Inteligência; dispõe sobre as carreiras da área de Ciência e Tecnologia; altera o Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, o Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas, o Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, o Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, o Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO; altera o vencimento básico dos cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, o Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, a estrutura remuneratória de cargos específicos para os cargos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o vencimento básico dos cargos do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA e do Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR, o Plano de Carreiras e Cargos da superintendência de Seguros Privados – SUSEP Da Carreira de Finanças e Controle, a Carreira de Tecnologia Militar, a Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, as Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; dispõe sobre os Professores do Ex-Território de Fernando de Noronha, alterando a Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, para que os atuais docentes, ocupantes de cargos efetivos do Instituto Tecnológico da Aeronáutica e do Instituto Militar de Engenharia, bem como os docentes dos extintos Territórios, inclusive os de Fernando de Noronha, serão incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos criado pela Lei nº 7.596, de 1987 observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, dispõe sobre as carreiras e planos especiais de cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, sobre os servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS; altera a remuneração dos Cargos de Médico, instituindo, a partir de 1º de julho de 2012, Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas devidas, exclusivamente, aos servidores ocupantes do cargo de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação; altera a Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior; dispõe sobre as carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, alterando a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, determinando que o período de permanência no exterior de Diplomata da classe de Conselheiro poderá estender-se segundo o interesse do Diplomata e atendida a conveniência da administração, desde que observados o prazo máximo de três anos em cada posto e o critério de rodízio entre postos dos grupos A, B, C ou D; que nos postos C e D a permanência não será superior a dois anos, podendo ser prorrogada por prazo de até um ano, sem prejuízo dos demais prazos fixados nesta Lei, atendida a conveniência da administração e mediante expressa anuência do chefe do posto e do interessado; altera a tabela salarial dos Agentes de Combate às Endemias; altera o Auxílio-Invalidez dos militares na inatividade remunerada, na Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, sendo que a partir de 1º de julho de 2012, o auxílio invalidez de que trata esta Lei será pago no valor de sete e meia cotas de soldo ou de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), o que for maior, trata da Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN e da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – GSISP; da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo – GAEG; do Adicional de Plantão Hospitalar – APH; da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA, da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária – GDAP, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST; da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA; da Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos – GDRH; da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes – GDAIT, da Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo – GDATM, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, da Gratificação de Desempenho da Suframa – GDSUFRAMA, da Gratificação de Desempenho da Embratur – GDATUR, da Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais – GDAFE, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Planejamento – GDATP, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária – GDAPMP, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos – GDACE, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE, da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT – GDADNIT; altera o art. 86. da Lei nº 8.112, de 1990, tratando dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade, para que os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, façam jus a um adicional, conforme os valores abaixo: I - grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00; II - grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00; III - grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e IV - periculosidade: R$ 180,00; dispõe sobre os valores das gratificações de desempenho e gratificações específicas dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar de planos de carreiras e de cargos; revoga o art. 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade; revoga a Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, que “Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.”; revoga o art. 21 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, que dispõe que aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental compete o exercício de atividades de gestão governamental, nos aspectos técnicos relativos a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas; revoga o Anexo VIII da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, que trata dos valores de vencimento básico das carreiras da área de Ciência e Tecnologia; revoga o § 1º do art. 158 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 para que a partir de janeiro de 2011, para os órgãos ou equipes de trabalho que não implementarem a sistemática de avaliação de desempenho prevista nesta Lei, passa a ser utilizado como parâmetro para pagamento da gratificação de desempenho institucional o percentual de cumprimento de metas do respectivo órgão ou entidade de lotação constante do Sistema Integrado de Gestão e Planejamento – SIGPLAN; revoga o § 2º do art. 52 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que dispõe que na hipótese dos servidores e militares requisitados pela Presidência da República em exercício, em 31 de dezembro de 2010, no Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, no Arquivo Nacional e na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, as Gratificações de Representação e as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança nos órgãos da Presidência da República devidas aos militares serão restituídas à Presidência da República quando cessar o exercício do servidor ou do militar.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/05/2012
Texto inicial - MPV 568/2012
Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zon...
16/05/2012
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 11 de maio de 2012, e publicou no dia 14 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação: Composição Senadores Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV) Eduardo Braga 1. Paulo Davim Jader Barbalho 2. Ivo Cassol Ana Amélia 3. Ricardo Ferraço 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) José Pimentel 1. Anibal Diniz Walter Pinheiro 2. Inácio Arruda Wellington Dias 3. Ana Rita Lídice da Mata 4. Acir Gurgacz Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) Cícero Lucena 1. Cyro Miranda José Agripino 2. Jayme Campos Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC) Blairo Maggi 1. Alfredo Nascimento Gim Argello 2. João Vicente Claudino *PSD Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão ____________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Deputados Titulares Suplentes PT Pedro Uczai 1. Edson Santos Cláudio Puty 2. Policarpo PMDB Osmar Serraglio 1. Darcísio Perondi Sandro Mabel 2. Fátima Pelaes PSDB Andreia Zito 1. Alberto Mourão PP Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen DEM Rodrigo Maia 1. Augusto Coutinho PR Paulo Freire 1. PSB Sandra Rosado 1. Glauber Braga PDT André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin Bloco (PV/PPS) Augusto Carvalho 1. PTB Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra PSL* Dr. Grilo 1. __________________________________________________________________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Calendário -Publicação no DO: 14-5-2012 -Designação da Comissão: até 16-5-2012(SF) -Instalação da Comissão: 24 horas após designação -Emendas: até 20-5-2012 (6 dias após a publicação) -Prazo na Comissão: ** -Remessa do processo à CD: - -Prazo na CD: até 10-6-2012 (até 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 10-6-2012 -Prazo no SF: de 11-6-2012 a 24-6-2012 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 24-6-2012 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 25-6-2012 a 27-6-2012 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28-6-2012 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 12-7-2012 **Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN. A matéria será publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os Ofícios das lideranças: Ofício nº 22/2012-Liderança do PSD SF; Ofício nº 36/2012-Líder do Bloco Parlamentar União e Força - SF;Ofício nº 57/2012- Líder do PSDB - SF; Ofício nº 530/2012 - Líder do PSDB - CD; Ofício nº 490/2012-Líder do PMDB-CD; Ofício nº 111/2012-Líder dos Democratas-CD; Ofício nº 123/2012-Líder do PMDB-SF;Ofício nº 61/2012-Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF; Ofício nº 297/2012-Líder do Bloco Parlamentar PR/PTdo B/PRP/PHS/PSL/PRTB - CD;Ofício nº 89/2012-Líder do Bloco PV,PPS - CD;Ofício nº 127/2012-Líder do PMDB - SF;e Ofício nº 256/2012-Líder do PT - CD.
23/05/2012
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Em 22-5-2012 na Reunião de Instalação, é aprovado o Requerimento nº 1, de 2012-MPV568, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e Aditamento verbal dos Deputados Jandira Feghali e Domingos Neto, requerendo a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: 1.Senhora Miriam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); 2.Senhor Josemilton Maurício da Costa, Secretário Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF); 3.Senhora Marina Barbosa Pinto, Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN); Senhor Antônio José Francisco Pereira dos Santos, Secretário de Assuntos Jurídicos da Federação Nacional dos Médicos (FENAM); 5.Senhora Ruth Brilhante, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS); 6.Senhor Roberto Luiz D’Avila, Presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM); e 7. Senhor Emerson Domingos Daniel Júnior, Presidente do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). (fls.425 a 427)
Medida Provisória nº 568
31/05/2012
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Em 30-5-2012 é realizada a 2ª Reunião. A Comissão aprovada realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão Mista com as seguintes Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados; CSSF, CTASP e CDHM. Para participarem da Audiência são aprovados o Requerimento nº 2, de 2012-MPV568, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, propondo o Sr. Geilson Gomes de Oliveira, da ANMP; os Requerimentos nº 3, 4 e 5, de iniciativa da Deputada Jandira Feghali requerendo também a participação do representante da ANMP, do Senhor Amâncio Paulino da UFRJ, do Senhor Roberto Luiz D'Avila CFM, aprovado na reunião anterior; Representante da CNTSS; do Senhor Florentino Cardoso da AMB, da FENAM, deliberado na reunião anterior, e do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, respectivamente. Requerimentos Anexados ao processado (fls. 1.644 a 1.647) ************* Retificado em 14/06/2012************* Em 30-5-2012 é realizada a 2ª Reunião. A Comissão aprova a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão Mista com as seguintes Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados; CSSF, CTASP e CDHM. Para participarem da Audiência são aprovados o Requerimento nº 2, de 2012-MPV568, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, propondo o Sr. Geilson Gomes de Oliveira, da ANMP; os Requerimentos nº 3, 4 e 5, de iniciativa da Deputada Jandira Feghali requerendo também a participação do representante da ANMP; do Senhor Amâncio Paulino da UFRJ; do Senhor Roberto Luiz D'Avila CFM, aprovado na reunião anterior; Representante da CNTSS; do Senhor Florentino Cardoso da AMB, da FENAM, deliberado na reunião anterior; e do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, respectivamente. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga (Relator) Ana Amélia e os Deputados Jandira Feghali, Darcísio Perondi, Osmar Seráglio e Andreia Zito. Anexado Lista de Presença e os Requerimentos (fls. 1.644 a 1.649)
Audiência Pública
31/05/2012
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Em 30-5-2012 é realizada a 2ª Reunião. A Comissão aprovada realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão Mista com as seguintes Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados; CSSF, CTASP e CDHM. Para participarem da Audiência são aprovados o Requerimento nº 2, de 2012-MPV568, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, propondo o Sr. Geilson Gomes de Oliveira, da ANMP; os Requerimentos nº 3, 4 e 5, de iniciativa da Deputada Jandira Feghali requerendo também a participação do representante da ANMP, do Senhor Amâncio Paulino da UFRJ, do Senhor Roberto Luiz D'Avila CFM, aprovado na reunião anterior; Representante da CNTSS; do Senhor Florentino Cardoso da AMB, da FENAM, deliberado na reunião anterior, e do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, respectivamente. Requerimentos Anexados ao processado (fls. 1.644 a 1.647) ************* Retificado em 14/06/2012************* Em 30-5-2012 é realizada a 2ª Reunião. A Comissão aprova a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão Mista com as seguintes Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados; CSSF, CTASP e CDHM. Para participarem da Audiência são aprovados o Requerimento nº 2, de 2012-MPV568, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, propondo o Sr. Geilson Gomes de Oliveira, da ANMP; os Requerimentos nº 3, 4 e 5, de iniciativa da Deputada Jandira Feghali requerendo também a participação do representante da ANMP; do Senhor Amâncio Paulino da UFRJ; do Senhor Roberto Luiz D'Avila CFM, aprovado na reunião anterior; Representante da CNTSS; do Senhor Florentino Cardoso da AMB, da FENAM, deliberado na reunião anterior; e do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, respectivamente. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga (Relator) Ana Amélia e os Deputados Jandira Feghali, Darcísio Perondi, Osmar Seráglio e Andreia Zito. Anexado Lista de Presença e os Requerimentos (fls. 1.644 a 1.649)
Audiência Pública
31/05/2012
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Em 30-5-2012 é realizada a 2ª Reunião. A Comissão aprovada realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão Mista com as seguintes Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados; CSSF, CTASP e CDHM. Para participarem da Audiência são aprovados o Requerimento nº 2, de 2012-MPV568, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, propondo o Sr. Geilson Gomes de Oliveira, da ANMP; os Requerimentos nº 3, 4 e 5, de iniciativa da Deputada Jandira Feghali requerendo também a participação do representante da ANMP, do Senhor Amâncio Paulino da UFRJ, do Senhor Roberto Luiz D'Avila CFM, aprovado na reunião anterior; Representante da CNTSS; do Senhor Florentino Cardoso da AMB, da FENAM, deliberado na reunião anterior, e do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, respectivamente. Requerimentos Anexados ao processado (fls. 1.644 a 1.647) ************* Retificado em 14/06/2012************* Em 30-5-2012 é realizada a 2ª Reunião. A Comissão aprova a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão Mista com as seguintes Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados; CSSF, CTASP e CDHM. Para participarem da Audiência são aprovados o Requerimento nº 2, de 2012-MPV568, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, propondo o Sr. Geilson Gomes de Oliveira, da ANMP; os Requerimentos nº 3, 4 e 5, de iniciativa da Deputada Jandira Feghali requerendo também a participação do representante da ANMP; do Senhor Amâncio Paulino da UFRJ; do Senhor Roberto Luiz D'Avila CFM, aprovado na reunião anterior; Representante da CNTSS; do Senhor Florentino Cardoso da AMB, da FENAM, deliberado na reunião anterior; e do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, respectivamente. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga (Relator) Ana Amélia e os Deputados Jandira Feghali, Darcísio Perondi, Osmar Seráglio e Andreia Zito. Anexado Lista de Presença e os Requerimentos (fls. 1.644 a 1.649)
Audiência Pública
31/05/2012
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Em 30-5-2012 é realizada a 2ª Reunião. A Comissão aprovada realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão Mista com as seguintes Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados; CSSF, CTASP e CDHM. Para participarem da Audiência são aprovados o Requerimento nº 2, de 2012-MPV568, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, propondo o Sr. Geilson Gomes de Oliveira, da ANMP; os Requerimentos nº 3, 4 e 5, de iniciativa da Deputada Jandira Feghali requerendo também a participação do representante da ANMP, do Senhor Amâncio Paulino da UFRJ, do Senhor Roberto Luiz D'Avila CFM, aprovado na reunião anterior; Representante da CNTSS; do Senhor Florentino Cardoso da AMB, da FENAM, deliberado na reunião anterior, e do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, respectivamente. Requerimentos Anexados ao processado (fls. 1.644 a 1.647) ************* Retificado em 14/06/2012************* Em 30-5-2012 é realizada a 2ª Reunião. A Comissão aprova a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão Mista com as seguintes Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados; CSSF, CTASP e CDHM. Para participarem da Audiência são aprovados o Requerimento nº 2, de 2012-MPV568, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, propondo o Sr. Geilson Gomes de Oliveira, da ANMP; os Requerimentos nº 3, 4 e 5, de iniciativa da Deputada Jandira Feghali requerendo também a participação do representante da ANMP; do Senhor Amâncio Paulino da UFRJ; do Senhor Roberto Luiz D'Avila CFM, aprovado na reunião anterior; Representante da CNTSS; do Senhor Florentino Cardoso da AMB, da FENAM, deliberado na reunião anterior; e do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, respectivamente. Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga (Relator) Ana Amélia e os Deputados Jandira Feghali, Darcísio Perondi, Osmar Seráglio e Andreia Zito. Anexado Lista de Presença e os Requerimentos (fls. 1.644 a 1.649)
Audiência Pública
15/06/2012
Parecer
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Em 13-6-2012, reunida a Comissão. O Relator, Senador Eduardo Braga, apresenta o Relatório; manifestando-se pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação econômico-financeira da Medida Provisória, e, no Mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão; pela aprovação integral das emendas nºs 39, 40, 44, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 117 a 123, 129 a 179, 239 a 265, 270 a 278, 366 a 415; pela aprovação parcial das emendas 41, 42 e 43; e pela rejeição das demais emendas. Lido o Relatório, discutem a Matéria a Senadora Ana Amélia e os Deputados Osmar Serraglio, Mauro Nazif, Carmen Zanotto, Darcísio Perondi, Ronaldo Caiado e Jandira Feghali, e os não membros Deputados Mandetta e Chico D’Angelo. Encerrada a Discussão passa-se à Votação do Relatório. APROVADO pela Comissão o Relatório do Senador Eduardo Braga, favorável à matéria, na forma do Projeto de Lei de Conversão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, com votos favoráveis dos Parlamentares: Senadores Eduardo Braga(Relator), Ana Amélia, José Pimentel, Walter Pinheiro, Wellington Dias, Lídice da Mata, Gim Argello, e Jayme Campos; e Deputados Osmar Serráglio, Darcísio Perondi, Ronaldo Caiado, Jandira Feghali, Mauro Nazif e Carmen Zanotto. Assina sem voto o Deputado Valtenir Pereira por estar completa a Bancada. Anexada Lista de Presença. (às fls. 3.242, 3.243 e 3.243B ). Anexado o Parecer da Comissão e Lista de Assinatura. (fls.3.244 a 3.574). À SCLCN para as devidas providências.
Apresentado pelo Relator Senador Eduardo Braga
15/06/2012
Parecer
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Em 13-6-2012, reunida a Comissão. O Relator, Senador Eduardo Braga, apresenta o Relatório; manifestando-se pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação econômico-financeira da Medida Provisória, e, no Mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão; pela aprovação integral das emendas nºs 39, 40, 44, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 117 a 123, 129 a 179, 239 a 265, 270 a 278, 366 a 415; pela aprovação parcial das emendas 41, 42 e 43; e pela rejeição das demais emendas. Lido o Relatório, discutem a Matéria a Senadora Ana Amélia e os Deputados Osmar Serraglio, Mauro Nazif, Carmen Zanotto, Darcísio Perondi, Ronaldo Caiado e Jandira Feghali, e os não membros Deputados Mandetta e Chico D’Angelo. Encerrada a Discussão passa-se à Votação do Relatório. APROVADO pela Comissão o Relatório do Senador Eduardo Braga, favorável à matéria, na forma do Projeto de Lei de Conversão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, com votos favoráveis dos Parlamentares: Senadores Eduardo Braga(Relator), Ana Amélia, José Pimentel, Walter Pinheiro, Wellington Dias, Lídice da Mata, Gim Argello, e Jayme Campos; e Deputados Osmar Serráglio, Darcísio Perondi, Ronaldo Caiado, Jandira Feghali, Mauro Nazif e Carmen Zanotto. Assina sem voto o Deputado Valtenir Pereira por estar completa a Bancada. Anexada Lista de Presença. (às fls. 3.242, 3.243 e 3.243B ). Anexado o Parecer da Comissão e Lista de Assinatura. (fls.3.244 a 3.574). À SCLCN para as devidas providências.
PLV-Projeto de Lei de Conversão
18/06/2012
P.S 6/2012
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação, no Suplemento ao DSF de 19/06/2012, do Parecer nº 6, de 2012 - CN, concluindo pela apresentação do PLV nº 14, de 2012.
Número na Câmara:
MPV 568/2012
Origem externa:
MSG 165/2012
Indexação:
CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO VAGO, ENQUADRAMENTO, CARGO EFETIVO, CARREIRA DE AGENTE DE INTELIGÊNCIA, CARREIRA DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CRITÉRIOS, INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO. ALTERAÇÃO, TABELA, PONTUAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, INCLUSÃO, ÓRGÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PLANO DE CARREIRA.ALTERAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO. CRIAÇÃO, RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CRITÉRIOS, GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. CARGO, AUDITOR-CHEFE, EXCLUSIVIDADE, SERVIDOR, CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE. EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR, GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. ENQUADRAMENTO, DOCENTE, PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS. LOTAÇÃO DE PESSOAL, ANALISTA DE INFRAESTRUTURA, ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SÊNIOR, DIPLOMATA. VALOR, AUXÍLIO-INVALIDEZ, MILITAR INATIVO, FORÇAS ARMADAS. ALTERAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, VALOR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Relatoria:
CMMPV 568/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 568, de 2012)
Relatores:
Deputado Federal Osmar Serraglio (Relator Revisor) (encerrado em 23/09/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Senador Eduardo Braga (encerrado em 23/09/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Observações:
(GOVERNO DILMA). PLV 00014 2012 - RELATOR SEN EDUARDO BRAGA; RELATOR REVISOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/07/2012
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.342/12/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2012
PLEN
Ação:
Discussão em turno único. DCD do dia 04/07/12 PÁG 24279 COL 02.
Retirados pelo autor, Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão e da votação por duas sessões.
Retirados pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por uma sessão; que a discussão seja feita por grupo de artigos; o adiamento da votação por uma sessão; que a votação seja feita artigo por artigo; que as emendas sejam votadas uma a uma.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 15, 17 a 38, 45 a 60, 63, 68 a 80, 82 a 116, 124 a 128, 180 a 238, 265 a 269, 279 a 326, 328 a 331, 333, 336 a 365 e 416 a 452, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 15, 17 a 38, 45 a 60, 63, 68 a 80, 82 a 116, 124 a 128, 180 a 238, 265 a 269, 279 a 326, 328 a 331, 333, 336 a 365 e 416 a 452 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Não acolhidos os Destaques de Bancada do PMDB, para votação em separado das Emendas de nºs 94 e 227 (com parecer pela inconstitucionalidade).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 568/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação do § 3º do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Mantido o dispositivo.
Aprovada a Emenda Aglutinativa apresentada pelos Srs. Líderes, resultante da fusão das Emendas de nºs 42, 43 e 44 (Em consequência, ficam prejudicadas as Emendas de nºs 42, 43 e 44).
Votação da expressão "das gratificações específicas e retribuições" constante do § 3º do art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.
Suprimida a expressão.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Revisor, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Votação da Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 568-A/2012) (PLV 14/12). DCD do dia 05/07/12 PÁG 24697 COL 01.
Texto integral - Discussão em turno único. DCD do dia 04/07/12 PÁG 24279 COL 02.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Revisor, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 568-A/2012) (PLV 14/12). DCD do dia 05/07/12 PÁG 24697 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/07/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/07/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 566/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/06/2012
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/06/2012
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Mista publicado no DCD de 26/06/12.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/06/2012
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/06/2012
CCP
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 21/06/12 PÁG 03 COL 01. Suplemento - Vol I/2.
Texto integral - Publicação inicial no DCD do dia 21/06/12 PÁG 03 COL 01. Suplemento - Vol I/2.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/06/2012
MPV56812
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2012, pela Comissão Mista da MPV 568/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2012, que dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.
".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2012, pela Comissão Mista da MPV 568/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2012, que dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências. ".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/06/2012
MESA
Ação:
Recebido o Of. nº 258/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 568/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 452 emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 6, que conclui pelo PLV nº 14, de 2012.
Recebida Mensagem n. 165/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 568, de 11 de maio de 2012,que 'Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Tenitório de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências".
Recebido Parecer nº 6, de 2012 - CN, da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória n° 568, de 14 de maio de 2012.,
Recebido Projeto de Lei de Conversão n. 14/2012, da Comissão Mista - MPV56812.
Texto integral - Recebido o Of. nº 258/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 568/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 452 emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 6, que conclui pelo PLV nº 14, de 2012. Recebida Mensagem n. 165/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 568, de 11 de maio de 2012,que 'Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Tenitório de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências". Recebido Parecer nº 6, de 2012 - CN, da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória n° 568, de 14 de maio de 2012., Recebido Projeto de Lei de Conversão n. 14/2012, da Comissão Mista - MPV56812.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00014 2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no Suplemento ao DSF de 19/06/2012, do Parecer nº 6, de 2012 - CN, concluindo pela apresentação do PLV nº 14, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 3-334 Suplemento (nº 91/D)
Publicado no DSF Páginas 27061
P.S 6/2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Foi encaminhado à publicação do Diário do Senado Federal o Parecer nº 6, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2012.
À SATA (Volume Principal e Volumes II a IX), para publicação do parecer; ao PLEG para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2012.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 3-334 Suplemento (nº 91/D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido às 17 horas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 13-6-2012, reunida a Comissão. O Relator, Senador Eduardo Braga, apresenta o Relatório; manifestando-se pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação econômico-financeira da Medida Provisória, e, no Mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão; pela aprovação integral das emendas nºs 39, 40, 44, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 117 a 123, 129 a 179, 239 a 265, 270 a 278, 366 a 415; pela aprovação parcial das emendas 41, 42 e 43; e pela rejeição das demais emendas.
Lido o Relatório, discutem a Matéria a Senadora Ana Amélia e os Deputados Osmar Serraglio, Mauro Nazif, Carmen Zanotto, Darcísio Perondi, Ronaldo Caiado e Jandira Feghali, e os não membros Deputados Mandetta e Chico D’Angelo.
Encerrada a Discussão passa-se à Votação do Relatório.
APROVADO pela Comissão o Relatório do Senador Eduardo Braga, favorável à matéria, na forma do Projeto de Lei de Conversão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, com votos favoráveis dos Parlamentares: Senadores Eduardo Braga(Relator), Ana Amélia, José Pimentel, Walter Pinheiro, Wellington Dias, Lídice da Mata, Gim Argello, e Jayme Campos; e Deputados Osmar Serráglio, Darcísio Perondi, Ronaldo Caiado, Jandira Feghali, Mauro Nazif e Carmen Zanotto. Assina sem voto o Deputado Valtenir Pereira por estar completa a Bancada.
Anexada Lista de Presença. (às fls. 3.242, 3.243 e 3.243B ).
Anexado o Parecer da Comissão e Lista de Assinatura. (fls.3.244 a 3.574).
À SCLCN para as devidas providências.
Parecer
Parecer
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no Diário do Senado Federal de 16 de junho de 2012 da Ata da Terceira Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória, ocorrida em 5 de junho de 2012.
Publicado no DSF Páginas 26324-26371
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexada Ata da 3ª Reunião, Audiência Pública, realizada em 5-6-2012, juntamente com o apanhamento taquigráfico. Encaminhada cópia à SATA para publicação. (às fls. 3.192 a 3.241)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Aberto o Volume VII com fl. 2.020 e fechado com fl. 2.767.
Aberto o Volume VIII com fl. 2.768.
************* Retificado em 15/06/2012*************
Aberto o Volume VII com fl. 2.020 e fechado com fl. 2.767.
Aberto o Volume VIII com fl. 2.768 e fechado com fl. 3.243B.
Aberto o Volume IX com fl. 3.244.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado avulso das Emendas oferecidas à Medida Provisória.
( fls. 2.020 a 3.191)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado avulso do texto da Medida Provisória.
(fls. 1.692 a 2.019)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no Diário do Senado Federal de 15 de junho de 2012 da Ata da Segunda Reunião da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória, ocorrida em 30 de maio de 2012.
Publicado no DSF Páginas 26058-26070
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada Ata da 2ª Reunião, realizada em 30-5-2012, juntamente com o apanhamento taquigráfico. Encaminhada cópia à SATA para publicação. (às fls. 1.675 a 1.691)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Juntado Convocação da Comissão Mista para reunião do dia 13-6-2012. (fl.1.674)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Juntada Convocação da Comissão Mista para reunião do dia 12-06-2012. (fl. 1.673)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Juntado Ofício nº 145/2012/ASPAR-GM-MP, da Assessoria Parlamentar do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. (fl. 1.672)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Juntado Ofício nº 157/2012 do Deputado Mauro Nafiz. (fl.1671).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Juntado Ofício nº 203/2012 do Deputado Augusto Carvalho justificando ausência em reunião. (fls.1.669 e 1670)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Ronaldo Caiado, como membro suplente, em substituição ao Deputado Augusto Coutinho, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida, conforme o Ofício nº 147, de 2012, da Vice-Liderança do Democratas, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 25107
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À SSCLCN a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa a Deputada Carmen Zanotto, como membro titular, em substituição ao Deputado Augusto Carvalho, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente medida provisória, conforme o Ofício nº 114, de 2012, conforme o Ofício nº 114, de 2012, da Liderança do Bloco PV/PPS, na Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 19/06/2012*************
A instrução da Secretaria Geral da Mesa referente ao Ofício nº 114, de 2012, e o próprio Ofício foram anexados às folhas 1.666-A e 1.666-B, respectivamente, do processado da MPV nº 568, de 2012.
Publicado no DSF Páginas 24175
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À SCLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Comissão Reunida em 5-6-2012 para realização de Audiência Pública. Presentes os convidados: Josemilton Maurício da Costa, Condsef; Luiz Henrique Schuch, Andes; Cid Carvalhaes, Fenam; Ruth Brilhante, Conacs; Aloísio Tibiriçá Miranda, CFM; Geilson Gomes de Oliveira, Anmp; Amâncio Paulino, UFRJ; Florentino Cardoso, AMB; Sandro Alex de Oliveira Cézar, Cntss; e Janine Teixeira, Fasubra. Anexada Lista de Presença. (às fls. 1.665 e 1.666 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados os Ofícios convite para Audiência Pública do dia 5-6-2012. Convidados: Ministra do Planejamneto, Orçamento e Gestão, Ministro da Saúde, Condsef, Andes, Fenam, Conacs, CFM, Dnocs, Anmp, UFRJ, AMB, Cntss e Fusabra. (1.652 a 1.664)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Aberto o Volume II com fl. 318 fechado com fl. 616;
Aberto o Volume III com fl. 617 fechado com fl. 899;
Aberto o Volume IV com fl. 900 fechado com fl.1.203;
Aberto o Volume V com fl. 1.204 fechado com fl. 1.500;
Aberto o Volume VI com fl. 1.501.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada convocação de reunião, Audiência Pública, para o dia 5-6-2012 (fls.1.650 e 1.651)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 30-5-2012 é realizada a 2ª Reunião. A Comissão aprovada realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão Mista com as seguintes Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados; CSSF, CTASP e CDHM. Para participarem da Audiência são aprovados o Requerimento nº 2, de 2012-MPV568, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, propondo o Sr. Geilson Gomes de Oliveira, da ANMP; os Requerimentos nº 3, 4 e 5, de iniciativa da Deputada Jandira Feghali requerendo também a participação do representante da ANMP, do Senhor Amâncio Paulino da UFRJ, do Senhor Roberto Luiz D'Avila CFM, aprovado na reunião anterior; Representante da CNTSS; do Senhor Florentino Cardoso da AMB, da FENAM, deliberado na reunião anterior, e do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, respectivamente. Requerimentos Anexados ao processado (fls. 1.644 a 1.647)
************* Retificado em 14/06/2012*************
Em 30-5-2012 é realizada a 2ª Reunião. A Comissão aprova a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão Mista com as seguintes Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados; CSSF, CTASP e CDHM. Para participarem da Audiência são aprovados o Requerimento nº 2, de 2012-MPV568, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, propondo o Sr. Geilson Gomes de Oliveira, da ANMP; os Requerimentos nº 3, 4 e 5, de iniciativa da Deputada Jandira Feghali requerendo também a participação do representante da ANMP; do Senhor Amâncio Paulino da UFRJ; do Senhor Roberto Luiz D'Avila CFM, aprovado na reunião anterior; Representante da CNTSS; do Senhor Florentino Cardoso da AMB, da FENAM, deliberado na reunião anterior; e do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, respectivamente.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga (Relator) Ana Amélia e os Deputados Jandira Feghali, Darcísio Perondi, Osmar Seráglio e Andreia Zito. Anexado Lista de Presença e os Requerimentos (fls. 1.644 a 1.649)
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal do dia 1º/06/2012 Ata da Primeira Reunião (Instalação).
Publicado no DSF Páginas 23074-23078 PUB ATA 1ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada Ata da 1ª Reunião, Reunião de Instalação, realizada em 22-5-2012, juntamente com o apanhamento taquigráfico. Encaminhada cópia à SATA para publicação. (às fls.1.638 a 1.643)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls.1.622 a 1.637).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada convocação da 2ª Reunião da Comissão para 30-5-2012.
************* Retificado em 31/05/2012*************
Anexada convocação da 2ª Reunião da Comissão para 30-5-2012. (fl. 1.621)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa:
- O Deputado Dr. Aluizio, como membro suplente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente matéria, conforme Ofício nº 107, de 2012, da Liderança do Bloco PV/PPS;
- O Deputado Mauro Nazif, como membro titular, em substituição ao Deputado Domingos Neto, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à presente matéria, conforme Ofício nº 82, de 2012, da Liderança do PSB, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22504-22505
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa o Senador Anibal Diniz como membro titular, em substituição ao Senador Walter Pinheiro, e o Senador Walter Pinheiro como membro suplente, em substituição ao Senador Anibal Diniz, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Matéria, conforme o Ofício n° 76/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal.
A Presidência também designa o Deputado Valtenir Pereira como membro suplente, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Matéria, conforme o Ofício n° 80/2012, do Vice-Líder do PSB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22125-22126
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 452 no Suplemento ao Diário do Senado Federal de 26/05/2012.
Publicado no DSF Páginas 1-1169 Suplemento (nº 76)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental foram apresentadas à Medida Provisória 452 (quatrocentos e cinquenta e duas) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Acir Gurgacz (PDT) 450; Deputado Alessandro Molon (PT) 129; 138; 143; 161; 166; 173; 179; 240; 265; 276; Deputada Alice Portugal (PCdoB) 149; 252; Deputado Amauri Teixeira (PT) 308; Deputado André Figueiredo (PDT) 027; 207; 215; 268; 306; 417; 420; 439; Deputado André Moura (PSC) 313; Deputada Andréia Zito (PSDB) 004; 005; 009; 013; 018; 022; 029; 048; 049; 050; 063; 064; 077; 078; 087; 115; 121; 130; 174; 191; 193; 198; 202; 228; 258; 260; 271; 282; 291; 294; 333; 416; 419; 428; 429; 430; 438; 444; Senadora Ângela Portela (PT) 298; 447.; Deputado Ângelo Agnolin (PDT) 365; Senador Aníbal Diniz (PT) 071; 072; 085; 086; 446.; Deputado Antônio Carlos Biffi (PT) 150; 251.; Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM) 300; Deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB) 234. ; Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB) 060; 219; 285; 319; Deputado Arthur Lira (PP) 311; Deputado Artur Bruno (PT) 151; Deputado Augusto Carvalho (PPS) 328; 329; 330; Deputado Bruno Araújo (PSDB) 312; Deputado Carlos Magno (PP) 213; Deputada Carmen Zannotto (PPS) 293; 316; Deputado Chico Alencar (PSOL) 157; 315; 451; 452; Deputado Chico D’Ângelo (PT) 041; 131; Deputado Chico Lopes (PCdoB) 302; Deputado Darcísio Perondi (PMDB) 040;
Deputado Daniel Almeida (PCdoB) 222; 288; 309; 322; Deputado Danilo Forte (PMDB) 074; 094; 100; 106; 281; 356; Senador Delcídio do Amaral (PT) 183; Deputado Domingos Dutra (PT) 314; Deputado Domingos Neto (PSB) 092; 098; 104; Deputado Dr. Aluízio (PV) 133; 277; Deputado Dr. Rosinha (PT) 025; 147; 246; 304; 337; Deputado Dr. Ubiali (PSB) 126; Deputado Eduardo Barbosa (PSDB) 132; 229; 262; Deputado Eduardo Cunha (PMDB) 227; 327; Senador Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) 226; Deputada Érika Kokay (PT) 002; 007; 011; 015; 023; 059; 067; 068; 070; 091; 158; 176; 177; 218; 225; 232; 255; 273; 284; 359; Deputado Eudes Xavier (PT) 079; 110; 146; 245; Deputada Fátima Bezerra (PT) 155; 249; Deputado Fernando Marroni (PT) 152; 250; Deputado Francisco Praciano (PT) 073; 280; 355; Deputado Geraldo Simões (PT) 035; 210; Deputado Gilmar Machado (PT) 055; 182; 211; 336; Senador Gim Argello (PTB) 056; 354; Deputada Gorete Pereira (PR) 024; 026; 095; 101; 107; 111; 184; 187; 200; 205; 217; 223; 239; 269; 289; 323; 418; Deputado Guilherme Campos (PSD) 263; Deputado Hugo Leal (PSC) 220; 286; 320; 335; Deputado Hugo Motta (PMDB) 203; 237; Senador Inácio Arruda (PCdoB) 043; 066; 113; 136; 160; 164; 170; 254; 275; 367; 370; 373; 376; 379; 382; 384; 386; 388; 390; 392; 394; 396; 398; 400; 402; 404; 406; 408; 410; 413; 415; Senador Ivo Cassol (PP) 214; Deputado Izalci (PR) 057; 082; Deputada Jandira Feghali (PCdoB) 042; 061; 135; 144; 163; 167; 178; 241; 270; 366; 369; 372; 375; 378; 381; 383; 385; 387; 389; 391; 393; 395; 397; 399; 401; 403; 405; 407; 409; 412; 414; Deputada Jaqueline Roriz (PMN) 236; Deputado João Ananias (PCdoB) 039; Deputado Jovair Arantes (PTB) 030; 032; 052; 069; 186; 189; 204; 221; 287; 307; 321; Senadora Kátia Abreu (PSD) 016; 017; Senadora Lídice da Mata (PSB) 093; 099; 105; 348; Deputado Lincoln Portela (PR) 303; Senador Lindbergh Farias (PT) 364; Deputado Luciano Castro (PR) 326; Deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB) 096; 102; 108; Deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM) 141; 244; 310; Deputado Luiz Pitiman (PMDB) 124; 208; 233; 256; 357; 424; 441; Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP) 235; Deputado Marcos Montes (PSD) 134; Deputado Marcos Rogério (PDT) 123; Deputada Marina Santana (PT) 153; 248; Deputado Mauro Benevides (PMDB) 097; 103; 109; Deputado Mauro Nazif (PSB) 003; 008; 012; 020; 037; 038; 044; 045; 046; 062; 075; 076; 081; 083; 089; 090; 116; 119; 120; 142; 148; 168; 172; 180; 181; 195; 196; 201; 206; 216; 230; 231; 247; 259; 264; 295; 297; 305; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 349; 350; 351; 352; 353; 421; 422; 423; 425; 426; 427; 436; 440; 443; 445; Deputado Mendonça Prado (DEM) 019; 028; 047; 051; 334; Deputado Milton Monti (PR) 332; Deputado Nelson Marquezelli (PTB) 036; Deputado Newton Lima (PT) 080; 084; Deputado Onofre Agostini (PSD) 257.; Deputado Onyx Lorenzoni (DEM)125; 162; 242; 266; Deputado Osmar Júnior (PCdoB) 212; Deputado Otávio Leite (PSDB) 117; Senador Paulo Davim (PV) 118; 127; 411; Deputado Paulo Magalhães (PSD) 442; Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT) 154; 253; Deputado Pedro Chaves (PMDB) 034; 301; 331; Senador Pedro Taques (PDT) 267; Deputada Perpétua Almeida (PCdoB) 137; 145; 165; 171; 278; 368; 371; 374; 377; 380; Deputado Policarpo (PT) 001; 006; 010; 014; 021; 031; 033; 053; 058; 065; 088; 114; 122; 128; 156; 169; 175; 185; 188; 192; 194; 197; 199; 261; 272; 283; 292; 296; 358; 360; 361; 362; 363; 431; 432; 433; 437; Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB) 112; 318; Deputado Rodrigo Maia (DEM) 139; Senador Rodrigo Rollemberg (PSB) 159; 274; Senador Romero Jucá (PMDB) 279; 448; Deputado Ronaldo Caiado (DEM) 140; 243; Deputado Ronaldo Nogueira (PTB) 054; 209; 434; 435; Deputada Sandra Rosado (PSB) 317; Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT) 449; Senador Valdir Raupp (PMDB) 224; 290; 299; 324; 325; Deputado Valmir Assunção (PT) 190; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB) 238. TOTAL: 452. (Às Fls. 429 a 1.612).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
Publicado no DSF Páginas 1-1169 Suplemento (nº 76)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 001, de 2012, da Senadora Ana Amélia, Presidente eventual, comunicando a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória e o resultado da eleição: Presidente: Deputado Claudio Puty PT/PA; Vice-Presidente: Senador Aníbal Diniz PT/AC; Relator: Senador Eduardo Braga PMDB/AM; e Relator Revisor: Deputado Osmar Serráglio PMDB/PR.
Publicado no DSF Páginas 20880-20881
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SCLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Em 22-5-2012 na Reunião de Instalação, é aprovado o Requerimento nº 1, de 2012-MPV568, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e Aditamento verbal dos Deputados Jandira Feghali e Domingos Neto, requerendo a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: 1.Senhora Miriam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); 2.Senhor Josemilton Maurício da Costa, Secretário Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF); 3.Senhora Marina Barbosa Pinto, Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN); Senhor Antônio José Francisco Pereira dos Santos, Secretário de Assuntos Jurídicos da Federação Nacional dos Médicos (FENAM); 5.Senhora Ruth Brilhante, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS); 6.Senhor Roberto Luiz D’Avila, Presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM); e 7. Senhor Emerson Domingos Daniel Júnior, Presidente do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). (fls.425 a 427)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Instalada a Comissão em 22-5-2012, são eleitos o Deputado Claudio Puty, para Presidente, e o Senador Anibal Diniz, para Vice-Presidente; e, designados para Relator e Relator Revisor o Senador Eduardo Braga e o Deputado Osmar Serraglio, respectivamente.
Usam da palavra os Deputados Domingos Neto e Jandira Feghali e os Senadores Ana Amélia e Aníbal Diniz.
Anexada Lista de Presença (às fls. 423 e 424)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada convocação da 1ª Reunião, Instalação da Comissão Mista, para 22-5-2012. (fls. 422)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa a Deputada Jandira Feghali, como membro suplente, em vaga destianda ao Partido da República - PR, para integrar a Comissão Mista destiada a proferir parecer à presente medida provisória, conforme o Ofício nº 334, de 2012, da Liderança do Partido, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 19794
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 18/05/2012 termo de reunião datado de 17/05/2012.
Publicado no DSF Páginas 19641
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada em 17-5-2012, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Presentes os Senadores Ana Amélia e Aníbal Diniz; e, os Deputados Policarpo e Augusto Carvalho, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (417 a 419). Encaminhado à SATA cópia do Termo de Reunião para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada convocação da 1ª Reunião, Instalação da Comissão Mista, para 17-5-2012. (fl.416)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência designa:
O Deputado João Paulo Lima, como membro titular, em substituição ao Deputado Pedro Uczai, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 568, de 2012, conforme o Ofício nº 261, de 2012, da Liderança do Partido dos Trabalhadores - PT, na Câmara dos Deputados;
O Deputado Domingos Neto, como membro titular, em substituição à Deputada Sandra Rosado, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 568, de 2012, conforme o Ofício nº 76, de 2012, da Liderança do Partido Socialista Brasileiro – PSB, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 19536-19537
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SCLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20h05.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 11 de maio de 2012, e publicou no dia 14 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Eduardo Braga 1. Paulo Davim
Jader Barbalho 2. Ivo Cassol
Ana Amélia 3.
Ricardo Ferraço 4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
José Pimentel 1. Anibal Diniz
Walter Pinheiro 2. Inácio Arruda
Wellington Dias 3. Ana Rita
Lídice da Mata 4. Acir Gurgacz
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Cícero Lucena 1. Cyro Miranda
José Agripino 2. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Blairo Maggi 1. Alfredo Nascimento
Gim Argello 2. João Vicente Claudino
*PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Deputados
Titulares Suplentes
PT
Pedro Uczai 1. Edson Santos
Cláudio Puty 2. Policarpo
PMDB
Osmar Serraglio 1. Darcísio Perondi
Sandro Mabel 2. Fátima Pelaes
PSDB
Andreia Zito 1. Alberto Mourão
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Rodrigo Maia 1. Augusto Coutinho
PR
Paulo Freire 1.
PSB
Sandra Rosado 1. Glauber Braga
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Augusto Carvalho 1.
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PSL*
Dr. Grilo 1.
__________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Calendário
-Publicação no DO: 14-5-2012
-Designação da Comissão: até 16-5-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 20-5-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 10-6-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 10-6-2012
-Prazo no SF: de 11-6-2012 a 24-6-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 24-6-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 25-6-2012 a 27-6-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28-6-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 12-7-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças: Ofício nº 22/2012-Liderança do PSD SF; Ofício nº 36/2012-Líder do Bloco Parlamentar União e Força - SF;Ofício nº 57/2012- Líder do PSDB - SF; Ofício nº 530/2012 - Líder do PSDB - CD; Ofício nº 490/2012-Líder do PMDB-CD; Ofício nº 111/2012-Líder dos Democratas-CD; Ofício nº 123/2012-Líder do PMDB-SF;Ofício nº 61/2012-Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF; Ofício nº 297/2012-Líder do Bloco Parlamentar PR/PTdo B/PRP/PHS/PSL/PRTB - CD;Ofício nº 89/2012-Líder do Bloco PV,PPS - CD;Ofício nº 127/2012-Líder do PMDB - SF;e Ofício nº 256/2012-Líder do PT - CD.
Publicado no DSF Páginas 19194-19198
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de Tramitação da Matéria.
Publicação no DOU: 14-5-2012.
Designação Prevista da Comissão: Até 16-5-2012 (SF).
Instalação Prevista da Comissão 24 horas após designação.
Emendas até 20-5-2012.
Prazo na Comissão *
Remessa do Processo à CD -
Prazo na CD: até 10-6-2012 (até o 28º dia).
Recebimento previsto no SF: 10-6-2012.
Prazo no SF: 11-6-2012 a 24-6-2012 (42º dia).
Se modificado, devolução à CD: 24-6-2012.
Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: 25-6-2012 a 27-6-2012 (43º ao 45º dia).
Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28-6-2012 (46º dia).
Prazo final no Congresso: 12-7-2012 (60 dias).
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aberto o Volume II, conforme solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume II.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. 57 a 317, referentes à Mensagem n° 37, de 2012-CN (n° 165/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 568, de 11 de maio de 2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 56 (cinquênta e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-55 PUB Nº 92 - SEÇÃO I