Medida Provisória n° 579, de 2012

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dispõe, no art. 1o da MP, que a partir da publicação, as concessões de geração de energia hidrelétrica,alcançadas pelo art. 19 da Lei no 9.074/95 (estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos), poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até trinta anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária, fixando os requisitos e condições que concessionárias terão que expressamente aceitar para efetivar a prorrogação. Estabelece, no art. 2º da MP, que as concessões de geração de energia hidrelétrica destinadas à autoprodução, cuja potência da usina seja igual ou inferior a cinquenta MW, poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até trinta anos. Fixa, no art. 3º da MP, a competência da ANEEL para instituir mecanismo para compensar as variações no nível de contratação das concessionárias de distribuição do SIN, decorrentes da alocação de cotas. Autoriza, no art. 4º da MP, o poder concedente poderá autorizar, conforme regulamento, a ampliação de usinas hidrelétricas cujas concessões forem prorrogadas nos termos da Medida Provisória, observado o princípio da modicidade tarifária. Estabelece, no art. 5º da MP, que a partir da publicação da Medida Provisória, as concessões de geração de energia termelétrica poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até vinte anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a segurança do sistema. Estabelece, no art. 6o da MP, que a partir da publicação da Medida Provisória, as concessões de transmissão de energia elétrica alcançadas pelo § 5o do art. 17 da Lei no 9.074/95, poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até trinta anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária. Dispõe, no art. 7º da MP, que partir da publicação desta Medida Provisória, as concessões de distribuição de energia elétrica alcançadas pelo art. 22 da Lei nº 9.074/95, poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até trinta anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço, a modicidade tarifária e o atendimento a critérios de racionalidade operacional e econômica. Estabelece, no art. 8o da MP, que as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica que não forem prorrogadas, nos termos da Medida Provisória, serão licitadas, na modalidade leilão ou concorrência, por até trinta anos. Determina , no art. 9º da MP, que não havendo a prorrogação do prazo de concessão e com vistas a garantir a continuidade da prestação do serviço, o titular poderá, após o vencimento do prazo, permanecer responsável por sua prestação até a assunção do novo concessionário, observadas as condições estabelecidas na Medida Provisória. Prevê, no art. 10 da MP, que o órgão ou entidade responsável pela prestação temporária do serviço público de energia elétrica deverá manter registros contábeis próprios relativos à prestação do serviço e prestar contas à ANEEL e efetuar acertos de contas com o poder concedente. Prevê, no art. 11 da MP, que as prorrogações referidas na Medida Provisória deverão ser requeridas pelo concessionário, com antecedência mínima de sessenta meses da data final do respectivo contrato ou ato de outorga, estabelecendo ressalvas. Dispõe, no art. 12 da MP, sobre possibilidade de o poder concedente antecipar os efeitos da prorrogação em até sessenta meses do advento do termo contratual ou do ato de outorga. Estabelece, no art. 13 da MP, que na antecipação dos efeitos da prorrogação de que trata o art. 12, o poder concedente definirá, conforme regulamento, a tarifa ou receita inicial para os concessionários de geração, transmissão e distribuição. Prevê, no art. 14 da MP, a forma de contagem dos prazos das concessões prorrogadas. Determina, no art. 15 da MP, que a tarifa ou receita de que trata a Medida Provisória deverá considerar, quando houver, a parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados, não depreciados ou não indenizados pelo poder concedente, e será revisada periodicamente na forma do contrato de concessão ou termo aditivo. Estabelece, no art. 16 da MP, que o regulamento do poder concedente disporá sobre as garantias exigidas das concessionárias beneficiárias das prorrogações de que trata a Medida Provisória. Autoriza, no art. 17 da MP, a União a adquirir créditos que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS detém contra a Itaipu Binacional e destiná-los, conforme art. 18, à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Autoriza, no art. 19 da MP, a União a celebrar contratos com a ELETROBRÁS, na qualidade de Agente Comercializador de Energia de Itaipu Binacional com a finalidade excluir os efeitos da variação cambial da tarifa de repasse de potência de Itaipu Binacional, preservadas as atuais condições dos fluxos econômicos e financeiros da ELETROBRÁS. Autoriza, no art. 20 da MP, a Reserva Global de Reversão (RGR) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) contratar operações de crédito, com o objetivo de cobrir eventuais necessidades de indenização aos concessionários de energia elétrica, por ocasião da reversão das concessões ou para atender à finalidade de modicidade tarifária. Desobriga, no art. 21 da MP, a partir de 1º/01/2013, do recolhimento da quota anual da RGR as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica; as concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica licitadas a partir da publicação da Medida Provisória; e as concessionárias de serviço público de transmissão e geração de energia elétrica prorrogadas ou licitadas nos termos da Medida Provisória. Estabelece, no art. 22 da MP, que os recursos da RGR poderão ser transferidos à CDE. Determina, no art. 23 da MP, alteração o art. 13 da Lei nº 10.438/02 [(dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica)] para tratar sobre a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando o desenvolvimento energético dos Estados, e de seus objetivos. Prevê, no art. 24 da MP, a extinção do rateio do custo de consumo de combustíveis para geração de energia elétrica nos sistemas isolados, de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.631/93 (dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida). Altera, no art. 25 da MP, a redação do § 16 do art. 3º da Lei nº 12.111/09 (dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados) para prever que a quantidade de energia a ser considerada para atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados será limitada ao nível eficiente de perdas, conforme regulação da ANEEL. Altera, no art. 26 da MP, a redação do § 3º do art. 10 da Lei nº 9.648/98 (autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias) para dispor que a livre negociação a compra e venda de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados, observados os seguintes prazos e demais condições de transição não se aplica à comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional, pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear e à energia produzida pelas concessionárias de geração de energia hidrelétrica prorrogadas nos termos da Medida Provisória nº 579/12. Altera, no art. 27 da MP, a redação dos seguintes dispositivos da Lei nº nº 9.427/96 (Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica): inciso XII do art. 3º para definir que as tarifas das concessionárias de geração hidrelétrica que comercializarem energia no regime de cotas de que trata a Medida Provisória nº 579/12; inciso II do art. 15 para tratar do serviço pelo preço o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas inclusive para o contrato que prorrogue a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente; § 5º do art. 26 para dispor sobre os critérios de aproveitamento do potencial energético. Altera, no art. 28 da MP, a redação dos seguintes dispositivos da Lei nº 10.848/04 (dispõe sobre a comercialização de energia elétrica): inciso II do § 2º do art. 2º que na contratação regulada que a energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes, início de entrega no ano subsequente ao da licitação e prazo de suprimento de no mínimo um e no máximo quinze anos; letra “e” do inciso II do § 8º do art. 2º para prever que na contratação da totalidade do mercado dos agentes, deverá ser considerada a energia elétrica dos empreendimentos de geração cuja concessão foi prorrogada ou licitada nos termos da Medida Provisória no 579, de 11/08/2012. Revoga, no art. 29 da MP, o art. 8o da Lei no 8.6314/93; os § 8o e § 9o do art. 13 da Lei no 10.438/02; e o art. 13 da Lei no 12.111/09. Prevê, no art. 30 da MP, a vigência a partir da data de publicação.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 24/11/2017 às 08:56

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/09/2012
Texto inicial - MPV 579/2012
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.
14/09/2012
Avulso inicial da matéria
19/09/2012
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 431 (quatrocentas e trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador PAULO BAUER (PSDB) 001; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB) 002; Deputado REGINALDO LOPES (PT) 003; Senador JOSÉ AGRIPINO (DEM) 004; 005; 006; 192; 193; Deputada GORETE PEREIRA (PR) 007; 009; 037; Deputado GERALDO SIMÕES (PT) 008; Senador WILDER PEDRO DE MORAIS (DEM) 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador RODRIGO ROLLEMBERG (PSB) 018; 239; Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB) 019; 148; 149; 150; Deputado ALCEU MOREIRA (PMDB) 020; Senador FRANCISCO DORNELLES (PP) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado PADRE TON (PT) 036; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT) 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputado ONOFRE SANTO AGONTINI (PSD) 047; 048; Senador ASSIS GURGACZ (PDT) 049; 069; Deputado PAULINHO PEREIRA DA SILVA (PDT) 050;051; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB) 052; 053; 054; 055; 056; Deputado HUGO LEAL (PSC) 057; Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (PT) 058; Deputado MARCOS ROGÉRIO (PDT) 059; 060; 061; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB) 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 203; Deputado BOHN GASS (PT) 070; Deputado ROBERTO SANTIAGO (PSD) 071; Deputado VICENTINHO (PT) 072;073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 145; Deputado HUGO MOTTA (PMDB) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 097; 098; 099; 100; 101; 102; Deputado JOÃO MAGALHÃES (PMDB) 103; 104; 105; Deputado PEDRO UCZAI (PT) 106; Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 107;108; 109; Senador ÁLVARO DIAS (PSDB) 110; 111; 112; 113; 114; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 115; Deputado LUIS CARLOS HEINZE (PP) 116; 117; 118; 119; Deputado VIEIRA DA CUNHA (PDT) 120; 121; 122; Deputado GIOVANI CHERINI (PDT) 123; 124; 125; Deputado ÂNGELO AGNOLIN (PDT) 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; Deputado RONALDO CAIADO (DEM) 133; 134; 135; 136; 137; Deputado LELO COIMBRA (PMDB) 138; Deputado LINCOLN PORTELA (PR) 139; 141; 142; 143; 144; Deputado OTONIEL LIMA (PRB) 140; Deputado GIOVANNI QUEIROZ (PDT) 146; 147; Deputado EDUARDO SCIARRA (PSD) 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; Deputado CARLOS ZARATTINI (PT) 171; 172; 173; Deputado JERÔNIMO GOERGEN (PP) 174; 175; Senadora ANA AMÉLIA (PP) 176; 177; 178; 179; Deputado MARCOS MONTES (PSD) 180; 181; 182; 183; Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCOLCELLOS (PR) 184; 185; 186; 187; 200; Senador CIDINHO SANTOS (PR) 188; Deputado ALBERTO MOURÃO (PSDB) 189; 190; Deputado FERNANDO FERRO (PT) 191; Deputado MARCOS ROGÉRIO e outros (PDT) 194; 195; Deputado ODAIR CUNHA (PT) 196; 197; 198; 199; 240; Deputado DANILO FORTE (PMDB) 201; Deputado RICARDO IZAR (PSD) 202; Senadora LÚCIA VÂNIA (PSDB) 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; Deputado JUNJI ABE (PSD) 225; 226; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 227; 228; 229; Deputado EDUARDO GOMES (PSDB) 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado MAURO LOPES (PMDB) 241; Deputado ZÉ SILVA (PDT) 242; Deputado DR. ROSINHA (PT) 243; Deputado ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 244; 245; Deputado ANTÔNIO IMBASSAHY (PSDB) 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; Deputado CHICO ALENCAR (PSOL) 277; Deputado PADRE JOÃO (PT) 278; 279; 280; 281; Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB) 282; 283; 284; 285; 286; Deputado ALFREDO KAEFER (PSDB) 287; 288; 289; Deputado WALTER FELDMAN (PSDB) 290; 291; 292; 293; 294; 295; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 342; 343; 360; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO e outros 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 361; Deputado DOMINGOS SÁVIO (PSDB) 377; Deputado LUIZ ARGÔLO (PP) 416; Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMAN (PP) 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430 e 431 (anexadas às fls. 60 a 688).
24/09/2012
Quadro Comparativo
Legislação x MPV
24/09/2012
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 14/2012, de 21-09-2012, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.700 à 705).
24/09/2012
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado (à fl. 706) Requerimento de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 579, de 2012, com a presença do Sr Márcio Pereira Zimmerman - Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia - MME; e Sr. Nelson Moreira Hubner - Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
Requerimento de audiência pública de iniciativa da Sen. Lúcia Vânia.
23/10/2012
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado requerimento de iniciativa do Senador Gim Argello, que solicita aditamento ao requerimento apresentado pela Senadora Lúcia Vânia, para também convidar o Sr. Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasila, para participar da audiência pública (anexado à fl. 726).
Requerimento de iniciativa do Senador Gim Argello
30/10/2012
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que solicita realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater temas atinentes à Medida Provisória, com a presença das seguintes entidades: ABRADEE, ABRAGE, ABRATE, ABRACE, ABRACEEL, APINE, ABCE, Ministério de Minas e Energia, ANEEL, Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Energia Elétrica e ELETROBRÁS. (anexado à fl. 729).
30/10/2012
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Retiradas pelo autor, Deputado Arnaldo Jardim, as Emendas nºs 300, 308, 310, 311, 314, 316, 317, 318, 321, 322, 323, 326, 328, 334, 360, 362, 366, 370, 371, 373, 378, 387, 392, 401, 403, 404, 405, 409, 410, 412 e 413, de sua autoria, conforme Requerimento apresentado.(Anexado à fl.728)
Requerimento do Deputado Arnaldo Jardim que solicita a retirada de emendas
31/10/2012
Plano de Trabalho
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a ata da 1ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Renan Calheiros, apresenta Plano de trabalho, com a sugestão de realização de quatro audiência públicas. É aprovado o Plano de trabalho, com as alterações propostas pelos membros da Comissão. Retiram os requerimentos, de suas respectivas autorias, para realização de Audiências Públicas, o Deputado Arnaldo Jardim, o Senador Ricardo Ferraço, o Senador Armando Monteiro e a Senadora Lúcia Vânia. Fica prejudicado o requerimento de autoria do Senador Gim Argello, em virtude da retirada do requerimento de autoria da Senadora Lúcia Vânia. Anexada lista de presença da Reunião. (às fls. 738 e 739) Anexada ata da 1ª Reunião da Comissão (às fls. 740 e 741)
Inclusão do Governador do Rio de Janeiro na 3ª Audiência Pública
31/10/2012
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Cunha, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instrutir a matéria (fl. 735); Anexado Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de dabater a constitucionalidade da Medida Provisória (fl. 736); Anexado Requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instrutir a matéria (fl. 737);
Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço
31/10/2012
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Cunha, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instrutir a matéria (fl. 735); Anexado Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de dabater a constitucionalidade da Medida Provisória (fl. 736); Anexado Requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instrutir a matéria (fl. 737);
Requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro
31/10/2012
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Cunha, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instrutir a matéria (fl. 735); Anexado Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de dabater a constitucionalidade da Medida Provisória (fl. 736); Anexado Requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instrutir a matéria (fl. 737);
Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Cunha
05/11/2012
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de dabater a matéria (às fls. 758 a 761).
Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço apresentado em 05/11/2012.
05/12/2012
Anexo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 8ª Reunião da Comissão. O Presidente da Comissão, Deputado Jilmar Tatto, com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, indefere preliminarmente as Emendas nºs 1, 2, 3, 7, 8, 18, 20, 28, 36, 37, 47, 48, 49, 50, 51, 55, 57, 58, 69, 78, 80, 81, 87, 89, 103, 106, 110, 115, 135, 137, 139, 143, 144, 145, 146, 147, 151, 157, 170, 174, 175, 179, 189, 190, 191, 199, 218, 238, 242, 244, 246, 256, 257, 259, 264, 287, 288, 356, 359, 382, 390, 407 apresentadas à Medida Provisória. O despacho do indeferimento foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal. Anexados Lista de presença da Reunião e despacho do Presidente da Comissão (às fls. 968 a 971).
Despacho do Presidente da Comissão, Deputado Jilmar Tatto, infederindo, liminarmente, nos termos do § 4º, do art. 4º da Resolução nº 01 de 2012 - CN, as emendas citadas.
11/12/2012
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão nesta data é aberta a 9ª Reunião da Comissão. São aprovadas as atas da 7ª e 8ª Reuniões. São apresentados 13 recursos, nos termos do § 5º do art. 4º da Resolução nº 1 de 2002 - CN, contra o indeferimento preliminar de emendas feito pelo Presidente da Comissão. As emendas indeferidas liminarmente que não receberam recursos para apreciação do Plenário da Comissão ficam definitivamente inadimitidas. O Presidente da Comissão, Deputado Jilmar Tatto, informa que o Recurso nº 09 tem a apreciação prejudicada por não ter sido apresentado pelo autor das emendas indeferidas, conforme estabelece o § 5º do art. 4º da Resolução nº 1 de 2002 - CN. Desse modo ficam definitivamente inadimitidas as emendas nº 49 e 69. O Presidente da Comissão submete, conjuntamente, à apreciação do Plenário a deliberação dos recursos nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12 e 13, que são apravodos por unanimidade. As emendas nº 47, 48, 57, 78, 80, 81, 87, 89, 135, 139, 143, 144, 145, 146, 151, 256, 257, 259, 382, 390, 407, relativas aos recursos aprovados, voltam a tramitar e serão apreciadas pelo Relator da matéria. O Deputado Eduardo Cunha retira requerimento de sua autoria, que solicitava a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. O Relator da matéria, Senador Renan Calheiros, procede à leitura do Relatório. Fica concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal, pelo prazo de duas horas. O Presidente suspende a Reunião às 12h49, convocando a reabertura para as 14h30.
11/12/2012
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Às 15h15 é reaberta a Reunião. Usam da palavra para discutir a matéria o Deputado Domingos Sávio, o Senador Aécio Neves e o Deputado Weliton Prado. É apresentado pelo Deputado Marcos Montes requerimento de adiamento de votação pelo prazo de 24 horas. Os Deputados Marcos Montes, Eduardo Cunha e Ângelo Agnolin e os Senadores Aécio Neves, Randolfe Rodrigues e Armando Monteiro encaminham o requerimento. Encerrada a discussão e colocado em votação a Comissão rejeita o requerimento.O Deputado Domingos Sávio pede verificação de quorum, que com o apoiamento de três membros da Comissão, é acatado. O Presidente realiza a chamada nominal. É rejeitado o requerimento por vinte (20) votos contrários e quatro (4) votos favoráveis. É colocado em votação o requerimento para adiamento de votação por 48 horas de autoria do Deputado Domingos Sávio. Colocado em votação é rejeitado o requerimento. São colocados em votação, separadamente, os requerimentos de destaque apresentados. São rejeitados os requerimentos de destaque apresentados, ficando prejudicado o Requerimento de Destaque nº 26, por referir-se a emenda retirada pelo autor. Passa-se à apreciação do relatório. Colocado em votação, o relatório é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente reunião que é aprovada. (Anexada lista de presença da Reunião, Atas das 7ª e 8ª Reuniões, Recursos nºs 1 a 13, Requerimentos nºs 3 a 41, Parecer da Comissão, Complementação de Voto e Ata da da 9ª Reunião às fls. ) À SCLCN, para prossguimento de sua tramitação. ************* Retificado em 11/12/2012************* (às fls. 974 a 1106)
11/12/2012
Parecer
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Às 15h15 é reaberta a Reunião. Usam da palavra para discutir a matéria o Deputado Domingos Sávio, o Senador Aécio Neves e o Deputado Weliton Prado. É apresentado pelo Deputado Marcos Montes requerimento de adiamento de votação pelo prazo de 24 horas. Os Deputados Marcos Montes, Eduardo Cunha e Ângelo Agnolin e os Senadores Aécio Neves, Randolfe Rodrigues e Armando Monteiro encaminham o requerimento. Encerrada a discussão e colocado em votação a Comissão rejeita o requerimento.O Deputado Domingos Sávio pede verificação de quorum, que com o apoiamento de três membros da Comissão, é acatado. O Presidente realiza a chamada nominal. É rejeitado o requerimento por vinte (20) votos contrários e quatro (4) votos favoráveis. É colocado em votação o requerimento para adiamento de votação por 48 horas de autoria do Deputado Domingos Sávio. Colocado em votação é rejeitado o requerimento. São colocados em votação, separadamente, os requerimentos de destaque apresentados. São rejeitados os requerimentos de destaque apresentados, ficando prejudicado o Requerimento de Destaque nº 26, por referir-se a emenda retirada pelo autor. Passa-se à apreciação do relatório. Colocado em votação, o relatório é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente reunião que é aprovada. (Anexada lista de presença da Reunião, Atas das 7ª e 8ª Reuniões, Recursos nºs 1 a 13, Requerimentos nºs 3 a 41, Parecer da Comissão, Complementação de Voto e Ata da da 9ª Reunião às fls. ) À SCLCN, para prossguimento de sua tramitação. ************* Retificado em 11/12/2012************* (às fls. 974 a 1106)
11/12/2012
P.S 39/2012
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 39, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012, e em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 11/12/2012************* Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal de 12-12-2012 e em avulsos, o Parecer nº 39, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
11/12/2012
Autógrafo - MPV 579/2012
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício CN nº 538 de 11/12/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 30, de 2012, aprovado com emendas pela Comissão Mista. À CD.
CMMPV 579/2012 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 579, de 2012
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 1 - MPV 579/2012 Único
2 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 2 - MPV 579/2012 Único
3 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) EMENDA 3 - MPV 579/2012 Único
4 Senador José Agripino (DEM/RN) EMENDA 4 - MPV 579/2012 Único
5 Senador José Agripino (DEM/RN) EMENDA 5 - MPV 579/2012 Único
6 Senador José Agripino (DEM/RN) EMENDA 6 - MPV 579/2012 Único
7 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 7 - MPV 579/2012 Único
8 Deputado Federal Geraldo Simões (PT/BA) EMENDA 8 - MPV 579/2012 Único
9 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 9 - MPV 579/2012 Único
10 Senador Wilder Morais (DEM/GO) EMENDA 10 - MPV 579/2012 Único
11 Senador Wilder Morais (DEM/GO) EMENDA 11 - MPV 579/2012 Único
12 Senador Wilder Morais (DEM/GO) EMENDA 12 - MPV 579/2012 Único
13 Senador Wilder Morais (DEM/GO) EMENDA 13 - MPV 579/2012 Único
14 Senador Wilder Morais (DEM/GO) EMENDA 14 - MPV 579/2012 Único
15 Senador Wilder Morais (DEM/GO) EMENDA 15 - MPV 579/2012 Único
16 Senador Wilder Morais (DEM/GO) EMENDA 16 - MPV 579/2012 Único
17 Senador Wilder Morais (DEM/GO) EMENDA 17 - MPV 579/2012 Único
18 Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) EMENDA 18 - MPV 579/2012 Único
19 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 19 - MPV 579/2012 Único
20 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 20 - MPV 579/2012 Único
21 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 21 - MPV 579/2012 Único
22 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 22 - MPV 579/2012 Único
23 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 23 - MPV 579/2012 Único
24 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 24 - MPV 579/2012 Único
25 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 25 - MPV 579/2012 Único
26 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 26 - MPV 579/2012 Único
27 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 27 - MPV 579/2012 Único
28 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 28 - MPV 579/2012 Único
29 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 29 - MPV 579/2012 Único
30 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 30 - MPV 579/2012 Único
31 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 31 - MPV 579/2012 Único
32 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 32 - MPV 579/2012 Único
33 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 33 - MPV 579/2012 Único
34 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 34 - MPV 579/2012 Único
35 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 35 - MPV 579/2012 Único
36 Deputado Federal Padre Ton (PT/RO) EMENDA 36 - MPV 579/2012 Único
37 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 37 - MPV 579/2012 Único
38 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 38 - MPV 579/2012 Único
39 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 39 - MPV 579/2012 Único
40 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 40 - MPV 579/2012 Único
41 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 41 - MPV 579/2012 Único
42 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 42 - MPV 579/2012 Único
43 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 43 - MPV 579/2012 Único
44 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 44 - MPV 579/2012 Único
45 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 45 - MPV 579/2012 Único
46 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 46 - MPV 579/2012 Único
47 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) EMENDA 47 - MPV 579/2012 Único
48 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) EMENDA 48 - MPV 579/2012 Único
49 Senador Assis Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 49 - MPV 579/2012 Único
50 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) EMENDA 50 - MPV 579/2012 Único
51 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) EMENDA 51 - MPV 579/2012 Único
52 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 52 - MPV 579/2012 Único
53 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 53 - MPV 579/2012 Único
54 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 54 - MPV 579/2012 Único
55 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 55 - MPV 579/2012 Único
56 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 56 - MPV 579/2012 Único
57 Deputado Federal Hugo Leal (PSC/RJ) EMENDA 57 - MPV 579/2012 Único
58 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 58 - MPV 579/2012 Único
59 Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO) EMENDA 59 - MPV 579/2012 Único
60 Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO) EMENDA 60 - MPV 579/2012 Único
61 Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO) EMENDA 61 - MPV 579/2012 Único
62 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) EMENDA 62 - MPV 579/2012 Único
63 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) EMENDA 63 - MPV 579/2012 Único
64 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) EMENDA 64 - MPV 579/2012 Único
65 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) EMENDA 65 - MPV 579/2012 Único
66 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) EMENDA 66 - MPV 579/2012 Único
67 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) EMENDA 67 - MPV 579/2012 Único
68 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) EMENDA 68 - MPV 579/2012 Único
69 Senador Assis Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 69 - MPV 579/2012 Único
70 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 70 - MPV 579/2012 Único
71 Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP) EMENDA 71 - MPV 579/2012 Único
72 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 72 - MPV 579/2012 Único
73 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 73 - MPV 579/2012 Único
74 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 74 - MPV 579/2012 Único
75 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 75 - MPV 579/2012 Único
76 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 76 - MPV 579/2012 Único
77 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 77 - MPV 579/2012 Único
78 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 78 - MPV 579/2012 Único
79 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 79 - MPV 579/2012 Único
80 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 80 - MPV 579/2012 Único
81 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 81 - MPV 579/2012 Único
82 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 82 - MPV 579/2012 Único
83 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 83 - MPV 579/2012 Único
84 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 84 - MPV 579/2012 Único
85 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 85 - MPV 579/2012 Único
86 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 86 - MPV 579/2012 Único
87 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 87 - MPV 579/2012 Único
88 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 88 - MPV 579/2012 Único
89 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 89 - MPV 579/2012 Único
90 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 90 - MPV 579/2012 Único
91 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 91 - MPV 579/2012 Único
92 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 92 - MPV 579/2012 Único
93 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 93 - MPV 579/2012 Único
94 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 94 - MPV 579/2012 Único
95 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 95 - MPV 579/2012 Único
96 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 96 - MPV 579/2012 Único
97 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 97 - MPV 579/2012 Único
98 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 98 - MPV 579/2012 Único
99 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 99 - MPV 579/2012 Único
100 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 100 - MPV 579/2012 Único
101 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 101 - MPV 579/2012 Único
102 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 102 - MPV 579/2012 Único
103 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 103 - MPV 579/2012 Único
104 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 104 - MPV 579/2012 Único
105 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 105 - MPV 579/2012 Único
106 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 106 - MPV 579/2012 Único
107 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) EMENDA 107 - MPV 579/2012 Único
108 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) EMENDA 108 - MPV 579/2012 Único
109 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) EMENDA 109 - MPV 579/2012 Único
110 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) EMENDA 110 - MPV 579/2012 Único
111 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) EMENDA 111 - MPV 579/2012 Único
112 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) EMENDA 112 - MPV 579/2012 Único
113 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) EMENDA 113 - MPV 579/2012 Único
114 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) EMENDA 114 - MPV 579/2012 Único
115 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 115 - MPV 579/2012 Único
116 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 116 - MPV 579/2012 Único
117 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 117 - MPV 579/2012 Único
118 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 118 - MPV 579/2012 Único
119 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 119 - MPV 579/2012 Único
120 Deputado Federal Vieira da Cunha (PDT/RS) EMENDA 120 - MPV 579/2012 Único
121 Deputado Federal Vieira da Cunha (PDT/RS) EMENDA 121 - MPV 579/2012 Único
122 Deputado Federal Vieira da Cunha (PDT/RS) EMENDA 122 - MPV 579/2012 Único
123 Deputado Federal Giovani Cherini (PDT/RS) EMENDA 123 - MPV 579/2012 Único
124 Deputado Federal Giovani Cherini (PDT/RS) EMENDA 124 - MPV 579/2012 Único
125 Deputado Federal Giovani Cherini (PDT/RS) EMENDA 125 - MPV 579/2012 Único
126 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) EMENDA 126 - MPV 579/2012 Único
127 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) EMENDA 127 - MPV 579/2012 Único
128 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) EMENDA 128 - MPV 579/2012 Único
129 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) EMENDA 129 - MPV 579/2012 Único
130 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) EMENDA 130 - MPV 579/2012 Único
131 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) EMENDA 131 - MPV 579/2012 Único
132 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) EMENDA 132 - MPV 579/2012 Único
133 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 133 - MPV 579/2012 Único
134 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 134 - MPV 579/2012 Único
135 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 135 - MPV 579/2012 Único
136 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 136 - MPV 579/2012 Único
137 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 137 - MPV 579/2012 Único
138 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 138 - MPV 579/2012 Único
139 Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG) EMENDA 139 - MPV 579/2012 Único
140 Deputado Federal Otoniel Lima (PRB/SP) EMENDA 140 - MPV 579/2012 Único
141 Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG) EMENDA 141 - MPV 579/2012 Único
142 Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG) EMENDA 142 - MPV 579/2012 Único
143 Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG) EMENDA 143 - MPV 579/2012 Único
144 Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG) EMENDA 144 - MPV 579/2012 Único
145 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 145 - MPV 579/2012 Único
145 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 145 - MPV 579/2012 Único
146 Deputado Federal Giovanni Queiroz (PDT/PA) EMENDA 146 - MPV 579/2012 Único
147 Deputado Federal Giovanni Queiroz (PDT/PA) EMENDA 147 - MPV 579/2012 Único
148 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 148 - MPV 579/2012 Único
149 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 149 - MPV 579/2012 Único
150 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 150 - MPV 579/2012 Único
151 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 151 - MPV 579/2012 Único
152 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 152 - MPV 579/2012 Único
153 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 153 - MPV 579/2012 Único
154 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 154 - MPV 579/2012 Único
155 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 155 - MPV 579/2012 Único
156 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 156 - MPV 579/2012 Único
157 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 157 - MPV 579/2012 Único
158 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 158 - MPV 579/2012 Único
159 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 159 - MPV 579/2012 Único
160 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 160 - MPV 579/2012 Único
161 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 161 - MPV 579/2012 Único
162 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 162 - MPV 579/2012 Único
163 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 163 - MPV 579/2012 Único
164 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 164 - MPV 579/2012 Único
165 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 165 - MPV 579/2012 Único
166 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 166 - MPV 579/2012 Único
167 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 167 - MPV 579/2012 Único
168 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 168 - MPV 579/2012 Único
169 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 169 - MPV 579/2012 Único
170 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 170 - MPV 579/2012 Único
171 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 171 - MPV 579/2012 Único
172 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 172 - MPV 579/2012 Único
173 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 173 - MPV 579/2012 Único
174 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 174 - MPV 579/2012 Único
176 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 176 - MPV 579/2012 Único
177 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 177 - MPV 579/2012 Único
178 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 178 - MPV 579/2012 Único
179 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 179 - MPV 579/2012 Único
180 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 180 - MPV 579/2012 Único
181 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 181 - MPV 579/2012 Único
182 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 182 - MPV 579/2012 Único
183 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 183 - MPV 579/2012 Único
184 Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG) EMENDA 184 - MPV 579/2012 Único
185 Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG) EMENDA 185 - MPV 579/2012 Único
186 Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG) EMENDA 186 - MPV 579/2012 Único
187 Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG) EMENDA 187 - MPV 579/2012 Único
188 Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG) EMENDA 188 - MPV 579/2012 Único
188 Senador Cidinho Santos (PR/MT) EMENDA 188 - MPV 579/2012 Único
189 Deputado Federal Alberto Mourão (PSDB/SP) EMENDA 189 - MPV 579/2012 Único
190 Deputado Federal Alberto Mourão (PSDB/SP) EMENDA 190 - MPV 579/2012 Único
191 Deputado Federal Fernando Ferro (PT/PE) EMENDA 191 - MPV 579/2012 Único
192 Senador José Agripino (DEM/RN) EMENDA 192 - MPV 579/2012 Único
193 Senador José Agripino (DEM/RN) EMENDA 193 - MPV 579/2012 Único
194 Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO) EMENDA 194 - MPV 579/2012 Único
195 Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO) EMENDA 195 - MPV 579/2012 Único
196 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 196 - MPV 579/2012 Único
197 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 197 - MPV 579/2012 Único
198 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 198 - MPV 579/2012 Único
199 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 199 - MPV 579/2012 Único
200 Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG) EMENDA 200 - MPV 579/2012 Único
201 Deputado Federal Danilo Forte (PMDB/CE) EMENDA 201 - MPV 579/2012 Único
202 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 202 - MPV 579/2012 Único
203 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) EMENDA 203 - MPV 579/2012 Único
204 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 204 - MPV 579/2012 Único
205 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 205 - MPV 579/2012 Único
206 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 206 - MPV 579/2012 Único
207 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 207 - MPV 579/2012 Único
208 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 208 - MPV 579/2012 Único
209 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 209 - MPV 579/2012 Único
210 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 210 - MPV 579/2012 Único
211 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 211 - MPV 579/2012 Único
212 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 212 - MPV 579/2012 Único
213 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 213 - MPV 579/2012 Único
214 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 214 - MPV 579/2012 Único
215 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 215 - MPV 579/2012 Único
216 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 216 - MPV 579/2012 Único
217 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 217 - MPV 579/2012 Único
218 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 218 - MPV 579/2012 Único
219 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 219 - MPV 579/2012 Único
220 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 220 - MPV 579/2012 Único
221 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 221 - MPV 579/2012 Único
222 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 222 - MPV 579/2012 Único
223 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 223 - MPV 579/2012 Único
224 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 224 - MPV 579/2012 Único
225 Deputado Federal Junji Abe (PSD/SP) EMENDA 225 - MPV 579/2012 Único
226 Deputado Federal Junji Abe (PSD/SP) EMENDA 226 - MPV 579/2012 Único
227 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 227 - MPV 579/2012 Único
228 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 228 - MPV 579/2012 Único
229 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 229 - MPV 579/2012 Único
230 Deputado Federal Eduardo Gomes (PSDB/TO) EMENDA 230 - MPV 579/2012 Único
231 Deputado Federal Eduardo Gomes (PSDB/TO) EMENDA 231 - MPV 579/2012 Único
232 Deputado Federal Eduardo Gomes (PSDB/TO) EMENDA 232 - MPV 579/2012 Único
233 Deputado Federal Eduardo Gomes (PSDB/TO) EMENDA 233 - MPV 579/2012 Único
234 Deputado Federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG) EMENDA 234 - MPV 579/2012 Único
235 Deputado Federal Eduardo Gomes (PSDB/TO) EMENDA 235 - MPV 579/2012 Único
236 Deputado Federal Eduardo Gomes (PSDB/TO) EMENDA 236 - MPV 579/2012 Único
237 Deputado Federal Eduardo Gomes (PSDB/TO) EMENDA 237 - MPV 579/2012 Único
238 Deputado Federal Eduardo Gomes (PSDB/TO) EMENDA 238 - MPV 579/2012 Único
239 Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) EMENDA 239 - MPV 579/2012 Único
240 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 240 - MPV 579/2012 Único
241 Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) EMENDA 241 - MPV 579/2012 Único
242 Deputado Federal Zé Silva (PDT/MG) EMENDA 242 - MPV 579/2012 Único
243 Deputado Federal Dr. Rosinha (PT/PR) EMENDA 243 - MPV 579/2012 Único
244 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 244 - MPV 579/2012 Único
245 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 245 - MPV 579/2012 Único
246 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 246 - MPV 579/2012 Único
247 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 247 - MPV 579/2012 Único
248 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 248 - MPV 579/2012 Único
249 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 249 - MPV 579/2012 Único
250 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 250 - MPV 579/2012 Único
250 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 250 - MPV 579/2012 Único
251 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 251 - MPV 579/2012 Único
252 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 252 - MPV 579/2012 Único
253 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 253 - MPV 579/2012 Único
254 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 254 - MPV 579/2012 Único
255 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 255 - MPV 579/2012 Único
256 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 256 - MPV 579/2012 Único
257 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 257 - MPV 579/2012 Único
258 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 258 - MPV 579/2012 Único
259 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 259 - MPV 579/2012 Único
260 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 260 - MPV 579/2012 Único
261 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 261 - MPV 579/2012 Único
262 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 262 - MPV 579/2012 Único
263 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 263 - MPV 579/2012 Único
264 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 264 - MPV 579/2012 Único
265 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 265 - MPV 579/2012 Único
266 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 266 - MPV 579/2012 Único
267 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 267 - MPV 579/2012 Único
268 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 268 - MPV 579/2012 Único
269 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 269 - MPV 579/2012 Único
270 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 270 - MPV 579/2012 Único
271 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 271 - MPV 579/2012 Único
272 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 272 - MPV 579/2012 Único
273 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 273 - MPV 579/2012 Único
274 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 274 - MPV 579/2012 Único
275 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 275 - MPV 579/2012 Único
276 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 276 - MPV 579/2012 Único
277 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 277 - MPV 579/2012 Único
278 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 278 - MPV 579/2012 Único
279 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 279 - MPV 579/2012 Único
280 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 280 - MPV 579/2012 Único
281 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 281 - MPV 579/2012 Único
282 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 282 - MPV 579/2012 Único
283 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 283 - MPV 579/2012 Único
284 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 284 - MPV 579/2012 Único
285 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 285 - MPV 579/2012 Único
286 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 286 - MPV 579/2012 Único
287 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 287 - MPV 579/2012 Único
288 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 288 - MPV 579/2012 Único
289 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 289 - MPV 579/2012 Único
290 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) EMENDA 290 - MPV 579/2012 Único
291 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) EMENDA 291 - MPV 579/2012 Único
292 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) EMENDA 292 - MPV 579/2012 Único
293 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) EMENDA 293 - MPV 579/2012 Único
294 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) EMENDA 294 - MPV 579/2012 Único
295 Deputado Federal Walter Feldman (PSDB/SP) EMENDA 295 - MPV 579/2012 Único
296 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 296 - MPV 579/2012 Único
297 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 297 - MPV 579/2012 Único
298 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 298 - MPV 579/2012 Único
299 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 299 - MPV 579/2012 Único
300 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 300 - MPV 579/2012 Único
301 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 301 - MPV 579/2012 Único
302 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 302 - MPV 579/2012 Único
303 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 303 - MPV 579/2012 Único
304 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 304 - MPV 579/2012 Único
305 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 305 - MPV 579/2012 Único
306 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 306 - MPV 579/2012 Único
307 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 307 - MPV 579/2012 Único
308 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 308 - MPV 579/2012 Único
309 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 309 - MPV 579/2012 Único
310 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 310 - MPV 579/2012 Único
311 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 311 - MPV 579/2012 Único
312 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 312 - MPV 579/2012 Único
313 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 313 - MPV 579/2012 Único
314 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 314 - MPV 579/2012 Único
315 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 315 - MPV 579/2012 Único
316 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 316 - MPV 579/2012 Único
317 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 317 - MPV 579/2012 Único
318 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 318 - MPV 579/2012 Único
319 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 319 - MPV 579/2012 Único
320 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 320 - MPV 579/2012 Único
321 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 321 - MPV 579/2012 Único
322 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 322 - MPV 579/2012 Único
323 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 323 - MPV 579/2012 Único
324 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 324 - MPV 579/2012 Único
325 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 325 - MPV 579/2012 Único
326 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 326 - MPV 579/2012 Único
327 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 327 - MPV 579/2012 Único
328 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 328 - MPV 579/2012 Único
329 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 329 - MPV 579/2012 Único
330 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 330 - MPV 579/2012 Único
331 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 331 - MPV 579/2012 Único
332 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 332 - MPV 579/2012 Único
333 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 333 - MPV 579/2012 Único
334 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 334 - MPV 579/2012 Único
335 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) (Ver outros) EMENDA 335 - MPV 579/2012 Único
336 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) (Ver outros) EMENDA 336 - MPV 579/2012 Único
337 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) (Ver outros) EMENDA 337 - MPV 579/2012 Único
338 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) (Ver outros) EMENDA 338 - MPV 579/2012 Único
339 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) (Ver outros) EMENDA 339 - MPV 579/2012 Único
340 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) (Ver outros) EMENDA 340 - MPV 579/2012 Único
341 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) (Ver outros) EMENDA 341 - MPV 579/2012 Único
342 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 342 - MPV 579/2012 Único
343 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 343 - MPV 579/2012 Único
344 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) (Ver outros) EMENDA 344 - MPV 579/2012 Único
345 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) (Ver outros) EMENDA 345 - MPV 579/2012 Único
346 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) (Ver outros) EMENDA 346 - MPV 579/2012 Único
347 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) (Ver outros) EMENDA 347 - MPV 579/2012 Único
348 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) (Ver outros) EMENDA 348 - MPV 579/2012 Único
349 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) (Ver outros) EMENDA 349 - MPV 579/2012 Único
350 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 350 - MPV 579/2012 Único
351 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 351 - MPV 579/2012 Único
352 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 352 - MPV 579/2012 Único
353 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 353 - MPV 579/2012 Único
354 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 354 - MPV 579/2012 Único
355 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 355 - MPV 579/2012 Único
356 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 356 - MPV 579/2012 Único
357 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 357 - MPV 579/2012 Único
358 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 358 - MPV 579/2012 Único
359 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 359 - MPV 579/2012 Único
360 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 360 - MPV 579/2012 Único
361 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 361 - MPV 579/2012 Único
362 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 362 - MPV 579/2012 Único
363 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 363 - MPV 579/2012 Único
364 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 364 - MPV 579/2012 Único
365 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 365 - MPV 579/2012 Único
366 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 366 - MPV 579/2012 Único
367 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 367 - MPV 579/2012 Único
368 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 368 - MPV 579/2012 Único
369 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 369 - MPV 579/2012 Único
370 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 370 - MPV 579/2012 Único
371 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 371 - MPV 579/2012 Único
372 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 372 - MPV 579/2012 Único
373 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 373 - MPV 579/2012 Único
374 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 374 - MPV 579/2012 Único
375 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 375 - MPV 579/2012 Único
376 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 376 - MPV 579/2012 Único
377 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 377 - MPV 579/2012 Único
378 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 378 - MPV 579/2012 Único
379 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 379 - MPV 579/2012 Único
380 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 380 - MPV 579/2012 Único
381 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 381 - MPV 579/2012 Único
382 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 382 - MPV 579/2012 Único
383 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 383 - MPV 579/2012 Único
384 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 384 - MPV 579/2012 Único
385 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 385 - MPV 579/2012 Único
386 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 386 - MPV 579/2012 Único
387 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 387 - MPV 579/2012 Único
388 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 388 - MPV 579/2012 Único
389 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 389 - MPV 579/2012 Único
390 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 390 - MPV 579/2012 Único
391 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 391 - MPV 579/2012 Único
392 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 392 - MPV 579/2012 Único
393 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 393 - MPV 579/2012 Único
394 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 394 - MPV 579/2012 Único
395 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 395 - MPV 579/2012 Único
396 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 396 - MPV 579/2012 Único
397 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 397 - MPV 579/2012 Único
398 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 398 - MPV 579/2012 Único
399 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 399 - MPV 579/2012 Único
400 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 400 - MPV 579/2012 Único
401 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 401 - MPV 579/2012 Único
402 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 402 - MPV 579/2012 Único
403 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 403 - MPV 579/2012 Único
404 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 404 - MPV 579/2012 Único
405 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 405 - MPV 579/2012 Único
406 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 406 - MPV 579/2012 Único
407 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 407 - MPV 579/2012 Único
408 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 408 - MPV 579/2012 Único
409 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 409 - MPV 579/2012 Único
410 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 410 - MPV 579/2012 Único
411 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 411 - MPV 579/2012 Único
412 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 412 - MPV 579/2012 Único
413 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 413 - MPV 579/2012 Único
414 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 414 - MPV 579/2012 Único
415 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 415 - MPV 579/2012 Único
416 Deputado Federal Luiz Argôlo (PP/BA) EMENDA 416 - MPV 579/2012 Único
417 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 417 - MPV 579/2012 Único
418 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 418 - MPV 579/2012 Único
419 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 419 - MPV 579/2012 Único
420 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 420 - MPV 579/2012 Único
421 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 421 - MPV 579/2012 Único
422 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 422 - MPV 579/2012 Único
423 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 423 - MPV 579/2012 Único
424 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 424 - MPV 579/2012 Único
425 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 425 - MPV 579/2012 Único
426 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 426 - MPV 579/2012 Único
427 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 427 - MPV 579/2012 Único
428 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 428 - MPV 579/2012 Único
429 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 429 - MPV 579/2012 Único
430 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 430 - MPV 579/2012 Único
431 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 431 - MPV 579/2012 Único
Número na Câmara:
MPV 579/2012
Origem externa:
MSG 404/2012
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RQS 1173/2012
RQS 1174/2012
Indexação:
MEDIDA PROVISÓRIA, CONCESSIONÁRIA, PRORROGAÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, REDUÇÃO, ENCARGO, ACESSO, TARIFAS, (ANEEL).
Relatoria:
CMMPV 579/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 579, de 2012)
Relatores:
Deputado Federal Eduardo Cunha (Relator Revisor) (encerrado em 29/03/2013 - Desligado da Comissão)
Senador Renan Calheiros (encerrado em 29/03/2013 - Desligado da Comissão)
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN RENAN CALHEIROS; RELATOR REVISOR DEP EDUARDO CUNHA
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/12/2012
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.274/12/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/12/2012
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 382, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.
Rejeitada a Emenda. Sim: 70; não: 191; total: 261.
Votação da Emenda nº 135, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Rejeitada a Emenda. Sim: 91; não: 172; não: 263.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 579-A/2012) (PLV 30/12).
DCD de 19/12/12 PÁG 44275 COL 02,
Texto integral - Aprovada a Redação Final.
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 579-A/2012) (PLV 30/12). DCD de 19/12/12 PÁG 44275 COL 02,
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/12/2012
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
O Presidente informa ao Plenário sobre o recebimento do Ofício nº 539-CN, de 12 de dezembro de 2012, que comunica a inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2012 (§1º do art. 11 do PLV).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 579/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 183, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcos Montes (PSD-MG).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 72, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Verificação da votação do destaque solicitada pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT, e Weliton Prado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Emenda nº 72. Sim: 257; não: 67; abstenção: 2; total: 326.
Votação da Emenda nº 23, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Rejeitada a Emenda.
Votação do § 10  e, consequentemente, dos §§ 11 e 12 do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP.
Encaminharam a Votação: Dep. Arthur Lira (PP-AL) e Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 204, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 304, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 382, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV,PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Sandro Alex (PPS-PR).
Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Benedita da Silva (PT-RJ), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação da votação do destaque. Sim: 58; não: 157; total: 215.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 13/12/12 PÁG 43314 COL 02.
Texto integral - O Presidente informa ao Plenário sobre o recebimento do Ofício nº 539-CN, de 12 de dezembro de 2012, que comunica a inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2012 (§1º do art. 11 do PLV).
Texto integral - Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD de 13/12/12 PÁG 43314 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/12/2012
PLEN
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/12/2012
CCP
Ação:
Encaminhada à MPV57912.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/12/2012
MESA
Ação:
Recebido Ofício nº 539 - CN, de 12 de dezembro de 2012, do Senador José Sarney, que comunica que foi constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012, que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências",
Despacho exarado no Ofício 539-CN, de 12 de dezembro de 2012: "Publique-se."
Texto integral - Recebido Ofício nº 539 - CN, de 12 de dezembro de 2012, do Senador José Sarney, que comunica que foi constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012, que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências",
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/12/2012
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. José Guimarães (PT-CE).
Retirado o Requerimento.
Retirado o Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado o Requerimento do Dep. César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a o adiamento da discussão por duas sessões.
Retirado o Requerimento do Dep. César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a o adiamento da votação por duas sessões.
Discutiram a Matéria: Dep. Weliton Prado (PT-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/12/2012
MPV57912
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2012, pela Comissão Mista da MPV 579/2012, que: "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2012, pela Comissão Mista da MPV 579/2012, que: "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/12/2012
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/12 PÁG 03 COL 01. Suplemento A ao número 208.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/12 PÁG 03 COL 01. Suplemento A ao número 208.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/12/2012
MESA
Ação:
Recebida Mensagem n. 404/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que 'Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências'".
Recebido Ofício nº 538/12, do Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 579, de 2012, que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências." À Medida foram oferecidas 431 (quatrocentos e trinta e uma) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 39, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2012.
Recebido o Of. nº 539/2012 do Congresso Nacional , que comunica Excelência que foi constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2012, que "dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências", conforme a seguir: no $ 1°doart. 11,onde se lê: Nos casos em que o prazo remanescente da concessão for inferior a sessenta meses, contados a artir de 12 de setembro de 2012, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado em até trinta dias da data do cio de sua vigência".
leia-se:
"~ 1
Recebido Parecer nº 39, 2012-CN, da Comissão Mista da MPV 579/2012, que concluiu favoravelmente à matéria apresentando o PLV nº 30, de 2012.
Recebido PLV nº 30, de 2012, da Comissão Mista da MPV 579/2012, que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebida Mensagem n. 404/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que 'Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências'".
Texto integral - Recebido Ofício nº 538/12, do Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 579, de 2012, que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências." À Medida foram oferecidas 431 (quatrocentos e trinta e uma) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 39, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2012.
Texto integral - Recebido o Of. nº 539/2012 do Congresso Nacional , que comunica Excelência que foi constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2012, que "dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências", conforme a seguir: no $ 1°doart. 11,onde se lê: Nos casos em que o prazo remanescente da concessão for inferior a sessenta meses, contados a artir de 12 de setembro de 2012, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado em até trinta dias da data do cio de sua vigência". leia-se: "~ 1
Texto integral - Recebido Parecer nº 39, 2012-CN, da Comissão Mista da MPV 579/2012, que concluiu favoravelmente à matéria apresentando o PLV nº 30, de 2012.
Texto integral - Recebido PLV nº 30, de 2012, da Comissão Mista da MPV 579/2012, que "Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências".
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 538 de 11/12/12, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 30, de 2012, aprovado com emendas pela Comissão Mista.
À CD.
Autógrafo - MPV 579/2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:49 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 39, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012, e em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/12/2012*************
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal de 12-12-2012 e em avulsos, o Parecer nº 39, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2012 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 68927-69002
P.S 39/2012
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada página da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da presente Medida Provisória, às fls. 1111 e 1112.
A Presidência designou o Senador Aécio Neves, como membro titular, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro, que passou à condição de suplente, na Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 579 de 2012, conforme o Ofício nº 257, de 2012, da Liderança do PSDB, no Senado Federal (fls.1113 e 1114).
Juntada a tramitação da matéria no Senado Federal, às fls. 1115 a 1144.
Publicado no DSF Páginas 68860
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Às 15h15 é reaberta a Reunião.
Usam da palavra para discutir a matéria o Deputado Domingos Sávio, o Senador Aécio Neves e o Deputado Weliton Prado.
É apresentado pelo Deputado Marcos Montes requerimento de adiamento de votação pelo prazo de 24 horas. Os Deputados Marcos Montes, Eduardo Cunha e Ângelo Agnolin e os Senadores Aécio Neves, Randolfe Rodrigues e Armando Monteiro encaminham o requerimento. Encerrada a discussão e colocado em votação a Comissão rejeita o requerimento.O Deputado Domingos Sávio pede verificação de quorum, que com o apoiamento de três membros da Comissão, é acatado. O Presidente realiza a chamada nominal. É rejeitado o requerimento por vinte (20) votos contrários e quatro (4) votos favoráveis. É colocado em votação o requerimento para adiamento de votação por 48 horas de autoria do Deputado Domingos Sávio. Colocado em votação é rejeitado o requerimento. São colocados em votação, separadamente, os requerimentos de destaque apresentados. São rejeitados os requerimentos de destaque apresentados, ficando prejudicado o Requerimento de Destaque nº 26, por referir-se a emenda retirada pelo autor. Passa-se à apreciação do relatório. Colocado em votação, o relatório é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da presente reunião que é aprovada.
(Anexada lista de presença da Reunião, Atas das 7ª e 8ª Reuniões, Recursos nºs 1 a 13, Requerimentos nºs 3 a 41, Parecer da Comissão, Complementação de Voto e Ata da da 9ª Reunião às fls. )
À SCLCN, para prossguimento de sua tramitação.
************* Retificado em 11/12/2012*************
(às fls. 974 a 1106)
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Parecer
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é aberta a 9ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 7ª e 8ª Reuniões.
São apresentados 13 recursos, nos termos do § 5º do art. 4º da Resolução nº 1 de 2002 - CN, contra o indeferimento preliminar de emendas feito pelo Presidente da Comissão. As emendas indeferidas liminarmente que não receberam recursos para apreciação do Plenário da Comissão ficam definitivamente inadimitidas. O Presidente da Comissão, Deputado Jilmar Tatto, informa que o Recurso nº 09 tem a apreciação prejudicada por não ter sido apresentado pelo autor das emendas indeferidas, conforme estabelece o § 5º do art. 4º da Resolução nº 1 de 2002 - CN. Desse modo ficam definitivamente inadimitidas as emendas nº 49 e 69. O Presidente da Comissão submete, conjuntamente, à apreciação do Plenário a deliberação dos recursos nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12 e 13, que são apravodos por unanimidade. As emendas nº 47, 48, 57, 78, 80, 81, 87, 89, 135, 139, 143, 144, 145, 146, 151, 256, 257, 259, 382, 390, 407, relativas aos recursos aprovados, voltam a tramitar e serão apreciadas pelo Relator da matéria. O Deputado Eduardo Cunha retira requerimento de sua autoria, que solicitava a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
O Relator da matéria, Senador Renan Calheiros, procede à leitura do Relatório.
Fica concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal, pelo prazo de duas horas.
O Presidente suspende a Reunião às 12h49, convocando a reabertura para as 14h30.
Publicado no DSF Páginas 76117-76188 PUB ATA 9ª REUNIÃO
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de dezembro de 2012 (anexada Convocação à fl. 973).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada cópia da página 66547 do Diário do Senado Federal de 06 de dezembro de 2012, contendo a publicação do despacho do Presidente da Comissão, Deputado Jilmar Tatto, indeferindo preliminarmente as Emendas nºs 1, 2, 3, 7, 8, 18, 20, 28, 36, 37, 47, 48, 49, 50, 51, 55, 57, 58, 69, 78, 80, 81, 87, 89, 103, 106, 110, 115, 135, 137, 139, 143, 144, 145, 146, 147, 151, 157, 170, 174, 175, 179, 189, 190, 191, 199, 218, 238, 242, 244, 246, 256, 257, 259, 264, 287, 288, 356, 359, 382, 390, 407 apresentadas à Medida Provisória.
************* Retificado em 07/12/2012*************
(à fl. 972)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 8ª Reunião da Comissão.
O Presidente da Comissão, Deputado Jilmar Tatto, com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, indefere preliminarmente as Emendas nºs 1, 2, 3, 7, 8, 18, 20, 28, 36, 37, 47, 48, 49, 50, 51, 55, 57, 58, 69, 78, 80, 81, 87, 89, 103, 106, 110, 115, 135, 137, 139, 143, 144, 145, 146, 147, 151, 157, 170, 174, 175, 179, 189, 190, 191, 199, 218, 238, 242, 244, 246, 256, 257, 259, 264, 287, 288, 356, 359, 382, 390, 407 apresentadas à Medida Provisória. O despacho do indeferimento foi encaminhado à publicação no Diário do Senado Federal.
Anexados Lista de presença da Reunião e despacho do Presidente da Comissão (às fls. 968 a 971).
Publicado no DSF Páginas 76114-76116 PUB ATA 8ª REUNIÃO
Publicado no DSF Páginas 66547
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada cópia do Diário Oficial da União de 30/11/2012 (Edição Extra - Seção 1) em que consta a publicação do Decreto n° 7.850, de 30 de novembro de 2012, que regulamenta a presente Medida Provisória (fl. 967).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de dezembro de 2012, às 15h, no Plenário nº 03 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 966).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 7ª Reunião da Comissão.
É aprovada a ata da 6ª Reunião.
O Presidente comunica à Comissão que irá indeferir preliminarmente emendas apresentadas à Medida Provisória, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, fazendo publicar posteriormente o Ofício do indeferimento, contendo as emendas que serão consideradas inadmitadas.
Anexados Lista de presença da Reunião e Ata da 6ª Reunião, juntamente com os apanhamentos taquigráficos (às fls. 919 a 965).
Publicado no DSF Páginas 76110-76113 PUB ATA 7ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de novembro de 2012, às 15h, no Plenário nº 03 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 918).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas Atas da 4ª e 5ª Reuniões da Comissão, juntamente com o apanhamento taquigráfico (às fls. 856 a 917).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão, de Audiência Pública, com a presença do seguintes participantes: Senhores Luís Inácio Lucena Adams – Advogado-Geral da União; Márcio Pereira Zimmermann – Ministro de Estado Interino de Minas e Energia; Antônio Henrique Pinheiro Silveira – Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; Nelson José Hübner Moreira – Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica; Marcos Otávio Bezerra Prates – Diretor de Indústrias Intensivas em Mão de Obras e Recursos Naturais, da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior.
É aprovada a ata da 5ª Reunião da Comissão.
Anexada lista de presença da Reunião (às fls. 853 a 855).
Publicado no DSF Páginas 62929-62973 PUB ATA 6ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença do seguintes participantes: Senhores Antonio Anastasia – Governador do Estado de Minas Gerais; Simão Jatene – Governador do Estado do Pará; Luiz Fernando Pezão – Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro; José Aníbal Peres de Pontes – Presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado para Assuntos de Energia e Lindolfo Zimmer – Presidente da Companhia Paranaense de Energia – COPEL.
É aprovada a ata da 4ª Reunião da Comissão.
Anexada lista de presença da Reunião (às fls. 822 a 824).
Anexada Ata da 3ª Reunião (às fls. 825 a 852).
Publicado no DSF Páginas 61504-61526
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 13 de novembro de 2012, às 14h, e 14 de novembro de 2012, às 10h, ambas no Plenário nº 02 da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo II, do Senado Federal (anexadas Convocações às fls. 820 e 821).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença do seguintes participantes: Senhores Ricardo Mendes – Presidente do Conselho da ABRACE; Reginaldo Almeida de Medeiros - Presidente da ABRACEEL; Jorge Gerdau – Conselheiro do Instituto Aço Brasil; Roberto Moussalem – Gerente do Departamento de Infraestrutura da FIESP; Paulo Pedrosa – Membro do Conselho de Infraestrutura da CNI; Gentil Teixeira de Freitas – Dirigente da SINERGIA CUT; Franklin Moreira Gonçalves – Presidente da FNU; Carlos Augusto Ramos Kirchner – Representante do IDEC; Prof. Fernando Garcia de Freitas – Representante da FIPE; Cláudio J. D. Sales – Presidente do Instituto Acende Brasil; Ricardo de Pina Martin – Presidente da ABRADEMP. É aprovada a ata da 3ª Reunião da Comissão.
Anexada lista de presença da Reunião (às fls. 817 a 819)
Publicado no DSF Páginas 61469-61503 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 3ª Reunião, destinada à realização de Audiência Pública, com a participação dos Senhores Nelson Fonseca Leite, Presidente da ABRADEE; Djalma Bastos de Morais, Diretor-Presidente da CEMIG S.A.; Flávio Antônio Neiva, Presidente da ABRAGE; José Cláudio Cardoso, Presidente da ABRATE; Jânio Vital Stefanello, representante da INFRACOOP; Charles Lenzi, Presidente Executivo da ABRAGEL; Mário Luiz Menel da Cunha, Presidente da ABIAPE; Denise Sabbag, Conselheira da APINE e Alexei Macorin Vivan, Presidente da ABCE .
É aprovada a ata da 2ª Reunião da Comissão, realizada em 31/10/2012. É retirado pelo Senador Ricardo Ferraço, requerimento de sua autoria, para realização de Audiência Pública.
São aprovados os Requerimentos nº 01 de 2012 MPV 579/2012, de autoria do Deputado Ronaldo Nogueira e nº 02 de 2012 MPV 579/2012, do Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, que solicitam que sejam acrescidos, resepctivamente, ao Plano de trabalho da Comissão aprovado em 31/10/2012 os nomes do Sr. Ricardo de Pina, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte - ABRADEMP e de um representante do Ministério de Desenvolimento, Indústria e Comércio.
Anexada lista de presença da Reunião. (às fls. 795 a 797)
Anexados Requerimento nº 1 e 2 de 2012 MPV 579/2012 e Requerimento retirado pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos. (às fls. 798 a 800)
Anexada ata da 2ª Reunião da Comissão, juntamento com o apanhamento taquigráfico (às fls. 801 a 814)
Publicado no DSF Páginas 61441-61468 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados ofícios do Presidente da Comissão, Deputado Jilmar Tatto, de convite para participação nas Audiências Públicas constantes do Plano de Trabalho da Comissão, aprovado em 31 de outubro de 2012. (às fls. 762 a 794).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de dabater a matéria (às fls. 758 a 761).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas Emendas nºs 282 a 286, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, com a assinatura do autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 748 a 757).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Plano de Trabalho da Comissão, aprovado em 31/10/2012 (às fls. 745 a 747).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 6 de novembro de 2012 e 7 de novembro de 2012, ambas às 14h, no Plenário nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexadas Convocações às fls. 743 e 744).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passam a integrar a Comissão o Deputado Paulo Foletto, como membro titular, em substituição ao Deputado Edson Silva, que passa à vaga de suplente, em substituição ao Deputado Glauber Braga, conforme Ofício nº 190/2012, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 1ª/11/2012 (anexado à fl. 742).
Publicado no DSF Páginas 58296
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a ata da 1ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Renan Calheiros, apresenta Plano de trabalho, com a sugestão de realização de quatro audiência públicas.
É aprovado o Plano de trabalho, com as alterações propostas pelos membros da Comissão.
Retiram os requerimentos, de suas respectivas autorias, para realização de Audiências Públicas, o Deputado Arnaldo Jardim, o Senador Ricardo Ferraço, o Senador Armando Monteiro e a Senadora Lúcia Vânia. Fica prejudicado o requerimento de autoria do Senador Gim Argello, em virtude da retirada do requerimento de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Anexada lista de presença da Reunião. (às fls. 738 e 739)
Anexada ata da 1ª Reunião da Comissão (às fls. 740 e 741)
Publicado no DSF Páginas 59951-59963 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Plano de Trabalho
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Cunha, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instrutir a matéria (fl. 735);
Anexado Requerimento de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de dabater a constitucionalidade da Medida Provisória (fl. 736);
Anexado Requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instrutir a matéria (fl. 737);
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Paulo Rubem Santiago, como membro suplente, em substituição ao Deputado Vieira da Cunha, conforme Ofício nº 444/2012, da Liderança do PDT, lido na Sessão do Senado em 31/10/2012 (anexado às fls. 733);
- Senador Zeze Perrella, como membro suplente, em substituição ao Senador Acir Gurgacz, conforme Ofício nº 150/2012, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 31/10/2012 (anexado às fls. 734).
Publicado no DSF Páginas 57977
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, nº 46, de 2012, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2012, contendo a respectiva publicação (às fls. 731 e 732).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, que solicita realização de Audiência Pública, com o objetivo de debater temas atinentes à Medida Provisória, com a presença das seguintes entidades: ABRADEE, ABRAGE, ABRATE, ABRACE, ABRACEEL, APINE, ABCE, Ministério de Minas e Energia, ANEEL, Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Energia Elétrica e ELETROBRÁS. (anexado à fl. 729).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Senador Acir Gurgacz, como membro suplente, em substituição ao Senador Assis Gurgacz, conforme Ofício nº 145/2012 da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado Federal em 30/10/2012 (anexado às fls.730).
Publicado no DSF Páginas 57256-57258
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retiradas pelo autor, Deputado Arnaldo Jardim, as Emendas nºs 300, 308, 310, 311, 314, 316, 317, 318, 321, 322, 323, 326, 328, 334, 360, 362, 366, 370, 371, 373, 378, 387, 392, 401, 403, 404, 405, 409, 410, 412 e 413, de sua autoria, conforme Requerimento apresentado.(Anexado à fl.728)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 31 de outubro de 2012, às 14h, no Plenário nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 727).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado requerimento de iniciativa do Senador Gim Argello, que solicita aditamento ao requerimento apresentado pela Senadora Lúcia Vânia, para também convidar o Sr. Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasila, para participar da audiência pública (anexado à fl. 726).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/2012, do Senador José Pimentel e do Deputado Jilmar Tatto, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 725).
Publicado no DSF Páginas 55026
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado João Carlos Bacelar, como membro suplente, conforme Ofício nº 522/2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, lido na Sessão do Senado em 17/10/2012 (anexado à fl. 723); e
- Deputado José Otávio Germano, como membro suplente, em substituição ao Deputado Jerônimo Goergen, conforme Ofício nº 525/2012, da Liderança do PP, lido na Sessão do Senado em 17/10/2012 (anexado à fl. 724).
Publicado no DSF Páginas 54963
Publicado no DSF Páginas 54730
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é instalada a Comissão. São eleitos o Deputado Jilmar Tatto para Presidente e o Senador Delcídio do Amaral para Vice-Presidente; e, designados para Relator e Relator Revisor o Senador Renan Calheiros e o Deputado Eduardo Cunha, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls 721 e 722).
Publicado no DSF Páginas 58849-58850 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 55026
Publicado no DSF Páginas 59949-59950 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Marco Antônio Costa, como membro titular, em substituição à Senadora Kátia Abreu, conforme Ofício nº 65/2012, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 719); e
- Deputado Alfredo Sirkis, como membro suplente, em substituição ao Deputado Sarney Filho, conforme Ofício nº 206/2012, da Liderança do Bloco PV, PPS, lido na Sessão do Senado em 16/10/2012 (anexado à fl. 720).
Publicado no DSF Páginas 54031-54032
Publicado no DSF Páginas 54026
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de outubro de 2012, às 9h45, no Plenário nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal (anexada Convocação à fl. 718).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Passa a integrar a Comissão o Deputado José Chaves, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arnon Bezerra, conforme Ofício nº 376/2012, da LIderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 10/10/2012 (anexado à fl.717).
Publicado no DSF Páginas 53348-53349
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senadores Renan Calheiros, Ricardo Ferraço, Francisco Dornelles e Romero Jucá, como membros titulares; e Senadores Lobão Filho, Eduardo Braga, Clésio Andrade e Ana Amélia, como membros suplentes, conforme Ofício nº 310/12, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 26/09/2012;
- Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, como membro titular, conforme Ofício nº 496/12, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/09/2012 (anexados às fls. 714 e 715).
Publicado no DSF Páginas 50763
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas Emendas nº 12 e 13, de autoria do Senador Wilder Morais, com a assinatura do autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 712 e 713).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Wellington Prado, como membro titular, em substituição à Deputada Janete Rocha Pietá; e os Deputados José Mentor e Jesus Rodrigues, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, conforme Ofício nº 562/12, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/09/2012 (anexado à fl. 711).
************* Retificado em 31/10/2012*************
Onde se lê: "Deputado Wellington Prado".
Leia-se: Deputado Weliton Prado.
Publicado no DSF Páginas 50430
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas Emendas nº 49 e nº 69, de autoria do Senador Assis Gurgacz, com a assinatura do autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 707 a 710).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado (à fl. 706) Requerimento de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 579, de 2012, com a presença do Sr Márcio Pereira Zimmerman - Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia - MME; e Sr. Nelson Moreira Hubner - Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 14/2012, de 21-09-2012, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.700 à 705).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 431, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador José Sarney, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 579, de 2012 (fl.697).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Domingos Sávio, como membro suplente, em substituição ao Deputado Bruno Araújo, conforme Ofício nº 861/12, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/09/2012 (anexado à fl. 695); e
- Deputado Eduardo Cunha e Deputado Wladimir Costa, como membros titulares; e Deputado Arthur Oliveira Maia e Deputado Lucio Vieira Lima, como membros suplentes, conforme Ofício nº 960/12, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/09/2012 (anexado à fl. 696).
Publicado no DSF Páginas 49860-49861
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 1145/12, do Gabinete do Deputado Jorginho Mello - PSDB/SC, solicitando a relatoria da MPV 579/12 (à fl. 694).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado (à fl. 693) OF. nº 140/2012-BLUFOR, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, sugerindo a indicação do Senador Armando Monteiro como Relator da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado (à fl. 692) OF.B/185/12, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado Edson Silva como Relator da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quorum.
Presentes os Senadores José Pimentel, Ana Rita, Armando Monteiro e Cidinho Santos e os Deputados Beto Faro, Janete Rocha Pietá, Marcelo Castro, Antônio Andrade, Eduardo Sciarra, Junji Abe, Antônio Imbassahy, Arthur Lira, Jerônimo Goergen, Vieira da Cunha, Arnaldo Jardim, Ronaldo Nogueira e Arnon Bezerra
Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls.689 a 691).
Publicado no DSF Páginas 49741
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 431 (quatrocentas e trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador PAULO BAUER (PSDB) 001; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB) 002; Deputado REGINALDO LOPES (PT) 003; Senador JOSÉ AGRIPINO (DEM) 004; 005; 006; 192; 193; Deputada GORETE PEREIRA (PR) 007; 009; 037; Deputado GERALDO SIMÕES (PT) 008; Senador WILDER PEDRO DE MORAIS (DEM) 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Senador RODRIGO ROLLEMBERG (PSB) 018; 239; Senador ARMANDO MONTEIRO (PTB) 019; 148; 149; 150; Deputado ALCEU MOREIRA (PMDB) 020; Senador FRANCISCO DORNELLES (PP) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado PADRE TON (PT) 036; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT) 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputado ONOFRE SANTO AGONTINI (PSD) 047; 048; Senador ASSIS GURGACZ (PDT) 049; 069; Deputado PAULINHO PEREIRA DA SILVA (PDT) 050;051; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB) 052; 053; 054; 055; 056; Deputado HUGO LEAL (PSC) 057; Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA (PT) 058; Deputado MARCOS ROGÉRIO (PDT) 059; 060; 061; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB) 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 203; Deputado BOHN GASS (PT) 070; Deputado ROBERTO SANTIAGO (PSD) 071; Deputado VICENTINHO (PT) 072;073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 145; Deputado HUGO MOTTA (PMDB) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; Deputado SANDRO MABEL (PMDB) 097; 098; 099; 100; 101; 102; Deputado JOÃO MAGALHÃES (PMDB) 103; 104; 105; Deputado PEDRO UCZAI (PT) 106; Deputado ANDRÉ VARGAS (PT) 107;108; 109; Senador ÁLVARO DIAS (PSDB) 110; 111; 112; 113; 114; Deputado EDUARDO CUNHA (PMDB) 115; Deputado LUIS CARLOS HEINZE (PP) 116; 117; 118; 119; Deputado VIEIRA DA CUNHA (PDT) 120; 121; 122; Deputado GIOVANI CHERINI (PDT) 123; 124; 125; Deputado ÂNGELO AGNOLIN (PDT) 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; Deputado RONALDO CAIADO (DEM) 133; 134; 135; 136; 137; Deputado LELO COIMBRA (PMDB) 138; Deputado LINCOLN PORTELA (PR) 139; 141; 142; 143; 144; Deputado OTONIEL LIMA (PRB) 140; Deputado GIOVANNI QUEIROZ (PDT) 146; 147; Deputado EDUARDO SCIARRA (PSD) 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; Deputado CARLOS ZARATTINI (PT) 171; 172; 173; Deputado JERÔNIMO GOERGEN (PP) 174; 175; Senadora ANA AMÉLIA (PP) 176; 177; 178; 179; Deputado MARCOS MONTES (PSD) 180; 181; 182; 183; Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCOLCELLOS (PR) 184; 185; 186; 187; 200; Senador CIDINHO SANTOS (PR) 188; Deputado ALBERTO MOURÃO (PSDB) 189; 190; Deputado FERNANDO FERRO (PT) 191; Deputado MARCOS ROGÉRIO e outros (PDT) 194; 195; Deputado ODAIR CUNHA (PT) 196; 197; 198; 199; 240; Deputado DANILO FORTE (PMDB) 201; Deputado RICARDO IZAR (PSD) 202; Senadora LÚCIA VÂNIA (PSDB) 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; Deputado JUNJI ABE (PSD) 225; 226; Deputado GUILHERME CAMPOS (PSD) 227; 228; 229; Deputado EDUARDO GOMES (PSDB) 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado MAURO LOPES (PMDB) 241; Deputado ZÉ SILVA (PDT) 242; Deputado DR. ROSINHA (PT) 243; Deputado ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME (PSDB) 244; 245; Deputado ANTÔNIO IMBASSAHY (PSDB) 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; Deputado CHICO ALENCAR (PSOL) 277; Deputado PADRE JOÃO (PT) 278; 279; 280; 281; Senador RICARDO FERRAÇO (PMDB) 282; 283; 284; 285; 286; Deputado ALFREDO KAEFER (PSDB) 287; 288; 289; Deputado WALTER FELDMAN (PSDB) 290; 291; 292; 293; 294; 295; Deputado ARNALDO JARDIM (PPS) 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 342; 343; 360; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO e outros 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 361; Deputado DOMINGOS SÁVIO (PSDB) 377; Deputado LUIZ ARGÔLO (PP) 416; Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMAN (PP) 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430 e 431 (anexadas às fls. 60 a 688).
Publicado no DSF Páginas 49192-49737
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Senador Renan Calheiros, Senador Ricardo Ferraço, Senador Francisco Dornelles, Senador Romero Jucá, como membros titulares; e Senador Eduardo Braga, Senador Lobão Filho, Senador Clésio Andrade e Senador Casildo Maldaner, como membros suplentes; conforme Ofício nº 304/12, da Liderança do PMDB no Senado Federal (anexado à fl. 57);
- Senador Eduardo Amorim e Senador Cidinho Santos, como membros titulares; e Senador Armando Monteiro e Senador Gim Argello, como membros suplentes; conforme Ofício nº 130/12 da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força (anexado à fl. 58); e
- Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; conforme Ofício nº 345/12, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexado à fl. 59).
Publicado no DSF Páginas 49186-49188
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Passam a integrar a Comissão os seguintes Parlamentares:
- Deputado Vieira da Cunha, como membro suplente;
- Deputado Ângelo Agnolin, como membro titular;
- Deputados Marcos Montes e Cesar Halum, como membros titulares, e Eduardo Sciarra e Junji Abe, como membros suplentes; e
- Deputado Edson Silva, como membro titular, em substituição ao Deputado Givaldo Carimbão;
conforme Ofícios nº 401/12 e nº 398/12, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados; Ofício nº 917/12, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 184/12, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, respectivamente (anexados às fls. 53 a 56).
Publicado no DSF Páginas 48713
Publicado no DSF Páginas 48708
Publicado no DSF Páginas 48702
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesse órgão nessa data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 51 e 52 referentes à cópia do DOU de 17.09.2012 (Seção 1) em que consta a publicação do Decreto n° 7.805, de 14 de setembro de 2012, que regulamenta a presente Medida Provisória.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 19 de setembro de 2012, às 11h30, no Plenário nº 2 da Ala Senador Nilo Coelho, Senado Federal (anexada à fl. 50).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:49 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica a adoção, em 11 de setembro de 2012, e publicação, no dia 12 do mesmo mês e ano, da presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, bem como estabelecido o calendário de sua tramitação:
Composição
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV)
Renan Calheiros 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Paulo Davim 3. Sérgio Souza
Vital do Rêgo 4. Waldemir Moka
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Delcídio do Amaral 1. Ana Rita
Walter Pinheiro 2. Angela Portela
José Pimentel 3. Assis Gurgacz
Lídice da Mata 4. Inácio Arruda
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Lúcia Vânia 1. Aécio Neves
Flexa Ribeiro 2. Jayme Campos
José Agripino 3.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Eduardo Amorim 1. Armando Monteiro
Cidinho Santos 2. Gim Argello
PSD
Kátia Abreu 1. Sérgio Petecão
*PSOL
Randolfe Rodrigues 1.
____________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Deputados
Titulares Suplentes
PT
Jilmar Tatto 1. Beto Faro
Janete Rocha Pietá 2. Valmir Assunção
PMDB
Henrique Eduardo Alves 1. Teresa Surita
Marcelo Castro 2. Antônio Andrade
PSD
Guilherme Campos 1.Eduardo Sciarra
Fábio Faria 2.Geraldo Thadeu
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Bruno Araújo
PP
Arthur Lira 1. Jerônimo Goergen
DEM
Augusto Coutinho 1. Ronaldo Caiado
PR
Lincoln Portela 1.
PSB
Givaldo Carimbão 1. Glauber Braga
PDT
André Figueiredo 1. Ângelo Agnolin
Bloco (PV/PPS)
Arnaldo Jardim 1. Sarney Filho
PTB
Jovair Arantes 1. Arnon Bezerra
PRTB*
Aureo 1.
________________________________________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Calendário
-Publicação no DO: 12-9-2012
-Designação da Comissão: 14-9-2012(SF)
-Instalação da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 18-9-2012 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: **
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 9-10-2012 (até 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 9-10-2012
-Prazo no SF: de 10-10-2012 a 23-10-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 23-10-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-10-2012 a 26-10-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-10-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 10-11-2012
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças: nº 130/2012, do Líder do Bloco Parlamentar União e Força no Senado; nº 191/2012, do Líder do Bloco PV, PPS na Câmara; nº 193/2012, do Líder do PSDB no Senado; nº 108/2012, do Líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado; nº 192/2012, do Líder do Democratas na Câmara; nº 49/2012, do Líder do PSD no Senado; nº 847/2012, do Líder do PSDB na Câmara.
Publicado no DSF Páginas 48168-48170
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 579/2012:
-Publicação no DOU: 12-9-2012
-Designação da Comissão: 14-9-2012(SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 18-9-2012
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 9-10-2012 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 9-10-2012
-Prazo no SF: de 10-10-2012 a 23-10-2012 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 23-10-2012
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-10-2012 a 26-10-2012 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-10-2012 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 10-11-2012 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. 5 a 39 referentes à Mensagem n° 94, de 2012-CN (n° 404/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 579, de 11 de setembro de 2012 (DOU de 12/9/2012), incluindo a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-3 PUB Nº 177 - SEÇÃO I