Medida Provisória n° 591, de 2012

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.


Explicação da Ementa:
Altera a Medida Provisória n. 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. Modifica o § 2º do art. 15 da referida medida provisória, o qual dispunha que os bens reversíveis vinculados às concessões de transmissão de energia elétrica alcançadas pelo § 5o do art. 17 da Lei no 9.074, de 1995 (das instalações de transmissão, classificadas como integrantes da rede básica), existentes em 31 de maio de 2000, independentemente da vida útil remanescente do equipamento, serão considerados totalmente amortizados pela receita auferida pelas concessionárias de transmissão, não sendo indenizados ou incluídos na receita de que trata o caput, para dispor que fica o poder concedente autorizado a pagar, na forma de regulamento, para as concessionárias que optarem pela prorrogação prevista nesta Medida Provisória, nas concessões de transmissão de energia elétrica alcançadas pelo § 5º do art. 17 da Lei n. 9.074, de 1995, o valor relativo aos ativos considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000, registrados pela concessionária e reconhecidos pela ANEEL. Alterou o § 3º ao art. 15, para dispor que o pagamento previsto será quitados pelo poder concedente no prazo de trinta anos corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Renumerou os §§ 3º a 7º do art. 15, sem alteração do texto original, os quais passarão a ser, respectivamente, os §§ 4º a 8º.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 11:39

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/11/2012
Texto inicial - MPV 591/2012
Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.
30/11/2012
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 591/2012: -Publicação no DOU: 30-11-2012 -Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação (SF) -Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação -Emendas: até 6-12-2012 -Prazo na Comissão: * -Remessa do processo à CD: - -Prazo na CD: até 6-2-2013 (até o 28º dia) -Recebimento previsto no SF: 6-2-2013 -Prazo no SF: de 7-2-2013 a 20-2-2013 (42º dia) -Se modificado, devolução à CD: 20-2-2013 -Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 21-2-2013 a 23-2-2013 (43º ao 45º dia) -Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24-2-2013 (46º dia) -Prazo final no Congresso: 10-3-2013 (60 dias) *Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
07/12/2012
Quadro Comparativo
Legislação x MPV 579/2012 x MPV 591/2012.
07/12/2012
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 89 (oitenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Deputado Nilson Leitão 001;Deputado Arthur Oliveira Maia 002; Deputado Eduardo Cunha 003; 004; 005; 006; 007; Senador Inácio Arruda 008; Deputado Jerônimo Goergen 009; 018; 019; 020; 021; Senadora Lúcia Vânia 010; 011; Deputado Marcos Montes 012; 013; 014; 025; 026; 027; 028; Deputado Eliene Lima 015; Senador Romero Jucá 016; 050; Deputado Vieira Da Cunha 017; 085; Senador Paulo Bauer 022; Deputado Domingos Sávio 023; 024; Deputado Eduardo Sciarra 029; Deputado Antônio Imbassahy 030; 031; 086; 087; 088; 089; Deputado Junji Abe 032; Deputado Carlos Zaratinni 033; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 034; 035; Senador Armando Monteiro 036; 037; 038; Deputado Medonça Filho 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Beto Albuquerque 047; 048; Deputado Ivan Valente 049; Deputado Vicentinho 051; 052; 053; 054; 055; Deputado Lelo Coimbra 056; 057; Deputado Arnaldo Jardim 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 075; Deputado José Otávio Germano 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084 (anexadas às fls. 29 a 194).
07/12/2012
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 89 (oitenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Deputado Nilson Leitão 001;Deputado Arthur Oliveira Maia 002; Deputado Eduardo Cunha 003; 004; 005; 006; 007; Senador Inácio Arruda 008; Deputado Jerônimo Goergen 009; 018; 019; 020; 021; Senadora Lúcia Vânia 010; 011; Deputado Marcos Montes 012; 013; 014; 025; 026; 027; 028; Deputado Eliene Lima 015; Senador Romero Jucá 016; 050; Deputado Vieira Da Cunha 017; 085; Senador Paulo Bauer 022; Deputado Domingos Sávio 023; 024; Deputado Eduardo Sciarra 029; Deputado Antônio Imbassahy 030; 031; 086; 087; 088; 089; Deputado Junji Abe 032; Deputado Carlos Zaratinni 033; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 034; 035; Senador Armando Monteiro 036; 037; 038; Deputado Medonça Filho 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Beto Albuquerque 047; 048; Deputado Ivan Valente 049; Deputado Vicentinho 051; 052; 053; 054; 055; Deputado Lelo Coimbra 056; 057; Deputado Arnaldo Jardim 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 075; Deputado José Otávio Germano 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084 (anexadas às fls. 29 a 194).
10/12/2012
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 26/2012, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no art. 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 201 a 203).
20/03/2013
Parecer
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 2ª Reunião. É lido o Relatório do Senador Acir Gurgacz, concluindoela prejudicialidade da Medida Provisória nº 591, de 2012, bem como das emendas a ela apresentadas e pelo envio da matéria à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º, art. 62 da Constituição Federal. Encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da Comissão. É aprovada a ata da 1ª Reunião. O Presidente subemete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 2ª Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença; Ofício nº 2/MPV591/2012, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão; e ata da 1ª Reunião, juntamente com os respectivos apanhamentos taquigráficos, às fls. 409 a 414)
25/03/2013
P.S 6/2013
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação do Parecer nº 6, de 2013-CN, no DSF de 26/03/2013. Encaminhada à SEEP cópia do citado parecer para confecção de avulsos. À Câmara dos Deputados.
CMMPV 591/2012 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 591, de 2012
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 1 - MPV 591/2012 Único
2 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PMDB/BA) EMENDA 2 - MPV 591/2012 Único
3 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 3 - MPV 591/2012 Único
4 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 4 - MPV 591/2012 Único
5 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 5 - MPV 591/2012 Único
6 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 6 - MPV 591/2012 Único
7 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 7 - MPV 591/2012 Único
8 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 8 - MPV 591/2012 Único
9 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 9 - MPV 591/2012 Único
10 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 10 - MPV 591/2012 Único
11 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 11 - MPV 591/2012 Único
12 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 12 - MPV 591/2012 Único
13 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 13 - MPV 591/2012 Único
14 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 14 - MPV 591/2012 Único
15 Deputado Federal Eliene Lima (PSD/MT) EMENDA 15 - MPV 591/2012 Único
16 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 16 - MPV 591/2012 Único
17 Deputado Federal Vieira da Cunha (PDT/RS) EMENDA 17 - MPV 591/2012 Único
18 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 18 - MPV 591/2012 Único
19 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 19 - MPV 591/2012 Único
20 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 20 - MPV 591/2012 Único
21 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 21 - MPV 591/2012 Único
22 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 22 - MPV 591/2012 Único
23 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 23 - MPV 591/2012 Único
24 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 24 - MPV 591/2012 Único
25 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 25 - MPV 591/2012 Único
26 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 26 - MPV 591/2012 Único
27 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 27 - MPV 591/2012 Único
28 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 28 - MPV 591/2012 Único
29 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 29 - MPV 591/2012 Único
30 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 30 - MPV 591/2012 Único
31 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 31 - MPV 591/2012 Único
32 Deputado Federal Junji Abe (PSD/SP) EMENDA 32 - MPV 591/2012 Único
33 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 33 - MPV 591/2012 Único
34 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 34 - MPV 591/2012 Único
35 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 35 - MPV 591/2012 Único
36 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 36 - MPV 591/2012 Único
37 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 37 - MPV 591/2012 Único
38 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 38 - MPV 591/2012 Único
39 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 39 - MPV 591/2012 Único
40 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 40 - MPV 591/2012 Único
41 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 41 - MPV 591/2012 Único
42 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 42 - MPV 591/2012 Único
42 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 42 - MPV 591/2012 Único
43 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 43 - MPV 591/2012 Único
44 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 44 - MPV 591/2012 Único
45 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 45 - MPV 591/2012 Único
46 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 46 - MPV 591/2012 Único
47 Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/RS) EMENDA 47 - MPV 591/2012 Único
48 Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/RS) EMENDA 48 - MPV 591/2012 Único
49 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 49 - MPV 591/2012 Único
50 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 50 - MPV 591/2012 Único
51 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 51 - MPV 591/2012 Único
52 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 52 - MPV 591/2012 Único
53 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 53 - MPV 591/2012 Único
54 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 54 - MPV 591/2012 Único
55 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 55 - MPV 591/2012 Único
56 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 56 - MPV 591/2012 Único
57 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 57 - MPV 591/2012 Único
58 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 58 - MPV 591/2012 Único
59 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 59 - MPV 591/2012 Único
60 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 60 - MPV 591/2012 Único
61 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 61 - MPV 591/2012 Único
62 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 62 - MPV 591/2012 Único
63 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 63 - MPV 591/2012 Único
64 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 64 - MPV 591/2012 Único
65 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 65 - MPV 591/2012 Único
66 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 66 - MPV 591/2012 Único
67 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 67 - MPV 591/2012 Único
68 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 68 - MPV 591/2012 Único
69 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 69 - MPV 591/2012 Único
70 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 70 - MPV 591/2012 Único
71 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 71 - MPV 591/2012 Único
72 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 72 - MPV 591/2012 Único
73 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 73 - MPV 591/2012 Único
74 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 74 - MPV 591/2012 Único
75 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 75 - MPV 591/2012 Único
76 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 76 - MPV 591/2012 Único
77 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 77 - MPV 591/2012 Único
78 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 78 - MPV 591/2012 Único
79 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 79 - MPV 591/2012 Único
80 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 80 - MPV 591/2012 Único
81 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 81 - MPV 591/2012 Único
82 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 82 - MPV 591/2012 Único
83 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 83 - MPV 591/2012 Único
84 Deputado Federal José Otávio Germano (PP/RS) EMENDA 84 - MPV 591/2012 Único
85 Deputado Federal Vieira da Cunha (PDT/RS) EMENDA 85 - MPV 591/2012 Único
86 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 86 - MPV 591/2012 Único
87 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 87 - MPV 591/2012 Único
88 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 88 - MPV 591/2012 Único
89 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) EMENDA 89 - MPV 591/2012 Único
Número na Câmara:
MPV 591/2012
Origem externa:
MSG 521/2012
Indexação:
MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, PRORROGAÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, REDUÇÃO, ENCARGO, ACESSO, TARIFAS, BENS, REVERSÃO, ESTADO, AMORTIZAÇÃO, AUSENCIA, INDENIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, PRORROGAÇÃO, ATIVO, RECONHECIMENTO, (ANEEL).
Relatoria:
CMMPV 591/2012 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 591, de 2012)
Relatores:
Deputado Federal Fernando Ferro (Relator Revisor) (encerrado em 08/07/2013 - Desligado da Comissão)
Senador Acir Gurgacz (encerrado em 08/07/2013 - Desligado da Comissão)
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN ACIR GURGACZ; RELATOR REVISOR DEP FERNANDO FERRO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 424-CN, de 11/07/2013, que comunica ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da presente Medida Provisõria. (FL. 443).
À SSCLCN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:45 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 8 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 591, de 2012, cujo prazo integral de vigência expirou em 9 de maio de 2013.
Comunica, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 44776
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 24/5/2013 esgotado o prazo regimental previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a Comissão ter apresentado o Projeto de Decreto Legislativo.
Em 8/7/2013, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fls. 441 ao Volume II do processado, referente ao original do Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30, de 2013, de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
Publicado no DCN Páginas 1287
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 438 a 440 ao Volume II do processado, referentes às copias dos Ofícios 341/2013-CN e 342/2013-CN e da Mensagem nº 23/2013-CN, respectivamente.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido, neste Órgão, às 13:30 hrs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 01 de 2002 – CN.
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 14h30.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h00.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
A Presidência do Senado Federal recebeu o Ofício nº 863/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a Medida Provisória nº 591, de 2012, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 9 de maio deste ano.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2002 – CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN
Publicado no DSF Páginas 26246
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/05/2013
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal do processado da matéria por meio do Of. nº 863/13/SGM-P (perda de eficácia).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Câmara dos Deputados - Volumes I e II.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/05/2013
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 290/2013, do Congresso Nacional, que em atenção ao Ofício nº 530/2013/SGM/P e considerando o teor do Oficio nº 002/MPV 591/2012, assinado pelo Deputado Marcelo Castro e pelo Senador Acir Gurgacz, Presidente da Comissão Mista e Relator da Medida Provisória nº 591, de 2012, respectivamente, encaminha o processado da Medida Provisória nº 591, de 2012.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 290/2013, do Congresso Nacional, que em atenção ao Ofício nº 530/2013/SGM/P e considerando o teor do Oficio nº 002/MPV 591/2012, assinado pelo Deputado Marcelo Castro e pelo Senador Acir Gurgacz, Presidente da Comissão Mista e Relator da Medida Provisória nº 591, de 2012, respectivamente, encaminha o processado da Medida Provisória nº 591, de 2012.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebida nesta Secretaria, às 19h20min.
Volumes I e II.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Ofício do Presidente da Comissão, Deputado Marcelo Castro, e do Relator da Medida Provisória, Senador Acir Gugarcz, que presta esclarecimentos ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, acerca da devolução do processado da Medida Provisória nº 591, de 2012 a esta Comissão (às fls. 432 a 434).
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido nesta Secretaria, às 16h40.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebida nesta Secretaria, às 18h05min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h20.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2013
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
À SACM.
************* Retificado em 03/04/2013*************
Juntado o Ofício n. 530/2013/SGM/P do Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, Deputado André Vargas, comunicando a restituição do processado desta Medida Provisória (fl. 431).
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 14999-15000
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/04/2013
PLEN
Ação:
Remessa do processado ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício nº 530/2013/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/04/2013
PLEN
Ação:
Por acordo unânime dos Srs. Líderes, a Presidência devolve a Medida Provisória nº 591/2012 à Comissão Mista, para que haja novo parecer. (Ver Questão de Ordem nº 261, de 27/03/2013).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2013
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/03/2013
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/13 PÁG 06829 COL 02.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/13 PÁG 06829 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/03/2013
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 212/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 591/2012, que "Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária." Informa, ainda, que a Comissão Mista aprovou o Parecer nº 6, de 2013 - CN, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas.
Recebida a Mensagem nº 521/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 591, de 29 de novembro de 2012, que "Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária".
Recebido o Parecer nº 06, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 591/2012, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 212/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 591/2012, que "Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária." Informa, ainda, que a Comissão Mista aprovou o Parecer nº 6, de 2013 - CN, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 521/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 591, de 29 de novembro de 2012, que "Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária".
Texto integral - Recebido o Parecer nº 06, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 591/2012, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 212 de 26/03/13, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 430).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:47 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 6, de 2013-CN, no DSF de 26/03/2013.
Encaminhada à SEEP cópia do citado parecer para confecção de avulsos.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 12753-12758
P.S 6/2013
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 6, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela prejudicialidade da matéria.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada página da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da presente Medida Provisória, às fls. 421 e 422 do Volume II.
Juntada a tramitação da matéria no Senado Federal às fls. 423 a 429 do Volume II.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, nesta data, o Volume Principal e o Volume II.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexada ata da 2ª Reunião da Comissão, juntamente com os apanhamentos taquigráficos (às fls. 415 a 420).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a 2ª Reunião.
É lido o Relatório do Senador Acir Gurgacz, concluindoela prejudicialidade da Medida Provisória nº 591, de 2012, bem como das emendas a ela apresentadas e pelo envio da matéria à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º, art. 62 da Constituição Federal. Encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
É aprovada a ata da 1ª Reunião. O Presidente subemete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 2ª Reunião, que é aprovada.
(Anexados Lista de Presença; Ofício nº 2/MPV591/2012, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão; e ata da 1ª Reunião, juntamente com os respectivos apanhamentos taquigráficos, às fls. 409 a 414)
Publicado no DSF Páginas 15902-15906 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Parecer
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Acir Gurgacz, concluindo pela prejudicialidade da MPV nº 591, de 2012, bem como das emendas a ela apresentadas e pelo envio da matéria à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º art. 62 da Constituição Federal (anexado às fls 405 a 408).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 404).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6 de 2013, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2012-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 04/03/2013, contendo a respectiva publicação anexados às fls. 402 e 403).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 399 a 401).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa os Deputados César Halum e Fernando Torres, como membros titulares, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Fábio Faria, e os Deputados Sérgio Zveiter e Eliene Lima, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Geraldo Thadeu e Arolde Oliveira, para integrarem a Comissão, conform Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado às fls. 397 e 398).
Publicado no DSF Páginas 5944-5945
Retificado no DSF Páginas 12449-12450
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 396).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Marcelo Castro para Presidente e o Senador Francisco Dornelles para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Acir Gurgacz e o Deputado Fernando Ferro, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 393 e 394).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV591-2012, dos Senadores José Pimentel e Francisco Dornelles, Presidente Eventual e Vice-Presidente Eleito da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 395).
Publicado no DSF Páginas 4825-4826
Publicado no DSF Páginas 15900-15901 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Osvaldo Reis, em substituição ao Deputado Henrique Eduardo, e o Deputado Edio Lopes, como membro suplente, em substituição à Deputada Teresa Surita, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591 de 2012, conforme os Ofícios nºs 82 e 84 de 2013, respectivamente, ambos da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexados às fls. 391 e 392).
************* Retificado em 25/02/2013*************
(Às fls. 386 a 392).
Publicado no DSF Páginas 4784-4785
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 385).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa a Senadora Kátia Abreu como membro titular, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 6, de 2013, da Liderança do PSD no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 6/2/2013 (anexado às fls. 383 e 384).
Publicado no DSF Páginas 1803-1804
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado José Chaves, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arnon Bezerra, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 450/2012, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 11/12/2012 (anexado às fls. 380 a 382).
Publicado no DSF Páginas 68853-68854
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas Emendas nºs 70 a 74, com a assinatura do autor, Deputado Mendonça Filho, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 371 a 375).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum. (Anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 377 a 379).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membros titulares os Senadores Renan Calheiros, Romero Jucá, Ricardo Ferraço e Francisco Dornelles e como membros suplentes os Senadores Eduardo Braga, Lobão Filho, Clésio Andrade e Ana Amélia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 382/2012, da Liderança do PMDB no Senado Federal (anexado à fl. 376).
Publicado no DSF Páginas 68852
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membros titulares os Senadores Delcídio do Amaral, José Pimentel, Walter Pinheiro e Acir Gurgacz, e como membros suplentes os Senadores Jorge Viana, Anibal Diniz, Antonio Carlos Valadares e Vanessa Grazziotin, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 164/2012, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 10/12/2012 (anexado às fls. 368 a 370)
Publicado no DSF Páginas 68233-68234
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas. (Às fls. 204 a 367).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 26/2012, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no art. 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 201 a 203).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 11 de dezembro de 2012 (anexada Convocação à fl. 200).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- os Deputados Fernando Ferro e Taumaturgo Lima, como membros titulares, em substituição aos Deputados Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá, e os Deputados Padre João e Assis Carvalho, como suplentes, em substituição aos Deputados Beto Faro e Valmir Assunção, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591, de 2012, conforme o Ofício nº 167, de 2012, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/12/2012 (anexado às fls.195 e 196);
- o Deputado Ângelo Agnolin, como membro titular, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado Paulo Rubem Santiago, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591, de 2012, conforme os Ofícios nos 533 e 534, de 2012, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 07/12/2012 (anexados às fls. 197 a 199).
Publicado no DSF Páginas 67591-67592
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 89 (oitenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Parlamentares: Deputado Nilson Leitão 001;Deputado Arthur Oliveira Maia 002; Deputado Eduardo Cunha 003; 004; 005; 006; 007; Senador Inácio Arruda 008; Deputado Jerônimo Goergen 009; 018; 019; 020; 021; Senadora Lúcia Vânia 010; 011; Deputado Marcos Montes 012; 013; 014; 025; 026; 027; 028; Deputado Eliene Lima 015; Senador Romero Jucá 016; 050; Deputado Vieira Da Cunha 017; 085; Senador Paulo Bauer 022; Deputado Domingos Sávio 023; 024; Deputado Eduardo Sciarra 029; Deputado Antônio Imbassahy 030; 031; 086; 087; 088; 089; Deputado Junji Abe 032; Deputado Carlos Zaratinni 033; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 034; 035; Senador Armando Monteiro 036; 037; 038; Deputado Medonça Filho 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado Beto Albuquerque 047; 048; Deputado Ivan Valente 049; Deputado Vicentinho 051; 052; 053; 054; 055; Deputado Lelo Coimbra 056; 057; Deputado Arnaldo Jardim 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 075; Deputado José Otávio Germano 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084 (anexadas às fls. 29 a 194).
Publicado no DSF Páginas 67677-67831
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- o Deputado Beto Albuquerque, como membro titular, em substituição ao Deputado Ribamar Alves; e o Deputado Paulo Foletto, como membro suplente, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591, de 2012, conforme o Ofício nº 204, de 2012, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/12/2012 (anexado à fl. 27).
- o Deputado João Carlos Bacelar, como membro titular, em substituição ao Deputado Lincoln Portela, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 591, de 2012, conforme o Ofício nº 580, de 2012, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/12/2012 (anexado à fl. 28).
Publicado no DSF Páginas 66377
Publicado no DSF Páginas 66418
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado Ofício nº 201/2012, do Senador Gim, Líder do Bloco Parlamentar União e Força, indicando os Senadores Antonio Carlos Rodrigues e Alfredo Nascimento para exercerem os cargos de Vice-Presidente e Relator, respectivamente (à fl. 26).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h18.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 520 de 05/ 12/12, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 591/12 (fls.25).
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:38 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 29 de novembro de 2012, e publicou no dia 30 do mesmo mês e ano, a presente Medida.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores Titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Renan Calheiros, Francisco Dornelles, Paulo Davim, Vital do Rêgo e Ana Amélia;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Walter Pinheiro, Acir Gurgacz, Lídice da Mata e Inácio Arruda;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Lúcia Vânia e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)**: Alfredo Nascimento e Antônio Carlos Rodrigues;
*PSD: Marco Antônio Costa.
Senadores Suplentes:
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PV): Romero Jucá, Sérgio Souza, Waldemir Moka, Ricardo Ferraço e Casildo Maldaner;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Eduardo Lopes, Wellington Dias, Pedro Taques e Antonio Carlos Valadares;
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM): Aécio Neves e Jayme Campos;
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)**: Gim e João Costa;
*PSD: Sérgio Petecão.
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Mais uma vaga, a ser compartilhada entre o Bloco Parlamentar União e Força e o Bloco Parlamentar Minoria, conforme proporcionalidade partidária de 30 de novembro de 2012.
Deputados Titulares:
PT: Jilmar Tatto e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Henrique Eduardo Alves e Marcelo Castro;
PSD: Guilherme Campos e Fábio Faria;
PSDB: Bruno Araújo;
PP: Arthur Lira;
DEM: Mendonça Filho;
PR: Lincoln Portela;
PSB: Ribamar Alves;
PDT: André Figueiredo;
Bloco (PV/PPS): Arnaldo Jardim (PPS);
PTB: Jovair Arantes;
PHS*: José Humberto.
Deputados Suplentes:
PT: Beto Faro e Valmir Assunção;
PMDB: Teresa Surita e Antônio Andrade;
PSD: Geraldo Thadeu e Arolde de Oliveira;
PSDB: Cesar Colnago;
PP: Jerônimo Goergen;
DEM: Ronaldo Caiado;
PSB: Glauber Braga;
PDT: Ângelo Agnolin;
Bloco (PV/PPS): Sarney Filho;
PTB: Arnon Bezerra;
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 30.11.2012.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das lideranças:
Ofício nº 263/2012, da Liderança do Bloco PV, PPS.
Ofício nº 195/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL
Ofício nº 200/2012, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL
Ofício nº 231/2012, da Liderança do Democratas
Ofício nº 74/2012, da Liderança do PSD
Ofício nº 242/2012, da Liderança do PSDB
Publicado no DSF Páginas 66205-66207
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
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03/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada, à fl. 14, cópia do Diário Oficial da União, de 3 de dezembro de 2012, Seção 1, página 9, contendo retificação à presente matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 146, de 2012-CN (n° 521/2012, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 591, de 29 de novembro de 2012 (DOU de 30/11/2012), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 13.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 591/2012:
-Publicação no DOU: 30-11-2012
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação (SF)
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 6-12-2012
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 6-2-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 6-2-2013
-Prazo no SF: de 7-2-2013 a 20-2-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 20-2-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 21-2-2013 a 23-2-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24-2-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 10-3-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2