Medida Provisória n° 605, de 2013

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 13 da Lei 10.438, de 2002, que “Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.” acrescendo objetivos à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE que visa ao desenvolvimento energético dos Estados: VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; e VIII - prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo, assegurando o equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias de distribuição, consoante disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013. (A distribuição das cotas de alocação de cotas de garantia física de energia e de potência da usina hidrelétrica às concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, a ser definida pela Aneel, conforme regulamento do poder concedente, e respectiva remuneração obedecerão a critérios previstos em regulamento, devendo buscar o equilíbrio na redução das tarifas das concessionárias e permissionárias de distribuição do SIN.)

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 00:27

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/01/2013
Texto inicial - MPV 605/2013
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.
25/01/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada cópia do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que "Regulamenta a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências", publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013 (Seção 1, páginas 1 e 2) às fls,. 16 e 17.
05/02/2013
Emenda.
13/02/2013
Emenda.
14/02/2013
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Armando Monteiro 001; Senador Francisco Dornelles 002; 003; Deputado Ronaldo Caiado 004; 005; 006; Deputado Eduardo Cunha 007; Deputado César Halum 008; Senador Inácio Arruda 009; 032; Deputado Giroto 010; Deputado Eduardo Sciarra 011; 012; 013; Deputado Vanderlei Siraque 014; Deputado Alfredo Kaefer 015; 016; 030; Senador Sérgio Souza 017; 018; Deputado Vicentinho 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Arnaldo Jardim 024; 025; 026; 027; 028; 029; Senador Romero Jucá 031; Senador Ricardo Ferraço 033; 034; 035; 036; Senador Rodrigo Rollemberg 037 (anexadas às fls. 41 a 99).
14/02/2013
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Armando Monteiro 001; Senador Francisco Dornelles 002; 003; Deputado Ronaldo Caiado 004; 005; 006; Deputado Eduardo Cunha 007; Deputado César Halum 008; Senador Inácio Arruda 009; 032; Deputado Giroto 010; Deputado Eduardo Sciarra 011; 012; 013; Deputado Vanderlei Siraque 014; Deputado Alfredo Kaefer 015; 016; 030; Senador Sérgio Souza 017; 018; Deputado Vicentinho 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Arnaldo Jardim 024; 025; 026; 027; 028; 029; Senador Romero Jucá 031; Senador Ricardo Ferraço 033; 034; 035; 036; Senador Rodrigo Rollemberg 037 (anexadas às fls. 41 a 99).
19/02/2013
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 9/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 117 a 122).
26/02/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator da matéria, Deputado Alexandre Santos, apresenta sugestão de cronograma de trabalho, com a realização de audiência públicas. Após discussão do cronograma pelos Deputados Paulão, Arnaldo Jardim, Ronaldo Nogueira e Francisco Chagas e do Senador Waldemir Moka, é aprovado o Requerimento nº 1, de 2013, MPV 605/2013, contendo cronograma de realização de audiência públicas com representantes das seguintes instituições: Ministério da Fazenda (MF); Ministério de Minas e Energia (MME); Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee); Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia Elétrica (Abrace); Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); Advocacia-Geral da União (AGU); Tribunal de Contas da União (TCU); Centrais Elétricas Brasileiras(Eletrobrás); Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine); Associação Brasileira das Grandes Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage); Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); e Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica de Menor Porte (Abrademp). É aprovada a ata da 1ª Reunião. Anexados Lista de presença da Reunião, Requerimento nº 1, de 2013 - MPV 605/2013 e ata da 1ª Reunião (às fls. 239 a 244)
Requerimento nº 01 de 2013, MPV 605/2013, aprovado em 26.02.2013
27/02/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado à fl. 247 Requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer, em aditamento ao Requerimento nº 01 de 2013 - MPV 605/2013, a participação de um representante da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura (Infracoop), na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão.
Requerimento nº 2 - MPV605/2013
01/03/2013
Quadro Comparativo
Lei 10.438/2002 x MPV 605/2013
04/03/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado à fl. 249 Requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013 - MPV 605/2013, a participação de um representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL, na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão.
Requerimento nº 3 - MPV605/2013
05/03/2013
Anexo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE; Luiz Fernando Leone Vianna, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE; Armando Casado de Araújo, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Eletrobras; Ricardo de Pina Martin, Presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte - ABRADEMP; José Zordan, Superintendente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura - INFRACOOP; e Reginaldo Medeiros, Presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL. É aprovada a ata da 2ª Reunião da Comissão. (anexada Lista de Presença e ata da 2ª Reunião às fls. 252 a 265)
05/03/2013
Anexo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE; Luiz Fernando Leone Vianna, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE; Armando Casado de Araújo, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Eletrobras; Ricardo de Pina Martin, Presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte - ABRADEMP; José Zordan, Superintendente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura - INFRACOOP; e Reginaldo Medeiros, Presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL. É aprovada a ata da 2ª Reunião da Comissão. (anexada Lista de Presença e ata da 2ª Reunião às fls. 252 a 265)
05/03/2013
Anexo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE; Luiz Fernando Leone Vianna, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE; Armando Casado de Araújo, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Eletrobras; Ricardo de Pina Martin, Presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte - ABRADEMP; José Zordan, Superintendente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura - INFRACOOP; e Reginaldo Medeiros, Presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL. É aprovada a ata da 2ª Reunião da Comissão. (anexada Lista de Presença e ata da 2ª Reunião às fls. 252 a 265)
05/03/2013
Anexo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE; Luiz Fernando Leone Vianna, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE; Armando Casado de Araújo, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Eletrobras; Ricardo de Pina Martin, Presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte - ABRADEMP; José Zordan, Superintendente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura - INFRACOOP; e Reginaldo Medeiros, Presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL. É aprovada a ata da 2ª Reunião da Comissão. (anexada Lista de Presença e ata da 2ª Reunião às fls. 252 a 265)
05/03/2013
Anexo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE; Luiz Fernando Leone Vianna, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE; Armando Casado de Araújo, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Eletrobras; Ricardo de Pina Martin, Presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte - ABRADEMP; José Zordan, Superintendente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura - INFRACOOP; e Reginaldo Medeiros, Presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL. É aprovada a ata da 2ª Reunião da Comissão. (anexada Lista de Presença e ata da 2ª Reunião às fls. 252 a 265)
05/03/2013
Anexo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE; Luiz Fernando Leone Vianna, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE; Armando Casado de Araújo, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Eletrobras; Ricardo de Pina Martin, Presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte - ABRADEMP; José Zordan, Superintendente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura - INFRACOOP; e Reginaldo Medeiros, Presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL. É aprovada a ata da 2ª Reunião da Comissão. (anexada Lista de Presença e ata da 2ª Reunião às fls. 252 a 265)
07/03/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados os seguintes requerimentos: - de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013-MPV605/2013, a participação do Dr. Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil, na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão (fl. 268); e - de autoria do Senador Gim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013 - MPV 605/2013, a participação do Senhor Cláudio J. D. Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil, na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão (fl. 269).
07/03/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados os seguintes requerimentos: - de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013-MPV605/2013, a participação do Dr. Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil, na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão (fl. 268); e - de autoria do Senador Gim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013 - MPV 605/2013, a participação do Senhor Cláudio J. D. Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil, na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão (fl. 269).
13/03/2013
Anexo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Ildo Wilson Grudtner - Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia; Hailton Madureira de Almeida - Coordenador-Geral de Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público da Secretaria do Tesouro Nacional; Ricardo Brandão - Procurador-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica; Paulo Félix Gabardo - Especialista em Regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica; e Marcelo Barros da Cunha - Secretário de Fiscalização e Regulação de Energia e Comunicação do Tribunal de Contas da União. (anexada Lista de Presença às fls. 291 a 293).
24/04/2013
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Alexandre Santos, com voto pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 605, de 2013, bem como das emendas apresentadas. No mérito, o voto é pela aprovação da MPV nº 605, de 2013, e das Emendas nº 2, 9, 10, 17, 26 e 27, assim como pela aprovação parcial da emenda nº 23, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls. 299 a 315).
Relatório
15/05/2013
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 6ª Reunião São aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. O Relator, Deputado Alexandre Santos, apresenta novo relatório, concluindo pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 605, de 2013, bem como das emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação da MPV nº 605, de 2013, e das Emendas nos 9, 10, 17, 26 e 27, assim como pela aprovação parcial da emenda nº 23, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Lido o Relatório, iniciada a discussão, é apresentado o Requerimento nº 5, de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, de destaque para votação em separado do Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão. O Relator acata a sugestão do Deputado Arnaldo Jardim e retira o Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Autor, Deputado Arnaldo Jardim retira o Requerimento nº 5, de sua iniciativa. Encerrada a discussão, iniciada a votação, fica prejudicado o Requerimento nº 4, por estar ausente o seu autor, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. É aprovado o relatório do Deputado Alexandre Santos, que passa a constituir o Parecer da Comissão. A Presidência submente a dispensa da leitura e aprovação da ata da 6ª Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença, Parecer da Comissão, Ofício nº 18/MPV605/2012, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls.326 a 350).
15/05/2013
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 6ª Reunião São aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. O Relator, Deputado Alexandre Santos, apresenta novo relatório, concluindo pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 605, de 2013, bem como das emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação da MPV nº 605, de 2013, e das Emendas nos 9, 10, 17, 26 e 27, assim como pela aprovação parcial da emenda nº 23, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Lido o Relatório, iniciada a discussão, é apresentado o Requerimento nº 5, de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, de destaque para votação em separado do Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão. O Relator acata a sugestão do Deputado Arnaldo Jardim e retira o Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Autor, Deputado Arnaldo Jardim retira o Requerimento nº 5, de sua iniciativa. Encerrada a discussão, iniciada a votação, fica prejudicado o Requerimento nº 4, por estar ausente o seu autor, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. É aprovado o relatório do Deputado Alexandre Santos, que passa a constituir o Parecer da Comissão. A Presidência submente a dispensa da leitura e aprovação da ata da 6ª Reunião, que é aprovada. (Anexados Lista de Presença, Parecer da Comissão, Ofício nº 18/MPV605/2012, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls.326 a 350).
17/05/2013
P.S 17/2013
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação no DSF de 18/05/2013 do Parecer nº 17, de 2013-CN, relator Deputado Alexandre Santos, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2013. Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos. Ao PLEG, com destino à SEXP.
20/05/2013
Quadro Comparativo
Legislação x MPV nº 605/2013 x PLV nº 12/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista).
CMMPV 605/2013 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 1 - MPV 605/2013 Único
2 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 2 - MPV 605/2013 Único
3 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 3 - MPV 605/2013 Único
4 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 4 - MPV 605/2013 Único
5 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 5 - MPV 605/2013 Único
6 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 6 - MPV 605/2013 Único
7 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 7 - MPV 605/2013 Único
8 Deputado Federal César Halum (PSD/TO) EMENDA 8 - MPV 605/2013 Único
9 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 9 - MPV 605/2013 Único
10 Deputado Federal Giroto (PMDB/MS) EMENDA 10 - MPV 605/2013 Único
11 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 11 - MPV 605/2013 Único
12 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 12 - MPV 605/2013 Único
13 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 13 - MPV 605/2013 Único
14 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 14 - MPV 605/2013 Único
15 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 15 - MPV 605/2013 Único
16 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 16 - MPV 605/2013 Único
17 Senador Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 17 - MPV 605/2013 Único
18 Senador Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 18 - MPV 605/2013 Único
19 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 19 - MPV 605/2013 Único
20 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 20 - MPV 605/2013 Único
21 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 21 - MPV 605/2013 Único
22 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 22 - MPV 605/2013 Único
23 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 23 - MPV 605/2013 Único
24 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 24 - MPV 605/2013 Único
25 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 25 - MPV 605/2013 Único
26 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 26 - MPV 605/2013 Único
27 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 27 - MPV 605/2013 Único
28 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 28 - MPV 605/2013 Único
29 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 29 - MPV 605/2013 Único
30 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 30 - MPV 605/2013 Único
31 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 31 - MPV 605/2013 Único
32 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 32 - MPV 605/2013 Único
33 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 33 - MPV 605/2013 Único
34 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 34 - MPV 605/2013 Único
35 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 35 - MPV 605/2013 Único
36 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 36 - MPV 605/2013 Único
37 Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) EMENDA 37 - MPV 605/2013 Único
Número na Câmara:
MPV 605/2013
Origem externa:
MSG 16/2013
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ENERGIA, RECURSOS ENERGETICOS, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA ELETRICO, ENERGIA ELETRICA, REDE DE ENERGIA, OBJETIVO, PROVIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPENSAÇÃO, DESCONTO, TARIFAS, EFEITO, AUSENCIA, ADESÃO, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, CONCESSIONARIA, REGULAMENTAÇÃO, EXECUTIVO, GARANTIA, PROPORCIONALIDADE, REDUÇÃO, TARIFAS, DISTRIBUIÇÃO.
Relatoria:
CMMPV 605/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 605, de 2013)
Relatores:
Senador Lobão Filho (Relator Revisor) (encerrado em 16/08/2013 - Desligado da Comissão)
Deputado Federal Alexandre Santos (encerrado em 16/08/2013 - Desligado da Comissão)
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR DEP ALEXANDRE SANTOS, RELATOR REVISOR SEN LOBÃO FILHO.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/05/2013
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 984/13/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/05/2013
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Retirado pelo autor, Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o requerimento do Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o requerimento que solicita a verificação de votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o requerimento de adiamento da discussão por duas sessões.
Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da discussão, por duas sessões.
Retirado pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Retirados pelo autor, Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por uma sessão; e que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Retirado pelo autor, Dep. André Moura, Líder do PSC, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Retirados pelo autor, Dep. Mandetta, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam que a votação do Projeto de Lei de Conversão seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.
Aprovada a Medida Provisória nº 605/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2013, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP.
Aprovada a Emenda.
Votação da Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", Passa-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitada a Emenda. Sim: 77;não: 213; total:290.
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Rejeitada a Emenda.
Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Rejeitada a Emenda.
Prejudicado o requerimento da Dep. Fátima Bezerra, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 605-A/2013 - PLV 12/2013).
DCD de 29/05/13 PÁG 20696 COL 02.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 605-A/2013 - PLV 12/2013). DCD de 29/05/13 PÁG 20696 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2013
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2013
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2013
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2013
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/13 PAG 18951 COL 02.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/13 PAG 18951 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2013
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 312/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 605/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 37 (trinta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 17, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 16/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 605/2013.
Recebido o Parecer nº 17, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 605/2013, que conclui pelo PLV nº 12, de 2013.
Recebido o PLV nº 12, de 2013, da Comissão Mista da MPV 605/2013, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 312/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 605/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 37 (trinta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 17, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 16/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 605/2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 17, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 605/2013, que conclui pelo PLV nº 12, de 2013.
Texto integral - Recebido o PLV nº 12, de 2013, da Comissão Mista da MPV 605/2013, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos".
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00012 2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Publicação no DSF de 18/05/2013 do Parecer nº 17, de 2013-CN, relator Deputado Alexandre Santos, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2013.
Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
Ao PLEG, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 27152-27178
P.S 17/2013
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 17, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2013.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 17-5-2013, contendo a composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória (fls. 408 e 409), a tramitação da matéria (fls. 410 a 418 ) e a legislação citada do Projeto de Lei de Conversão apresentado (fls. 419 a 426).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexadas atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões, juntamente com os respectivos apanhamentos taquigráficos (às fls. 351 a 407).
À SCLCN, para prosseguimento de sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 6ª Reunião
São aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
O Relator, Deputado Alexandre Santos, apresenta novo relatório, concluindo pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 605, de 2013, bem como das emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação da MPV nº 605, de 2013, e das Emendas nos 9, 10, 17, 26 e 27, assim como pela aprovação parcial da emenda nº 23, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Lido o Relatório, iniciada a discussão, é apresentado o Requerimento nº 5, de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, de destaque para votação em separado do Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão. O Relator acata a sugestão do Deputado Arnaldo Jardim e retira o Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
O Autor, Deputado Arnaldo Jardim retira o Requerimento nº 5, de sua iniciativa.
Encerrada a discussão, iniciada a votação, fica prejudicado o Requerimento nº 4, por estar ausente o seu autor, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
É aprovado o relatório do Deputado Alexandre Santos, que passa a constituir o Parecer da Comissão.
A Presidência submente a dispensa da leitura e aprovação da ata da 6ª Reunião, que é aprovada.
(Anexados Lista de Presença, Parecer da Comissão, Ofício nº 18/MPV605/2012, comunicando o Presidente do Congresso a decisão da Comissão e Texto Final às fls.326 a 350).
Publicado no DSF Páginas 27247-27259 PUB ATA 6ª REUNIÃO
Relatório Legislativo
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado Requerimento nº 4, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço, de destaque para votação em separado da Emenda nº 9 (às fls. 320 a 325).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de maio de 2013 (Convocação anexada à fl. 319).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum.
(Anexada Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 316 a 318).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Alexandre Santos, com voto pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 605, de 2013, bem como das emendas apresentadas. No mérito, o voto é pela aprovação da MPV nº 605, de 2013, e das Emendas nº 2, 9, 10, 17, 26 e 27, assim como pela aprovação parcial da emenda nº 23, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls. 299 a 315).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 94 de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 23/04//2013 (anexado às fls.297 e 298).
Publicado no DSF Páginas 20984
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2013 (anexada convocação à. fl.296).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ato nº 20 de 2013 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1/2002-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; bem como cópia do Diário Oficial da União de 22 de março de 2013, contendo a respectiva publicação (fls. 294 e 295).
Publicado no DSF Páginas 11810
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Ildo Wilson Grudtner - Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia; Hailton Madureira de Almeida - Coordenador-Geral de Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público da Secretaria do Tesouro Nacional; Ricardo Brandão - Procurador-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica; Paulo Félix Gabardo - Especialista em Regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica; e Marcelo Barros da Cunha - Secretário de Fiscalização e Regulação de Energia e Comunicação do Tribunal de Contas da União.
(anexada Lista de Presença às fls. 291 a 293).
Publicado no DSF Páginas 27229-27246 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Franklin Moreira Gonçalves, Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários e Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil.
Ficam atendidos, desse modo, os Requerimentos do Senador Gim e do Deputado Arnaldo Jardim.
(anexada Lista de Presença às fls. 289 e 290)
Publicado no DSF Páginas 27219-27228 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados ofícios da Presidente da Comissão, Senadora Ana Amélia, de convite para participação nas audiências públicas a fim de instruir a Medida Próvisória, constantes do Plano de Trabalho da Comissão (às fls. 274 e 288).
************* Retificado em 16/05/2013*************
(às fls. 274 a 288).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 12 e 13 de março de 2013 (juntadas as Convocações às fls. 272 e 273).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Esperidião Amin, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 60, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 07/03/2013 (anexado às fls. 270 e 271).
Publicado no DSF Páginas 8314-8315
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados os seguintes requerimentos:
- de autoria do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013-MPV605/2013, a participação do Dr. Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil, na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão (fl. 268); e
- de autoria do Senador Gim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013 - MPV 605/2013, a participação do Senhor Cláudio J. D. Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil, na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão (fl. 269).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo da Fonte, em substituição ao Deputado Arthur Lira, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 38 de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 6/03/2013 (anexado às fls. 266 e 267.
Publicado no DSF Páginas 7797
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
São aprovados os Requerimentos nº 2 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, e nº 3 - MPV605/2013, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e do Deputado Arnaldo Jardim.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Nelson Fonseca Leite, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE; Luiz Fernando Leone Vianna, Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Paulo Pedrosa, Presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE; Armando Casado de Araújo, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Eletrobras; Ricardo de Pina Martin, Presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica de Menor Porte - ABRADEMP; José Zordan, Superintendente da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura - INFRACOOP; e Reginaldo Medeiros, Presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL.
É aprovada a ata da 2ª Reunião da Comissão.
(anexada Lista de Presença e ata da 2ª Reunião às fls. 252 a 265)
Publicado no DSF Páginas 27199-27218 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, em vaga cedida pelo PSDB, o Senador Francisco Dornelles, para integrar a Comissão, conforme Ofícios nºs 60, de 2013 e 25, de 2013, da Liderança do PSDB e da Liderança do Partido Progressista, respectivamente, lidos na Sessão do Senado em 05/03/2013 (anexados às fls. 250 e 251).
Publicado no DSF Páginas 7425-7426
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à fl. 249 Requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer, em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2013 - MPV 605/2013, a participação de um representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - ABRACEEL, na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 05 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 248).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à fl. 247 Requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer, em aditamento ao Requerimento nº 01 de 2013 - MPV 605/2013, a participação de um representante da Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura (Infracoop), na audiência pública prevista no cronograma de trabalho da Comissão.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa o o Deputado César Halum, em substituição ao Deputado Eduardo Sciarra, e o Deputado Marcos Montes, como membros titulares, e os Deputados Fernando Torres e Guilherme Mussi, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 178 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/2/2013 (anexado à fl. 178).
************* Retificado em 27/02/2013*************
(Às fls. 245 e 246).
Retificado no DSF Páginas 12449-12450
Publicado no DSF Páginas 5944-5945
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator da matéria, Deputado Alexandre Santos, apresenta sugestão de cronograma de trabalho, com a realização de audiência públicas. Após discussão do cronograma pelos Deputados Paulão, Arnaldo Jardim, Ronaldo Nogueira e Francisco Chagas e do Senador Waldemir Moka, é aprovado o Requerimento nº 1, de 2013, MPV 605/2013, contendo cronograma de realização de audiência públicas com representantes das seguintes instituições: Ministério da Fazenda (MF); Ministério de Minas e Energia (MME); Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee); Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia Elétrica (Abrace); Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); Advocacia-Geral da União (AGU); Tribunal de Contas da União (TCU); Centrais Elétricas Brasileiras(Eletrobrás); Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine); Associação Brasileira das Grandes Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage); Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); e Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica de Menor Porte (Abrademp).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Anexados Lista de presença da Reunião, Requerimento nº 1, de 2013 - MPV 605/2013 e ata da 1ª Reunião (às fls. 239 a 244)
Publicado no DSF Páginas 8364-8375 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa como membros titulares, o Deputado Paulão, em substituição ao Deputado José Guimarães, e o Deputado Valmir Assunção, em substituição à Deputada Janete Rocha Pietá; e como membros suplentes, o Deputado Márcio Macêdo, em substituição ao Deputado Beto Faro, e o Deputado Francisco Chagas, em substituição ao Deputado Valmir Assunção para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme o Ofício nº 107, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal de 26.02.2013.
************* Retificado em 26/02/2013*************
(anexado à fl. 238)
Publicado no DSF Páginas 5817
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 237).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (às fls.161 a 236).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, a Senadora Ana Amélia e o Deputado Valmir Assunção, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Alexandre Santos e o Senador Lobão Filho. (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 158 e 159).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV605-2013, dos Senadores José Pimentel e Ana Amélia, Presidente Eventual e Presidente Eleita da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 160)
Publicado no DSF Páginas 8362-8363 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme o Ofício nº 29, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal de 21.02.2013. (anexado à fl. 157)
Publicado no DSF Páginas 5282-5283
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Clésio Andrade, Lobão Filho, Ricardo Ferraço e Ana Amélia; e, como membros suplentes, os Senadores Vital do Rêgo, Waldemir Moka, Roberto Requião, Jarbas Vasconcelos e Kátia Abreu, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 30/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/02/2013 (anexado às fls. 140 a 156).
Publicado no DSF Páginas 4818-4823
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Eduardo Amorim, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, e, como membros suplentes, os Senadores Alfredo Nascimento e João Costa, em substituição aos Senadores Eduardo Amorim e Blairo Maggi, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme o Ofício nº 9 de 2013, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 123 e 124);
- como membro titular, o Deputado Alexandre Santos, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, para integrar a Comissão, conforme o Ofício nº 53 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 125 a 133);
- como membro titular, o Deputado Danilo Forte, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, e, como membros suplentes, os Deputados Marçal Filho e João Magalhães, em substituição, respectivamente, aos Deputados Antônio Andrade e Benjamin Maranhão para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 62, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 134);
- como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e, como membro suplente, o Deputado Onyx Lorenzoni, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 20 de 2013, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado de 19/02/2013 (anexado às fls. 135 a 139).
Publicado no DSF Páginas 4546
Publicado no DSF Páginas 4524-4526
Publicado no DSF Páginas 4538-4544
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 9/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 117 a 122).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado à fl. 116 OF/GAB/I/Nº 59, do Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Alexandre Santos como Relator da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa como membro titular o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 9 de 2013, da LIiderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/02/2013 (anexado às fls. 112 a 115).
Publicado no DSF Páginas 3603-3605
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas Emenda nº 32, de autoria do Senador Inácio Arruda, e Emendas nºs 33 a 36, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fl. 101 a 111).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de fevereiro de 2013 (juntada Convocação à fl. 100).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Armando Monteiro 001; Senador Francisco Dornelles 002; 003; Deputado Ronaldo Caiado 004; 005; 006; Deputado Eduardo Cunha 007; Deputado César Halum 008; Senador Inácio Arruda 009; 032; Deputado Giroto 010; Deputado Eduardo Sciarra 011; 012; 013; Deputado Vanderlei Siraque 014; Deputado Alfredo Kaefer 015; 016; 030; Senador Sérgio Souza 017; 018; Deputado Vicentinho 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Arnaldo Jardim 024; 025; 026; 027; 028; 029; Senador Romero Jucá 031; Senador Ricardo Ferraço 033; 034; 035; 036; Senador Rodrigo Rollemberg 037 (anexadas às fls. 41 a 99).
Publicado no DSF Páginas 3209-3257
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa o Deputado Arnaldo Jardim, como membro titular, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista destinada a profreir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme Ofício nº 017/2013, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 08/02/2013 (anexado às fls.38 a 40)
Publicado no DSF Páginas 2635-2636
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Delcídio do Amaral, José Pimentel, Wlater Pinheiro e Antonio Carlos Valadares, em substituição, respectivamente, aos Senadores Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrogo Rollemberg e Eduardo Lopes, e como membros suplentes os Senadores Acir Gurgacz, Vanessa Grazziotin, Ângela Portela e Eduardo Lopes, para integrarem a Comissão mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 605, de 2013, conforme Ofício nº 9/2013, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 28 a 33);
- como membro titular, o Deputado Ronaldo Ngueira, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 45/2013, da Liderança do PTB na Câmara, lido na sessão do Senado em 06/02/2013 (anexado às fls. 34 a 37).
Publicado no DSF Páginas 1800-1802
Publicado no DSF Páginas 1804-1806
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente adotou, em 23 de janeiro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores titulares:
Bloco Parlamentar da Maioria(PMDB/PP/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles e Paulo Davim;
Bloco de Apoio ao Governo(PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Eduardo Lopes;
Bloco Parlamentar da Minoria(PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino;
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Gim e Alfredo Nascimento;
PSOL*: Randolfe Rodrigues.
Senadores suplentes:
Bloco Parlamentar União e Força(PTB/PR/PSC/PPL): Eduardo Amorim e Blairo Maggi.
Deputados titulares:
PT: José Guimarães e Janete Rocha Pietá;
PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro;
PSD: Eduardo Sciarra;
PSDB: Anntonio Imbassahy;
PP: Arthur Lira;
DEM: Ronaldo Caiado;
PR: Anthony Garotinho;
PSB: Beto Albuquerque;
PDT: Ângelo Agnolin;
Bloco(PV/PPS): Rubens Bueno;
PTB: Jovair Arantes;
PHS*:José Humberto.
Deputados suplentes:
PT: Beto Faro e e Valmir Assunção;
PMDB: Antônio Andrade e Benjamim Maranhão;
PSDB: Antonio Carlos Mendes Thame;
PSB: Glauber Braga;
PDT: Salvador Zimbaldi;
Bloco(PV/PPS): Sarney Filho;
*Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
** Para calendário de tramitação consultar BAL nº 2, de 24.01.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 9/2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados;
-Ofício nº 23/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1247-1249
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada cópia do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que "Regulamenta a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências", publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013 (Seção 1, páginas 1 e 2) às fls,. 16 e 17.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 9, de 2013-CN (n° 16/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 605, de 23 de janeiro de 2013 (DOU de 24/1/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 605/2013:
-Publicação no DOU: 24-01-2013.
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação
-Emendas: até 09-02-2013
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 03-03-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 03-03-2013
-Prazo no SF: de 04-03-2013 a 17-03-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 17-03-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 18-03-2013 a 20-03-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21-03-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 04-04-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/01/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1