Medida Provisória n° 611, de 2013

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00 (três bilhões, novecentos e sessenta e novo milhões e duzentos mil reais).


Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

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Resultado apurado em 23/11/2017 às 12:32

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/04/2013
Texto inicial - MPV 611/2013
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica.
08/04/2013
Avulso inicial da matéria
10/04/2013
Nota Técnica
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Anexada em 10.4.2013, às folhas de nºs 20 a 22, Nota Técnica nº 15/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios quanto à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 611, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
11/04/2013
Avulso de emendas
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação no DSF de 12/04/2013 das Emendas nºs 1 a 15 apresentadas à matéria. Encaminhada cópia das emendas à SEEP, para confecção de avulsos.
18/06/2013
P.S 23/2013
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação no DSF de 19/06/2013, do Parecer 23, de 2013-CN. Encaminhada copia do referido Parecer à SEEP para confecção de avulsos. À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados.
Número na Câmara:
MPV 611/2013
Origem externa:
MSG 115/2013
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, (MC), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, EVENTO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, SAFRA, DESENVOLVIMENTO, ZONA RURAL, DESASTRE, DEFESA CIVIL, EMERGENCIA, AUXILIO FINANCEIRO, , PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(CN) CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATORA DEP GORETE PEREIRA; RELATOR REVISOR SEN JOÃO VICENTE CLAUDINO.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00016 2013.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, para autuar o PLV.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/06/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h51.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/06/2013
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.279/13/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/06/2013
PLEN
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2013, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2013, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/06/2013
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as referidas emendas deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 611 de 2013, ressalvados os destaques.
Votação do "Programa de Trabalho (Aplicação): 24.722.2025.14WM.6500 - Serviço de Telecomunicações para Grandes Eventos" constante do Anexo da Medida Provisória Nº 611/2013, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).
Suprimido o programa. (** Em consequência, altera-se a ementa e o art. 1º da Medida Provisória nº 611/2013).
Prejudicado o destaque da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, para votação em separado da expressão "MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES" constante do art. 1º (e consequentemente da parte constante do Anexo apresentado à Medida Provisória relativa ao Ministério das Comunicações, Unidade Orçamentária Funcional Programática 24722202514 WN 6500).
Em face da aprovação do destaque da Bancada do PPS, fica aprovada a Medida Provisória nº 611/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16/13.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 611-A/2013) (PLV 16/13).
DCD de 26/06/13 PÁG 26168 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 611-A/2013) (PLV 16/13). DCD de 26/06/13 PÁG 26168 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/06/2013
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/13 PAG 25736 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/13 PAG 25736 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/06/2013
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/06/2013
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 386/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 611/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 15 (quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 23, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 115/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 611/2013.
Recebido o Parecer nº 23, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 611/2013, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 386/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 611/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 15 (quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 23, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 115/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 611/2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 23, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 611/2013, que conclui pela aprovação da matéria.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/06/2013
CMO
Ação:
Publicação no DSF de 19/06/2013, do Parecer 23, de 2013-CN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 386, de 19/06/2013, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 54).
À CD.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão à 09:40hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 19/06/2013, do Parecer 23, de 2013-CN.
Encaminhada copia do referido Parecer à SEEP para confecção de avulsos.
À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 38159-38166
P.S 23/2013
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Ata para Publicação do Parecer 23/2013-CN em Avulsos e no Diário do Senado Federal.
À Secretaria de Expediente, com destino à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada das folhas 51 a 53, referente à tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Deputada GORETE PEREIRA, nos termos da Medida Provisória nº 611/2013-CN. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as reuniões convocadas para os dias 11, 12 e 13/06/2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Deputada Gorete Pereira, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 43 a 49.
************* Retificado em 04/06/2013*************
Recebido da Relatora, Deputada Gorete Pereira, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. A Relatora, quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 43 a 49.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha de nº 42, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2013 (publicado no DOU de 23.5.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 15.8.2013.
Publicado no DCN Páginas 1286
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira, e Relator Revisor o Senador João Vicente Claudino, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 058 e 059/2013/CMO, de 23.4.2013. Anexado às folhas de nºs. 40 e 41.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada á folha de nº 16a, Ofício nº 259 (CN), de 18.4.2013, do Presidente da Mesa do Congrresso Nacional, Senador Renan Calheiros, encaminha calendário para a tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 12/04/2013 das Emendas nºs 1 a 15 apresentadas à matéria.
Encaminhada cópia das emendas à SEEP, para confecção de avulsos.
Publicado no DSF Páginas 18034-18049
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das 15 (quinze) emendas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental à Medida Provisória foram apresentadas 15 (quinze) emendas. Anexadas às folhas de nºs 23 a 39.
À SSCLCN para publicação das emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada em 10.4.2013, às folhas de nºs 20 a 22, Nota Técnica nº 15/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios quanto à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 611, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, às 10h34min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:35 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 4 de abril de 2013, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da matéria consta no BAL de 05.04.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16313
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 611/2013:
-Publicação no DOU: 4-4-2013 - Ed. Extra
-Emendas: até 10-4-2013
-Prazo na Comissão: *
-Remessa do processo à CD: -
-Prazo na CD: até 1º-5-2013 (até o 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 1º-5-2013
-Prazo no SF: de 2-5-2013 a 15-5-2013 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 15-5-2013
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-5-2013 a 18-5-2013 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-5-2013 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 2-6-2013 (60 dias)
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 22, de 2013-CN (n° 115/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 611, de 4 de abril de 2013 (DOU de 4/4/2013 - Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 03 a 16.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2