Medida Provisória n° 613, de 2013

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Estabelece que a pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, até 31 de dezembro de 2016, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto, nos termos e na forma em que especifica. Dispõe que durante a vigência do regime especial a vigorar entre a publicação da Medida Provisória e 31 de agosto de 2013 caso a pessoa jurídica de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, adquira álcool de pessoa jurídica optante pelo regime especial, o montante do crédito de que trata o § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, será apurado mediante aplicação das alíquotas específicas aplicáveis no caso de venda por pessoa jurídica produtora ou importadora do produto não optante pelo regime especial. Dispõe sobre as formas de compensação e ressarcimento, de acordo com regulamento, aplicáveis ao saldo de créditos apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, existente na data de publicação da Medida Provisória. Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 (Altera a Legislação Tributária Federal), para dispor que o produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 (Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços), para estabelecer as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação referentes à importação de etano, propano, butano, nafta petroquímica, condensado destinado a centrais petroquímicas, eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e de paraxileno, quando efetuadas por indústrias químicas para serem utilizados como insumo. Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor que a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devida pelo produtor ou importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto às centrais petroquímicas, serão calculadas, respectivamente, com base nas alíquotas que especifica, bem como autoriza o Poder Executivo a conceder às centrais petroquímicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS crédito presumido relativo à aquisição de etanol utilizado na produção de polietileno, nos termos em que especifica.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 22/10/2017 às 11:33

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/05/2013
Texto inicial - MPV 613/2013
Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.
09/05/2013
Quadro Comparativo
Legislação x MPV nº 613/2013
09/05/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 30, de 2013-CN (n° 172/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 613, de 7 de maio de 2013 (DOU de 8/5/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 04 a 30.
13/05/2013
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 17/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 44 a 46).
15/05/2013
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 93 (noventa e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Vargas 001; Deputado Osvaldo Reis 002; Deputado Edio Lopes 003; 004; 005; Deputado Eduardo Cunha 006; Deputado Arnaldo Jardim 007; 021; 022; 076; 077; 078; Deputado Izalci 008; 009; Deputado João Magalhães 010; Deputado Abelardo Lupion 011; Deputado Arthur Lira 012; 013; Senador Paulo Bauer 014; Deputado Mendonça Filho 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Vital do Rêgo 023; 024; Deputado Francisco Chagas 025; 026; Senador Gim 027; 028; 068; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; 057; 058; Senador Blairo Maggi 031; 032; Deputado Roberto Santiago 033; Deputado Anthony Garotinho 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; Deputado Sibá Machado 037; 038; 039; 040; Deputado Vanderlei Siraque 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 050; Deputado Marcos Montes 049; Deputado Zeca Dirceu 051; 052; Deputado Paulo Pereira da Silva 053; 054; Deputado Sandro Mabel 055; 056; Deputado Raimundo Gomes de Matos 059; Senador Aloysio Nunes Ferreira 060; Deputado Beto Albuquerque 061; Deputado Leonardo Quintão 062; Deputado Diego Andrade 063; 064; 065; Senador Sérgio Souza 066; 067; Deputado Marçal Filho 069; Deputado Ronaldo Caiado 070; 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Júlio Cesar 079; 082; 083; Senadora Vanessa Grazziotin 080; Deputado Alceu Moreira 081; Senador Inácio Arruda 084; 085; 086; 087; Deputado Gonzaga Patriota 088; Deputado Alfredo Kaefer 089; 090; 091; 093; e Deputado Ricardo Izar 092 (anexadas às fls. 50 a 251).
15/05/2013
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 93 (noventa e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Vargas 001; Deputado Osvaldo Reis 002; Deputado Edio Lopes 003; 004; 005; Deputado Eduardo Cunha 006; Deputado Arnaldo Jardim 007; 021; 022; 076; 077; 078; Deputado Izalci 008; 009; Deputado João Magalhães 010; Deputado Abelardo Lupion 011; Deputado Arthur Lira 012; 013; Senador Paulo Bauer 014; Deputado Mendonça Filho 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Vital do Rêgo 023; 024; Deputado Francisco Chagas 025; 026; Senador Gim 027; 028; 068; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; 057; 058; Senador Blairo Maggi 031; 032; Deputado Roberto Santiago 033; Deputado Anthony Garotinho 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; Deputado Sibá Machado 037; 038; 039; 040; Deputado Vanderlei Siraque 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 050; Deputado Marcos Montes 049; Deputado Zeca Dirceu 051; 052; Deputado Paulo Pereira da Silva 053; 054; Deputado Sandro Mabel 055; 056; Deputado Raimundo Gomes de Matos 059; Senador Aloysio Nunes Ferreira 060; Deputado Beto Albuquerque 061; Deputado Leonardo Quintão 062; Deputado Diego Andrade 063; 064; 065; Senador Sérgio Souza 066; 067; Deputado Marçal Filho 069; Deputado Ronaldo Caiado 070; 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Júlio Cesar 079; 082; 083; Senadora Vanessa Grazziotin 080; Deputado Alceu Moreira 081; Senador Inácio Arruda 084; 085; 086; 087; Deputado Gonzaga Patriota 088; Deputado Alfredo Kaefer 089; 090; 091; 093; e Deputado Ricardo Izar 092 (anexadas às fls. 50 a 251).
17/05/2013
Retificação de texto inicial
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Anexada Mensagem nº 184 de 2013, da Presidência da República, informando, em aditamento à Mensagem nº 172 de 2013, qua a Medida Provisória nº 613, de 2013, foi retificada, conforme publicação feita no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2013. (anexada às fls. 269 a 273).
17/05/2013
Quadro Comparativo
Legislação x MPV nº 613/2013 x Retificação da MPV nº 613/2013 (DOU de 16/5/2013).
17/05/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 35, de 2013 - CN (nº 184, de 2013, na origem), da Senhora Presidente da República, comunicando retificação à presente medida provisória. Os avulsos da matéria serão republicados. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
06/06/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Arnaldo Jardim solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (anexado às fls. 527 e 528).
Requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim.
13/08/2013
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões. O Deputado Arnaldo Jardim apresenta os Requerimentos de Destaque de nºs 1, 2, 3 e 4. O Relator, Senador Walter Pinheiro, procede à leitura de seu relatório, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 613, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa; e, no mérito, pela sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Deputado Arnaldo Jardim retira os Requerimentos de Destaque de nºs 1, 2, 3 e 4, bem como Requerimento solicitando realização de Audiência Pública, todos de sua autoria. O Presidente, Deputado Lucio Vieira Lima, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. É suspensa a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 14 de agosto de 2013.
14/08/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. É reaberta a discussão da matéria. O Presidente encerra a Reunião, convocando outra para o dia 20 de agosto de 2013. (Anexados lista de presença da Reunião, Atas da 1ª e 2 Reuniões, Relatório, Requerimentos de destaque do Deputado Arnaldo Jardim e Requerimentos de adiamento de dicussão, adiamento de votação, votação artigo por artigo, retirada de pauta e de destaque dos artigos constantes do PLV, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, às fls. 544 a 630).
Requerimentos de autoria do Dep. Eduardo Cunha
14/08/2013
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório do Senador Walter Pinheiro, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória, pela sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nºs 76 e 77, e parcial das emendas nºs 22 e 82, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta (anexado às fls. 631 a 666).
20/08/2013
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Walter Pinheiro, apresenta novo Relatório. São apresentados requerimentos de destaque, de retirada de pauta e de adiamento da votação, de autoria dos Deputados Eduardo Cunha, Arnaldo Jardim e Manoel Junior. O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º. Os requerimentos apresentados são retirados pelos respectivos autores. O Senador Eduardo Amorim apresenta voto em separado, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisoria nº 613, de 2013, e pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial das emendas nºs 22 e 82, rejeitadas as demais, nos termos do projeto de lei de conversão que fecha o relatório apresentado na Comissão Mista, com alteração do art. 7°, nos termos em que apresenta. Colocado em votação o Relatório do Senador Walter Pinheiro com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 613, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial da emenda nº 82, rejeitadas as demais, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. São aprovadas as Atas da 3ª e 4ª Reuniões. (anexados Lista de Presença; Ata da 3ª Reunião; requerimentos; Relatório; Complementação de Voto; Ofício nº 2-MPV613/2013, comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão; Texto Final e Voto em Separado às fls. 668 a 807). ************* Retificado em 20/08/2013************* Onde se lê: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º. Leia-se: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo o § 7º e promovendo a devida alteração no § 8º do art. 1º; e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º.
20/08/2013
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Walter Pinheiro, apresenta novo Relatório. São apresentados requerimentos de destaque, de retirada de pauta e de adiamento da votação, de autoria dos Deputados Eduardo Cunha, Arnaldo Jardim e Manoel Junior. O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º. Os requerimentos apresentados são retirados pelos respectivos autores. O Senador Eduardo Amorim apresenta voto em separado, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisoria nº 613, de 2013, e pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial das emendas nºs 22 e 82, rejeitadas as demais, nos termos do projeto de lei de conversão que fecha o relatório apresentado na Comissão Mista, com alteração do art. 7°, nos termos em que apresenta. Colocado em votação o Relatório do Senador Walter Pinheiro com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 613, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial da emenda nº 82, rejeitadas as demais, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. São aprovadas as Atas da 3ª e 4ª Reuniões. (anexados Lista de Presença; Ata da 3ª Reunião; requerimentos; Relatório; Complementação de Voto; Ofício nº 2-MPV613/2013, comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão; Texto Final e Voto em Separado às fls. 668 a 807). ************* Retificado em 20/08/2013************* Onde se lê: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º. Leia-se: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo o § 7º e promovendo a devida alteração no § 8º do art. 1º; e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º.
20/08/2013
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Walter Pinheiro, apresenta novo Relatório. São apresentados requerimentos de destaque, de retirada de pauta e de adiamento da votação, de autoria dos Deputados Eduardo Cunha, Arnaldo Jardim e Manoel Junior. O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º. Os requerimentos apresentados são retirados pelos respectivos autores. O Senador Eduardo Amorim apresenta voto em separado, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisoria nº 613, de 2013, e pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial das emendas nºs 22 e 82, rejeitadas as demais, nos termos do projeto de lei de conversão que fecha o relatório apresentado na Comissão Mista, com alteração do art. 7°, nos termos em que apresenta. Colocado em votação o Relatório do Senador Walter Pinheiro com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 613, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial da emenda nº 82, rejeitadas as demais, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. São aprovadas as Atas da 3ª e 4ª Reuniões. (anexados Lista de Presença; Ata da 3ª Reunião; requerimentos; Relatório; Complementação de Voto; Ofício nº 2-MPV613/2013, comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão; Texto Final e Voto em Separado às fls. 668 a 807). ************* Retificado em 20/08/2013************* Onde se lê: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º. Leia-se: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo o § 7º e promovendo a devida alteração no § 8º do art. 1º; e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º.
Complementação de Voto apresentada em 20/08/2013.
20/08/2013
P.S 29/2013
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação no DSF de 21/08/2013 do Parecer nº 29, de 2013-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013. Encaminhado arquivo digital do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013. Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
22/08/2013
Quadro Comparativo
Legislação x MPV 613/2013 x Retificação da MPV 613/2013 x PLV 20/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista).
CMMPV 613/2013 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
87 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 87 - MPV 613/2013 -
1 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) EMENDA 1 - MPV 613/2013 Único
2 Deputado Federal Osvaldo Reis (PMDB/TO) EMENDA 2 - MPV 613/2013 Único
3 Deputado Federal Edio Lopes (PMDB/RR) EMENDA 3 - MPV 613/2013 Único
4 Deputado Federal Edio Lopes (PMDB/RR) EMENDA 4 - MPV 613/2013 Único
5 Deputado Federal Edio Lopes (PMDB/RR) EMENDA 5 - MPV 613/2013 Único
6 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 6 - MPV 613/2013 Único
7 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 7 - MPV 613/2013 Único
8 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 8 - MPV 613/2013 Único
9 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 9 - MPV 613/2013 Único
10 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 10 - MPV 613/2013 Único
11 Deputado Federal Abelardo Lupion (DEM/PR) EMENDA 11 - MPV 613/2013 Único
12 Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) EMENDA 12 - MPV 613/2013 Único
13 Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) EMENDA 13 - MPV 613/2013 Único
14 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 14 - MPV 613/2013 Único
15 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 15 - MPV 613/2013 Único
16 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 16 - MPV 613/2013 Único
17 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 17 - MPV 613/2013 Único
18 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 18 - MPV 613/2013 Único
19 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 19 - MPV 613/2013 Único
20 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 20 - MPV 613/2013 Único
21 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 21 - MPV 613/2013 Único
22 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 22 - MPV 613/2013 Único
23 Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) EMENDA 23 - MPV 613/2013 Único
24 Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) EMENDA 24 - MPV 613/2013 Único
25 Deputado Federal Francisco Chagas (PT/SP) EMENDA 25 - MPV 613/2013 Único
26 Deputado Federal Francisco Chagas (PT/SP) EMENDA 26 - MPV 613/2013 Único
27 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) EMENDA 27 - MPV 613/2013 Único
28 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) EMENDA 28 - MPV 613/2013 Único
29 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 29 - MPV 613/2013 Único
30 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 30 - MPV 613/2013 Único
31 Senador Blairo Maggi (PR/MT) EMENDA 31 - MPV 613/2013 Único
32 Senador Blairo Maggi (PR/MT) EMENDA 32 - MPV 613/2013 Único
33 Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP) EMENDA 33 - MPV 613/2013 Único
34 Deputado Federal Anthony Garotinho (PR/RJ) EMENDA 34 - MPV 613/2013 Único
35 Deputado Federal Anthony Garotinho (PR/RJ) EMENDA 35 - MPV 613/2013 Único
36 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 36 - MPV 613/2013 Único
37 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) EMENDA 37 - MPV 613/2013 Único
38 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) EMENDA 38 - MPV 613/2013 Único
39 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) EMENDA 39 - MPV 613/2013 Único
40 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) EMENDA 40 - MPV 613/2013 Único
41 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 41 - MPV 613/2013 Único
42 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 42 - MPV 613/2013 Único
43 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 43 - MPV 613/2013 Único
44 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 44 - MPV 613/2013 Único
45 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 45 - MPV 613/2013 Único
46 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 46 - MPV 613/2013 Único
47 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 47 - MPV 613/2013 Único
48 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 48 - MPV 613/2013 Único
49 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 49 - MPV 613/2013 Único
50 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 50 - MPV 613/2013 Único
51 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) EMENDA 51 - MPV 613/2013 Único
52 Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) EMENDA 52 - MPV 613/2013 Único
53 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) EMENDA 53 - MPV 613/2013 Único
54 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) EMENDA 54 - MPV 613/2013 Único
55 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 55 - MPV 613/2013 Único
56 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 56 - MPV 613/2013 Único
57 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 57 - MPV 613/2013 Único
58 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 58 - MPV 613/2013 Único
59 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 59 - MPV 613/2013 Único
60 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 60 - MPV 613/2013 Único
61 Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/RS) EMENDA 61 - MPV 613/2013 Único
62 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 62 - MPV 613/2013 Único
63 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) EMENDA 63 - MPV 613/2013 Único
64 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) EMENDA 64 - MPV 613/2013 Único
65 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) EMENDA 65 - MPV 613/2013 Único
66 Senador Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 66 - MPV 613/2013 Único
67 Senador Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 67 - MPV 613/2013 Único
68 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) EMENDA 68 - MPV 613/2013 Único
69 Deputado Federal Marçal Filho (PMDB/MS) EMENDA 69 - MPV 613/2013 Único
70 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 70 - MPV 613/2013 Único
71 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 71 - MPV 613/2013 Único
72 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 72 - MPV 613/2013 Único
73 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 73 - MPV 613/2013 Único
74 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 74 - MPV 613/2013 Único
75 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 75 - MPV 613/2013 Único
76 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 76 - MPV 613/2013 Único
77 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 77 - MPV 613/2013 Único
78 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 78 - MPV 613/2013 Único
79 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 79 - MPV 613/2013 Único
80 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 80 - MPV 613/2013 Único
81 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 81 - MPV 613/2013 Único
82 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 82 - MPV 613/2013 Único
83 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 83 - MPV 613/2013 Único
84 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 84 - MPV 613/2013 Único
85 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 85 - MPV 613/2013 Único
86 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 86 - MPV 613/2013 Único
88 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) EMENDA 88 - MPV 613/2013 Único
89 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 89 - MPV 613/2013 Único
90 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 90 - MPV 613/2013 Único
91 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 91 - MPV 613/2013 Único
92 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 92 - MPV 613/2013 Único
93 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 93 - MPV 613/2013 Único
Número na Câmara:
MPV 613/2013
Origem externa:
MSG 172/2013
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, PESSOA JURIDICA, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, ALCOOL, POSSIBILIDADE, DESCONTO, DEDUÇÃO, VALOR, CREDITO PRESUMIDO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, NAFTA, DERIVADOS, PETROLEO. INDUSTRIA PETROQUIMICA, INDUSTRIA QUIMICA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS.
Relatoria:
CMMPV 613/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013)
Relatores:
Deputado Federal Vanderlei Siraque (Relator Revisor) (encerrado em 28/10/2013 - Desligado da Comissão)
Senador Walter Pinheiro (encerrado em 28/10/2013 - Desligado da Comissão)
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN WALTER PINHEIRO; RELATOR REVISOR DEP VANDERLEI SIRAQUE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/08/2013
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.838/13/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/08/2013
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Newton Lima (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Newton Lima (PT-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a votação por grupo de artigos.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovados os arts. 1º a 9º e 32 do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2013, ressalvados os destaques.
Rejeitados os arts. 10 a 31 do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2013, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
Aprovada a Emenda nº 22.
Retirado o Destaque de bancada do PPS, para votação em separado da Emenda 77.
Retirado o Destaque de Preferência da bancada do DEM, para votação da Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão.
Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão para incluí-lo no texto da Medida Provisória.
Prejudicado o Destaque do Dep. Amauri Texeira (PT-BA), para votação dos arts. 10 a 31 do Projeto de Lei de Conversão, para suprimi-los.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vanderlei Siraque (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 613-A/2013 - PLV 20/2013).
DCD de 28/08/13 PÁG 36499 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vanderlei Siraque (PT-SP).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 613-A/2013 - PLV 20/2013). DCD de 28/08/13 PÁG 36499 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/08/2013
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB, Jovair Arantes, Líder do PTB e Vicente Cândido (PT-SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.

Prejudicada a verificação da votação do requerimento.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 21/08/13, PÁG 35534 COL 01.
Texto integral - Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 21/08/13, PÁG 35534 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/08/2013
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/13 PÁG 35196 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/13 PÁG 35196 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/08/2013
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/08/2013
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 172/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 6 13/2013, que ''Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.'
".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 172/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 6 13/2013, que ''Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.' ".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/08/2013
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 673/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 613/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 93 (noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 29, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2013.
Recebida a Mensagem 172/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 613/2013.
Recebida a Mensagem nº 184/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 613/2013.
Recebido o Parecer nº 29, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 613/2013, que conclui pelo PLV nº 20, de 2013.
Recebido o PLV nº 20, de 2013, da Comissão Mista da MPV 613/2013, que Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 673/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 613/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 93 (noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 29, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem 172/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 613/2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 184/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 613/2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 29, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 613/2013, que conclui pelo PLV nº 20, de 2013.
Texto integral - Recebido o PLV nº 20, de 2013, da Comissão Mista da MPV 613/2013, que Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/08/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00020 2013.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/08/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 21/08/2013 do Parecer nº 29, de 2013-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013.
Encaminhado arquivo digital do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 55563-55685
P.S 29/2013
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 29, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas a Ata da 4ª Reunião (fls. 808-809), a página da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da presente Medida Provisória (fls. 810 e 811), a tramitação da matéria no Senado Federal (fls. 812 a 822) e a legislação citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013 (fls. 823 a 846).
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Walter Pinheiro, apresenta novo Relatório.
São apresentados requerimentos de destaque, de retirada de pauta e de adiamento da votação, de autoria dos Deputados Eduardo Cunha, Arnaldo Jardim e Manoel Junior.
O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º.
Os requerimentos apresentados são retirados pelos respectivos autores.
O Senador Eduardo Amorim apresenta voto em separado, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de
relevância e urgência da Medida Provisoria nº 613, de 2013, e pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial das emendas nºs 22 e 82, rejeitadas as demais, nos termos do projeto de lei de conversão que fecha o relatório apresentado na Comissão Mista, com alteração do art. 7°, nos termos em que apresenta.
Colocado em votação o Relatório do Senador Walter Pinheiro com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 613, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial da emenda nº 82, rejeitadas as demais, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
São aprovadas as Atas da 3ª e 4ª Reuniões.
(anexados Lista de Presença; Ata da 3ª Reunião; requerimentos; Relatório; Complementação de Voto; Ofício nº 2-MPV613/2013, comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão; Texto Final e Voto em Separado às fls. 668 a 807).
************* Retificado em 20/08/2013*************
Onde se lê: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º.
Leia-se: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo o § 7º e promovendo a devida alteração no § 8º do art. 1º; e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º.
Publicado no DSF Páginas 56217-56225 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Relatório Legislativo
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de agosto de 2013 (anexada Convocação à fl. 667).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Walter Pinheiro, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória, pela sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nºs 76 e 77, e parcial das emendas nºs 22 e 82, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta (anexado às fls. 631 a 666).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
É reaberta a discussão da matéria.
O Presidente encerra a Reunião, convocando outra para o dia 20 de agosto de 2013.
(Anexados lista de presença da Reunião, Atas da 1ª e 2 Reuniões, Relatório, Requerimentos de destaque do Deputado Arnaldo Jardim e Requerimentos de adiamento de dicussão, adiamento de votação, votação artigo por artigo, retirada de pauta e de destaque dos artigos constantes do PLV, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, às fls. 544 a 630).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia; e o Deputado Arthur Oliveira Maia, como membro suplente, em substituição ao Deputado Júnior Coimbra, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 949, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/08/2013 (fl. 543).
Publicado no DSF Páginas 54084
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões.
O Deputado Arnaldo Jardim apresenta os Requerimentos de Destaque de nºs 1, 2, 3 e 4.
O Relator, Senador Walter Pinheiro, procede à leitura de seu relatório, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 613, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa; e, no mérito, pela sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
O Deputado Arnaldo Jardim retira os Requerimentos de Destaque de nºs 1, 2, 3 e 4, bem como Requerimento solicitando realização de Audiência Pública, todos de sua autoria.
O Presidente, Deputado Lucio Vieira Lima, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
É suspensa a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 14 de agosto de 2013.
Publicado no DSF Páginas 56189-56216 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de agosto de 2013 (anexada Convocação à fl. 542).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
A Presidência comunica que o Relatório será apreciado na próxima terça-feira, dia 13.
(Anexada a lista de presença às fls. 540 e 541)
Publicado no DSF Páginas 56188 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 07 de agosto de 2013 (juntada convocação à fl. 539).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Anthony Garotinho, solicitando a retirada da emenda nº 34, de sua autoria (anexado à fl. 538).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 1º de julho de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 536 e 537).
Publicado no DCN Páginas 1286-1287
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membros suplentes, os Deputados Manoel Júnior e Júnior Coimbra, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, para integrar a Comissão Mista, confome Ofício nº 697 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 13/06/2013 (fls. 533 a 535).
Publicado no DSF Páginas 36950-36951
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Sérgio Souza, Eduardo Braga, Romero Jucá e Waldemir Moka, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço e, como membros suplentes, os Senadores Luiz Henrique, Vital do Rêgo e Ana Amélia, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu e Romero Jucá, respectivamente, e os Senadores Sérgio Petecão e Paulo Davim, em vagas de suplência existentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 185, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 05/06/2013 (fls. 529 a 532).
Publicado no DSF Páginas 33605-33606
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Arnaldo Jardim solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (anexado às fls. 527 e 528).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião.
São eleitos o Deputado Lucio Vieira Lima para Presidente e o Senador Francisco Dornelles para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Walter Pinheiro e o Deputado Vanderlei Siraque, respectivamente (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 523 a 525).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV613-2013, do Senador José Pimentel e do Deputado Lucio Vieira Lima, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 526).
Publicado no DSF Páginas 34050
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1º Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa pelo Presidente eventual, Senador José Pimentel, agendando-se a reabertura para o dia 6 de abril de 2013.
************* Retificado em 05/06/2013*************
Reabertura agendada para o dia 6 de junho de 2013.
Publicado no DSF Páginas 56186-56187 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 34050
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Lucio Vieira Lima, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, nos termos do Ofício nº 632/13 da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 05/06/2013;
- como membro titular, o Deputado Augusto Coutinho, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e, como membro suplente, o Deputado Onyx Lorenzoni, em vaga existente, nos termos do Ofício nº 154/13 da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 05/06/2013 (anexados às fls.521 e 522).
Publicado no DSF Páginas 33607
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 631/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Lúcio Vieira Lima para exercer o cargo de Presidente da Medida Provisória (à fl. 520).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Odair Cunha e Vanderlei Siraque, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção e, como membros suplentes, os Deputados Fernando Marroni e Francisco Chagas, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 497, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/06/2013 (fls. 517 a 519).
Publicado no DSF Páginas 33171-33172
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de junho de 2013 (Convocação juntada à fl. 516)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Diego Andrade, em substituição ao Deputado Heuler Cruvinel, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 623 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 28/05/2013 (anexado às fls. 514 e 515).
Publicado no DSF Páginas 30964
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado Ângelo Agnolin, como membro suplente, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 237 e 238 de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 27/05/2013 (Anexado às fls. 510 a 513).
Publicado no DSF Páginas 30595-30596
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- o Deputado Raimundo Gomes de Matos, como membro suplente, em substituição ao Deputado João Campos, conforme o Ofício nº 521/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 22/05/2013;
- o Deputado Arnaldo Jardim, como membro titular, e, o Deputado Sarney Filho, como membro suplente, conforme o Ofício nº 114/2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 22/05/2013;
- o Deputado Marcos Montes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Diego Andrade, conforme o Ofício nº 611/2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 22/05/2013;
- o Deputado Gonzaga Patriota, como membro titular, em substituição ao Deputado Dr. Ubiali, conforme o Ofício nº 86/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 22/05/2013;
(anexados às fls.504 a 509).
Publicado no DSF Páginas 28600-28601
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 318-CN, de 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, informando ao Presidente da Câmara dos Deputados que a Mensagem nº 35, de 2013-CN, da Senhora Presidente da República, a qual comunica retificação à Medida Provisória nº 613/2013, foi lida na Sessão do Senado em 17/05/2013 (fl. 503).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada à fl. 502 cópia do Ofício nº 308-CN, de 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 613, de 2013.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 82/2013 da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado Gonzaga Patriota como Relator da Medida Provisória (fl. 501).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados os avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 277 a 500).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado José Augusto Maia, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 232, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na sessão de 16/05/2013 do Senado Federal (fls. 275 e 276).
Publicado no DSF Páginas 26800
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão às 14h30.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:45 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 35, de 2013 - CN (nº 184, de 2013, na origem), da Senhora Presidente da República, comunicando retificação à presente medida provisória.
Os avulsos da matéria serão republicados.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 27140-27142
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada Mensagem nº 184 de 2013, da Presidência da República, informando, em aditamento à Mensagem nº 172 de 2013, qua a Medida Provisória nº 613, de 2013, foi retificada, conforme publicação feita no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2013. (anexada às fls. 269 a 273).
Retificação de texto inicial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encaminhado à SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 266 a 268).
Publicado no DSF Páginas 26916 PUB TERMO DE REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Blairo Maggi, em substituição ao Senador Gim, conforme o Ofício nº 115/2013 da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/05/2013 (anexado às fls. 264 e 265).
Publicado no DSF Páginas 26306-26307
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntada Emenda nº 14, de autoria do Senador Paulo Bauer, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fl. 263).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Wilder Morais, em substituição ao Senador José Agripino, conforme o Ofício nº 26, de 2013, da Liderança do Democratas no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado às fls. 253 e 254);
- como membros titulares, o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg; e o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Inácio Arruda; e, como membros suplentes, os Senadores Anibal Diniz, Ana Rita, Lídice da Mata e Inácio Arruda, em substituição, respectivamente, aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, conforme Ofício nº 81, de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado às fls. 255 e 256);
- o Deputado Luiz Argôlo, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira, e o Deputado Roberto Balestra, como membro suplente, em substituição ao Deputado Roberto Britto, conforme o Ofício nº 237 de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado à fl. 257 a 259);
- o Deputado Laercio Oliveira, como membro titular, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, conforme o Ofício nº 198 de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado à fl. 260);
- os Deputados Roberto Santiago e Júlio César, como membros titulares, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, e o Deputado Diego Andrade, como membro suplente, em substituição ao Deputado Guilherme Campos, conforme o Ofício nº 554 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputadoslido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado à fl. 261);
- o Deputado Antonio Imbassahy, como membro titular, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, conforme o Ofício nº 505 de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado à fl. 262).
Publicado no DSF Páginas 25870-25871
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando a retirada da emenda nº 7, de sua autoria (anexado à fl. 252).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 93 (noventa e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Vargas 001; Deputado Osvaldo Reis 002; Deputado Edio Lopes 003; 004; 005; Deputado Eduardo Cunha 006; Deputado Arnaldo Jardim 007; 021; 022; 076; 077; 078; Deputado Izalci 008; 009; Deputado João Magalhães 010; Deputado Abelardo Lupion 011; Deputado Arthur Lira 012; 013; Senador Paulo Bauer 014; Deputado Mendonça Filho 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Vital do Rêgo 023; 024; Deputado Francisco Chagas 025; 026; Senador Gim 027; 028; 068; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; 057; 058; Senador Blairo Maggi 031; 032; Deputado Roberto Santiago 033; Deputado Anthony Garotinho 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; Deputado Sibá Machado 037; 038; 039; 040; Deputado Vanderlei Siraque 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 050; Deputado Marcos Montes 049; Deputado Zeca Dirceu 051; 052; Deputado Paulo Pereira da Silva 053; 054; Deputado Sandro Mabel 055; 056; Deputado Raimundo Gomes de Matos 059; Senador Aloysio Nunes Ferreira 060; Deputado Beto Albuquerque 061; Deputado Leonardo Quintão 062; Deputado Diego Andrade 063; 064; 065; Senador Sérgio Souza 066; 067; Deputado Marçal Filho 069; Deputado Ronaldo Caiado 070; 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Júlio Cesar 079; 082; 083; Senadora Vanessa Grazziotin 080; Deputado Alceu Moreira 081; Senador Inácio Arruda 084; 085; 086; 087; Deputado Gonzaga Patriota 088; Deputado Alfredo Kaefer 089; 090; 091; 093; e Deputado Ricardo Izar 092 (anexadas às fls. 50 a 251).
Publicado no DSF Páginas 26353-26548
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 16 de maio de 2013 (convocação anexada à fl. 49).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arthur Oliveira Maia, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 533, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/05/2013 (juntado às fls. 47 e 48).
Publicado no DSF Páginas 25424
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 17/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 44 a 46).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista os Senadores Lúcia Vânia e Cyro Miranda, como titulares; e os Senadores Ataídes de Oliveira e Cícero Lucena, como suplentes, conforme Ofício nº 131/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal (juntado à fl. 43).
Publicado no DSF Páginas 25142
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 16h50.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h18.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 7 de maio de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2013, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Eduardo Lopes
2. Randolfe Rodrigues
3. Walter Pinheiro
4. Zezé Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
José Agripino
Cássio Cunha Lima
Suplentes
1. Jayme Campos
2. Alvaro Dias
3. Paulo Bauer
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
1. Roberto Britto
DEM
Titular
Mendonça Filho
Suplente
1.
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Dr. Ubiali
Suplente
1.
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
Titular
Vago
Suplente
1. Vago
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PRB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
George Hilton
Suplente
1. Jhonatan de Jesus
O calendário de tramitação da matéria consta no BAL de 08.05.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes Ofícios lidos:
nº 105/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC;
nº 135/2013, da Liderança do Democratas;
nº 77/2013, da Liderança do PSB.
Publicado no DSF Páginas 25135-25137
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 30, de 2013-CN (n° 172/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 613, de 7 de maio de 2013 (DOU de 8/5/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 04 a 30.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 613/2013:
-Publicação no DOU: 8-5-2013;
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
-Emendas: até 14-5-2013;
-Prazo na Comissão: *;
-Remessa do processo à CD: -;
-Prazo na CD: até 4-6-2013 (até o 28º dia);
-Recebimento previsto no SF: 4-6-2013;
-Prazo no SF: de 5-6-2013 a 18-6-2013 (42º dia);
-Se modificado, devolução à CD: 18-6-2013;
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-6-2013 a 21-6-2013 (43º ao 45º dia);
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-6-2013 (46º dia);
-Prazo final no Congresso: 6-7-2013 (60 dias).
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Retificado no DOU Páginas 23
Publicado no DOU Páginas 1-2