Medida Provisória n° 623, de 2013

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 (proveniente da Medida Provisória nº 610, de 2013/ Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2013), para estender a agricultores de outros Municípios na área da Sudene não mencionados no artigo, em estado de calamidade pública ou de emergência em razão de seca ou estiagem, entre 1º de dezembro de 2011 e 30 de junho de 2013, o rebate de dívida de crédito rural de até R$ 100.000,00, proporcionalmente ao valor da dívida.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 06:18

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
19/07/2013
Texto inicial - MPV 623/2013
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
23/07/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 61, de 2013-CN (n° 293/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 623, de 19 de julho de 2013 (DOU de 19/07/2013 Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 04 a 16.
26/07/2013
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 (cento e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Ronaldo Caiado 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Zé Geraldo 008; 009; Deputado Eduardo Cunha 010; 011; Deputado Danilo Forte 012; Deputado José Rocha 013; 014; Deputado Manoel Junior 015; 016; 017; 018; 019;020; 021; 022; 023; 024;025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034;035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputada Fátima Pelaes 046; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056;057; 058; 059; 060; 061; Deputado Henrique Oliveira 062; Deputado Milton Monti 063; Deputado Betinho Rosado 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Luis Carlos Heinze 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Oziel Oliveira 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputado Alfredo Kaefer 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108 (anexadas às fls.17 a 219).
26/07/2013
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 (cento e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Ronaldo Caiado 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Zé Geraldo 008; 009; Deputado Eduardo Cunha 010; 011; Deputado Danilo Forte 012; Deputado José Rocha 013; 014; Deputado Manoel Junior 015; 016; 017; 018; 019;020; 021; 022; 023; 024;025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034;035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputada Fátima Pelaes 046; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056;057; 058; 059; 060; 061; Deputado Henrique Oliveira 062; Deputado Milton Monti 063; Deputado Betinho Rosado 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Luis Carlos Heinze 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Oziel Oliveira 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputado Alfredo Kaefer 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108 (anexadas às fls.17 a 219).
26/07/2013
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 28/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 220 a 224).
02/08/2013
Quadro Comparativo
Legislação x MPV nº 610/2013 x Legislação superveniente x PLV nº 17/2013 (texto aprovado pela CD e pelo SF) x Lei nº 12.844/2013 (VET nº 26/2013) x MPV nº 623/2013.
04/09/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos requerimentos do Senador Cícero Lucena apresentando sugestão de Plano de Trabalho para a Comissão Mista, bem como solicitando a realização de audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 493 a 501).
Requerimento nº 3
04/09/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos requerimentos do Senador Cícero Lucena apresentando sugestão de Plano de Trabalho para a Comissão Mista, bem como solicitando a realização de audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 493 a 501).
Requerimento nº 2
04/09/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos requerimentos do Senador Cícero Lucena apresentando sugestão de Plano de Trabalho para a Comissão Mista, bem como solicitando a realização de audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 493 a 501).
Requerimentos de Audiência Pública
04/09/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. São lidos Requerimentos de autoria do Senador Cícero Lucena, Relator na Comissão, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria. O Relator procede a alteração, em Requerimento que solicita a realização de audiência pública com o Senhor Ministro da Fazenda e outros expositores, para, ao invés de "nos termos do art. 50 da Constituição Federal", constar a expressão "nos termos do art. 93 do RISF". A Reunião é suspensa e sua reabertura fica marcada para o dia 10 de setembro.
Requerimento nº 1
10/09/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª reunião. São apresentados Requerimentos nºs 4 e 5, de autoria dos Deputados Paulão e Danilo Forte, respectivamente, para realização de audiência pública. São aprovados os Requerimentos nºs 1a 5/MPV623-2013 É aprovada a Ata da 1ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Requerimentos nºs 4 e 5/MPV623-2013 e Ata da 1ª Reunião, juntamente com apanhamentos taquigráficos, às fls. 506 a 513).
Requerimento nº 4
10/09/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª reunião. São apresentados Requerimentos nºs 4 e 5, de autoria dos Deputados Paulão e Danilo Forte, respectivamente, para realização de audiência pública. São aprovados os Requerimentos nºs 1a 5/MPV623-2013 É aprovada a Ata da 1ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Requerimentos nºs 4 e 5/MPV623-2013 e Ata da 1ª Reunião, juntamente com apanhamentos taquigráficos, às fls. 506 a 513).
Requerimento nº 5
15/10/2013
Anexo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Ofício Circular nº 001/MPV623-2013, do Presidente da Comissão, Deputado José Airton, que encaminha aos membros da Comissão cópia do Ofício n° 2013/687/0085, do Banco do Nordeste do Brasil, que presta as informações solicitadas sobre a matéria (fls. 534 e 535).
Ofício encaminhado pelo Banco do Nordeste.
15/10/2013
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena.
22/10/2013
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 5ª Reunião. O Relator, Senador Cícero Lucena, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado na Reunião anterior. São apresentados os seguintes requerimentos: de retirada de pauta, de autoria do Senador José Pimentel e do Deputado Marcelo Castro; e de adiamento de votação da matéria, de autoria do Senador José Pimentel. Os Requerimentos são retirados pelos autores. O Presidente, Deputado José Airton, suspende a Reunião, com a aquiescência do Plenário, e comunica que sua reabertura ocorrerá no dia 29 de outubro de 2013. (Anexada Errata ao PLV às fls. 565 a 574).
Errata ao PLV apresentado.
29/10/2013
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião. São aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. O Relator, Senador Cícero Lucena, lê nova Errata ao PLV apresentado anteriormente. São apresentados pelo Deputado Júnior Coimbra o Requerimento nº 46, solicitando a retirada de pauta da matéria, e o Requerimento nº 45, solicitando a votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Colocado em votação, é aprovado o requerimento de votação nominal. Procedida à chamada nominal, o requerimento de retirada de pauta é rejeitado, com 16 (dezesseis) votos “não” e 2 (dois) votos “sim”. O Relator, Senador Cícero Lucena, apresenta nova Errata retirando os artigos 6º e 7º do PLV apresentado nessa data. Encerrada a discussão, o Deputado Júnior Coimbra apresenta requerimento solicitando o adiamento da votação da matéria. O Requerimento é retirado pelo autor. São apresentados os Requerimentos de destaque nºs 6 a 44, do Deputado Júnior Coimbra, e nºs 47 a 59, do Senador José Pimentel. O Senador Cássio Cunha Lima apresenta o Requerimento nº 60, solicitando a votação em globo dos Requerimentos de destaque nºs 6 a 44 e 47 a 59. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 60. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque são aprovados. Colocado em votação o Relatório do Senador Cícero Lucena com as alterações constantes das Erratas lidas na reunião, ressalvados os destaques. O Relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 623, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 623, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 8, 9, 13, 14, 17, 18, 19, 25 e 26, 29 a 38, 42 a 45, 54, 57, 64 a 80, 82 a 100, e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Colocados em votação, em globo, os destaques objetos dos Requerimentos nºs 6 a 44 e 47 a 59. Os destaques são rejeitados. É aprovada a ata da 5ª Reunião. À SGLCN. Anexados Lista de Presença da 5ª Reunião; Requerimentos de Retirada de Pauta e Adiamento da Votação, Atas e notas taquigráficas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões, Erratas lidas em 29/10/2013, Requerimento nº 45, lista de Votação Nominal e Requerimento nº 46, Requerimentos de Adiamento de Votação, Votação Artigo por Artigo, Votação em Globo, Destaque (nºs 6 a 60), Texto final, Ofício nº 023/MPV 623/2013, do Presidente da Comissão, ccomunicando o Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião e ata da 5ª Reunião (às fls. 576 a 802).
Erratas ao PLV
29/10/2013
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião. São aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. O Relator, Senador Cícero Lucena, lê nova Errata ao PLV apresentado anteriormente. São apresentados pelo Deputado Júnior Coimbra o Requerimento nº 46, solicitando a retirada de pauta da matéria, e o Requerimento nº 45, solicitando a votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Colocado em votação, é aprovado o requerimento de votação nominal. Procedida à chamada nominal, o requerimento de retirada de pauta é rejeitado, com 16 (dezesseis) votos “não” e 2 (dois) votos “sim”. O Relator, Senador Cícero Lucena, apresenta nova Errata retirando os artigos 6º e 7º do PLV apresentado nessa data. Encerrada a discussão, o Deputado Júnior Coimbra apresenta requerimento solicitando o adiamento da votação da matéria. O Requerimento é retirado pelo autor. São apresentados os Requerimentos de destaque nºs 6 a 44, do Deputado Júnior Coimbra, e nºs 47 a 59, do Senador José Pimentel. O Senador Cássio Cunha Lima apresenta o Requerimento nº 60, solicitando a votação em globo dos Requerimentos de destaque nºs 6 a 44 e 47 a 59. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 60. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque são aprovados. Colocado em votação o Relatório do Senador Cícero Lucena com as alterações constantes das Erratas lidas na reunião, ressalvados os destaques. O Relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 623, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 623, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 8, 9, 13, 14, 17, 18, 19, 25 e 26, 29 a 38, 42 a 45, 54, 57, 64 a 80, 82 a 100, e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Colocados em votação, em globo, os destaques objetos dos Requerimentos nºs 6 a 44 e 47 a 59. Os destaques são rejeitados. É aprovada a ata da 5ª Reunião. À SGLCN. Anexados Lista de Presença da 5ª Reunião; Requerimentos de Retirada de Pauta e Adiamento da Votação, Atas e notas taquigráficas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões, Erratas lidas em 29/10/2013, Requerimento nº 45, lista de Votação Nominal e Requerimento nº 46, Requerimentos de Adiamento de Votação, Votação Artigo por Artigo, Votação em Globo, Destaque (nºs 6 a 60), Texto final, Ofício nº 023/MPV 623/2013, do Presidente da Comissão, ccomunicando o Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião e ata da 5ª Reunião (às fls. 576 a 802).
29/10/2013
P.S 73/2013
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00027 2013.
CMMPV 623/2013 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 623, de 2013
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 1 - MPV 623/2013 Único
1 Deputado Federal Arnaldo Jardim (/) EMENDA 1 - MPV 623/2013 Único
2 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 2 - MPV 623/2013 Único
3 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 3 - MPV 623/2013 Único
4 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 4 - MPV 623/2013 Único
5 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 5 - MPV 623/2013 Único
6 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 6 - MPV 623/2013 Único
7 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 7 - MPV 623/2013 Único
8 Deputado Federal Zé Geraldo (PT/PA) EMENDA 8 - MPV 623/2013 Único
9 Deputado Federal Zé Geraldo (PT/PA) EMENDA 9 - MPV 623/2013 Único
10 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 10 - MPV 623/2013 Único
11 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 11 - MPV 623/2013 Único
12 Deputado Federal Danilo Forte (PMDB/CE) EMENDA 12 - MPV 623/2013 Único
13 Deputado Federal José Rocha (PR/BA) EMENDA 13 - MPV 623/2013 Único
14 Deputado Federal José Rocha (PR/BA) EMENDA 14 - MPV 623/2013 Único
15 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 15 - MPV 623/2013 Único
16 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 16 - MPV 623/2013 Único
17 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 17 - MPV 623/2013 Único
18 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 18 - MPV 623/2013 Único
19 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 19 - MPV 623/2013 Único
20 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 20 - MPV 623/2013 Único
21 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 21 - MPV 623/2013 Único
22 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 22 - MPV 623/2013 Único
23 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 23 - MPV 623/2013 Único
24 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 24 - MPV 623/2013 Único
25 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 25 - MPV 623/2013 Único
26 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 26 - MPV 623/2013 Único
27 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 27 - MPV 623/2013 Único
28 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 28 - MPV 623/2013 Único
29 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 29 - MPV 623/2013 Único
30 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 30 - MPV 623/2013 Único
31 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 31 - MPV 623/2013 Único
32 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 32 - MPV 623/2013 Único
33 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 33 - MPV 623/2013 Único
34 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 34 - MPV 623/2013 Único
35 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 35 - MPV 623/2013 Único
36 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 36 - MPV 623/2013 Único
37 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 37 - MPV 623/2013 Único
38 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 38 - MPV 623/2013 Único
39 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 39 - MPV 623/2013 Único
40 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 40 - MPV 623/2013 Único
41 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 41 - MPV 623/2013 Único
42 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 42 - MPV 623/2013 Único
43 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 43 - MPV 623/2013 Único
44 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 44 - MPV 623/2013 Único
45 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 45 - MPV 623/2013 Único
46 Deputada Federal Fátima Pelaes (PMDB/AP) EMENDA 46 - MPV 623/2013 Único
47 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 47 - MPV 623/2013 Único
48 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 48 - MPV 623/2013 Único
49 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 49 - MPV 623/2013 Único
50 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 50 - MPV 623/2013 Único
51 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 51 - MPV 623/2013 Único
52 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 52 - MPV 623/2013 Único
53 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 53 - MPV 623/2013 Único
54 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 54 - MPV 623/2013 Único
55 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 55 - MPV 623/2013 Único
56 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 56 - MPV 623/2013 Único
57 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 57 - MPV 623/2013 Único
58 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 58 - MPV 623/2013 Único
59 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 59 - MPV 623/2013 Único
60 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 60 - MPV 623/2013 Único
61 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 61 - MPV 623/2013 Único
62 Deputado Federal Henrique Oliveira (PR/AM) EMENDA 62 - MPV 623/2013 Único
63 Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) EMENDA 63 - MPV 623/2013 Único
64 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) EMENDA 64 - MPV 623/2013 Único
65 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) EMENDA 65 - MPV 623/2013 Único
66 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) EMENDA 66 - MPV 623/2013 Único
67 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) EMENDA 67 - MPV 623/2013 Único
68 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) EMENDA 68 - MPV 623/2013 Único
69 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) EMENDA 69 - MPV 623/2013 Único
70 Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) EMENDA 70 - MPV 623/2013 Único
71 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 71 - MPV 623/2013 Único
72 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 72 - MPV 623/2013 Único
73 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 73 - MPV 623/2013 Único
74 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 74 - MPV 623/2013 Único
75 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 75 - MPV 623/2013 Único
76 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 76 - MPV 623/2013 Único
77 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 77 - MPV 623/2013 Único
78 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 78 - MPV 623/2013 Único
79 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 79 - MPV 623/2013 Único
80 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 80 - MPV 623/2013 Único
81 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 81 - MPV 623/2013 Único
82 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 82 - MPV 623/2013 Único
83 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 83 - MPV 623/2013 Único
84 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 84 - MPV 623/2013 Único
85 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 85 - MPV 623/2013 Único
86 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 86 - MPV 623/2013 Único
87 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 87 - MPV 623/2013 Único
88 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 88 - MPV 623/2013 Único
89 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) EMENDA 89 - MPV 623/2013 Único
90 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) EMENDA 90 - MPV 623/2013 Único
91 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) EMENDA 91 - MPV 623/2013 Único
92 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) EMENDA 92 - MPV 623/2013 Único
93 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) EMENDA 93 - MPV 623/2013 Único
94 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) EMENDA 94 - MPV 623/2013 Único
95 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) EMENDA 95 - MPV 623/2013 Único
96 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 96 - MPV 623/2013 Único
97 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 97 - MPV 623/2013 Único
98 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 98 - MPV 623/2013 Único
99 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 99 - MPV 623/2013 Único
100 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 100 - MPV 623/2013 Único
101 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 101 - MPV 623/2013 Único
102 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 102 - MPV 623/2013 Único
103 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 103 - MPV 623/2013 Único
104 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 104 - MPV 623/2013 Único
105 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 105 - MPV 623/2013 Único
106 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 106 - MPV 623/2013 Único
107 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 107 - MPV 623/2013 Único
108 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 108 - MPV 623/2013 Único
Número na Câmara:
MPV 623/2013
Origem externa:
MSG 293/2013
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, BENEFICIO, LIQUIDAÇÃO, CREDITO RURAL, FINANCIAMENTO RURAL, AREA, (SUDENE), AMPLIAÇÃO, RELAÇÃO, MUNICIPIOS, ESTADO DE EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, PERDA, SAFRA, ATIVIDADE AGRICOLA. DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO NORDESTE.
Relatoria:
CMMPV 623/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 623, de 2013)
Relatores:
Senador Cícero Lucena (encerrado em 24/02/2014 - Desligado da Comissão)
Deputado Federal Manoel Junior (Relator Revisor) (encerrado em 24/02/2014 - Desligado da Comissão)
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN CÍCERO LUCENA; RELATOR REVISOR DEP MANOEL JUNIOR.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/10/2013
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 834/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o Ofício nº 24, de 2013, do Presidente da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 623, de 2013, Deputado José Airton, bem como o processado da matéria em questão.
Remessa do processado da MPV 623/13 e seu PLV 27/13 ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício nº 2.659/2013/SGM-P, pela permanência da extrapolação do inciso II, do art 7º da Lei Complementar 95/98.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 834/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o Ofício nº 24, de 2013, do Presidente da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 623, de 2013, Deputado José Airton, bem como o processado da matéria em questão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/10/2013
MESA
Ação:
Remessa do processado da MPV 623/13 e seu PLV 27/13 ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício nº 2.566/2013/SGM-P, por extrapolar o inciso II, do art 7º da Lei Complementar 95/98.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/10/2013
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/13 PÁG 50454 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/13 PÁG 50454 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/10/2013
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 824/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 623/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 73, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 293/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 623/2013.
Recebido o Parecer nº 73, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 623/2013, que conclui pelo PLV nº 27, de 2013.
Recebido o PLV nº 27, de 2013, da Comissão Mista da MPV 623/2013, que "Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 824/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 623/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 73, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 293/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 623/2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 73, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 623/2013, que conclui pelo PLV nº 27, de 2013.
Texto integral - Recebido o PLV nº 27, de 2013, da Comissão Mista da MPV 623/2013, que "Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE".
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00027 2013.
P.S 73/2013
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 73, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 76819-76896
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2013 (fls. 803 a 826), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 827 e 828) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 829 a 836).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião.
São aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
O Relator, Senador Cícero Lucena, lê nova Errata ao PLV apresentado anteriormente.
São apresentados pelo Deputado Júnior Coimbra o Requerimento nº 46, solicitando a retirada de pauta da matéria, e o Requerimento nº 45, solicitando a votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Colocado em votação, é aprovado o requerimento de votação nominal. Procedida à chamada nominal, o requerimento de retirada de pauta é rejeitado, com 16 (dezesseis) votos “não” e 2 (dois) votos “sim”.
O Relator, Senador Cícero Lucena, apresenta nova Errata retirando os artigos 6º e 7º do PLV apresentado nessa data.
Encerrada a discussão, o Deputado Júnior Coimbra apresenta requerimento solicitando o adiamento da votação da matéria. O Requerimento é retirado pelo autor.
São apresentados os Requerimentos de destaque nºs 6 a 44, do Deputado Júnior Coimbra, e nºs 47 a 59, do Senador José Pimentel. O Senador Cássio Cunha Lima apresenta o Requerimento nº 60, solicitando a votação em globo dos Requerimentos de destaque nºs 6 a 44 e 47 a 59. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 60.
Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque são aprovados.
Colocado em votação o Relatório do Senador Cícero Lucena com as alterações constantes das Erratas lidas na reunião, ressalvados os destaques. O Relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 623, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 623, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 8, 9, 13, 14, 17, 18, 19, 25 e 26, 29 a 38, 42 a 45, 54, 57, 64 a 80, 82 a 100, e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Colocados em votação, em globo, os destaques objetos dos Requerimentos nºs 6 a 44 e 47 a 59. Os destaques são rejeitados.
É aprovada a ata da 5ª Reunião.
À SGLCN.
Anexados Lista de Presença da 5ª Reunião; Requerimentos de Retirada de Pauta e Adiamento da Votação, Atas e notas taquigráficas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões, Erratas lidas em 29/10/2013, Requerimento nº 45, lista de Votação Nominal e Requerimento nº 46, Requerimentos de Adiamento de Votação, Votação Artigo por Artigo, Votação em Globo, Destaque (nºs 6 a 60), Texto final, Ofício nº 023/MPV 623/2013, do Presidente da Comissão, ccomunicando o Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião e ata da 5ª Reunião (às fls. 576 a 802).
Publicado no DSF Páginas 78481-78527 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Relatório Legislativo
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Júnior Coimbra, em substituição ao Deputado Danilo Forte, conforme o Ofício nº 1316, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 29/10/2013 (fl. 575).
Publicado no DSF Páginas 76769
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 5ª Reunião.
O Relator, Senador Cícero Lucena, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado na Reunião anterior.
São apresentados os seguintes requerimentos: de retirada de pauta, de autoria do Senador José Pimentel e do Deputado Marcelo Castro; e de adiamento de votação da matéria, de autoria do Senador José Pimentel.
Os Requerimentos são retirados pelos autores.
O Presidente, Deputado José Airton, suspende a Reunião, com a aquiescência do Plenário, e comunica que sua reabertura ocorrerá no dia 29 de outubro de 2013.
(Anexada Errata ao PLV às fls. 565 a 574).
Publicado no DSF Páginas 78481-78527 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de outubro de 2013 (anexada Convocação à fl. 564).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
O Deputado Manoel Júnior apresenta requerimentos de adiamento de votação e de retirada de pauta da matéria.
Os Requerimentos são retirados pelo autor.
O Relator, Senador Cícero Lucena, procede à leitura de seu Relatório, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 623, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; no mérito, pela aprovação da MPV nº 623, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 8, 9, 13, 14, 17, 18, 19, 25 e 26, 29 a 38, 42 a 45, 54, 57, 64 a 80, 82 a 100, e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
(Anexados a Lista de Presença, requerimentos e Relatório às fls. 536 a 563)
Publicado no DSF Páginas 78446-78480 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ofício Circular nº 001/MPV623-2013, do Presidente da Comissão, Deputado José Airton, que encaminha aos membros da Comissão cópia do Ofício n° 2013/687/0085, do Banco do Nordeste do Brasil, que presta as informações solicitadas sobre a matéria (fls. 534 e 535).
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Marcos Rogério, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 496, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 10/10/2013 (fls. 532 e 533).
Publicado no DSF Páginas 71082
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de outubro de 2013 (anexada Convocação à fl. 531).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum. (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls.528 a 530).
Publicado no DSF Páginas 79792 PUB TERMO DE REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 08 de outubro de 2013 (anexada Convocação à fl. 527).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados requerimentos do Presidente, Deputado José Airton, solicitando informações ao Banco do Brasil e ao Banco do Nordeste do Brasil relativas à Medida Provisória (anexados às fls. 525 a 526).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados ofícios do Presidente da Comissão, Deputado José Airton, de convite para participação na audiência pública a fim de instruir a Medida Próvisória (às fls. 520 a 524).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Sr. Jenner Guimarães Rêgo, Secretário de Fundos e Incentivos do Ministério da Integração Nacional; Sr. João Pinto Rabelo Júnior, Secretário-Adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e Sr. Mário Antônio Pereira Borba, Diretor Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba.
(Anexada lista de Presença às fls. 517 a 519).
Publicado no DSF Páginas 78373-78445 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de setembro de 2013 (anexada Convocação à fl. 516).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Gonzaga Patriota, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 172, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/09/2013 (anexado às fls. 514 e 515).
Publicado no DSF Páginas 64517
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª reunião.
São apresentados Requerimentos nºs 4 e 5, de autoria dos Deputados Paulão e Danilo Forte, respectivamente, para realização de audiência pública.
São aprovados os Requerimentos nºs 1a 5/MPV623-2013
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Requerimentos nºs 4 e 5/MPV623-2013 e Ata da 1ª Reunião, juntamente com apanhamentos taquigráficos, às fls. 506 a 513).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Laercio Oliveira, em vaga existente do PR, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 293, de 2013, do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/09/2013 (anexado às fls. 504 e 505).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 05/09/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 502 e 503).
Publicado no DSF Páginas 60069
Publicado no DCN Páginas 1874
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
São lidos Requerimentos de autoria do Senador Cícero Lucena, Relator na Comissão, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria. O Relator procede a alteração, em Requerimento que solicita a realização de audiência pública com o Senhor Ministro da Fazenda e outros expositores, para, ao invés de "nos termos do art. 50 da Constituição Federal", constar a expressão "nos termos do art. 93 do RISF".
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica marcada para o dia 10 de setembro.
Publicado no DSF Páginas 78346-78372 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos requerimentos do Senador Cícero Lucena apresentando sugestão de Plano de Trabalho para a Comissão Mista, bem como solicitando a realização de audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 493 a 501).
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 4 de setembro de 2013 (convocação anexada à fl. 492).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 823 de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/08/2013 (fls. 490 e 491).
Publicado no DSF Páginas 57805
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, à fl. 489, cópia do Ofício nº 662/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador Francisco Dornelles, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 249 de 2013, da Liderança do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/08/2013 (anexado às fls. 487 e 488).
Publicado no DSF Páginas 54339
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Fernando Coelho Filho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque; e, como membro suplente, o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 139 de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 08/08/2013 (fls. 485 e 486).
Publicado no DSF Páginas 52373
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado José Augusto Maia, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 352, de 2013, da Lidernaça do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 07/08/2013 (anexado às fls. 483 e 484).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado José Airton para Presidente e o Senador Inácio Arruda para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Cícero Lucena e o Deputado Manoel Junior, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 480 e 481).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV623-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado José Airton, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 482).
Publicado no DSF Páginas 62642-62644 PUB REUNIÃO INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 51869
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 916, de 2013, subscrito pelo 1º Vice-Líder no exercício da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Manoel Júnior para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 479).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designou, para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Deputados Danilo Forte e Manoel Júnior, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, que passam à condição de suplentes, em substituição, respectivamente, aos Deputados Edinho Araújo e Darcísio Perondi, conforme os Ofícios nº 914 e 917, de 2013, subscritos pelo 1º Vice-Líder no excerício da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 07/08/2013 (fls. 476 e 477);
- como membros titulares, os Deputados Manoel Salviano e Edson Pimenta, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva; e, como membros suplentes, os Deputados Hélio Santos e Moreira Mendes, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Heuler Cruvinel, respectivamente, conforme o Ofício nº 961 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 07/08/2013 (fls. 478).
Publicado no DSF Páginas 51745-51746
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 486, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 623, de 2013 (fl. 475).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados José Airton e Pedro Eugênio, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e, como membros suplentes, os Deputados Jesus Rodrigues e Paulão, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 687 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/08/2013 (Anexado à fl. 470);
- como membros titulares, os Senadores José Pimentel e Walter Pinheiro, em substituição aos Senadores Acir Gurgacz e Rodrigo Rollemberg; e, como membros suplentes, os Senadores Humberto Costa e Antonio Carlos Valadares, em substituição, aos Senadores Walter Pinheiro e Lídice da Mata, que passa a ser primeira suplente, na vaga anteriormente ocupada pelo Senador Randolfe Rodrigues, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 109, de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 06/08/2013 (Anexado à fl. 471);
- como membro titular, o Deputado Humberto Souto, e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 185 de 2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/08/2013 (Anexado à fl. 472);
- como membro titular, o Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Mário Couto, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 154, de 2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 06/08/2013 (Anexado às fls. 473 e 474).
Publicado no DSF Páginas 51555-51556
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado cópia do Ofício nº 109/2013 do Gabinete da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, indicando o Senador Inácio Arruda para a Vice-Presidência da Comissão. (fl.469).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 62 e 71 a 76; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 451 a 468).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 237 a 450).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 07 de agosto de 2013 (anexada Convocação à fl. 236).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão, às 19h40.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 19 de julho de 2013, e publicou no dia 19 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Composição
Senadores Titulares : Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda; Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino; Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL/PRB): Eduardo Amorim e Vicentinho Alves.
Senadores Suplentes: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Ana Amélia, Kátia Abreu, Romero Jucá e Vital do Rêgo; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL): Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Zeze Perrella e Lídice da Mata; Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM): Wilder Morais, Cássio Cunha Lima e Ataídes Oliveira; Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL/PRB): Gim e Eduardo Lopes.
Deputados Titulares: PT: José Guimarães e Valmir Assunção; PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro; PSD: Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva; PSDB: Carlos Sampaio; PP: Arthur Lira; DEM: Ronaldo Caiado; PR: Anthony Garotinho; PSB: Beto Albuquerque; PDT: André Figueiredo; PTB: Jovair Arantes; PSC: Andre Moura (Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.)
Deputados Suplentes: PT: Sibá Machado e Luiz Couto; PMDB: Darcísio Perondi e Edinho Araújo; PSD: Guilherme Campos e Heuler Cruvinel; PSDB: João Campos; PP: Roberto Britto; DEM: Mendonça Filho; PSB: Glauber Braga; PDT: Salvador Zimbaldi; PTB: Antonio Brito; PSC: Leonardo Gadelha (Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.)
Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 23.7.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o Ofício da liderança: Of. nº 156/2013-BLUFOR.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 49336-49338
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebido nesta Secretária em 26-7-2013, às 17h30min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SGLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 28/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 220 a 224).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 (cento e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Ronaldo Caiado 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Zé Geraldo 008; 009; Deputado Eduardo Cunha 010; 011; Deputado Danilo Forte 012; Deputado José Rocha 013; 014; Deputado Manoel Junior 015; 016; 017; 018; 019;020; 021; 022; 023; 024;025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034;035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputada Fátima Pelaes 046; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056;057; 058; 059; 060; 061; Deputado Henrique Oliveira 062; Deputado Milton Monti 063; Deputado Betinho Rosado 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Luis Carlos Heinze 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Oziel Oliveira 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputado Alfredo Kaefer 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108 (anexadas às fls.17 a 219).
Publicado no DSF Páginas 49437-49629
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste Órgão, às 09h20.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas - COCM, tendo em vista o término do prazo previsto no caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 61, de 2013-CN (n° 293/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 623, de 19 de julho de 2013 (DOU de 19/07/2013 Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 04 a 16.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 623/2013:
- Publicação no DOU: 19-7-2013 - Ed. Extra;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 25-7-2013;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 15-8-2013 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 15-8-2013;
- Prazo no SF: de 16-8-2013 a 29-8-2013 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 29-8-2013;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 30-8-2013 a 1º-9-2013 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 2-9-2013 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 16-9-2013 (60 dias).
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/07/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 7-8