Medida Provisória n° 623, de 2013

A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum. (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls.528 a 530).

Nesta data é aberta a 5ª Reunião.
O Relator, Senador Cícero Lucena, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado na Reunião anterior.
São apresentados os seguintes requerimentos: de retirada de pauta, de autoria do Senador José Pimentel e do Deputado Marcelo Castro; e de adiamento de votação da matéria, de autoria do Senador José Pimentel.
Os Requerimentos são retirados pelos autores.
O Presidente, Deputado José Airton, suspende a Reunião, com a aquiescência do Plenário, e comunica que sua reabertura ocorrerá no dia 29 de outubro de 2013.
(Anexada Errata ao PLV às fls. 565 a 574).

Nesta data é reaberta a 5ª Reunião.
São aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
O Relator, Senador Cícero Lucena, lê nova Errata ao PLV apresentado anteriormente.
São apresentados pelo Deputado Júnior Coimbra o Requerimento nº 46, solicitando a retirada de pauta da matéria, e o Requerimento nº 45, solicitando a votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Colocado em votação, é aprovado o requerimento de votação nominal. Procedida à chamada nominal, o requerimento de retirada de pauta é rejeitado, com 16 (dezesseis) votos “não” e 2 (dois) votos “sim”.
O Relator, Senador Cícero Lucena, apresenta nova Errata retirando os artigos 6º e 7º do PLV apresentado nessa data.
Encerrada a discussão, o Deputado Júnior Coimbra apresenta requerimento solicitando o adiamento da votação da matéria. O Requerimento é retirado pelo autor.
São apresentados os Requerimentos de destaque nºs 6 a 44, do Deputado Júnior Coimbra, e nºs 47 a 59, do Senador José Pimentel. O Senador Cássio Cunha Lima apresenta o Requerimento nº 60, solicitando a votação em globo dos Requerimentos de destaque nºs 6 a 44 e 47 a 59. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 60.
Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque são aprovados.
Colocado em votação o Relatório do Senador Cícero Lucena com as alterações constantes das Erratas lidas na reunião, ressalvados os destaques. O Relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 623, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 623, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 8, 9, 13, 14, 17, 18, 19, 25 e 26, 29 a 38, 42 a 45, 54, 57, 64 a 80, 82 a 100, e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Colocados em votação, em globo, os destaques objetos dos Requerimentos nºs 6 a 44 e 47 a 59. Os destaques são rejeitados.
É aprovada a ata da 5ª Reunião.
À SGLCN.
Anexados Lista de Presença da 5ª Reunião; Requerimentos de Retirada de Pauta e Adiamento da Votação, Atas e notas taquigráficas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões, Erratas lidas em 29/10/2013, Requerimento nº 45, lista de Votação Nominal e Requerimento nº 46, Requerimentos de Adiamento de Votação, Votação Artigo por Artigo, Votação em Globo, Destaque (nºs 6 a 60), Texto final, Ofício nº 023/MPV 623/2013, do Presidente da Comissão, ccomunicando o Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião e ata da 5ª Reunião (às fls. 576 a 802).

Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
O Deputado Manoel Júnior apresenta requerimentos de adiamento de votação e de retirada de pauta da matéria.
Os Requerimentos são retirados pelo autor.
O Relator, Senador Cícero Lucena, procede à leitura de seu Relatório, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 623, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; no mérito, pela aprovação da MPV nº 623, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 8, 9, 13, 14, 17, 18, 19, 25 e 26, 29 a 38, 42 a 45, 54, 57, 64 a 80, 82 a 100, e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
(Anexados a Lista de Presença, requerimentos e Relatório às fls. 536 a 563)

Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Sr. Jenner Guimarães Rêgo, Secretário de Fundos e Incentivos do Ministério da Integração Nacional; Sr. João Pinto Rabelo Júnior, Secretário-Adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e Sr. Mário Antônio Pereira Borba, Diretor Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba.
(Anexada lista de Presença às fls. 517 a 519).

Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
São lidos Requerimentos de autoria do Senador Cícero Lucena, Relator na Comissão, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria. O Relator procede a alteração, em Requerimento que solicita a realização de audiência pública com o Senhor Ministro da Fazenda e outros expositores, para, ao invés de "nos termos do art. 50 da Constituição Federal", constar a expressão "nos termos do art. 93 do RISF".
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica marcada para o dia 10 de setembro.

Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 73, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Júnior Coimbra, em substituição ao Deputado Danilo Forte, conforme o Ofício nº 1316, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 29/10/2013 (fl. 575).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Marcos Rogério, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 496, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 10/10/2013 (fls. 532 e 533).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Gonzaga Patriota, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 172, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/09/2013 (anexado às fls. 514 e 515).

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 05/09/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 502 e 503).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado José Airton para Presidente e o Senador Inácio Arruda para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Cícero Lucena e o Deputado Manoel Junior, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 480 e 481).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV623-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado José Airton, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 482).

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 05/09/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 502 e 503).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 823 de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/08/2013 (fls. 490 e 491).

A Presidência designa, como membro titular, o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador Francisco Dornelles, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 249 de 2013, da Liderança do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/08/2013 (anexado às fls. 487 e 488).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Fernando Coelho Filho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque; e, como membro suplente, o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 139 de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 08/08/2013 (fls. 485 e 486).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado José Airton para Presidente e o Senador Inácio Arruda para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Cícero Lucena e o Deputado Manoel Junior, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 480 e 481).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV623-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado José Airton, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 482).

A Presidência designou, para integrarem a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Deputados Danilo Forte e Manoel Júnior, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, que passam à condição de suplentes, em substituição, respectivamente, aos Deputados Edinho Araújo e Darcísio Perondi, conforme os Ofícios nº 914 e 917, de 2013, subscritos pelo 1º Vice-Líder no excerício da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 07/08/2013 (fls. 476 e 477);
- como membros titulares, os Deputados Manoel Salviano e Edson Pimenta, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva; e, como membros suplentes, os Deputados Hélio Santos e Moreira Mendes, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Heuler Cruvinel, respectivamente, conforme o Ofício nº 961 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 07/08/2013 (fls. 478).

A Presidência designa:
- como membros titulares, os Deputados José Airton e Pedro Eugênio, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e, como membros suplentes, os Deputados Jesus Rodrigues e Paulão, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 687 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/08/2013 (Anexado à fl. 470);
- como membros titulares, os Senadores José Pimentel e Walter Pinheiro, em substituição aos Senadores Acir Gurgacz e Rodrigo Rollemberg; e, como membros suplentes, os Senadores Humberto Costa e Antonio Carlos Valadares, em substituição, aos Senadores Walter Pinheiro e Lídice da Mata, que passa a ser primeira suplente, na vaga anteriormente ocupada pelo Senador Randolfe Rodrigues, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 109, de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 06/08/2013 (Anexado à fl. 471);
- como membro titular, o Deputado Humberto Souto, e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 185 de 2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/08/2013 (Anexado à fl. 472);
- como membro titular, o Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Mário Couto, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 154, de 2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 06/08/2013 (Anexado às fls. 473 e 474).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 (cento e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Ronaldo Caiado 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Zé Geraldo 008; 009; Deputado Eduardo Cunha 010; 011; Deputado Danilo Forte 012; Deputado José Rocha 013; 014; Deputado Manoel Junior 015; 016; 017; 018; 019;020; 021; 022; 023; 024;025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034;035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputada Fátima Pelaes 046; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056;057; 058; 059; 060; 061; Deputado Henrique Oliveira 062; Deputado Milton Monti 063; Deputado Betinho Rosado 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Luis Carlos Heinze 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Oziel Oliveira 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputado Alfredo Kaefer 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108 (anexadas às fls.17 a 219).

A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 19 de julho de 2013, e publicou no dia 19 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Composição
Senadores Titulares : Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda; Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino; Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL/PRB): Eduardo Amorim e Vicentinho Alves.
Senadores Suplentes: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Ana Amélia, Kátia Abreu, Romero Jucá e Vital do Rêgo; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL): Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Zeze Perrella e Lídice da Mata; Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM): Wilder Morais, Cássio Cunha Lima e Ataídes Oliveira; Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL/PRB): Gim e Eduardo Lopes.
Deputados Titulares: PT: José Guimarães e Valmir Assunção; PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro; PSD: Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva; PSDB: Carlos Sampaio; PP: Arthur Lira; DEM: Ronaldo Caiado; PR: Anthony Garotinho; PSB: Beto Albuquerque; PDT: André Figueiredo; PTB: Jovair Arantes; PSC: Andre Moura (Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.)
Deputados Suplentes: PT: Sibá Machado e Luiz Couto; PMDB: Darcísio Perondi e Edinho Araújo; PSD: Guilherme Campos e Heuler Cruvinel; PSDB: João Campos; PP: Roberto Britto; DEM: Mendonça Filho; PSB: Glauber Braga; PDT: Salvador Zimbaldi; PTB: Antonio Brito; PSC: Leonardo Gadelha (Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.)
Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 23.7.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o Ofício da liderança: Of. nº 156/2013-BLUFOR.
À SACM.

Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.