Medida Provisória n° 627, de 2013

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 24/11/2017 às 08:58
Sancionada com vetos - Lei nº 12.973 de 13/05/2014
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/11/2013
Texto inicial - MPV 627/2013
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
12/11/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 627/2013: - Publicação no DOU: 12-11-2013 ; - Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 18-11-2013; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 9-12-2013 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 9-12-2013; - Prazo no SF: de 10-12-2013 a 23-12-2013 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 23-12-2013; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 3-2-2014 a 5-2-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 6-2-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 20-2-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
19/11/2013
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 513 (quinhentas e treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Newton Lima 001; Senadora Ana Amélia 002; 177, 178, 179, 180; Senador Lobão Filho 003; Senador Acir Gurgacz 004; 026; 027; Deputado Jorge Corte Real 005; 006; 182; 183; Deputado Wellington Roberto 007; Deputado Roberto Santiago 008; Deputado Laércio Oliveira 009; 010; Senador Francisco Dornelles 011; 063; 064; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Sandro Mabel 012; 013; 014; Deputado João Magalhães 015; 034; Deputado José Mentor 016; Deputado Renato Molling 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; Deputado Cândido Vaccarezza 028; 029; 030; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 269; Senador Cyro Miranda 031; Deputado Silvio Costa 032; 033; 147; 148; 149; Deputado Mendonça Filho 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; Deputado André Vargas 042; 043; Deputado Walter Ihoshi 044; 045; 046; Senador Eduardo Amorim 047; Deputado Vicente Cândido 048; 049; Senador Benedito de Lira 050; 051; 065; Deputado Luiz Carlos Hauly 052; 053; 054; 055; 056; 057; Senador Sérgio Souza 058; 059; Senador Ciro Nogueira 060; Deputada Gorete Pereira 061; 266; Deputado Mauro Lopes 062; Deputado Pedro Eugênio 066; Senador Armando Monteiro 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 100; Deputado Nelson Marquezelli 080; 242; Deputado Arnaldo Faria de Sá 081; 156; 157; 158; 159; Deputado Ricardo Izar 082; 083; 084; 085; 086; 184; 185; 186; 187; Deputado Jorge Bittar 087; 088; 097; Deputado Guilherme Campos 089; 090; 091; 092; Deputado Eduardo Sciarra 093; 094; 095; 096; 212; 213; Deputado Eduardo Azeredo 098; Deputado Bruno Araújo 099; Senador Lindbergh Farias 101; Deputado João Arruda 102; 210; 211; Senador Paulo Bauer 103; 250; 251; 252; Deputada Janete Rocha Pietá 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; Senador Aníbal Diniz 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 135; Senadora Kátia Abreu 133; Deputado Mário Heringer 134; Senador Antonio Carlos Rodrigues 136; 137; 138; Deputado Marcos Montes 139; Deputado Vanderlei Siraque 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; Deputado Silas Brasileiro 150; 151; 152; Senador Vital do Rêgo 153; 154; Deputado Nelson Marchezan Júnior 155; Deputado Reginaldo Lopes 168; 169; 170; Senador Romero Jucá 171; 172; 173; 174; 175; 176; 386; 387; 388; 389; 390; 391; Deputado Cesar Colnago 181; Senador Gim 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; Deputado João Sandes Junior 198; 199; 200; Deputado Arnaldo Jardim 201; 202; 203; Senadora Ana Rita 204; 205; 206; 207; 208; Senador Ricardo Ferraço 209; Deputado João Leão 214; Deputado Paes Landim 215; 216; Deputado Luiz Pitiman 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; Deputado João Ananias 240; 241; Deputado Alceu Moreira 253; 254; 319; Deputado Odair Cunha 255; 256; 392; Deputado Humberto Souto 257; 258; 259; Deputado Rubens Bueno 260; Deputado Weliton Prado 261; Deputada Cida Borghetti 262; 263; 264; 265; Deputado Darcísio Perondi 267; 268; Deputado Arthur Oliveira Maia 270; 271; 272; 273; 274; Deputado Renan Filho 275; 276; Deputado Paulão 277; Deputado Júnior Coimbra 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 325; 326; 327; 328; 329; Deputado Arthur Lira 316; 317; 318; Deputado Jerônimo Goergen 320; 321; 322; 323; 324; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Senador Aloysio Nunes Ferreira 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado Edmar Arruda 362; 363; Deputado Alfredo Kaefer 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; Deputado Otávio Leite 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; Deputado Ângelo Agnolin 427; 428; 429; 430; 431; Deputado Manoel Junior 432; 506. (anexadas às fls. 155 a 1.178)
19/11/2013
Quadro Comparativo
Legislação x MPV nº 627, de 11.11.2013 (texto republicado no DOU de 13.11.2013 e retificado no DOU de 18.11.2013)
19/11/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados às fls. 1180 e 1181 os Requerimentos: - de autoria do Deputado Nelson Marquezelli, solicitando a retirada da emenda nº 80, de sua autoria; - de autoria do Deputado João Magalhães, solicitando a retirada da emenda nº 15, de sua autoria.
Requerimento de Retirada de Emenda de autoria do Deputado Nelson Marquezelli.
19/11/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados às fls. 1180 e 1181 os Requerimentos: - de autoria do Deputado Nelson Marquezelli, solicitando a retirada da emenda nº 80, de sua autoria; - de autoria do Deputado João Magalhães, solicitando a retirada da emenda nº 15, de sua autoria.
Requerimento de Retirada de Emenda de autoria do Deputado João Magalhães.
20/11/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204).
Requerimento do Deputado Manoel Junior solicitando a realização de Audiência Pública
20/11/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204).
Requerimento do Deputado Manoel Junior solicitando a realização de Audiência Pública
20/11/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204).
Requerimento do Deputado Manoel Junior solicitando a realização de Audiência Pública
20/11/2013
Avulso inicial da matéria
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204).
(*) Republicado em 22/11/2013.
22/11/2013
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 32/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1207 a 1217).
Nota Técnica de Orçamento
25/11/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento do Senador Francisco Dornelles, solicitando a retirada das emendas nºs 504 e 505, de sua autoria (à fl. 1218).
Requerimento de retirada de Emendas de autoria do Senador Francisco Dornelles.
09/12/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado à fl. 2587 o Requerimento de autoria do Deputado Jerônimo Goergen solicitando a retirada da emenda nº 334 de sua autoria.
Requerimento de retirada de Emendas de autoria do Deputado Jerônimo Goergen.
11/12/2013
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Walter Ihoshi solicitando a inclusão de convidado na lista de participantes das reuniões de Audiência Pública para debater a matéria (fl. 2588).
Requerimento do Deputado Walter Ihoshi solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública.
06/02/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Edmar Arruda solicitando a inclusão de convidado na lista de participantes das reuniões de Audiência Pública para debater a matéria (fl. 2591).
Requerimento do Deputado Edmar Arruda solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública.
12/02/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Eduardo Amorim, em coautoria com o Deputado Laércio Oliveira. Durante a discussão dos requerimentos de audiência pública, é feito acordo, que é aprovado por unanimidade, no sentido de se chamarem onze convidados para participarem de duas audiências públicas, conforme Requerimento nº 1 de 2014 - CMMPV 627/2013. São retirados pelos autores todos os requerimentos solicitando realização de audiência pública. (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e requerimentos, às fls. 2595 a 2601).
Requerimento nº 1 de 2014, aprovado em 12.02.2014.
12/02/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Eduardo Amorim, em coautoria com o Deputado Laércio Oliveira. Durante a discussão dos requerimentos de audiência pública, é feito acordo, que é aprovado por unanimidade, no sentido de se chamarem onze convidados para participarem de duas audiências públicas, conforme Requerimento nº 1 de 2014 - CMMPV 627/2013. São retirados pelos autores todos os requerimentos solicitando realização de audiência pública. (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e requerimentos, às fls. 2595 a 2601).
Requerimento de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini, solicitando realização de Audiência Pública.
12/02/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Eduardo Amorim, em coautoria com o Deputado Laércio Oliveira. Durante a discussão dos requerimentos de audiência pública, é feito acordo, que é aprovado por unanimidade, no sentido de se chamarem onze convidados para participarem de duas audiências públicas, conforme Requerimento nº 1 de 2014 - CMMPV 627/2013. São retirados pelos autores todos os requerimentos solicitando realização de audiência pública. (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e requerimentos, às fls. 2595 a 2601).
Requerimento de autoria do Senador Eduardo Amorim e do Deputado Laercio Oliveira, solicitando realização de Audiência Pública.
12/02/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Eduardo Amorim, em coautoria com o Deputado Laércio Oliveira. Durante a discussão dos requerimentos de audiência pública, é feito acordo, que é aprovado por unanimidade, no sentido de se chamarem onze convidados para participarem de duas audiências públicas, conforme Requerimento nº 1 de 2014 - CMMPV 627/2013. São retirados pelos autores todos os requerimentos solicitando realização de audiência pública. (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e requerimentos, às fls. 2595 a 2601).
Requerimento de autoria do Deputado Pauderney Avelino, solicitando realização de Audiência Pública.
17/02/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Vanderlei Siraque, solicitando a retirada da emenda nº 142, de sua autoria (anexado à fl. 2605).
Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, solicitando a retirada da emenda nº 142
19/02/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Eduardo Cunha que conclui pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 627, de 2013, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 627, de 2013, e das emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 627, de 2013 e das emendas nºs 59, 86, 114, 148, 171, 172, 182, 189, 217, 233, 252, 258, 262, 278, 297, 303, 308, 310, 311, 313, 322, 326, 328, 336, 339, 369, 381, 405, 438, 456, 490, 501 e 502, pela aprovação parcial das emendas nºs 71, 73, 136, 176, 178, 180, 187, 200, 222, 223, 274, 290, 293, 294, 325, 329, 343, 389, 390, 396, 446, 462, 488, 492, 493 e 497, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
19/02/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento subscrito pelo Senador Gim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 01/2014 -CMMPV 627/2013, a inclusão de convidado para participar de Audiência Pública a fim de debater a matéria (fl. 2608).
Requerimento Audiência Pública de iniciativa do Senador Gim
24/02/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Juntado Requerimento de autoria dos Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel, solicitando a inclusão de convidado para participar de audiência pública a fim de debater a matéria (fls. 2780 e 2781).
Requerimento de iniciativa dos Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel
27/02/2014
Anexo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Juntado ao processado da matéria Documento nº 20140080.4, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP, tecendo comentários relacionados à Medida Provisória (fls. 2787 a 2790).
Manifstação da FECOMERCIO SP
18/03/2014
Anexo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Apresentada pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha, minuta parcial de Projeto de Lei de Conversão, referente aos Arts. 1º a 71 (anexada às fls. 2819 a 2863).
Minuta Parcial de Projeto de Lei de Conversão, referente aos arts. 1º a 71
25/03/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Complementação de Voto do Relator, Deputado Eduardo Cunha.
Complementação de Voto apresentada em 25.03.2014
26/03/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha.
Errata apresentada em 26.3.2014.
26/03/2014
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura de errata à complementação de voto lida em 25/03/2014. São apresentados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 45. São apresentados requerimentos de retirada de pauta da matéria, de adiamento de votação da matéria e de votação em globo dos requerimentos de destaque. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de nºs 5 e 6. É indeferido pela Presidência o requerimento de retirada de pauta da matéria. Colocado em votação simbólica, é rejeitado o requerimento de adiamento da votação do relatório por 48 horas. Solicitada verificação de quórum, em virtude do resultado "Rejeitado o requerimento". Procedida à chamada nominal, é rejeitado o Requerimento, com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim". Colocado em votação Requerimento para votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. È aprovado o Requerimento. Colocados em votação em globo, são rejeitados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 4 e de nºs 7 a 45. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado Eduardo Cunha, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 627, de 2013, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadase, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 627, de 2013 e aprovação total ou parcial das emendas nºs 1, 33, 34, 47, 50, 59, 60, 67, 71, 73, 77, 78, 79, 86, 114, 122, 126, 135, 136, 148, 155, 171, 172, 176, 178, 180, 182, 187, 189, 196, 197, 200, 217, 222, 223, 233, 235, 252, 258, 262, 272, 274, 286, 290, 291, 293, 294, 297, 308, 311, 322, 325, 326, 328, 329, 336, 339, 343, 369, 381, 389, 390, 396, 438, 446, 452, 456, 462, 488, 490, 492, 493, 497, 498, 499 e 501, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões. À SGLCN. (Anexados Lista de Presença; Complementação de Voto, Errata, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final; Ofício nº 21-MPV627-2013, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões, juntamente com os apanhamentos taquigráficos) ************* Retificado em 26/03/2014************* Onde se lê: "com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim´"' Leia-se: com 14 (quatorze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim". às fls. 2867 a 3241.
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
26/03/2014
P.S 12/2014
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação do Parecer nº 12, de 2014-CN, Relator Deputado Eduardo Cunha, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, no Diário do Senado Federal de 27/03/2014 e em avulsos. À SEXP, para encaminhamento da matéria à Câmara dos Deputados.
26/03/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura de errata à complementação de voto lida em 25/03/2014. São apresentados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 45. São apresentados requerimentos de retirada de pauta da matéria, de adiamento de votação da matéria e de votação em globo dos requerimentos de destaque. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de nºs 5 e 6. É indeferido pela Presidência o requerimento de retirada de pauta da matéria. Colocado em votação simbólica, é rejeitado o requerimento de adiamento da votação do relatório por 48 horas. Solicitada verificação de quórum, em virtude do resultado "Rejeitado o requerimento". Procedida à chamada nominal, é rejeitado o Requerimento, com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim". Colocado em votação Requerimento para votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. È aprovado o Requerimento. Colocados em votação em globo, são rejeitados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 4 e de nºs 7 a 45. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado Eduardo Cunha, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 627, de 2013, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadase, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 627, de 2013 e aprovação total ou parcial das emendas nºs 1, 33, 34, 47, 50, 59, 60, 67, 71, 73, 77, 78, 79, 86, 114, 122, 126, 135, 136, 148, 155, 171, 172, 176, 178, 180, 182, 187, 189, 196, 197, 200, 217, 222, 223, 233, 235, 252, 258, 262, 272, 274, 286, 290, 291, 293, 294, 297, 308, 311, 322, 325, 326, 328, 329, 336, 339, 343, 369, 381, 389, 390, 396, 438, 446, 452, 456, 462, 488, 490, 492, 493, 497, 498, 499 e 501, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões. À SGLCN. (Anexados Lista de Presença; Complementação de Voto, Errata, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final; Ofício nº 21-MPV627-2013, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões, juntamente com os apanhamentos taquigráficos) ************* Retificado em 26/03/2014************* Onde se lê: "com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim´"' Leia-se: com 14 (quatorze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim". às fls. 2867 a 3241.
Requerimentos nºs 2 a 47
03/04/2014
Quadro Comparativo
Legislação x MPV 627/2013 x PLV 2/2014
09/04/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciado o recebimento do Ofício nº 497/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, proveniente da Medida Provisória nº 627, de 2013. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 21 de abril. Está assim dentro do prazo estipulado. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje. (A matéria não foi apreciada nesta oportunidade)
PLV nº 2/2014
09/04/2014
Emenda.
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2014 a Medida Provisória nº 627, de 2013. Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.04.2014.
Emenda nº 1, de redação - Relator-Revisor
09/04/2014
Emenda.
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2014 a Medida Provisória nº 627, de 2013. Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.04.2014.
Emenda nº 2, de redação - Relator-Revisor
09/04/2014
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciado o recebimento do Ofício nº 497/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, proveniente da Medida Provisória nº 627, de 2013. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 21 de abril. Está assim dentro do prazo estipulado. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje. (A matéria não foi apreciada nesta oportunidade)
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
10/04/2014
Quadro Comparativo
Legislação x MPV 627/2013 x Parecer da Comissão Mista x PLV 2/2014 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados)
15/04/2014
Quadro Comparativo
Legislação x MPV 627/2013 x Parecer da Comissão Mista x PLV 2/2014 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados) x Emendas do Relator-Revisor.
15/04/2014
P.S 276/2014
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 276, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Paulo Davim, Francisco Dornelles, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 390, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 391, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 392, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 393, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 394, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; e - Requerimento nº 395, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão. A seguir, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifesta-se contrariamente aos requerimentos de destaque lidos anteriormente. Anunciada a rejeição, em globo, dos Requerimentos nºs 390 a 395, de 2014, é solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de apoio regimental) Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eunício Oliveira, Mário Couto, Francisco Dornelles, Eduardo Braga, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Walter Pinheiro. Anunciada a inexistência do apoio regimental exigido para verificação da votação anteriormente formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas pelo Relator Revisor; com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 277, de 2014-CDIR, apresentado a redação final do projeto. Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, sem debates. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
15/04/2014
P.S 277/2014
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 276, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Paulo Davim, Francisco Dornelles, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 390, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 391, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 392, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 393, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 394, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; e - Requerimento nº 395, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão. A seguir, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifesta-se contrariamente aos requerimentos de destaque lidos anteriormente. Anunciada a rejeição, em globo, dos Requerimentos nºs 390 a 395, de 2014, é solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de apoio regimental) Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eunício Oliveira, Mário Couto, Francisco Dornelles, Eduardo Braga, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Walter Pinheiro. Anunciada a inexistência do apoio regimental exigido para verificação da votação anteriormente formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas pelo Relator Revisor; com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 277, de 2014-CDIR, apresentado a redação final do projeto. Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, sem debates. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
15/04/2014
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 276, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Paulo Davim, Francisco Dornelles, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 390, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 391, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 392, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 393, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 394, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; e - Requerimento nº 395, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão. A seguir, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifesta-se contrariamente aos requerimentos de destaque lidos anteriormente. Anunciada a rejeição, em globo, dos Requerimentos nºs 390 a 395, de 2014, é solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de apoio regimental) Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eunício Oliveira, Mário Couto, Francisco Dornelles, Eduardo Braga, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Walter Pinheiro. Anunciada a inexistência do apoio regimental exigido para verificação da votação anteriormente formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas pelo Relator Revisor; com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 277, de 2014-CDIR, apresentado a redação final do projeto. Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, sem debates. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
22/04/2014
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Recebido neste órgão às 16:58 hs. ************* Retificado em 23/04/2014************* Recebido neste órgão às 16:58 hs. Anexado o Ofício CN nº 177, de 22/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 08/14 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 3.027 a 3.098). Anexado o Ofício CN nº 178, de 22/04/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 3.099).
31/01/2017
Autógrafo - MPV 627/2013
CMMPV 627/2013 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 1 - MPV 627/2013 Único
2 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 2 - MPV 627/2013 Único
3 Senador Lobão Filho (PMDB/MA) EMENDA 3 - MPV 627/2013 Único
4 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 4 - MPV 627/2013 Único
5 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) EMENDA 5 - MPV 627/2013 Único
6 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) EMENDA 6 - MPV 627/2013 Único
7 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 7 - MPV 627/2013 Único
8 Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP) EMENDA 8 - MPV 627/2013 Único
9 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 9 - MPV 627/2013 Único
10 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 10 - MPV 627/2013 Único
11 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 11 - MPV 627/2013 Único
12 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 12 - MPV 627/2013 Único
13 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 13 - MPV 627/2013 Único
14 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 14 - MPV 627/2013 Único
15 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 15 - MPV 627/2013 Único
16 Deputado Federal José Mentor (PT/SP) EMENDA 16 - MPV 627/2013 Único
17 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 17 - MPV 627/2013 Único
18 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 18 - MPV 627/2013 Único
19 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 19 - MPV 627/2013 Único
20 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 20 - MPV 627/2013 Único
21 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 21 - MPV 627/2013 Único
22 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 22 - MPV 627/2013 Único
23 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 23 - MPV 627/2013 Único
24 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 24 - MPV 627/2013 Único
25 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 25 - MPV 627/2013 Único
26 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 26 - MPV 627/2013 Único
27 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 27 - MPV 627/2013 Único
28 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 28 - MPV 627/2013 Único
29 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 29 - MPV 627/2013 Único
30 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 30 - MPV 627/2013 Único
31 Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) EMENDA 31 - MPV 627/2013 Único
32 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) EMENDA 32 - MPV 627/2013 Único
33 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) EMENDA 33 - MPV 627/2013 Único
34 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 34 - MPV 627/2013 Único
35 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 35 - MPV 627/2013 Único
36 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 36 - MPV 627/2013 Único
37 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 37 - MPV 627/2013 Único
38 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 38 - MPV 627/2013 Único
39 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 39 - MPV 627/2013 Único
40 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 40 - MPV 627/2013 Único
41 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 41 - MPV 627/2013 Único
42 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) EMENDA 42 - MPV 627/2013 Único
43 Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) EMENDA 43 - MPV 627/2013 Único
44 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 44 - MPV 627/2013 Único
45 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 45 - MPV 627/2013 Único
46 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 46 - MPV 627/2013 Único
47 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 47 - MPV 627/2013 Único
48 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 48 - MPV 627/2013 Único
49 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 49 - MPV 627/2013 Único
50 Senador Benedito de Lira (PP/AL) EMENDA 50 - MPV 627/2013 Único
51 Senador Benedito de Lira (PP/AL) EMENDA 51 - MPV 627/2013 Único
52 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 52 - MPV 627/2013 Único
53 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 53 - MPV 627/2013 Único
54 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 54 - MPV 627/2013 Único
55 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 55 - MPV 627/2013 Único
56 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 56 - MPV 627/2013 Único
57 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 57 - MPV 627/2013 Único
58 Senador Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 58 - MPV 627/2013 Único
59 Senador Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 59 - MPV 627/2013 Único
60 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) EMENDA 60 - MPV 627/2013 Único
61 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 61 - MPV 627/2013 Único
62 Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) EMENDA 62 - MPV 627/2013 Único
63 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 63 - MPV 627/2013 Único
64 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 64 - MPV 627/2013 Único
65 Senador Benedito de Lira (PP/AL) EMENDA 65 - MPV 627/2013 Único
66 Deputado Federal Pedro Eugênio (PT/PE) EMENDA 66 - MPV 627/2013 Único
67 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 67 - MPV 627/2013 Único
68 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 68 - MPV 627/2013 Único
69 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 69 - MPV 627/2013 Único
70 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 70 - MPV 627/2013 Único
71 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 71 - MPV 627/2013 Único
72 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 72 - MPV 627/2013 Único
73 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 73 - MPV 627/2013 Único
74 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 74 - MPV 627/2013 Único
75 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 75 - MPV 627/2013 Único
76 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 76 - MPV 627/2013 Único
77 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 77 - MPV 627/2013 Único
78 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 78 - MPV 627/2013 Único
79 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 79 - MPV 627/2013 Único
80 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 80 - MPV 627/2013 Único
81 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 81 - MPV 627/2013 Único
82 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 82 - MPV 627/2013 Único
83 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 83 - MPV 627/2013 Único
84 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 84 - MPV 627/2013 Único
85 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 85 - MPV 627/2013 Único
86 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 86 - MPV 627/2013 Único
87 Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ) EMENDA 87 - MPV 627/2013 Único
88 Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ) EMENDA 88 - MPV 627/2013 Único
89 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 89 - MPV 627/2013 Único
90 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 90 - MPV 627/2013 Único
91 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 91 - MPV 627/2013 Único
92 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 92 - MPV 627/2013 Único
93 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 93 - MPV 627/2013 Único
94 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 94 - MPV 627/2013 Único
95 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 95 - MPV 627/2013 Único
96 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 96 - MPV 627/2013 Único
97 Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ) EMENDA 97 - MPV 627/2013 Único
98 Deputado Federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG) EMENDA 98 - MPV 627/2013 Único
99 Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE) EMENDA 99 - MPV 627/2013 Único
100 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 100 - MPV 627/2013 Único
101 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 101 - MPV 627/2013 Único
102 Deputado Federal João Arruda (PMDB/PR) EMENDA 102 - MPV 627/2013 Único
103 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 103 - MPV 627/2013 Único
104 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) EMENDA 104 - MPV 627/2013 Único
105 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) EMENDA 105 - MPV 627/2013 Único
106 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) EMENDA 106 - MPV 627/2013 Único
107 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) EMENDA 107 - MPV 627/2013 Único
108 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) EMENDA 108 - MPV 627/2013 Único
109 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) EMENDA 109 - MPV 627/2013 Único
110 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) EMENDA 110 - MPV 627/2013 Único
111 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) EMENDA 111 - MPV 627/2013 Único
112 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) EMENDA 112 - MPV 627/2013 Único
113 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) EMENDA 113 - MPV 627/2013 Único
114 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) EMENDA 114 - MPV 627/2013 Único
115 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) EMENDA 115 - MPV 627/2013 Único
116 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) EMENDA 116 - MPV 627/2013 Único
117 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) EMENDA 117 - MPV 627/2013 Único
118 Deputada Federal Janete Rocha Pietá (PT/SP) EMENDA 118 - MPV 627/2013 Único
119 Senador Anibal Diniz (PT/AC) EMENDA 119 - MPV 627/2013 Único
120 Senador Anibal Diniz (PT/AC) EMENDA 120 - MPV 627/2013 Único
121 Senador Anibal Diniz (PT/AC) EMENDA 121 - MPV 627/2013 Único
122 Senador Anibal Diniz (PT/AC) EMENDA 122 - MPV 627/2013 Único
123 Senador Anibal Diniz (PT/AC) EMENDA 123 - MPV 627/2013 Único
124 Senador Anibal Diniz (PT/AC) EMENDA 124 - MPV 627/2013 Único
125 Senador Anibal Diniz (PT/AC) EMENDA 125 - MPV 627/2013 Único
126 Senador Anibal Diniz (PT/AC) EMENDA 126 - MPV 627/2013 Único
127 Senador Anibal Diniz (PT/AC) EMENDA 127 - MPV 627/2013 Único
128 Senador Anibal Diniz (PT/AC) EMENDA 128 - MPV 627/2013 Único
129 Senador Anibal Diniz (PT/AC) EMENDA 129 - MPV 627/2013 Único
130 Senador Anibal Diniz (PT/AC) EMENDA 130 - MPV 627/2013 Único
131 Senador Anibal Diniz (PT/AC) EMENDA 131 - MPV 627/2013 Único
132 Senador Anibal Diniz (PT/AC) EMENDA 132 - MPV 627/2013 Único
133 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) EMENDA 133 - MPV 627/2013 Único
134 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 134 - MPV 627/2013 Único
135 Senador Anibal Diniz (PT/AC) EMENDA 135 - MPV 627/2013 Único
136 Senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP) EMENDA 136 - MPV 627/2013 Único
137 Senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP) EMENDA 137 - MPV 627/2013 Único
138 Senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP) EMENDA 138 - MPV 627/2013 Único
139 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 139 - MPV 627/2013 Único
140 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 140 - MPV 627/2013 Único
141 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 141 - MPV 627/2013 Único
142 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 142 - MPV 627/2013 Único
143 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 143 - MPV 627/2013 Único
144 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 144 - MPV 627/2013 Único
145 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 145 - MPV 627/2013 Único
146 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 146 - MPV 627/2013 Único
147 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) EMENDA 147 - MPV 627/2013 Único
148 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) EMENDA 148 - MPV 627/2013 Único
149 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) EMENDA 149 - MPV 627/2013 Único
150 Deputado Federal Silas Brasileiro (PMDB/MG) EMENDA 150 - MPV 627/2013 Único
151 Deputado Federal Silas Brasileiro (PMDB/MG) EMENDA 151 - MPV 627/2013 Único
152 Deputado Federal Silas Brasileiro (PMDB/MG) EMENDA 152 - MPV 627/2013 Único
153 Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) EMENDA 153 - MPV 627/2013 Único
154 Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) EMENDA 154 - MPV 627/2013 Único
155 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 155 - MPV 627/2013 Único
156 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 156 - MPV 627/2013 Único
157 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 157 - MPV 627/2013 Único
158 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 158 - MPV 627/2013 Único
159 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 159 - MPV 627/2013 Único
160 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 160 - MPV 627/2013 Único
161 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 161 - MPV 627/2013 Único
162 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 162 - MPV 627/2013 Único
163 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 163 - MPV 627/2013 Único
164 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 164 - MPV 627/2013 Único
165 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 165 - MPV 627/2013 Único
166 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 166 - MPV 627/2013 Único
167 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 167 - MPV 627/2013 Único
168 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) EMENDA 168 - MPV 627/2013 Único
169 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) EMENDA 169 - MPV 627/2013 Único
170 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) EMENDA 170 - MPV 627/2013 Único
171 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 171 - MPV 627/2013 Único
172 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 172 - MPV 627/2013 Único
173 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 173 - MPV 627/2013 Único
174 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 174 - MPV 627/2013 Único
175 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 175 - MPV 627/2013 Único
176 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 176 - MPV 627/2013 Único
177 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 177 - MPV 627/2013 Único
178 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 178 - MPV 627/2013 Único
179 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 179 - MPV 627/2013 Único
180 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 180 - MPV 627/2013 Único
181 Deputado Federal Cesar Colnago (PSDB/ES) EMENDA 181 - MPV 627/2013 Único
182 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) EMENDA 182 - MPV 627/2013 Único
183 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) EMENDA 183 - MPV 627/2013 Único
184 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 184 - MPV 627/2013 Único
185 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 185 - MPV 627/2013 Único
186 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 186 - MPV 627/2013 Único
187 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 187 - MPV 627/2013 Único
188 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) EMENDA 188 - MPV 627/2013 Único
189 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) EMENDA 189 - MPV 627/2013 Único
190 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) EMENDA 190 - MPV 627/2013 Único
191 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) EMENDA 191 - MPV 627/2013 Único
192 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) EMENDA 192 - MPV 627/2013 Único
193 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) EMENDA 193 - MPV 627/2013 Único
194 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) EMENDA 194 - MPV 627/2013 Único
195 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) EMENDA 195 - MPV 627/2013 Único
196 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) EMENDA 196 - MPV 627/2013 Único
197 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) EMENDA 197 - MPV 627/2013 Único
198 Deputado Federal Sandes Júnior (PP/GO) EMENDA 198 - MPV 627/2013 Único
199 Deputado Federal Sandes Júnior (PP/GO) EMENDA 199 - MPV 627/2013 Único
200 Deputado Federal Sandes Júnior (PP/GO) EMENDA 200 - MPV 627/2013 Único
201 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 201 - MPV 627/2013 Único
202 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 202 - MPV 627/2013 Único
203 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 203 - MPV 627/2013 Único
204 Senadora Ana Rita (PT/ES) EMENDA 204 - MPV 627/2013 Único
205 Senadora Ana Rita (PT/ES) EMENDA 205 - MPV 627/2013 Único
206 Senadora Ana Rita (PT/ES) EMENDA 206 - MPV 627/2013 Único
207 Senadora Ana Rita (PT/ES) EMENDA 207 - MPV 627/2013 Único
208 Senadora Ana Rita (PT/ES) EMENDA 208 - MPV 627/2013 Único
209 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 209 - MPV 627/2013 Único
210 Deputado Federal João Arruda (PMDB/PR) EMENDA 210 - MPV 627/2013 Único
211 Deputado Federal João Arruda (PMDB/PR) EMENDA 211 - MPV 627/2013 Único
212 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 212 - MPV 627/2013 Único
213 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 213 - MPV 627/2013 Único
214 Deputado Federal João Leão (PP/BA) EMENDA 214 - MPV 627/2013 Único
215 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 215 - MPV 627/2013 Único
216 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 216 - MPV 627/2013 Único
217 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 217 - MPV 627/2013 Único
218 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 218 - MPV 627/2013 Único
219 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 219 - MPV 627/2013 Único
220 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 220 - MPV 627/2013 Único
221 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 221 - MPV 627/2013 Único
222 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 222 - MPV 627/2013 Único
223 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 223 - MPV 627/2013 Único
224 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 224 - MPV 627/2013 Único
225 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 225 - MPV 627/2013 Único
226 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 226 - MPV 627/2013 Único
227 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 227 - MPV 627/2013 Único
228 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 228 - MPV 627/2013 Único
229 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 229 - MPV 627/2013 Único
230 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 230 - MPV 627/2013 Único
231 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 231 - MPV 627/2013 Único
232 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 232 - MPV 627/2013 Único
233 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 233 - MPV 627/2013 Único
234 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 234 - MPV 627/2013 Único
235 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 235 - MPV 627/2013 Único
236 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 236 - MPV 627/2013 Único
237 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 237 - MPV 627/2013 Único
238 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 238 - MPV 627/2013 Único
239 Deputado Federal Luiz Pitiman (PSDB/DF) EMENDA 239 - MPV 627/2013 Único
240 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) EMENDA 240 - MPV 627/2013 Único
241 Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE) EMENDA 241 - MPV 627/2013 Único
242 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 242 - MPV 627/2013 Único
243 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 243 - MPV 627/2013 Único
244 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 244 - MPV 627/2013 Único
245 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 245 - MPV 627/2013 Único
246 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 246 - MPV 627/2013 Único
247 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 247 - MPV 627/2013 Único
248 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 248 - MPV 627/2013 Único
249 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 249 - MPV 627/2013 Único
250 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 250 - MPV 627/2013 Único
251 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 251 - MPV 627/2013 Único
252 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 252 - MPV 627/2013 Único
253 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 253 - MPV 627/2013 Único
254 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 254 - MPV 627/2013 Único
255 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 255 - MPV 627/2013 Único
256 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 256 - MPV 627/2013 Único
257 Deputado Federal Humberto Souto (PPS/MG) EMENDA 257 - MPV 627/2013 Único
258 Deputado Federal Humberto Souto (PPS/MG) EMENDA 258 - MPV 627/2013 Único
259 Deputado Federal Humberto Souto (PPS/MG) EMENDA 259 - MPV 627/2013 Único
260 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 260 - MPV 627/2013 Único
261 Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) EMENDA 261 - MPV 627/2013 Único
262 Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) EMENDA 262 - MPV 627/2013 Único
263 Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) EMENDA 263 - MPV 627/2013 Único
264 Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) EMENDA 264 - MPV 627/2013 Único
265 Deputada Federal Cida Borghetti (PROS/PR) EMENDA 265 - MPV 627/2013 Único
266 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 266 - MPV 627/2013 Único
267 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 267 - MPV 627/2013 Único
268 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 268 - MPV 627/2013 Único
269 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 269 - MPV 627/2013 Único
270 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SD/BA) EMENDA 270 - MPV 627/2013 Único
271 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SD/BA) EMENDA 271 - MPV 627/2013 Único
272 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SD/BA) EMENDA 272 - MPV 627/2013 Único
273 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SD/BA) EMENDA 273 - MPV 627/2013 Único
274 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SD/BA) EMENDA 274 - MPV 627/2013 Único
275 Deputado Federal Renan Filho (PMDB/AL) EMENDA 275 - MPV 627/2013 Único
276 Deputado Federal Renan Filho (PMDB/AL) EMENDA 276 - MPV 627/2013 Único
277 Deputado Federal Paulão (PT/AL) EMENDA 277 - MPV 627/2013 Único
278 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 278 - MPV 627/2013 Único
279 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 279 - MPV 627/2013 Único
280 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 280 - MPV 627/2013 Único
281 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 281 - MPV 627/2013 Único
282 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 282 - MPV 627/2013 Único
283 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 283 - MPV 627/2013 Único
284 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 284 - MPV 627/2013 Único
285 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 285 - MPV 627/2013 Único
286 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 286 - MPV 627/2013 Único
287 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 287 - MPV 627/2013 Único
288 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 288 - MPV 627/2013 Único
289 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 289 - MPV 627/2013 Único
290 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 290 - MPV 627/2013 Único
291 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 291 - MPV 627/2013 Único
292 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 292 - MPV 627/2013 Único
293 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 293 - MPV 627/2013 Único
294 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 294 - MPV 627/2013 Único
295 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 295 - MPV 627/2013 Único
296 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 296 - MPV 627/2013 Único
297 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 297 - MPV 627/2013 Único
298 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 298 - MPV 627/2013 Único
299 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 299 - MPV 627/2013 Único
300 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 300 - MPV 627/2013 Único
301 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 301 - MPV 627/2013 Único
302 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 302 - MPV 627/2013 Único
303 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 303 - MPV 627/2013 Único
304 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 304 - MPV 627/2013 Único
305 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 305 - MPV 627/2013 Único
306 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 306 - MPV 627/2013 Único
307 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 307 - MPV 627/2013 Único
308 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 308 - MPV 627/2013 Único
309 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 309 - MPV 627/2013 Único
310 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 310 - MPV 627/2013 Único
311 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 311 - MPV 627/2013 Único
312 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 312 - MPV 627/2013 Único
313 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 313 - MPV 627/2013 Único
314 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 314 - MPV 627/2013 Único
315 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 315 - MPV 627/2013 Único
316 Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) EMENDA 316 - MPV 627/2013 Único
317 Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) EMENDA 317 - MPV 627/2013 Único
318 Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) EMENDA 318 - MPV 627/2013 Único
319 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 319 - MPV 627/2013 Único
320 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 320 - MPV 627/2013 Único
321 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 321 - MPV 627/2013 Único
322 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 322 - MPV 627/2013 Único
323 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 323 - MPV 627/2013 Único
324 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 324 - MPV 627/2013 Único
325 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 325 - MPV 627/2013 Único
326 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 326 - MPV 627/2013 Único
327 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 327 - MPV 627/2013 Único
328 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 328 - MPV 627/2013 Único
329 Deputado Federal Júnior Coimbra (PMDB/TO) EMENDA 329 - MPV 627/2013 Único
330 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 330 - MPV 627/2013 Único
331 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 331 - MPV 627/2013 Único
332 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 332 - MPV 627/2013 Único
333 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 333 - MPV 627/2013 Único
334 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 334 - MPV 627/2013 Único
335 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 335 - MPV 627/2013 Único
336 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 336 - MPV 627/2013 Único
337 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 337 - MPV 627/2013 Único
338 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 338 - MPV 627/2013 Único
339 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 339 - MPV 627/2013 Único
340 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 340 - MPV 627/2013 Único
341 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 341 - MPV 627/2013 Único
342 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 342 - MPV 627/2013 Único
343 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 343 - MPV 627/2013 Único
344 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 344 - MPV 627/2013 Único
345 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 345 - MPV 627/2013 Único
346 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 346 - MPV 627/2013 Único
347 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 347 - MPV 627/2013 Único
348 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 348 - MPV 627/2013 Único
349 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 349 - MPV 627/2013 Único
350 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 350 - MPV 627/2013 Único
351 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 351 - MPV 627/2013 Único
352 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 352 - MPV 627/2013 Único
353 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 353 - MPV 627/2013 Único
354 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 354 - MPV 627/2013 Único
355 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 355 - MPV 627/2013 Único
356 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 356 - MPV 627/2013 Único
357 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 357 - MPV 627/2013 Único
358 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 358 - MPV 627/2013 Único
359 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 359 - MPV 627/2013 Único
360 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 360 - MPV 627/2013 Único
361 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 361 - MPV 627/2013 Único
362 Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) EMENDA 362 - MPV 627/2013 Único
363 Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) EMENDA 363 - MPV 627/2013 Único
364 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 364 - MPV 627/2013 Único
365 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 365 - MPV 627/2013 Único
366 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 366 - MPV 627/2013 Único
367 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 367 - MPV 627/2013 Único
368 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 368 - MPV 627/2013 Único
369 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 369 - MPV 627/2013 Único
370 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 370 - MPV 627/2013 Único
371 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 371 - MPV 627/2013 Único
372 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 372 - MPV 627/2013 Único
373 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 373 - MPV 627/2013 Único
374 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 374 - MPV 627/2013 Único
375 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 375 - MPV 627/2013 Único
376 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 376 - MPV 627/2013 Único
377 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 377 - MPV 627/2013 Único
378 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 378 - MPV 627/2013 Único
379 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 379 - MPV 627/2013 Único
380 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 380 - MPV 627/2013 Único
381 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 381 - MPV 627/2013 Único
382 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 382 - MPV 627/2013 Único
383 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 383 - MPV 627/2013 Único
384 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 384 - MPV 627/2013 Único
385 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 385 - MPV 627/2013 Único
386 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 386 - MPV 627/2013 Único
387 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 387 - MPV 627/2013 Único
388 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 388 - MPV 627/2013 Único
389 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 389 - MPV 627/2013 Único
390 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 390 - MPV 627/2013 Único
391 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 391 - MPV 627/2013 Único
392 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 392 - MPV 627/2013 Único
393 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 393 - MPV 627/2013 Único
394 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 394 - MPV 627/2013 Único
395 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 395 - MPV 627/2013 Único
396 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 396 - MPV 627/2013 Único
397 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 397 - MPV 627/2013 Único
398 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 398 - MPV 627/2013 Único
399 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 399 - MPV 627/2013 Único
400 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 400 - MPV 627/2013 Único
401 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 401 - MPV 627/2013 Único
402 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 402 - MPV 627/2013 Único
403 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 403 - MPV 627/2013 Único
404 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 404 - MPV 627/2013 Único
405 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 405 - MPV 627/2013 Único
406 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 406 - MPV 627/2013 Único
407 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 407 - MPV 627/2013 Único
408 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 408 - MPV 627/2013 Único
409 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 409 - MPV 627/2013 Único
410 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 410 - MPV 627/2013 Único
411 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 411 - MPV 627/2013 Único
412 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 412 - MPV 627/2013 Único
413 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 413 - MPV 627/2013 Único
414 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 414 - MPV 627/2013 Único
415 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 415 - MPV 627/2013 Único
416 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 416 - MPV 627/2013 Único
417 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 417 - MPV 627/2013 Único
418 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 418 - MPV 627/2013 Único
419 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 419 - MPV 627/2013 Único
420 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 420 - MPV 627/2013 Único
421 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 421 - MPV 627/2013 Único
422 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 422 - MPV 627/2013 Único
423 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 423 - MPV 627/2013 Único
424 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 424 - MPV 627/2013 Único
425 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 425 - MPV 627/2013 Único
426 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 426 - MPV 627/2013 Único
427 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) EMENDA 427 - MPV 627/2013 Único
428 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) EMENDA 428 - MPV 627/2013 Único
429 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) EMENDA 429 - MPV 627/2013 Único
430 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) EMENDA 430 - MPV 627/2013 Único
431 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) EMENDA 431 - MPV 627/2013 Único
432 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 432 - MPV 627/2013 Único
433 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 433 - MPV 627/2013 Único
434 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 434 - MPV 627/2013 Único
435 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 435 - MPV 627/2013 Único
436 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 436 - MPV 627/2013 Único
437 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 437 - MPV 627/2013 Único
438 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 438 - MPV 627/2013 Único
439 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 439 - MPV 627/2013 Único
440 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 440 - MPV 627/2013 Único
441 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 441 - MPV 627/2013 Único
442 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 442 - MPV 627/2013 Único
443 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 443 - MPV 627/2013 Único
444 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 444 - MPV 627/2013 Único
445 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 445 - MPV 627/2013 Único
446 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 446 - MPV 627/2013 Único
447 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 447 - MPV 627/2013 Único
448 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 448 - MPV 627/2013 Único
449 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 449 - MPV 627/2013 Único
450 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 450 - MPV 627/2013 Único
451 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 451 - MPV 627/2013 Único
452 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 452 - MPV 627/2013 Único
453 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 453 - MPV 627/2013 Único
454 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 454 - MPV 627/2013 Único
455 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 455 - MPV 627/2013 Único
456 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 456 - MPV 627/2013 Único
457 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 457 - MPV 627/2013 Único
458 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 458 - MPV 627/2013 Único
459 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 459 - MPV 627/2013 Único
460 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 460 - MPV 627/2013 Único
461 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 461 - MPV 627/2013 Único
462 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 462 - MPV 627/2013 Único
463 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 463 - MPV 627/2013 Único
464 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 464 - MPV 627/2013 Único
465 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 465 - MPV 627/2013 Único
466 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 466 - MPV 627/2013 Único
467 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 467 - MPV 627/2013 Único
468 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 468 - MPV 627/2013 Único
469 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 469 - MPV 627/2013 Único
470 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 470 - MPV 627/2013 Único
471 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 471 - MPV 627/2013 Único
472 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 472 - MPV 627/2013 Único
473 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 473 - MPV 627/2013 Único
474 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 474 - MPV 627/2013 Único
475 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 475 - MPV 627/2013 Único
476 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 476 - MPV 627/2013 Único
477 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 477 - MPV 627/2013 Único
478 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 478 - MPV 627/2013 Único
479 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 479 - MPV 627/2013 Único
480 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 480 - MPV 627/2013 Único
481 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 481 - MPV 627/2013 Único
482 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 482 - MPV 627/2013 Único
483 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 483 - MPV 627/2013 Único
484 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 484 - MPV 627/2013 Único
485 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 485 - MPV 627/2013 Único
486 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 486 - MPV 627/2013 Único
487 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 487 - MPV 627/2013 Único
488 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 488 - MPV 627/2013 Único
489 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 489 - MPV 627/2013 Único
490 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 490 - MPV 627/2013 Único
491 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 491 - MPV 627/2013 Único
492 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 492 - MPV 627/2013 Único
493 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 493 - MPV 627/2013 Único
494 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 494 - MPV 627/2013 Único
495 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 495 - MPV 627/2013 Único
496 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 496 - MPV 627/2013 Único
497 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 497 - MPV 627/2013 Único
498 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 498 - MPV 627/2013 Único
499 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 499 - MPV 627/2013 Único
500 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 500 - MPV 627/2013 Único
501 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 501 - MPV 627/2013 Único
502 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 502 - MPV 627/2013 Único
503 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 503 - MPV 627/2013 Único
504 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 504 - MPV 627/2013 Único
505 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 505 - MPV 627/2013 Único
506 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 506 - MPV 627/2013 Único
507 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 507 - MPV 627/2013 Único
508 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 508 - MPV 627/2013 Único
509 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 509 - MPV 627/2013 Único
510 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 510 - MPV 627/2013 Único
511 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 511 - MPV 627/2013 Único
512 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 512 - MPV 627/2013 Único
513 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 513 - MPV 627/2013 Único
PLEN - Plenário do Senado Federal
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) Aprovada - SF-PLEN - 15/04/2014 EMENDA 1 PLEN - MPV 627/2013 Único
2 Senador Romero Jucá (/) Aprovada - SF-PLEN - 15/04/2014 EMENDA 2 PLEN - MPV 627/2013 Único
Número na Câmara:
MPV 627/2013
Origem externa:
MSG 498/2013
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RQS 395/2014
VET 6/2014
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.973 de 13/05/2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), (PIS-PASEP), ESCRITURAÇÃO, ESCRITURAÇÃO FISCAL, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, ENTREGA, COMPUTADOR, TECNOLOGIA DIGITAL, APURAÇÃO, LUCRO, DEFINIÇAÕ, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, RECEITA FEDERAL, MULTA, PENALIDADE. APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, RECEITA, DESPESA, LUCRO REAL, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL, BASE DE CALCULO, VALOR TRIBUTAVEL, AÇÕES, VALORES MOBILIARIOS, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, EMISSÃO, DEBENTURES, CAPITAL SOCIAL, AMORTIZAÇÃO, DEPRECIAÇÃO, REGISTRO CONTABIL.
Relatoria:
CMMPV 627/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013)
Relatores:
Deputado Federal Eduardo Cunha (encerrado em 26/03/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Senador Romero Jucá (Relator Revisor) (encerrado em 26/03/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Romero Jucá (Relator Revisor) (encerrado em 15/04/2014 - Parecer de Plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/04/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 10/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR DEP EDUARDO CUNHA; RELATOR REVISOR SEN ROMERO JUCÁ.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvida Após consulta
,- ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Devolvido à Secretaria de Arquivo (volume principal, II a IX).
Recebido em:
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo em 23/11/2015 às 12h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO PARA CONSULTA.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 20/11/2015 às 14h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo em 09/11/2015 às 14h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 6/2014
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do ofício CN nº 300, de 02/07/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 336).
Á SSCLCN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 15 de junho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 627, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, aprovado em 16 de abril do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 235
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 15/06/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas manifestações contrárias à Medida Provisória, da Associação de Consumidores PROTESTE, às fls. 4015 à 4019 (Volume IX); e da Fundação Procon/SP, às folhas 4020 à 4025.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.973 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00111 de 2014).
DOU - 14/05/2014 PÁG. 00001 a 00015.
Sancionada em 13/05/2014.
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 2958 a 3026).
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Recebido neste órgão às 16:58 hs.
************* Retificado em 23/04/2014*************
Recebido neste órgão às 16:58 hs.
Anexado o Ofício CN nº 177, de 22/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 08/14 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 3.027 a 3.098).
Anexado o Ofício CN nº 178, de 22/04/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 3.099).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 276, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Paulo Davim, Francisco Dornelles, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 390, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 391, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 392, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 393, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 394, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; e
- Requerimento nº 395, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão.
A seguir, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifesta-se contrariamente aos requerimentos de destaque lidos anteriormente.
Anunciada a rejeição, em globo, dos Requerimentos nºs 390 a 395, de 2014, é solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de apoio regimental)
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eunício Oliveira, Mário Couto, Francisco Dornelles, Eduardo Braga, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Walter Pinheiro.
Anunciada a inexistência do apoio regimental exigido para verificação da votação anteriormente formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto de lei de conversão e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas pelo Relator Revisor; com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 277, de 2014-CDIR, apresentado a redação final do projeto.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, sem debates.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 249-334
P.S 276/2014
P.S 277/2014
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2014 a Medida Provisória nº 627, de 2013.
Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.04.2014.
Emenda.
Emenda.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 497/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, proveniente da Medida Provisória nº 627, de 2013.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 21 de abril. Está assim dentro do prazo estipulado.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje.
(A matéria não foi apreciada nesta oportunidade)
Publicado no DSF Páginas 57-288
Avulso inicial da matéria
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2014
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 497/14/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 497/14/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/04/2014
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação da expressão "...no exterior...", constante do caput do art. 85 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Suprimida a expressão destacada.
Votação da expressão "..., no período compreendido entre a data da conversão e a data do efetivo levantamento...",  constante  do  §14 do art.  17  da  Lei  nº  12.865,  de 2013,  com  a  redação  dada  pelo  art. 89 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Suprimida a expressão destacada.
Votação do inciso II do § 8º do art. 40 da Lei 12.865, de 2013, constante da Emenda nº 60, a fim de substituir o inciso II do § 8º do art. 40 da Lei 12.865, de 2013, constante do art. 89 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o dispositivo destacado.
Retirado o Destaque da bancada do Bloco PP/PROS, para votação em separado da Emenda nº 60.
Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 94 do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o Destaque da bancada do PV, para votação em separado do art. 96 do Projeto de Lei de Conversão.
Votação do art. 100 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Mantido o artigo destacado
Votação do art. 103 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Mantido o artigo destacado. Sim: 184; não: 175; abstenções: 3; total: 362 .
Votação do art. 108 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Mantido o artigo destacado.
Votação do art. 109 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Mantido o artigo destacado.
Votação do art. 110 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS.
Encaminhou a Votação o Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Suprimido o artigo destacado.
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do art. 110 do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 110 do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da expressão "o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)", constante do parágrafo único do art. 112 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS.
Suprimida a expressão destacada.
Retirado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da expressão " ...o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)..." constante do parágrafo único do art. 112 do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Emenda nº 49, objeto do destaque da bancada do SDD.
Encaminhou a Votação o Dep. João Dado (SDD-SP).
Retirado o destaque.
Votação da Emenda nº 49, objeto do destaque da bancada do PCdoB.
Aprovada a Emenda nº 49.
Votação da Emenda nº 202, objeto do destaque da bancada do PPS.
Rejeitada a Emenda nº 202.
Votação da Emenda nº 251, objeto do destaque da bancada do PDT.
Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Aprovada a Emenda nº 251.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que solicita a quebra do interstício para a verificação de votação da Emenda nº 251.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 251.
Retirado o destaque da bancada do Bloco PP/PROS, para votação em separado da Emenda nº 417.
Retirado o destaque da bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 418.
Votação da Redação Final.
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2 apresentadas pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 627-A/2013 - PLV 2/2014).
DCD 03/04/14 PAG 214 a 319 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 627-A/2013 - PLV 2/2014). DCD 03/04/14 PAG 214 a 319 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/04/2014
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 a 3.
Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 229; não: 77; total: 306.
Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, os referidos destaques estão prejudicados.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
Retirado o Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
Votação da alínea "a" do inciso XIII do art. 10 da Lei nº 10.833, constante do art. 52 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Mantido o dispositivo destacado.
Votação da expressão "...de que tratam as Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003...", constante do caput do art. 52-A do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Suprimida a expressão destacada.
Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 2.
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 3.
Votação da Emenda nº 394, objeto do Destaque da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 394.
Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 394.
Votação da expressão "...direta...", constante do § 5º do art. 74 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do PMDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Suprimida a expressão destacada.
Votação do § 8º do art. 74 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP.
Encaminhou a Votação o Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
Suprimido o parágrafo destacado.
Votação da Emenda nº 513, objeto do Destaque da bancada do PSD.
Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
Rejeitada a Emenda nº 513.
Votação da expressão "...na proporção entre resultado positivo da consolidação e o somatório das parcelas positivas consolidadas.", constante do § 2º do art. 83 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP.
Encaminhou a Votação o Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
Suprimida a expressão destacada.
Votação da expressão "que realizem as atividades de fabricação de bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de edifícios e obras de infra-estrutura.", constante do § 10 do art. 83 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
Mantida a expressão destacada.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 179 com texto do Projeto de Lei de Conversão.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmar Arruda (PSC-PR) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 185; não: 128; total: 313.
Retirado o destaque do PSC, para votação da Emenda nº 179.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 03/04/14 PAG 123 COL 01.
Texto integral - Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD 03/04/14 PAG 123 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2014
PLEN
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 627 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2014, ressalvados os destaques. Sim: 331; não: 36; abstenção: 3; total: 370.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que a Medida Provisória seja votada pelo processo nominal.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 02/04/14, PÁG 91 COL 01
Texto integral - Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 02/04/14, PÁG 91 COL 01
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2014
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 627 de 2013, correspondente aos textos dos arts. 95 e 96 do PLV nº 2 de 2014, submetendo o restante da proposição à deliberação em Plenário.
Rejeitado o Recurso do Dep. Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que recorre da decisão do Presidente de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2014, por se tratarem de matéria estranha. Em consequência, a referida matéria (arts. 95 e 96) fica definitivamente retirada do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2014.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 253; abstenção: 3; total: 275.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Retirado o Requerimento pelo autor.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Texto integral - O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 627 de 2013, correspondente aos textos dos arts. 95 e 96 do PLV nº 2 de 2014, submetendo o restante da proposição à deliberação em Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2014
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e em Suplemento do DCD de 29/03/14 PÁG 03 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e em Suplemento do DCD de 29/03/14 PÁG 03 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/03/2014
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/03/2014
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 148/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 627/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 513 (quinhentas e treze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 12, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 02, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 498/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 627/2013.
Recebido o Parecer nº 12, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 627/2013, que conclui pelo PLV nº 02, de 2014.
Recebido o PLV nº 02, de 2014, da Comissão Mista da MPV 627/2013, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 148/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 627/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 513 (quinhentas e treze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 12, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 02, de 2014.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 498/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 627/2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 12, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 627/2013, que conclui pelo PLV nº 02, de 2014.
Texto integral - Recebido o PLV nº 02, de 2014, da Comissão Mista da MPV 627/2013, que "Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências".
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 148, de 26/03/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 2, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 22h25.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/03/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 12, de 2014-CN, Relator Deputado Eduardo Cunha, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, no Diário do Senado Federal de 27/03/2014 e em avulsos.
À SEXP, para encaminhamento da matéria à Câmara dos Deputados.
P.S 12/2014
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/03/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SRELED, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 12, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014.
À SEAUT para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/03/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014 (fls. 3245 a 3322), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 3323 e 3324) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 3325 a 3337).
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura de errata à complementação de voto lida em 25/03/2014.
São apresentados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 45.
São apresentados requerimentos de retirada de pauta da matéria, de adiamento de votação da matéria e de votação em globo dos requerimentos de destaque.
São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de nºs 5 e 6. É indeferido pela Presidência o requerimento de retirada de pauta da matéria. Colocado em votação simbólica, é rejeitado o requerimento de adiamento da votação do relatório por 48 horas. Solicitada verificação de quórum, em virtude do resultado "Rejeitado o requerimento". Procedida à chamada nominal, é rejeitado o Requerimento, com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim".
Colocado em votação Requerimento para votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. È aprovado o Requerimento. Colocados em votação em globo, são rejeitados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 4 e de nºs 7 a 45. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado Eduardo Cunha, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 627, de 2013, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadase, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 627, de 2013 e aprovação total ou parcial das emendas nºs 1, 33, 34, 47, 50, 59, 60, 67, 71, 73, 77, 78, 79, 86, 114, 122, 126, 135, 136, 148, 155, 171, 172, 176, 178, 180, 182, 187, 189, 196, 197, 200, 217, 222, 223, 233, 235, 252, 258, 262, 272, 274, 286, 290, 291, 293, 294, 297, 308, 311, 322, 325, 326, 328, 329, 336, 339, 343, 369, 381, 389, 390, 396, 438, 446, 452, 456, 462, 488, 490, 492, 493, 497, 498, 499 e 501, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
São aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões.
À SGLCN.
(Anexados Lista de Presença; Complementação de Voto, Errata, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final; Ofício nº 21-MPV627-2013, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões, juntamente com os apanhamentos taquigráficos)
************* Retificado em 26/03/2014*************
Onde se lê: "com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim´"'
Leia-se: com 14 (quatorze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim".
às fls. 2867 a 3241.
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 7º Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura de complementação de voto.
A Presidência suspende a Reunião e sua reabertura fica agendada para o dia 26 de março de 2014.
Publicado no DSF Páginas 543-609 PUB ATA 7ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência desgina, como membro titular, o Deputado Ricardo Izar, em substituição ao Deputado Onofre Santo Agostini, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 196 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2014 (anexado à fl.2866).
Publicado no DSF Páginas 135
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Relator, Deputado Eduardo Cunha.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/02/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 2864 e 2865).
Publicado no DCN Páginas 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentada pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha, minuta parcial de Projeto de Lei de Conversão, referente aos Arts. 1º a 71 (anexada às fls. 2819 a 2863).
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de março de 2014 (anexada Convocação à fl. 2818).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designou, como membro titular, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, que passa a ocupar a vaga de suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 94, de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/03/2014. (fl. 2817)
Publicado no DSF Páginas 314
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 31, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 2814 a 2816).
Publicado no DSF Páginas 23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexados ofícios da Presidente da Comissão, Senador Walter Pinheiro, de convite para participação nas audiências públicas a fim de instruir a Medida Próvisória, constantes no Plano de Trabalho da Comissão (às fls.2797 a 2813).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, apresenta sinteticamente as alterações em seu Relatório, que serão consolidadas posteriormente.
(Anexada lista de de Presença às fls. 2794 a 2796).
Publicado no DSF Páginas 524-542 PUB ATA 6ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Alexandre Leite, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 79, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 2792 e 2793).
Publicado no DSF Páginas 441
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A 6ª reunião da Comissão Mista, previamente agendada para o dia 13-3-2014, às 14h, foi transferida para o dia 12-3-2014, às 14h30, por determinação do Presidente da Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 13 de março de 2014 (Convocação anexada à fl. 2791).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntado ao processado da matéria Documento nº 20140080.4, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP, tecendo comentários relacionados à Medida Provisória (fls. 2787 a 2790).
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Iágaro Jung Martins – Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal; Carlos Pelá - Representante da Confederação Nacional do Sistema Financeiro; Nelson Zafra - Vice-Presidente de Registro do Conselho Federal de Contabilidade; Marcelo Baeta Ippolito - Coordenador do Comitê Jurídico Tributário da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB; André Martins de Andrade – Advogado; e Andrea Bazzo Lauletta - Representante do escritório de advocacia Mattos Filho.
(Anexada lista de Presença às fls. 2784 a 2786).
Publicado no DSF Páginas 477-523 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Dyogo Henrique de Oliveira – Representante do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz;
Romero Tavares – Consultor da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e Bernard Appy – Diretor da LCA Consultores Associados.
(Anexada lista de Presença às fls. 2782 e 2783).
Publicado no DSF Páginas 450-476 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntado Requerimento de autoria dos Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel, solicitando a inclusão de convidado para participar de audiência pública a fim de debater a matéria (fls. 2780 e 2781).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 25 e 26 de fevereiro de 2014 (Convocações juntadas às fls. 2778 e 2779).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª reunião.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura do Relatório. Lido o Relatório, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
(Anexados lista de presença e Relatório às fls.2609 a 2777).
Publicado no DSF Páginas 421-449 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado Requerimento subscrito pelo Senador Gim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 01/2014 -CMMPV 627/2013, a inclusão de convidado para participar de Audiência Pública a fim de debater a matéria (fl. 2608).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Eduardo Cunha que conclui pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 627, de 2013, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 627, de 2013, e das emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 627, de 2013 e das emendas nºs 59, 86, 114, 148, 171, 172, 182, 189, 217, 233, 252, 258, 262, 278, 297, 303, 308, 310, 311, 313, 322, 326, 328, 336, 339, 369, 381, 405, 438, 456, 490, 501 e 502, pela aprovação parcial das emendas nºs 71, 73, 136, 176, 178, 180, 187, 200, 222, 223, 274, 290, 293, 294, 325, 329, 343, 389, 390, 396, 446, 462, 488, 492, 493 e 497, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Roberto Santiago, em substituição ao Deputado Heuler Cruvinel, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 36 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/02/2014 (anexado às fls. 2606 e 2607).
Publicado no DSF Páginas 235
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Vanderlei Siraque, solicitando a retirada da emenda nº 142, de sua autoria (anexado à fl. 2605).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de fevereiro de 2014 (anexada Convocação à fl. 2604).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Leão, em substituição ao Deputado Arthur Lira, e, como membro suplente, o Deputado Renato Molling, em substituição ao Deputado João Leão, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 25 de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 12/02/2014 (anexado às fls. 2602 e 2603).
Publicado no DSF Páginas 217
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Eduardo Amorim, em coautoria com o Deputado Laércio Oliveira.
Durante a discussão dos requerimentos de audiência pública, é feito acordo, que é aprovado por unanimidade, no sentido de se chamarem onze convidados para participarem de duas audiências públicas, conforme Requerimento nº 1 de 2014 - CMMPV 627/2013.
São retirados pelos autores todos os requerimentos solicitando realização de audiência pública.
(Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e requerimentos, às fls. 2595 a 2601).
Publicado no DSF Páginas 397-420 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2014 (anexada Convocação à fl. 2594).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 5, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/02/2014 (às fls. 2592 e 2593).
Publicado no DSF Páginas 8-9
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Edmar Arruda solicitando a inclusão de convidado na lista de participantes das reuniões de Audiência Pública para debater a matéria (fl. 2591).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 10, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/02/2014. (às fls. 2589 e 2590)
Publicado no DSF Páginas 229
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Walter Ihoshi solicitando a inclusão de convidado na lista de participantes das reuniões de Audiência Pública para debater a matéria (fl. 2588).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à fl. 2587 o Requerimento de autoria do Deputado Jerônimo Goergen solicitando a retirada da emenda nº 334 de sua autoria.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 928 (CN), de 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, informando ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, o recebimento do Ofício nº 2, de 2013 (Ofício nº 002/MPV627-2013, na origem), que comunica a designação do Senador Romero Jucá como Relator Revisor da medida provisória (fl. 2586).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 1440 a 2585).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ofício nº 002/MPV627-2013, do Presidente da Comissão, Senador Walter Pinheiro, comunicando ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, a designação do Senador Romero Jucá como Relator Revisor da matéria. (à fl. 1439A)
Publicado no DSF Páginas 90636
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ofício nº 320/2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Marioria no Senado Federal, indicando o Senador Romero Jucá para a função de Relator Revisor da Medida Provisória (à fl.1439).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Romero Jucá e Eduardo Braga, em substituição, respectivamente, aos Senadores Sérgio Petecão e Paulo Davim; e, como membros suplentes, os Senadores Vital do Rêgo, Ana Amélia e Sérgio Petecão, nessa ordem, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 311, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/11/2013 (anexado às fls. 1437 e 1438).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arthur Lira, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, e, como membro suplente, o Deputado João Leão, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 672, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/11/2013 (anexado às fls. 1435 e 1436).
Republicado no DSF Páginas 98886
Publicado no DSF Páginas 85479
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 5, 6, 28, 29, 30, 60, 100, 101, 102, 103, 133, 134, 136 a 138, 153, 154, 160 a 167; 177 a 180, 182, 183, 210, 211, 212, 213, 243 a 249, 250, 251, 252, 261, 262 a 265, 269, 362, 363, 364 a 385, 399 a 402, 403 a 416, 427 a 431, 436, 437, 438 a 459; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.1222 a 1434).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas cópias dos Ofícios nº 851, 852 e 853-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, respectivamente: a instalação da Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013; sua composição e calendário de tramitação; e o recebimento de Mensagem nº 133, da Presidência da República, informando retificação à Medida Provisória (às fls. 1219 a 1221).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento do Senador Francisco Dornelles, solicitando a retirada das emendas nºs 504 e 505, de sua autoria (à fl. 1218).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 32/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1207 a 1217).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Nelson Marchezan Junior, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e, como membro suplente, o Deputado Luiz Carlos Hauly, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1122, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 21/11/2013 (fls. 1205 e 1206)
Publicado no DSF Páginas 83964
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204).
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada Mensagem nº 133, de 2013-CN, da Senhora Presidente da República, comunicando a retificação da Medida Provisória nº 627, de 2013, e Aviso nº 838 - Casa Civil, da Senhora Ministra Chefe da Casa Civil ao Senhor Primeiro Secretário do Senhado Federal, encaminhando a referida Mensagem. (fls. 1197 a 1200)
Publicado no DSF Páginas 83578-83579
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Cândido Vaccarezza para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Eduardo Cunha (anexada Lista de Presença às fls. 1193 a 1195).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV627-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Walter Pinheiro, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl.1196).
Publicado no DSF Páginas 138-143 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 83577
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Márcio França, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 239, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013;
- como membros titulares, os Deputados Onofre Santo Agostini e Walter Ihoshi, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, conforme Ofício nº 1615, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013;
- como membro titular, o Deputado Osmar Júnior, em substituição à Deputada Manuela D'Ávila, conforme Ofício nº 371, de 2013, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013.
(Anexados às fls. 1190 a 1192)
Publicado no DSF Páginas 83597-83598
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado Eliseu Padilha, em substituição ao Deputado Júnior Coimbra, conforme o Ofício nº 1436, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
- como membros titulares, os Deputados Afonso Florence e Cândido Vaccarezza, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção, e como, membros suplentes, os Deputados Carlos Zarattini e Odair Cunha, em substituição ao Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, conforme o Ofício nº 1070, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
- como membro suplente, o Deputado Wellington Roberto, conforme o Ofício nº 368, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
- como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, conforme o Ofício nº 320, de 2013, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
(anexados Ofícios às fls. 1182 a 1189).
Publicado no DSF Páginas 83160
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados às fls. 1180 e 1181 os Requerimentos:
- de autoria do Deputado Nelson Marquezelli, solicitando a retirada da emenda nº 80, de sua autoria;
- de autoria do Deputado João Magalhães, solicitando a retirada da emenda nº 15, de sua autoria.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado à fl. 1179 o Ofício nº 1437, da Lideraça do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Eduardo Cunha para a função de Relator na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 513 (quinhentas e treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Newton Lima 001; Senadora Ana Amélia 002; 177, 178, 179, 180; Senador Lobão Filho 003; Senador Acir Gurgacz 004; 026; 027; Deputado Jorge Corte Real 005; 006; 182; 183; Deputado Wellington Roberto 007; Deputado Roberto Santiago 008; Deputado Laércio Oliveira 009; 010; Senador Francisco Dornelles 011; 063; 064; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Sandro Mabel 012; 013; 014; Deputado João Magalhães 015; 034; Deputado José Mentor 016; Deputado Renato Molling 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; Deputado Cândido Vaccarezza 028; 029; 030; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 269; Senador Cyro Miranda 031; Deputado Silvio Costa 032; 033; 147; 148; 149; Deputado Mendonça Filho 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; Deputado André Vargas 042; 043; Deputado Walter Ihoshi 044; 045; 046; Senador Eduardo Amorim 047; Deputado Vicente Cândido 048; 049; Senador Benedito de Lira 050; 051; 065; Deputado Luiz Carlos Hauly 052; 053; 054; 055; 056; 057; Senador Sérgio Souza 058; 059; Senador Ciro Nogueira 060; Deputada Gorete Pereira 061; 266; Deputado Mauro Lopes 062; Deputado Pedro Eugênio 066; Senador Armando Monteiro 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 100; Deputado Nelson Marquezelli 080; 242; Deputado Arnaldo Faria de Sá 081; 156; 157; 158; 159; Deputado Ricardo Izar 082; 083; 084; 085; 086; 184; 185; 186; 187; Deputado Jorge Bittar 087; 088; 097; Deputado Guilherme Campos 089; 090; 091; 092; Deputado Eduardo Sciarra 093; 094; 095; 096; 212; 213; Deputado Eduardo Azeredo 098; Deputado Bruno Araújo 099; Senador Lindbergh Farias 101; Deputado João Arruda 102; 210; 211; Senador Paulo Bauer 103; 250; 251; 252; Deputada Janete Rocha Pietá 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; Senador Aníbal Diniz 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 135; Senadora Kátia Abreu 133; Deputado Mário Heringer 134; Senador Antonio Carlos Rodrigues 136; 137; 138; Deputado Marcos Montes 139; Deputado Vanderlei Siraque 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; Deputado Silas Brasileiro 150; 151; 152; Senador Vital do Rêgo 153; 154; Deputado Nelson Marchezan Júnior 155; Deputado Reginaldo Lopes 168; 169; 170; Senador Romero Jucá 171; 172; 173; 174; 175; 176; 386; 387; 388; 389; 390; 391; Deputado Cesar Colnago 181; Senador Gim 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; Deputado João Sandes Junior 198; 199; 200; Deputado Arnaldo Jardim 201; 202; 203; Senadora Ana Rita 204; 205; 206; 207; 208; Senador Ricardo Ferraço 209; Deputado João Leão 214; Deputado Paes Landim 215; 216; Deputado Luiz Pitiman 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; Deputado João Ananias 240; 241; Deputado Alceu Moreira 253; 254; 319; Deputado Odair Cunha 255; 256; 392; Deputado Humberto Souto 257; 258; 259; Deputado Rubens Bueno 260; Deputado Weliton Prado 261; Deputada Cida Borghetti 262; 263; 264; 265; Deputado Darcísio Perondi 267; 268; Deputado Arthur Oliveira Maia 270; 271; 272; 273; 274; Deputado Renan Filho 275; 276; Deputado Paulão 277; Deputado Júnior Coimbra 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 325; 326; 327; 328; 329; Deputado Arthur Lira 316; 317; 318; Deputado Jerônimo Goergen 320; 321; 322; 323; 324; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Senador Aloysio Nunes Ferreira 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado Edmar Arruda 362; 363; Deputado Alfredo Kaefer 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; Deputado Otávio Leite 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; Deputado Ângelo Agnolin 427; 428; 429; 430; 431; Deputado Manoel Junior 432; 506. (anexadas às fls. 155 a 1.178)
Publicado no DSF Páginas 3-1026
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 627, de 2013, conforme o Ofício nº 522, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/11/2013 (Anexado às fls. 153 a 154).
Publicado no DSF Páginas 82939
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada retificação da Medida Provisória nº 627, de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2013 (à fl.152).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de novembro de 2013 (anexada Convocação à fl. 151).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 11h37.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:04 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 11 de novembro de 2013, publicou no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2013, e republicou no dia 13 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
José Pimentel
Walter Pinheiro
Acir Gurgacz
Lídice da Mata
Suplentes
1. Wellington Dias
2. Ana Rita
3. Angela Portela
4. Inácio Arruda
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Cyro Miranda
Flexa Ribeiro
Suplentes
1.
2.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Eduardo Lopes
SDD
Titular
Vicentinho Alv
Suplente
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Manoel Junior
Suplentes
1. Júnior Coimbra
2. Sandro Mabel
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
Bloco (PV/PPS)
Titular
Humberto Souto
Suplente
1. Sarney Filho
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PCdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Manuela D’Ávila
Suplente
1. Alice Portugal
O calendário de tramitação da Medida Provisória incluído na ação legislativa do dia 12/11/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
OF. nº 199/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB-PR-PSC-PRB no Senado Federal;
OF. nº 136/2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal;
OF. nº 177/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
OF. nº 1415/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
OF. nº 276/2013, da Liderança do PV na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 82151-82154
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada republicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2013, às fls. 134.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 130, de 2013-CN (n° 498/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 627, de 11 de novembro de 2013 (DOU de 12/11/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 13 a 133.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 627/2013:
- Publicação no DOU: 12-11-2013 ;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 18-11-2013;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 9-12-2013 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 9-12-2013;
- Prazo no SF: de 10-12-2013 a 23-12-2013 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 23-12-2013;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 3-2-2014 a 5-2-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 6-2-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 20-2-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-11
Republicado no DOU Páginas 2 REP REPUBLICAÇÃO ALTERAÇÃO § 15, ARTIGO 40, Lei 12.865