Medida Provisória n° 636, de 2013

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013

Ementa:
Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Estabelece que os créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, no período de 10 de outubro de 1985 até a data de publicação desta Medida Provisória, destinados à construção, à ampliação ou à reforma de habitação, efetivados por meio de crédito de instalação de que trata o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e de assistência financeira de que trata o inciso VI do caput do art. 73 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderão ser liquidados nas mesmas condições de pagamento do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, nos termos do disposto em regulamento, na forma e condições que especifica. Estabelece que a propriedade da habitação construída com recursos dos créditos de que trata o caput do art. 3º ou do PNHR somente será transmitida ao beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária quando da transferência de titularidade do lote. Estabelece a remissão de créditos de instalação concedidos a assentados da reforma agrária com fundamento no inciso VI do caput do art. 73 da Lei nº 4.504, de 1964, e no inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 1993, no período de 10 de outubro de 1985 até a data de publicação desta Medida Provisória, cujos valores originalmente concedidos, em uma ou mais operações, somem até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por beneficiário, na forma que especifica. Estabelece que aplica-se o disposto no art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, às obrigações não regularizadas decorrentes de créditos de instalação concedidos aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, sem prejuízo de outras sanções definidas em regulamento. Dispõe sobre a remissão das dívidas referentes às operações contratadas entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2004 por meio de Cédulas de Produto Rural - CPR, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos instituído pela Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, cujo valor originalmente contratado seja de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por beneficiário. Autoriza o Poder Executivo, quanto ao Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - Procera, a remitir as operações e conceder subvenções na forma e condições que especifica, bem como a extinguir o Fundo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - Procera e adotar as medidas necessárias à apuração e destinação dos ativos, para efeito da liquidação do Fundo. Altera a Lei nº 8.629, de 1993, para dispor que para a consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária, o Poder Executivo está autorizado a conceder créditos de instalação aos assentados, nos termos do regulamento; estabelece que a distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á através de títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, sendo que o valor da alienação será definido com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços, sobre o qual incidirão redutores estabelecidos em regulamento, que as condições de pagamento, carência e encargos financeiros serão definidas em regulamento, que a alienação de lotes de até um módulo fiscal, em projetos de assentamento criados em terras públicas federais, ocorrerá de forma gratuita e que são considerados não reembolsáveis os valores relativos às obras de infra-estrutura de interesse coletivo, aos custos despendidos com o plano de desenvolvimento do assentamento e aos serviços de medição e demarcação topográficos. Estabelece que as ações de reforma agrária devem ser compatíveis com as ações da política agrícola e das políticas sociais e com os programas constantes no Plano Plurianual da União. Dispõe que a aquisição de milho em grãos pela CONAB, autorizada pelo art. 6º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013, poderá ser feita até 30 de junho de 2014. Revoga o art. 9º da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, o qual estabelece o Ministério do Desenvolvimento Agrário como encarregado das providências legais e administrativas necessárias à nomeação de liquidante para conduzir os trabalhos de encerramento das atividades do Fundo Contábil do PROCERA.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 12:34
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.001 de 20/06/2014


Identificação:
Texto inicial - MPV 636/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/01/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
15/05/2014
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Wellington Dias, procede à leitura de nova Complementação de Voto, alterando o texto do Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado. Fica prejudicado o Requerim... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
26/05/2014
Descrição/Ementa
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Matéria aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
06/05/2014
Descrição/Ementa
Complementação de voto apresentada em 06.05.2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião. É aprovada a ata da 3ª Reunião. O Relator, Senador Wellington Dias, procede à leitura do Relatório, incluindo no Projeto de Lei de Conversão apresentado novo art. 23, renumerando-se os demais. A Presidê... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
14/05/2014
Descrição/Ementa
Complementação de voto apresentada em 14.05.2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Relator, Senador Wellington Dias. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
15/05/2014
Descrição/Ementa
Complementação de voto apresentada em 15.05.2014
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Wellington Dias, procede à leitura de nova Complementação de Voto, alterando o texto do Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado. Fica prejudicado o Requerim... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 636/2013
Autor:
Senador Wellington Dias (PT/PI)
Data:
06/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 636/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 636/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 636/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 636/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 636/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 636/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 636/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
10/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
Data:
10/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG)
Data:
10/02/2013
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Zé Geraldo (PT/PA)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 636/2013
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
Data:
05/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
Data:
06/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Amauri Teixeira (PT/BA)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (PP/RN)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (PP/RN)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (PP/RN)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (PP/RN)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (PP/RN)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (PP/RN)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (PP/RN)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA)
Data:
07/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Giovanni Queiroz (PDT/PA)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 636/2013
Autor:
Deputada Federal Luci Choinacki (PT/SC)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 636/2013
Autor:
Deputada Federal Luci Choinacki (PT/SC)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 636/2013
Autor:
Deputada Federal Luci Choinacki (PT/SC)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Eugênio (PT/PE)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (PP/RN)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (PP/RN)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Betinho Rosado (PP/RN)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Pedro Eugênio (PT/PE)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Carlos Magno (PP/RO)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Carlos Magno (PP/RO)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 636/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 636/2013
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 636/2013
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
10/02/2014
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013
Identificação:
Nota Técnica
Data:
05/02/2014
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Orçamento
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 7/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 39 a 43). | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
14/02/2014
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 636/2013.
Identificação:
Requerimento.
Data:
10/03/2014
Descrição/Ementa
Requerimento de Audiência Pública de autoria do Senador Wellington Dias.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexado Requerimento de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 445). | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/05/2014
Descrição/Ementa
Legislação x MPV nº 636/2013 x PLV nº 11/2014 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 11/2014 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
Identificação:
Autógrafo - MPV 636/2013
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
29/07/2014 Publicado no DSF Páginas 30
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 636, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014, aprovado em 28 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
29/05/2014 Publicado no DSF Páginas 363-375
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Wellington Dias, relator da matéria, que apresenta adequação redacional à matéria.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usar da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão com adequação redacional.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e a emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/05/2014 Publicado no DSF Páginas 298-352
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 968, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014 (proveniente da presente Medida Provisória).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27.05.2014.
27/05/2014 Publicado no DSF Páginas 40
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 968, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014 (proveniente da presente Medida Provisória).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27.05.2014.
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 298-322 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 4ª Reunião.
É aprovada a ata da 3ª Reunião.
O Relator, Senador Wellington Dias, procede à leitura do Relatório, incluindo no Projeto de Lei de Conversão apresentado novo art. 23, renumerando-se os demais.
A Presidência concede vista coletiva da matéria e suspende a Reunião.
É suspensa a Reunião, ficando a reabertura para o dia 14 de maio.
(Anexados: Ata da 3ª Reunião, com os respectivo apanhamento taquigráfico e a Complementação apresentada pelo Relator às fls. 511 a 592)
20/05/2014 Publicado no DSF Páginas 251-297 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 1ª e 2ª Reuniões.
É aprovado o Requerimento nº 1, de 2014 - CMMPV 636/2013, de autoria do Senador Wellington Dias, que solicita a realização de audiência pública.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Milton Rondó Filho – Coordenador-Geral de Ações Internacionais de Combate à Fome do Ministério das Relações Exteriores; Ana Luiza Müller – Coordenadora-Geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; João Pinto Rabelo Júnior – Secretário-Adjunto da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda; Cléia Anice da Mota Porto - Assessora da Secretaria de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; e Alexandre Conceição – Representante da Via Campesina.
O Presidente suspende a Reunião e agenda a reabertura para o dia 25 de março de 2014.
(Anexados as Atas da 1ª e da 2ª Reuniões e os Ofícios do Presidente da Comissão, Deputado Júnior Coimbra, de convite para participação na audiência públicas a fim de instruir a Medida Provisória às fls. 454 a 470)
16/05/2014 Publicado no DSF Páginas 690-822
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 16/05/2014 o Parecer nº 25, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014.
16/04/2014 Publicado no DCN Páginas 5
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 478 e 479).
10/04/2014 Publicado no DSF Páginas 31-32
A Presidência designa para integrar a Comissão, como membro suplente, o Deputado Luís Carlos Heinze, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, conforme o Ofício nº 186/2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 09/04/2014 (fls. 481 a 482).
05/04/2014 Publicado no DSF Páginas 204
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Domingos Dutra, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado Simplício Araújo, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 45, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 448 e 449).
05/04/2014 Publicado no DSF Páginas 199
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Domingos Dutra, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado Simplício Araújo, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 45, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 448 e 449).
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 8
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 478 e 479).
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 159-163 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É apresentado Requerimento do Senador Wellington Dias solicitando a realização de audiência pública.
(Anexada lista de Presença às fls. 446 a 447).
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 157-158 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Junior Coimbra para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Wellington Dias e para Relator Revisor o Deputado Padre João (anexada Lista de Presença às fls. 346 a 347).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 636-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Junior Coimbra, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 348).
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 22-24
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Alexandre Toledo, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e, como membro suplente, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício no 31, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2014 (fls. 471 a 474).
18/03/2014 Publicado no DSF Páginas 23-24
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 37, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 451 a 453).
27/02/2014 Publicado no DSF Páginas 116
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 442 e 443).
22/02/2014 Publicado no DSF Páginas 6
A Presidência desgina como membro titular o Deputado Carlos Magno, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 55, de 2014, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 21/02/2014 (fls. 440 e 441).
21/02/2014 Publicado no DSF Páginas 31
A Presidência informa que o Senador Luiz Henrique deixa de integrar, como membro suplente, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 42, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 20/02/2014 (fls. 438 e 439).
20/02/2014 Publicado no DSF Páginas 39
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Weverton Rocha, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 60, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2014 (fls. 436 e 437).
14/02/2014 Publicado no DSF Páginas 51-53
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro suplente, o deputado Giovanni Queiroz, em substituição ao Deputado Félix Mendonça Júnior, conforme Ofício nº 40/2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fls. 349 e 350);
- como membro titular, o Deputado Josué Bengtson, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 39/2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 351 e 352);
- como membro titular, o Deputado Irajá Abreu, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, conforme o Ofício nº 25/2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (cópia a fls.353 e 354).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 849-1122
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 (cento e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Antônio Imbassahy 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 018; Deputado Eduardo Cunha 015; Deputado Moreira Mendes 016; 017; 027; 028; Deputado Zé Geraldo 019; Deputado Mendonça Filho 020; 021; 022; 023; 082; 083; Deputado Weverton Rocha 024; 025; Senador Eduardo Amorim 026; Senador Wellington Dias 029; Deputado Assis Carvalho 030; Deputado Pedro Uczai 031; 032; 033; 034; 035; 057; 058; 059; Deputado Amauri Teixeira 036; Deputado Oziel Oliveira 037; 048; 049; 050; 051; 052; 060; 061; 062; Deputado Betinho Rosado 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 078; 079; 080; Deputado Marcon 045; 046; 047; 085; 086; Deputado Giovanni Queiroz 053; Deputada Luci Choinaki e outros 054; 055; 056; Deputado Valmir Assunção 063; 064; 065; 098; Deputado Manoel Junior 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Padre João 074; 075; 076; Deputado Pedro Eugênio 077; 084; Deputado Jorge Corte Real 081; Deputado Carlos Magno 087; 088; Deputado Humberto Souto 089; 090; Deputado Raimundo Gomes de Matos 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senador Vital do Rêgo 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Alfredo Kaefer 106; Senador Armando Monteiro 107; 108. (anexadas às fls. 58 a 333).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 230
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Junior Coimbra para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Wellington Dias e para Relator Revisor o Deputado Padre João (anexada Lista de Presença às fls. 346 a 347).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 636-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Junior Coimbra, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 348).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 230-231
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro suplente, o deputado Giovanni Queiroz, em substituição ao Deputado Félix Mendonça Júnior, conforme Ofício nº 40/2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fls. 349 e 350);
- como membro titular, o Deputado Josué Bengtson, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 39/2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 351 e 352);
- como membro titular, o Deputado Irajá Abreu, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, conforme o Ofício nº 25/2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (cópia a fls.353 e 354).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 228
A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Wellington Dias, Gleisi Hoffmann, José Pimentel e Lídice da Mata e, como membros suplentes, os Senadores Acir Gurgacz, Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Angela Portela, conforme o Ofício nº 9 de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 340 a 341);
- como membros titulares, os Deputados Padre João e Marcon e, como membros suplentes, os Deputados Assis Carvalho e Eudes Xavier, conforme o Ofício nº 47 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 342 a 343).;
- como membros titulares, os Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Vital do Rêgo, Eunício Oliveira e Benedito de Lira e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique, Kátia Abreu e Paulo Davim, conforme o Ofício nº 16 de 2014, da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 344).;
- como membro titular, a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Eunício Oliveira, conforme Ofício nº 32, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 345).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 219-226
A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Wellington Dias, Gleisi Hoffmann, José Pimentel e Lídice da Mata e, como membros suplentes, os Senadores Acir Gurgacz, Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Angela Portela, conforme o Ofício nº 9 de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 340 a 341);
- como membros titulares, os Deputados Padre João e Marcon e, como membros suplentes, os Deputados Assis Carvalho e Eudes Xavier, conforme o Ofício nº 47 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 342 a 343).;
- como membros titulares, os Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Vital do Rêgo, Eunício Oliveira e Benedito de Lira e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique, Kátia Abreu e Paulo Davim, conforme o Ofício nº 16 de 2014, da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 344).;
- como membro titular, a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Eunício Oliveira, conforme Ofício nº 32, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 345).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 474-475
A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Wellington Dias, Gleisi Hoffmann, José Pimentel e Lídice da Mata e, como membros suplentes, os Senadores Acir Gurgacz, Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Angela Portela, conforme o Ofício nº 9 de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 340 a 341);
- como membros titulares, os Deputados Padre João e Marcon e, como membros suplentes, os Deputados Assis Carvalho e Eudes Xavier, conforme o Ofício nº 47 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 342 a 343).;
- como membros titulares, os Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Vital do Rêgo, Eunício Oliveira e Benedito de Lira e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique, Kátia Abreu e Paulo Davim, conforme o Ofício nº 16 de 2014, da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 344).;
- como membro titular, a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Eunício Oliveira, conforme Ofício nº 32, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 345).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 429-432
A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Wellington Dias, Gleisi Hoffmann, José Pimentel e Lídice da Mata e, como membros suplentes, os Senadores Acir Gurgacz, Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Angela Portela, conforme o Ofício nº 9 de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 340 a 341);
- como membros titulares, os Deputados Padre João e Marcon e, como membros suplentes, os Deputados Assis Carvalho e Eudes Xavier, conforme o Ofício nº 47 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 342 a 343).;
- como membros titulares, os Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Vital do Rêgo, Eunício Oliveira e Benedito de Lira e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique, Kátia Abreu e Paulo Davim, conforme o Ofício nº 16 de 2014, da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 344).;
- como membro titular, a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Eunício Oliveira, conforme Ofício nº 32, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 345).
12/02/2014 Publicado no DSF Páginas 29-36
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- o Deputado Onyx Lorenzoni, como suplente, em substituição ao anteriormente designado, conforme o Ofício nº 20 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 335 a 338);
- como membros titulares, os Deputados Alceu Moreira e Júnior Coimbra e, como membro suplente, o Deputado Manoel Junior, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 31 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 339).
07/02/2014 Publicado no DSF Páginas 83-85
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 53, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 06/02/2014 (fls. 52 a 55)
07/02/2014 Publicado no DSF Páginas 81-83
A Presidência designa:
- como membro titular o Deputado Arnaldo Jordy e como membro suplente o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 15/2014, da Liderança do Bloco PV/PPS na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 47 e 48);
- como membro titular o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 11/2014 da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 06/02/2014 (anexado às fls.49 a 51).
06/02/2014 Publicado no DSF Páginas 288-289
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Weverton Rocha, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 21, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014 (Anexado às fls. 44 a 46).
06/02/2014 Publicado no DSF Páginas 288-289
A Presidência designa:
- como membro titular o Deputado Arnaldo Jordy e como membro suplente o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 15/2014, da Liderança do Bloco PV/PPS na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 47 e 48);
- como membro titular o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 11/2014 da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 06/02/2014 (anexado às fls.49 a 51).
05/02/2014 Publicado no DSF Páginas 261-263
A Senhora Presidente da República adotou, em 26 de dezembro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Ruben Figueiró
Cássio Cunha Lima
José Agripino
Suplentes
1. Cícero Lucena
2. Mário Couto
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Eduardo Lopes
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PMN*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Francisco Tenório
Para calendário de tramitação consultar ação legislativa de 27.12.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- nº 07/2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal;Titulares: Senadores Ruben Figueiró e Cássio Cunha Lima; Suplentes: Senadores Cícero Lucena e Mário Couto.
- nº 11/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal; Titulares: Senadores Eduardo Amorim e Gim; Suplentes: Senadores Alfredo Nascimento e Eduardo Lopes.
À SEXP.
27/12/2013 Publicado no DOU Páginas 5-6
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 636/2013 Deputado Federal Antonio Imbassahy (PSDB/BA) CMMPV 636/2013 04/02/2014
EMENDA 2 - MPV 636/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 636/2013 04/02/2014
EMENDA 3 - MPV 636/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 636/2013 04/02/2014
EMENDA 4 - MPV 636/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 636/2013 04/02/2014
EMENDA 5 - MPV 636/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 636/2013 04/02/2014
EMENDA 6 - MPV 636/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 636/2013 04/02/2014
EMENDA 7 - MPV 636/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 636/2013 04/02/2014
EMENDA 8 - MPV 636/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 636/2013 04/02/2014
EMENDA 9 - MPV 636/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 636/2013 04/02/2014
EMENDA 10 - MPV 636/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 636/2013 04/02/2014
EMENDA 11 - MPV 636/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 636/2013 04/02/2014
EMENDA 12 - MPV 636/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 636/2013 04/02/2014
EMENDA 13 - MPV 636/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 636/2013 04/02/2014
EMENDA 14 - MPV 636/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 636/2013 04/02/2014
EMENDA 15 - MPV 636/2013 Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) CMMPV 636/2013 04/02/2014
EMENDA 16 - MPV 636/2013 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) CMMPV 636/2013 04/02/2014
EMENDA 17 - MPV 636/2013 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) CMMPV 636/2013 04/02/2014
EMENDA 18 - MPV 636/2013 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 636/2013 04/02/2014
EMENDA 19 - MPV 636/2013 Deputado Federal Zé Geraldo (PT/PA) CMMPV 636/2013 05/02/2014
EMENDA 20 - MPV 636/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 636/2013 05/02/2014
EMENDA 21 - MPV 636/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 636/2013 05/02/2014
EMENDA 22 - MPV 636/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 636/2013 05/02/2014
EMENDA 23 - MPV 636/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 636/2013 05/02/2014
EMENDA 24 - MPV 636/2013 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 636/2013 05/02/2014
EMENDA 25 - MPV 636/2013 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 636/2013 05/02/2014
EMENDA 26 - MPV 636/2013 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 636/2013 05/02/2014
EMENDA 27 - MPV 636/2013 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) CMMPV 636/2013 06/02/2014
EMENDA 28 - MPV 636/2013 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) CMMPV 636/2013 06/02/2014
EMENDA 29 - MPV 636/2013 Senador Wellington Dias (PT/PI) CMMPV 636/2013 06/02/2013
EMENDA 30 - MPV 636/2013 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) CMMPV 636/2013 05/02/2014
EMENDA 31 - MPV 636/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 32 - MPV 636/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 33 - MPV 636/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 34 - MPV 636/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 35 - MPV 636/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 36 - MPV 636/2013 Deputado Federal Amauri Teixeira (PT/BA) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 37 - MPV 636/2013 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 38 - MPV 636/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (PP/RN) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 39 - MPV 636/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (PP/RN) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 40 - MPV 636/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (PP/RN) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 41 - MPV 636/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (PP/RN) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 42 - MPV 636/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (PP/RN) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 43 - MPV 636/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (PP/RN) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 44 - MPV 636/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (PP/RN) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 45 - MPV 636/2013 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 46 - MPV 636/2013 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 47 - MPV 636/2013 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 48 - MPV 636/2013 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 49 - MPV 636/2013 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 50 - MPV 636/2013 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 51 - MPV 636/2013 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 52 - MPV 636/2013 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) CMMPV 636/2013 07/02/2014
EMENDA 53 - MPV 636/2013 Deputado Federal Giovanni Queiroz (PDT/PA) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 54 - MPV 636/2013 Deputada Federal Luci Choinacki (PT/SC) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 55 - MPV 636/2013 Deputada Federal Luci Choinacki (PT/SC) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 56 - MPV 636/2013 Deputada Federal Luci Choinacki (PT/SC) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 57 - MPV 636/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 58 - MPV 636/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 59 - MPV 636/2013 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 60 - MPV 636/2013 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 61 - MPV 636/2013 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 62 - MPV 636/2013 Deputado Federal Oziel Oliveira (PDT/BA) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 63 - MPV 636/2013 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 64 - MPV 636/2013 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 65 - MPV 636/2013 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 66 - MPV 636/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 67 - MPV 636/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 68 - MPV 636/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 69 - MPV 636/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 70 - MPV 636/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 71 - MPV 636/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 72 - MPV 636/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 73 - MPV 636/2013 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 74 - MPV 636/2013 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 75 - MPV 636/2013 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 76 - MPV 636/2013 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 77 - MPV 636/2013 Deputado Federal Pedro Eugênio (PT/PE) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 78 - MPV 636/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (PP/RN) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 79 - MPV 636/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (PP/RN) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 80 - MPV 636/2013 Deputado Federal Betinho Rosado (PP/RN) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 81 - MPV 636/2013 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 82 - MPV 636/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 83 - MPV 636/2013 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 84 - MPV 636/2013 Deputado Federal Pedro Eugênio (PT/PE) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 85 - MPV 636/2013 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 86 - MPV 636/2013 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 87 - MPV 636/2013 Deputado Federal Carlos Magno (PP/RO) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 88 - MPV 636/2013 Deputado Federal Carlos Magno (PP/RO) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 89 - MPV 636/2013 Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) CMMPV 636/2013 10/02/2013
EMENDA 90 - MPV 636/2013 Deputado Federal Humberto Souto (CIDADANIA/MG) CMMPV 636/2013 10/02/2013
EMENDA 91 - MPV 636/2013 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 92 - MPV 636/2013 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 93 - MPV 636/2013 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 94 - MPV 636/2013 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 95 - MPV 636/2013 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 96 - MPV 636/2013 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 97 - MPV 636/2013 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 98 - MPV 636/2013 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 99 - MPV 636/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 636/2013 10/02/2013
EMENDA 100 - MPV 636/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 636/2013 10/02/2013
EMENDA 101 - MPV 636/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 636/2013 10/02/2013
EMENDA 102 - MPV 636/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 636/2013 10/02/2013
EMENDA 103 - MPV 636/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 636/2013 10/02/2013
EMENDA 104 - MPV 636/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 636/2013 10/02/2013
EMENDA 105 - MPV 636/2013 Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) CMMPV 636/2013 10/02/2013
EMENDA 106 - MPV 636/2013 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 107 - MPV 636/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 636/2013 10/02/2014
EMENDA 108 - MPV 636/2013 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 636/2013 10/02/2014

Total de emendas apresentadas: 108

Número na Câmara:
MPV 636/2013
Origem externa:
MSG 614/2013
Matérias relacionadas
VET 18/2014
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.001 de 20/06/2014
Indexação:
NORMAS, POSSIBILIDADE, LIQUIDAÇÃO, OBJETIVO, PAGAMENTO, CREDITOS, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORIA DE REFORMA, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, PROGRAMA NACIONAL, HABITAÇÃO, ZONA RURAL
Relatoria:
CMMPV 636/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 636, de 2013)
Relatores:
Senador Wellington Dias (encerrado em 28/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal Padre João (Relator Revisor) (encerrado em 28/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado, com adequação redacional. A matéria vai à sanção. )
Em 27/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 1/2014.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 18/2014
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 326, de 30/07/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 879).
À SGLCN
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:34 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/07/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 27 de julho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 636, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014, aprovado em 28 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 30
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 27/07/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.001 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00172 de 2014).
DOU - 23/06/2014 PÁG. 00001 a 00005 (Edição Extra).
Sancionada em 20/06/2014.
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 269, de 02/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 19/14 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 253 a 271).
Anexado o Ofício CN nº 270, de 02/06/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 272).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 236 a 252).
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:10 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Wellington Dias, relator da matéria, que apresenta adequação redacional à matéria.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, após usar da palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão com adequação redacional.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e a emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 363-375
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27.05.2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 968, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014 (proveniente da presente Medida Provisória).
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 27.05.2014.
Publicado no DSF Páginas 298-352
Publicado no DSF Páginas 40
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria aguardando leitura no Senado Federal.
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 236 de 19/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória nº 636/13 (PLV nº 11 de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista) (fls. 719).
À CD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/14 PÁG 109 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/14 PÁG 109 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 236/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 636/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 25, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2014.
Recebido o Ofício nº 236/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 636/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 25, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 614/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 636/2013.
Recebida a Mensagem nº 614/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 636/2013.
Recebido o Parecer nº 25, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 636/2013, que conclui pelo PLV nº 11, de 2014.
Recebido o Parecer nº 25, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 636/2013, que conclui pelo PLV nº 11, de 2014.
Recebido o PLV nº 11/2014, da Comissão Mista da MPV 636/2013, que "Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências".
Recebido o PLV nº 11/2014, da Comissão Mista da MPV 636/2013, que "Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 236/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 636/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 25, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2014.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 236/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 636/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 25, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2014.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 614/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 636/2013.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 614/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 636/2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 25, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 636/2013, que conclui pelo PLV nº 11, de 2014.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 25, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 636/2013, que conclui pelo PLV nº 11, de 2014.
Texto integral - Recebido o PLV nº 11/2014, da Comissão Mista da MPV 636/2013, que "Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências".
Texto integral - Recebido o PLV nº 11/2014, da Comissão Mista da MPV 636/2013, que "Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências".
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:55hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 16/05/2014 o Parecer nº 25, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 690-822
P.S 25/2014
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Decreto nº 8.179, de 27 de dezembro de 2013, que regulamenta o art. 8º da presente Medida Provisória (fls. 671 e 672), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 673 e 674), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 675 a 685) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014 (fls. 686 a 718).
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e de Elaboração de Diários (Volumes I e II e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 25, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2014.
Após, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional na presente data às 16h25min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSGLCN, para prosseguimento da tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Wellington Dias, procede à leitura de nova Complementação de Voto, alterando o texto do Projeto de Lei de Conversão anteriormente apresentado.
Fica prejudicado o Requerimento nº 2, do Deputado Bohn Gass, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
Colocado em votação o Relatório do Senador Wellington Dias com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 636, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; no mérito, conclui pela aprovação da MPV nº 636, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8, 13, 14, 19, 20, 29, 35, 39, 41, 42, 50, 51, 52, 56, 60, 61, 64, 66, 67, 68, 70, 71, 75, 77, 78, 80, 83, 87, 89, 91, 94, 96, 97, 98, 99, 102, 103 e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
É aprovada a ata da 4ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença; complementações de voto apresentadas em 14 e 15/05; Requerimento nº 2; Texto Final; Ofício nº 012-MPV636/2013; e Ata da 4ª Reunião às fls. 593 a 670).
Relatório Legislativo
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Wellington Dias, procede à leitura da Complementação de Voto apresentada nesta data.
A Reunião é suspensa e a reabertura fica marcada para o dia 15 de maio de 2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Relator, Senador Wellington Dias.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião.
É aprovada a ata da 3ª Reunião.
O Relator, Senador Wellington Dias, procede à leitura do Relatório, incluindo no Projeto de Lei de Conversão apresentado novo art. 23, renumerando-se os demais.
A Presidência concede vista coletiva da matéria e suspende a Reunião.
É suspensa a Reunião, ficando a reabertura para o dia 14 de maio.
(Anexados: Ata da 3ª Reunião, com os respectivo apanhamento taquigráfico e a Complementação apresentada pelo Relator às fls. 511 a 592)
Publicado no DSF Páginas 298-322 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Wellington Dias, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 636, de 2013, sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; no mérito, pela aprovação da MPV nº 636, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 2, 4 a 6, 8, 13, 14, 19, 20, 29, 35, 41, 42, 50, 52, 56, 60, 61, 64, 66, 67, 68, 70, 71, 75, 77, 78, 80, 83, 89, 91, 94, 96, 98, 99, 102 e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas (anexado às fls. 484 a 510).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de maio de 2014 (anexada Convocação à fl. 483).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para o dia 23 de abril de 2014 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão, como membro suplente, o Deputado Luís Carlos Heinze, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, conforme o Ofício nº 186/2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 09/04/2014 (fls. 481 a 482).
Publicado no DSF Páginas 31-32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para o dia 16 de abril foi adiada para o dia 23 de abril de 2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para o dia 9 de abril foi adiada para o dia 16 de abril de 2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de abril de 2014 (Convocação anexada à fl. 480).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 31/03/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 478 e 479).
Publicado no DCN Páginas 5
Publicado no DSF Páginas 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Audiência Pública é realizada com os seguintes participantes: Miguel Rossetto - Ministro do Desenvolvimento Agrário; Carlos Mário Guedes de Guedes - Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); João Marcelo Intini - Diretor de Política Agrícola e Informações da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB); e Lázaro de Souza Bento - Representante da da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (FETRAF).
(Anexada a Lista de Presença às fls. 475 a 477).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/03/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato Declaratório nº 12, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
Ato Declaratório nº 12, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A reabertura da 3ª Reunião foi transferida para o dia 1º de abril de 2014, por determinação da Presidência da Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A reabertura da 3ª Reunião foi transferida para o dia 26 de março de 2014, por determinação da Presidência da Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Alexandre Toledo, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, e, como membro suplente, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício no 31, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2014 (fls. 471 a 474).
Publicado no DSF Páginas 22-24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 1ª e 2ª Reuniões.
É aprovado o Requerimento nº 1, de 2014 - CMMPV 636/2013, de autoria do Senador Wellington Dias, que solicita a realização de audiência pública.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Milton Rondó Filho – Coordenador-Geral de Ações Internacionais de Combate à Fome do Ministério das Relações Exteriores; Ana Luiza Müller – Coordenadora-Geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; João Pinto Rabelo Júnior – Secretário-Adjunto da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda; Cléia Anice da Mota Porto - Assessora da Secretaria de Política Agrária da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; e Alexandre Conceição – Representante da Via Campesina.
O Presidente suspende a Reunião e agenda a reabertura para o dia 25 de março de 2014.
(Anexados as Atas da 1ª e da 2ª Reuniões e os Ofícios do Presidente da Comissão, Deputado Júnior Coimbra, de convite para participação na audiência públicas a fim de instruir a Medida Provisória às fls. 454 a 470)
Publicado no DSF Páginas 251-297 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 37, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 451 a 453).
Publicado no DSF Páginas 23-24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de março de 2014 (Convocação anexada à fl. 450).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Domingos Dutra, em substituição ao Deputado Fernando Francischini; e, como membro suplente, o Deputado Simplício Araújo, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 45, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 448 e 449).
Publicado no DSF Páginas 204
Publicado no DSF Páginas 199
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É apresentado Requerimento do Senador Wellington Dias solicitando a realização de audiência pública.
(Anexada lista de Presença às fls. 446 a 447).
Publicado no DSF Páginas 159-163 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 445).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de março de 2014 (Convocação anexada à fl. 444).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência informa que o Deputado Eduardo Sciarra deixa de integrar, como membro titular, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 144, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 26/02/2014 (fls. 442 e 443).
Publicado no DSF Páginas 116
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência desgina como membro titular o Deputado Carlos Magno, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 55, de 2014, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 21/02/2014 (fls. 440 e 441).
Publicado no DSF Páginas 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência informa que o Senador Luiz Henrique deixa de integrar, como membro suplente, a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 42, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 20/02/2014 (fls. 438 e 439).
Publicado no DSF Páginas 31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Weverton Rocha, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 60, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 19/02/2014 (fls. 436 e 437).
Publicado no DSF Páginas 39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 636, de 2013, as eleições da Presidência, Deputado Junior Coimbra, e Vice-Presidência, Senadora Ana Amélia, e a designação do Relator Senador Wellington Dias e Relator Revisor Deputado Padre João.
Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 636, de 2013, as eleições da Presidência, Deputado Junior Coimbra, e Vice-Presidência, Senadora Ana Amélia, e a designação do Relator Senador Wellington Dias e Relator Revisor Deputado Padre João.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 57 a 59, 66 a 73, 74 a 76, 77, 81, 84, 89, 90, 91 a 97, 98, 105, 106, 107 e 108; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.355 a 435).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro suplente, o deputado Giovanni Queiroz, em substituição ao Deputado Félix Mendonça Júnior, conforme Ofício nº 40/2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (fls. 349 e 350);
- como membro titular, o Deputado Josué Bengtson, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e como membro suplente, o Deputado Nelson Marquezelli, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 39/2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (fls. 351 e 352);
- como membro titular, o Deputado Irajá Abreu, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, conforme o Ofício nº 25/2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/02/2014 (cópia a fls.353 e 354).
Publicado no DSF Páginas 230-231
Publicado no DSF Páginas 51-53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Junior Coimbra para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Wellington Dias e para Relator Revisor o Deputado Padre João (anexada Lista de Presença às fls. 346 a 347).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 636-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Junior Coimbra, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 348).
Publicado no DSF Páginas 157-158 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 230
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Wellington Dias, Gleisi Hoffmann, José Pimentel e Lídice da Mata e, como membros suplentes, os Senadores Acir Gurgacz, Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Angela Portela, conforme o Ofício nº 9 de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 340 a 341);
- como membros titulares, os Deputados Padre João e Marcon e, como membros suplentes, os Deputados Assis Carvalho e Eudes Xavier, conforme o Ofício nº 47 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (anexado às fls. 342 a 343).;
- como membros titulares, os Senadores Waldemir Moka, Romero Jucá, Vital do Rêgo, Eunício Oliveira e Benedito de Lira e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Luiz Henrique, Kátia Abreu e Paulo Davim, conforme o Ofício nº 16 de 2014, da Liderança do PMDB e da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 344).;
- como membro titular, a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Eunício Oliveira, conforme Ofício nº 32, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/02/2014 (anexado à fl. 345).
Publicado no DSF Páginas 219-226
Publicado no DSF Páginas 474-475
Publicado no DSF Páginas 429-432
Publicado no DSF Páginas 228
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador WELLINGTON DIAS e Relator Revisor Deputado PADRE JOÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- o Deputado Onyx Lorenzoni, como suplente, em substituição ao anteriormente designado, conforme o Ofício nº 20 de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 335 a 338);
- como membros titulares, os Deputados Alceu Moreira e Júnior Coimbra e, como membro suplente, o Deputado Manoel Junior, em substituição aos anteriormente designados, conforme o Ofício nº 31 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/02/2014 (fls. 339).
Publicado no DSF Páginas 29-36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 69 de 11/02/14, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 636/13 (fl.334).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 (cento e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Antônio Imbassahy 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 018; Deputado Eduardo Cunha 015; Deputado Moreira Mendes 016; 017; 027; 028; Deputado Zé Geraldo 019; Deputado Mendonça Filho 020; 021; 022; 023; 082; 083; Deputado Weverton Rocha 024; 025; Senador Eduardo Amorim 026; Senador Wellington Dias 029; Deputado Assis Carvalho 030; Deputado Pedro Uczai 031; 032; 033; 034; 035; 057; 058; 059; Deputado Amauri Teixeira 036; Deputado Oziel Oliveira 037; 048; 049; 050; 051; 052; 060; 061; 062; Deputado Betinho Rosado 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 078; 079; 080; Deputado Marcon 045; 046; 047; 085; 086; Deputado Giovanni Queiroz 053; Deputada Luci Choinaki e outros 054; 055; 056; Deputado Valmir Assunção 063; 064; 065; 098; Deputado Manoel Junior 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Padre João 074; 075; 076; Deputado Pedro Eugênio 077; 084; Deputado Jorge Corte Real 081; Deputado Carlos Magno 087; 088; Deputado Humberto Souto 089; 090; Deputado Raimundo Gomes de Matos 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Senador Vital do Rêgo 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; Deputado Alfredo Kaefer 106; Senador Armando Monteiro 107; 108. (anexadas às fls. 58 a 333).
Publicado no DSF Páginas 849-1122
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/02/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 69-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 636, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.
Recebido o Ofício 69-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 636, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2014 (Convocação anexada à fl. 56).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 53, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 06/02/2014 (fls. 52 a 55)
Publicado no DSF Páginas 83-85
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular o Deputado Arnaldo Jordy e como membro suplente o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 15/2014, da Liderança do Bloco PV/PPS na Câmara dos Deputados (anexado às fls. 47 e 48);
- como membro titular o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 11/2014 da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 06/02/2014 (anexado às fls.49 a 51).
Publicado no DSF Páginas 81-83
Publicado no DSF Páginas 288-289
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa como membro titular, o Deputado Weverton Rocha, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 21, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/02/2014 (Anexado às fls. 44 a 46).
Publicado no DSF Páginas 288-289
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 7/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 39 a 43).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 16h40min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:30 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 26 de dezembro de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2013, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Walter Pinheiro
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Ruben Figueiró
Cássio Cunha Lima
José Agripino
Suplentes
1. Cícero Lucena
2. Mário Couto
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Eduardo Lopes
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PMN*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Francisco Tenório
Para calendário de tramitação consultar ação legislativa de 27.12.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- nº 07/2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal;Titulares: Senadores Ruben Figueiró e Cássio Cunha Lima; Suplentes: Senadores Cícero Lucena e Mário Couto.
- nº 11/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal; Titulares: Senadores Eduardo Amorim e Gim; Suplentes: Senadores Alfredo Nascimento e Eduardo Lopes.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 261-263
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 151, de 2013-CN (n° 614/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 636, de 26 de dezembro de 2013 (DOU de 27/12/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 25.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 27-12-2013 ;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 8-2-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 2-3-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 2-3-2014;
- Prazo no SF: de 3-3-2014 a 16-3-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 16-3-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 17-3-2014 a 19-3-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20-3-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 3-4-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5-6
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/12/2013
Ação:
Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 2/3/2014. Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014. Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/12/2013
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:49