Medida Provisória n° 637, de 2013

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, no valor total de R$ 1.978.600.000,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões e seiscentos mil reais), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Justiça, da Saúde, do Desenvolvimento Agrário, do Esporte, da Integração Nacional, do Turismo e das Cidades, para diversos projetos, atividades e operações especiais indicados no Anexo I.


Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 21/11/2017 às 02:36
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
31/12/2013
Texto inicial - MPV 637/2013
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.
31/01/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
11/02/2014
Avulso de emendas
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 26 oferecidas à presente matéria para confecção de avulsos. (Matéria publicada no DSF de 12.02.2014) À SGLCN.
09/04/2014
P.S 17/2014
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 17, de 2014 - CN, para confecção de avulsos. (Publicado no DSF de 10/04/2014) À Câmara ods Deputados.
24/04/2014
Avulso inicial da matéria
07/05/2014
Autógrafo - MPV 637/2013
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício CN nº 202 de 07/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 10/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 12.969, de 07/05/14, publicado no Diário Oficial da União de 08/05/14 (fls. 107 a 108). Anexado Ofício CN nº 203 de 07/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.109 a 120).
Número na Câmara:
MPV 637/2013
Origem externa:
MSG 635/2013
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.969 de 07/05/2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, (MAPA), AGROPECUARIA, (MEC), (FNDE), EDUCAÇÃO BASICA, (MJ), DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, (MS), (FNS), SAUDE, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, SAFRA, MINISTERIO DO ESPORTE, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE, DEFESA CIVIL, RECURSOS HIDRICOS, AGUA, MINISTERIO DO TURISMO, MINISTERIO DAS CIDADES, POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, (MF), RESERVA DE CONTINGENCIA.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/04/2014 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Em 24/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR DEP JORGE BITTAR; RELATOR REVISOR SEN INÁCIO ARRUDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 061, de 08/05/14, pág. 00010 a 00013.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.969 DE 2014.
DOU - 08/05/2014 PÁG. 00001 a 00003.
Promulgada em 07/05/2014.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 202 de 07/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 10/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 12.969, de 07/05/14, publicado no Diário Oficial da União de 08/05/14 (fls. 107 a 108).
Anexado Ofício CN nº 203 de 07/05/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.109 a 120).
Autógrafo - MPV 637/2013
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 99 a 106).
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12h00.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 26.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 182-187
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/4/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.04.2014.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória.
Informa também que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 2 de junho.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 24.04.2014.
Publicado no DSF Páginas 1220
Publicado no DSF Páginas 1300-1332
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/04/2014
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 641/14/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 641/14/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/04/2014
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas apresentadas, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as emendas deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 637 de 2013.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 637-A/2013).
DCD de 23/04/14 PÁG 86 COL 01
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Santos (PMDB-RJ).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 637-A/2013). DCD de 23/04/14 PÁG 86 COL 01
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/04/2014
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia,.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2014
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de DCD 16/04/14 PAG 169 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de DCD 16/04/14 PAG 169 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2014
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2014
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 635/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apeciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 637/2013, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 635/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apeciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 637/2013, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2014
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 169 /2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 637/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 17, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 635/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 637/2013.
Recebido o Parecer nº 17, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 637/2013, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 169 /2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 637/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 17, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 635/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 637/2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 17, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 637/2013, que conclui pela aprovação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 169 de 15/04/2014, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fls.81 ).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:01 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 17, de 2014 - CN, para confecção de avulsos.
(Publicado no DSF de 10/04/2014)
À Câmara ods Deputados.
Publicado no DSF Páginas 477-487
P.S 17/2014
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e Elaboração de Diários para publicação do Parecer nº 17 de
2014-CN (às fls. 64 a 73 e 80) em Avulsos e no DSF.
Na sequência, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais, com o intuito de se encaminhar a matéria à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2014, APROVOU, contra o voto do Deputado Felipe Maia, o Relatório do Deputado ALEXANDRE SANTOS nos termos da Medida Provisória nº 637/2013-CN. Quanto às 26 (vinte e seis) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS. À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida, nesta data, Nota Técnica nº 9 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Anexadas as folhas nº's 74 a 79.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Alexandre Santos, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 26 (vinte e seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 64 a 73.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha de nº 63, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13 de 2014 (publicado no DOU de 31.03.2014), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 02.06.2014.
Publicado no DSF Páginas 8
Publicado no DCN Páginas 5-6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado ALEXANDRE SANTOS e Relator Revisor o Senador JORGE VIANA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 052 e 053/2014/CMO, de 26.03.2014. Anexado às fls. 61 e 62.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, encerra-se, nesta data, a relatoria da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado JORGE BITTAR e Relator Revisor o Senador INÁCIO ARRUDA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 004 e 005/2014/CMO, de 12.02.2014. Anexado às fls. 59 e 60.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado à folha nº 58 ofício nº 59 (CN), desta data, do Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o calendário de tramitação da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 26 oferecidas à presente matéria para confecção de avulsos.
(Matéria publicada no DSF de 12.02.2014)
À SGLCN.
Publicado no DSF Páginas 483-514
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SRELED para publicação das emendas apresentadas à presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apressentadas 26 (vinte e seis) emendas.
À SSCLCN para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2014
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, em 04.02.2014, às 17h.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h25.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2013, e publicou no mesmo dia, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória será publicado. (Ação Legislativa do dia 31/01/2014)
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 950
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 153, de 2013-CN (n° 635/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 637, de 30 de dezembro de 2013 (DOU - Edição Extra de 30/12/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 5 a 20.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 637, de 2013:
- Publicação no DOU: 30-12-2013 (Ed. Extra)
- Emendas: até 8-2-2014
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 2-3-2014 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 2-3-2014
- Prazo no SF: de 3-3-2014 a 16-3-2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 16-3-2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 17-3-2014 a 19-3-2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 20-3-2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 3-4-2014 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-3