Medida Provisória n° 641, de 2014

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.


Explicação da Ementa:
Altera o inciso II do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.848/2004 (que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica), para permitir que a energia comprada pela distribuidora para garantir o abastecimento na área sob sua concessão poderá ser entregue pela geradora no mesmo ano do contrato, e não apenas a partir do ano subsequente.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 11:40

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/03/2014
Texto inicial - MPV 641/2014
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.
24/03/2014
Quadro Comparativo
Lei 10.848/2004 x MPV 641/2014
24/03/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 641, de 2014: - Publicação no DOU: 24-3-2014 - Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 30-3-2014 - Prazo na Comissão: * - Remessa do processo à CD: - - Prazo na CD: até 20-4-2014 (até 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 20-4-2014 - Prazo no SF: de 21-4-2014 a 4-5-2014 (42º dia) - Se modificado, devolução à CD: 4-5-2014 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 5-5-2014 a 7-5-2014 (43º ao 45º dia) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 8-5-2014 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 22-5-2014 (60 dias) *A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
01/04/2014
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 13/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 160 a 163).
01/04/2014
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 (cinquenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Perpétua Almeida 001; Senador Romero Jucá 002; 003; Deputado Vanderlei Siraque 004; Deputado Simão Sessim 005; Deputado Luiz Fernando Machado 006; Senador Ivo Cassol 007; Deputado Marcos Montes 008; 009; Deputado Pedro Eugênio 010; Deputado Eduardo Cunha 011; Deputado Arnaldo Jardim 012; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Ronaldo Benedet 013; Deputada Sueli Vidigal 014; Deputado Anthony Garotinho 015; 016; Deputado Pedro Uczai 017; 018; 019; 020; Deputado Eduardo Sciarra 021; 022; 023; 030; Senador Acir Gurgacz 024; Senador Francisco Dornelles 025; Deputado Carlos Zarattini 026; 027; Deputado Weliton Prado 028; 029; Senador Inácio Arruda 031; Senador Delcídio do Amaral 032; Senador Luiz Henrique 033; Senadora Ana Amélia 034; Deputado Daniel Almeida 035; Deputado Mendonça Filho 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Odair Cunha 046; 047; Senador Ricardo Ferraço 048; 049; 050; 051; 052; 053; e 054 (anexadas às fls. 31 a 159).
01/04/2014
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 (cinquenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Perpétua Almeida 001; Senador Romero Jucá 002; 003; Deputado Vanderlei Siraque 004; Deputado Simão Sessim 005; Deputado Luiz Fernando Machado 006; Senador Ivo Cassol 007; Deputado Marcos Montes 008; 009; Deputado Pedro Eugênio 010; Deputado Eduardo Cunha 011; Deputado Arnaldo Jardim 012; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Ronaldo Benedet 013; Deputada Sueli Vidigal 014; Deputado Anthony Garotinho 015; 016; Deputado Pedro Uczai 017; 018; 019; 020; Deputado Eduardo Sciarra 021; 022; 023; 030; Senador Acir Gurgacz 024; Senador Francisco Dornelles 025; Deputado Carlos Zarattini 026; 027; Deputado Weliton Prado 028; 029; Senador Inácio Arruda 031; Senador Delcídio do Amaral 032; Senador Luiz Henrique 033; Senadora Ana Amélia 034; Deputado Daniel Almeida 035; Deputado Mendonça Filho 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Odair Cunha 046; 047; Senador Ricardo Ferraço 048; 049; 050; 051; 052; 053; e 054 (anexadas às fls. 31 a 159).
20/05/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São lidos os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Senador Vital do Rêgo e do Deputado Manoel Junior, solicitando a realização de audiência pública. (Anexada Lista de Presença às fls. 231 a 233)
Requerimento nº 1, do Senador Vital do Rêgo e do Deputado Manoel Junior, de audiência pública.
20/05/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São lidos os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Senador Vital do Rêgo e do Deputado Manoel Junior, solicitando a realização de audiência pública. (Anexada Lista de Presença às fls. 231 a 233)
Requerimento nº 2, do Senador Vital do Rêgo e do Deputado Manoel Junior, de audiência pública.
21/05/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento de autoria do Deputado Alfredo Sirkis, solicitando a inclusão de convidado na Audiência Pública que instruirá a matéria (anexado à fl. 234)
Requerimento de autoria do Deputado Alfredo Sirkis solicitando inclusão de nome de convidado em Audiência Pública.
23/05/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento subscrito pelo Senador Vital do Rêgo, solicitando a inclusão de convidado na Audiência Pública que instruirá a matéria (anexado à fl. 237).
Requerimento de inclusão de convidado
04/06/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Senador Vital do Rêgo, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da MPV nº 641/2014; e, no mérito, pela aprovação da MPV; pela aprovação integral das emendas 19 e 49, que, por sua vez, contempla as emendas 13 e 21; pela aprovação de texto que contempla o mérito das emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 17, 25, 26, 27, 29, 37, 45, 47 e 48, na forma do PLV; e pela rejeição das demais emendas. (à fl. 268 a 288).
Relatório entregue pelo Senador Vital do Rêgo em 04.06.2014.
03/07/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata ao Relatório apresentado anteriormente pelo Senador Vital do Rêgo.
Errata apresentada em 03.07.2014
03/07/2014
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Vital do Rêgo, procede à leitura da Errata apresentada ao Relatório. Ficam prejudicados o Requerimento nºs 5 e 6, do Senador Inácio Arruda, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. Colocado em votação o Relatório do Senador Vital do Rêgo nos termos da Errata apresentada, é aprovado, com voto contrário do Senador José Pimentel, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da MPV nº 641/2014; no mérito, pela aprovação da MPV; pela aprovação de texto que contemple o mérito das emendas 3, 4, 5, 6, 7, 9,13, 17, 19, 21, 25, 26, 27, 37 e 49, na forma do PLV; e pela rejeição das demais emendas. É aprovada a ata da 4ª Reunião.
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
07/07/2014
P.S 28/2014
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação no DSF de 08.07.2014, e em avulsos, do Parecer nº 28, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que conclui favoravelmente à matéria e apresenta o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2014.
08/06/2015
Quadro Comparativo
(*) Republicado em 08/06/2015. Legislação x MPV x PLV V (texto aprovado pela Comissão Mista)
CMMPV 641/2014 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 641, de 2014
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) EMENDA 1 - MPV 641/2014 Único
2 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 2 - MPV 641/2014 Único
3 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 3 - MPV 641/2014 Único
4 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 4 - MPV 641/2014 Único
5 Deputado Federal Simão Sessim (PP/RJ) EMENDA 5 - MPV 641/2014 Único
6 Deputado Federal Luiz Fernando Machado (PSDB/SP) EMENDA 6 - MPV 641/2014 Único
7 Senador Ivo Cassol (PP/RO) EMENDA 7 - MPV 641/2014 Único
8 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 8 - MPV 641/2014 Único
9 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 9 - MPV 641/2014 Único
10 Deputado Federal Pedro Eugênio (PT/PE) EMENDA 10 - MPV 641/2014 Único
11 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 11 - MPV 641/2014 Único
12 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 12 - MPV 641/2014 Único
13 Deputado Federal Ronaldo Benedet (PMDB/SC) EMENDA 13 - MPV 641/2014 Único
14 Deputada Federal Sueli Vidigal (PDT/ES) EMENDA 14 - MPV 641/2014 Único
15 Deputado Federal Anthony Garotinho (PR/RJ) EMENDA 15 - MPV 641/2014 Único
16 Deputado Federal Anthony Garotinho (PR/RJ) EMENDA 16 - MPV 641/2014 Único
17 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 17 - MPV 641/2014 Único
18 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 18 - MPV 641/2014 Único
19 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 19 - MPV 641/2014 Único
20 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 20 - MPV 641/2014 Único
21 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 21 - MPV 641/2014 Único
22 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 22 - MPV 641/2014 Único
23 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 23 - MPV 641/2014 Único
24 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 24 - MPV 641/2014 Único
25 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 25 - MPV 641/2014 Único
26 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 26 - MPV 641/2014 Único
27 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 27 - MPV 641/2014 Único
28 Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) EMENDA 28 - MPV 641/2014 Único
29 Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) EMENDA 29 - MPV 641/2014 Único
30 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 30 - MPV 641/2014 Único
31 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 31 - MPV 641/2014 Único
32 Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) EMENDA 32 - MPV 641/2014 Único
33 Senador Luiz Henrique (PMDB/SC) EMENDA 33 - MPV 641/2014 Único
34 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 34 - MPV 641/2014 Único
35 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 35 - MPV 641/2014 Único
36 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 36 - MPV 641/2014 Único
37 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 37 - MPV 641/2014 Único
38 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 38 - MPV 641/2014 Único
39 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 39 - MPV 641/2014 Único
40 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 40 - MPV 641/2014 Único
41 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 41 - MPV 641/2014 Único
42 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 42 - MPV 641/2014 Único
43 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 43 - MPV 641/2014 Único
44 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 44 - MPV 641/2014 Único
45 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 45 - MPV 641/2014 Único
46 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 46 - MPV 641/2014 Único
47 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 47 - MPV 641/2014 Único
48 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 48 - MPV 641/2014 Único
49 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 49 - MPV 641/2014 Único
50 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 50 - MPV 641/2014 Único
51 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 51 - MPV 641/2014 Único
52 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 52 - MPV 641/2014 Único
53 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 53 - MPV 641/2014 Único
54 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 54 - MPV 641/2014 Único
Número na Câmara:
MPV 641/2014
Origem externa:
MSG 60/2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ENERGIA, RECURSOS ENERGETICOS, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELETRICA.
Relatoria:
CMMPV 641/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 641, de 2014)
Relatores:
Deputado Federal Manoel Junior (Relator Revisor) (encerrado em 29/09/2014 - Desligado da Comissão)
Senador Vital do Rêgo (encerrado em 29/09/2014 - Desligado da Comissão)
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 363, de 29/09/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 440).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h28.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, em 19 de setembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que teve o prazo de vigência encerrado em 21 de julho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2001-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 77
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 19/09/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
À SLCN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 09h15.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ato Declaratório nº 30, de 23/07/14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, em 21 de julho do corrente ano, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 24/07/14, seção 1, pág. 1. (fls. 435 e 436).
Anexado Ofício CN nº 323, de 24/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 28, de 2014, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando que a presente Medida Provisória teve seu prazo integral de vigência expirado no dia 21 de julho do corrente ano, bem como comunicando seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 437 e 438).
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 4
Publicado no DSF Páginas 7
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:07 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1.336, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente matéria, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 21 de julho.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2002-CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai á Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/07/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/07/2014
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal do processado da matéria, tendo em vista o término do prazo de vigência (perda de eficácia).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/07/2014
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/07/2014
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/07/2014
PLEN
Ação:
*** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 641/2014, correspondente ao texto dos arts. 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do PLV n. 12/2014, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário. Ainda com fundamento no § 4º do art. 4º da Resolução n. 1/2002-CN, combinado com os arts. 55 e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente deixa de receber destaque às Emendas nºs. 1, 10, 11, 15, 16, 23, 28 e 30, por não guardarem qualquer relação com a matéria tratada na Medida Provisória nº 641/2014.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Texto integral - *** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 641/2014, correspondente ao texto dos arts. 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do PLV n. 12/2014, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário. Ainda com fundamento no § 4º do art. 4º da Resolução n. 1/2002-CN, combinado com os arts. 55 e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente deixa de receber destaque às Emendas nºs. 1, 10, 11, 15, 16, 23, 28 e 30, por não guardarem qualquer relação com a matéria tratada na Medida Provisória nº 641/2014.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/07/2014
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/07/2014
CCP
Ação:
Encaminhada à republicação. Avulso Inicial - para inclusão do Pronunciamento do Presidente.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/07/2014
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/07/2014
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/14 PAG 111 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/14 PAG 111 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/07/2014
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2014
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 304/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 641/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54 (cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 28, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 60/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 641/2014.
Recebido o Parecer nº 28, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 641/2014, que conclui pelo PLV nº 12, de 2014.
Recebido o PLV nº 12, de 2014, da Comissão Mista da MPV 641/2014, que "Altera a Lei nº 10.848. de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 304/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 641/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54 (cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 28, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2014.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 60/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 641/2014.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 28, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 641/2014, que conclui pelo PLV nº 12, de 2014.
Texto integral - Recebido o PLV nº 12, de 2014, da Comissão Mista da MPV 641/2014, que "Altera a Lei nº 10.848. de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 304 de 07/07/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 12, de 2014, aprovado com emenda pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:25 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Publicação no DSF de 08.07.2014, e em avulsos, do Parecer nº 28, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que conclui favoravelmente à matéria e apresenta o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 6-93
P.S 28/2014
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e de Elaboração de Diários (Volumes I e Especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 28, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2014.
Após, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional na presente data às 12h08min.
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 387 e 388), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 389 a 398) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2014 (fls. 399 a 431).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados Lista de Presença; Requerimentos nºs 5 e 6; Errata; Ofício nº 026-MPV641/2014; Texto Final; Ata da 3ª Reunião, juntamente com apanhamentos taquigráficos, e Ata da 4ª Reunião às fls. 302 a 386).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Vital do Rêgo, procede à leitura da Errata apresentada ao Relatório.
Ficam prejudicados o Requerimento nºs 5 e 6, do Senador Inácio Arruda, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
Colocado em votação o Relatório do Senador Vital do Rêgo nos termos da Errata apresentada, é aprovado, com voto contrário do Senador José Pimentel, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da MPV nº 641/2014; no mérito, pela aprovação da MPV; pela aprovação de texto que contemple o mérito das emendas 3, 4, 5, 6, 7, 9,13, 17, 19, 21, 25, 26, 27, 37 e 49, na forma do PLV; e pela rejeição das demais emendas.
É aprovada a ata da 4ª Reunião.
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata ao Relatório apresentado anteriormente pelo Senador Vital do Rêgo.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Ronaldo Benedet, conforme o Ofício nº 692, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/07/2014 (fl. 301).
Retificado no DSF Páginas 7
Publicado no DSF Páginas 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 4ª reunião, agendada para o dia 2 de julho de 2014, fica adiada para o dia 3 de julho de 2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 4ª reunião, agendada para o dia 1° de julho de 2014, fica adiada para o dia 2 de julho de 2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 4ª reunião, agendada para o dia 25 de junho de 2014, fica adiada para o dia 1° de julho de 2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 4ª reunião, agendada para o dia 10 de junho de 2014, fica adiada para o dia 25 de junho de 2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião.
O Relator, Senador Vital do Rêgo, procede à leitura do Relatório encaminhado à Secretaria.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
São aprovadas as Atas da 1ª, da 2ª e 3ª Reuniões.
O Presidente, Deputado Fernando Ferro, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 10 de junho de 2014.
(Anexadas as Atas da 1ª e da 2ª Reuniões e seus respectivos apanhamentos taquigráficos às fls.290 a 300)
Publicado no DSF Páginas 224-231 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado José Otávio Germano, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 386, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 4 de junho de 2014 (anexado às fl. 289).
Publicado no DSF Páginas 95
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Vital do Rêgo, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da MPV nº 641/2014; e, no mérito, pela aprovação da MPV; pela aprovação integral das emendas 19 e 49, que, por sua vez, contempla as emendas 13 e 21; pela aprovação de texto que contempla o mérito das emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 17, 25, 26, 27, 29, 37, 45, 47 e 48, na forma do PLV; e pela rejeição das demais emendas. (à fl. 268 a 288).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Weliton Prado, em substituição ao Deputado Vanderlei Siraque, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 605, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 3 de junho de 2014 (anexado às fl. 267).
Publicado no DSF Páginas 15-16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Ricardo Alberto Suassuna de Medeiros – Diretor do Departamento de Outorgas de Concessões, Permissões e Autorizações do Ministério de Minas e Energia – MME; Frederico Rodrigues - Superintendente de Estudos do Mercado da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; Alexandre Guedes Viana - Gerente Executivo de Leilões e Mercado Regulado da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; Daniel Mendonça – Diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE; Ivo Pugnaloni – Presidente da Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidroelétricas – ABRAPCH; Luiz Fernando Leone Vianna – Presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE; Edmundo Alfredo Pochmann da Silva – Consultor da Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas – ABRAGET; Reginaldo Almeida de Medeiros – Representante da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia – ABRACEEL; Elbia Melo – Presidente Executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEOLICA; Nivalde de Castro – Coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico – GESEL, da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ; Camila Schoti – Coordenadora de Energia Elétrica da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE; Nelson Colaferro – Presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR; e Walter Seijo – Conselheiro da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – ABRAGEL.
Ficam atendidos os Requerimentos de nºs 1 a 4, que solicitam a realização de Audiência Pública.
(Anexados às fls 240 a 266: Lista de Presença e Ofícios do Presidente da Comissão, Deputado Fernando Ferro, de convite para participação em audiência pública para instruir a matéria)
Publicado no DSF Páginas 282-306 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 3 e 4 de junho de 2014.
(Convocações anexadas às fls. 238 e 239).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião marcada para esta data foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento subscrito pelo Senador Vital do Rêgo, solicitando a inclusão de convidado na Audiência Pública que instruirá a matéria (anexado à fl. 237).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência desgina do Deputado Laércio Oliveira, como membro suplente, em subsituição ao Deputado João Caldas, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 177, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado de 22/05/2014 (anexado às fls. 235 e 236).
Publicado no DSF Páginas 111
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento de autoria do Deputado Alfredo Sirkis, solicitando a inclusão de convidado na Audiência Pública que instruirá a matéria (anexado à fl. 234)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São lidos os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Senador Vital do Rêgo e do Deputado Manoel Junior, solicitando a realização de audiência pública.
(Anexada Lista de Presença às fls. 231 a 233)
Publicado no DSF Páginas 278-282 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 20 de maio de 2014 (Convocação anexada à fl. 230).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 14/05/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 228 e 229).
Publicado no DSF Páginas 9
Publicado no DCN Páginas 7
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa como membro titular o Deputado Eros Biondini, em substituição ao Deputado Jovair Arantes e, como membro suplente, o Deputado Luiz Carlos Busato, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 199 de 2014, da Liderança do Bloco PTB-PSDC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 226 e 227).
Publicado no DSF Páginas 155-156
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados Requerimentos de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando realização de Audiência Pública para instruir a matéria (Anexados às fls. 222 a 225).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alfredo Sirkis, em substituição ao Deputado José Stédile, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 89, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 07/05/2014 (fls. 220 e 221).
Publicado no DSF Páginas 132
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado João Caldas, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 120/2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/04/2014 (anexado às fls. 218 e 219).
Publicado no DSF Páginas 37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Guilherme Mussi, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 189, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara, lido na Sessão do Senado em 10/04/2014 (às fls.214 e 215);
- como membro titular, o Deputado José Stédile, e como membro suplente, o Deputado Fernando Coelho Filho, conforme o Ofício nº 60, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 10/04/2014 (às fls.216 e 217).
Publicado no DSF Páginas 58-60
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, em vaga existente, o Senador Luiz Henrique, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 79, de 2014 da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na sessão do Senado Federal em 9/4/2014 (anexado às fls. 212 e 213).
Publicado no DSF Páginas 454
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Fernando Ferro para Presidente e o Senador Ivo Cassol para Vice-Presidente; e designado para Relator o Senador Vital do Rêgo e para Relator Revisor o Deputado Manoel Junior (anexada a Lista de Presença às fls. 209 e 210).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV641-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Fernando Ferro, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 211).
Publicado no DSF Páginas 453-454
Publicado no DSF Páginas 276-278 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado José Aníbal, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy, conforme o Ofício nº 405, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl.206);
- como membro titular, o Senador Vital do Rêgo, em substituição ao Senador Sérgio Petecão, que passa a exercer a suplência, conforme o Ofício nº 76, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl.207);
- como membro titular, o Deputado Giacobo, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme o Ofício nº 153, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP no Câmara, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (à fl.208);
Publicado no DSF Páginas 29-31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Wellington Roberto, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 143, de 2014, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 200 a 201).
- como membros titulares os Deputados Paulão e Fernando Ferro, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon e como membros suplentes os Deputados Pedro Uczai e Vanderlei Siraque em substituição aos Deputados Arthur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 373, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 202 a 203).
- como membros titulares os Senadores Walter Pinheiro, Humberto Costa, José Pimentel e Lídice da Mata e como membros suplentes os Senadores Acir Gurgacz, Ana Rita, Wellington Dias e Vanessa Grazziotin, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 37, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexado às fls. 204 a 205).
Publicado no DSF Páginas 15-16
Publicado no DSF Páginas 455
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 315 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado Manoel Junior para exercer o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista que examinará a Medida Provisória (anexado à fl. 199).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de abril de 2014 (Convocação anexada à fl. 198).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 157 de 03/04/14, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 641, de 2014 (fl. 197).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Valdir Raupp, Ricardo Ferraço, Romero Jucá, Ivo Cassol e Sérgio Petecão; e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Vital do Rêgo e Ana Amélia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 064, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 03/04/2014 (fls. 195 e 196).
Publicado no DSF Páginas 429-432
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Sciarra, em substituição ao Deputado Eleuses Paiva, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 214, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/04/2014 (anexado às fls.193 a 194).
Publicado no DSF Páginas 123
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 28 a 31, 33, 36, 37 e 48 a 54; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 164 a 192).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 13/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 160 a 163).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 54 (cinquenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Perpétua Almeida 001; Senador Romero Jucá 002; 003; Deputado Vanderlei Siraque 004; Deputado Simão Sessim 005; Deputado Luiz Fernando Machado 006; Senador Ivo Cassol 007; Deputado Marcos Montes 008; 009; Deputado Pedro Eugênio 010; Deputado Eduardo Cunha 011; Deputado Arnaldo Jardim 012; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Ronaldo Benedet 013; Deputada Sueli Vidigal 014; Deputado Anthony Garotinho 015; 016; Deputado Pedro Uczai 017; 018; 019; 020; Deputado Eduardo Sciarra 021; 022; 023; 030; Senador Acir Gurgacz 024; Senador Francisco Dornelles 025; Deputado Carlos Zarattini 026; 027; Deputado Weliton Prado 028; 029; Senador Inácio Arruda 031; Senador Delcídio do Amaral 032; Senador Luiz Henrique 033; Senadora Ana Amélia 034; Deputado Daniel Almeida 035; Deputado Mendonça Filho 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Odair Cunha 046; 047; Senador Ricardo Ferraço 048; 049; 050; 051; 052; 053; e 054 (anexadas às fls. 31 a 159).
Publicado no DSF Páginas 1167-1295
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, e, como suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, conforme o Ofício nº 057, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 27/03/2014 (fls. 29 e 30).
Publicado no DSF Páginas 250-251
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Manoel Junior e Ronaldo Benedet, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, e como suplentes, os Deputados Eduardo Cunha e Lucio Vieira Lima, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 240, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 27 de março de 2014 (anexado às fls. 27 e 28).
Publicado no DSF Páginas 250
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 9h58.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:11hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 21 de março de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 24 de março de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Humberto Costa
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Vanessa Grazziotin
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Zeze Perrella
3. Lídice da Mata
4. Inácio Arruda
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
Cássio Cunha Lima
José Agripino
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Marcelo Crivella
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira
Suplente
1.
DEPUTADOS
PT
Titulares
Vicentinho
Alessandro Molon
Suplentes
1. Artur Bruno
2. Carlos Zarattini
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Moreira Mendes
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Júlio Cesar
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Antonio Imbassahy
Suplente
1. Vanderlei Macris
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1.
DEM
Titular
Mendonça Filho
Suplente
1. Efraim Filho
PR
Titular
Bernardo Santana de Vasconcellos
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga

SDD
Titular
Fernando Francischini
Suplente
1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PTdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Luis Tibé
Suplente
1.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado. (vide ação de 24/03/2014)
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 111/2014-Democratas na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 57/2014-BLUFOR no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 255-257
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 60, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 641, de 21 de março de 2014 (D.O.U. de 24/3/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 13.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 641, de 2014:
- Publicação no DOU: 24-3-2014
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 30-3-2014
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 20-4-2014 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 20-4-2014
- Prazo no SF: de 21-4-2014 a 4-5-2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 4-5-2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 5-5-2014 a 7-5-2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 8-5-2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 22-5-2014 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1