Medida Provisória n° 640, de 2014

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.


Explicação da Ementa:
Cria, em caráter temporário, no âmbito do Poder Executivo, as funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE, nos quantitativos e valores seguintes: 60 FCGE-3 (R$ 4.764,89); 20 FCGE-2 (R$ 2.677,48) e 20 (R$ 1.673,46); a criação da FCGE será feita por meio de transformação de Funções comissionadas Técnicas - FCT previstas no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; extingue em caráter definitivo, as seguintes FCT I - duzentos e quarenta e uma FCT-12; II - oitenta e sete FCT-13; e III - duzentas e trinta e seis FCT -14; dispõe que as FCGE destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça; as FCGE são privativas de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, de qualquer ente federado, e de militares da União, dos Estados e do Distrito Federal, em exercício na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça; determina que o ocupante de FCGE fará jus à remuneração do cargo ou do posto, acrescida do valor da função para a qual foi designado; o ônus da remuneração do cargo efetivo do servidor público ou o soldo do militar designado para exercer a FCGE permanecerá sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem, competindo ao Ministério da Justiça somente o pagamento da FCGE; a FCGE não se incorpora à remuneração do servidor público ou do militar e não integra os proventos de aposentadoria e pensão; dispõe que no ato de designação para o exercício da FCGE, constará o caráter transitório e o local exato de trabalho do servidor no âmbito da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça; a FCGE exercida por militar das Forças Armadas será considerada função de natureza militar; extende ao servidor ou militar, designado para o exercício da FCGE-3, o direito à percepção de auxílio-moradia, nos termos disciplinados nos arts. 60-A a 60-E da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; determina que as FCGE ocupadas por civis se equiparam, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis correspondentes (DAS-4 corresponde a FCGE-3; DAS-3 corresponde a FCGE-2; DAS-2 corresponde a FCGE-1); as FCGE ficam extintas em 31 de julho de 2017 e seus ocupantes automaticamente dispensados.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 00:38
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/03/2014
Texto inicial - MPV 640/2014
Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
24/03/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 640, de 2014: - Publicação no DOU: 21-3-2014 - Emendas: até 27-3-2014 - Prazo na Comissão: * - Remessa do processo à CD: - - Prazo na CD: até 17-4-2014 (até 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 17-4-2014 - Prazo no SF: de 18-4-2014 a 1-5-2014 (42º dia) - Se modificado, devolução à CD: 1-5-2014 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 2-5-2014 a 4-5-2014 (43º ao 45º dia) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 5-5-2014 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 19-5-2014 (60 dias) *A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012). ************* Retificado em 24/03/2014************* Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 640, de 2014: - Publicação no DOU: 21-3-2014 - Designação da Comissão Mista: 25/03/2014 (SF) - Instalação da Comissão Mista: 24 horas após a designação. - Emendas: até 27-3-2014 - Prazo na Comissão: * - Remessa do processo à CD: - - Prazo na CD: até 17-4-2014 (até 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 17-4-2014 - Prazo no SF: de 18-4-2014 a 1-5-2014 (42º dia) - Se modificado, devolução à CD: 1-5-2014 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 2-5-2014 a 4-5-2014 (43º ao 45º dia) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 5-5-2014 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 19-5-2014 (60 dias) *A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
27/03/2014
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 12/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 29 a 34).
Nota Técnica de Orçamento
28/03/2014
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Moreira Mendes 002; 003; e Deputado Mendonça Filho 004. (anexadas às fls. 35 a 43)
28/03/2014
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Moreira Mendes 002; 003; e Deputado Mendonça Filho 004. (anexadas às fls. 35 a 43)
13/05/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Gastão Vieira, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória; no mérito, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; quanto às emendas, pela arregimentalidade e, portanto, injuridicidade e deficiência quanto à técnica legislativa da Emenda nº 1, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3 e 4; no mérito, pela rejeição de todas as emendas. (à fl. 73 a 84).
13/05/2014
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovado o Relatório do Deputado Gastão Vieira, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória; no mérito, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; quanto às emendas, pela arregimentalidade e, portanto, injuridicidade e deficiência quanto à técnica legislativa da Emenda nº 1, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3 e 4; no mérito, pela rejeição de todas as emendas. São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª reuniões. À SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados Lista de Presença, Texto Final, Ofício nº 002/MPV-640/2014, e Atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 85 a 93).
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
13/05/2014
P.S 21/2014
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 21, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2014.
20/05/2014
Quadro Comparativo
MPV nº 640/2014 x PLV nº 9/2014 (texto aprovado pela Comissão Mista).
05/06/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 1.006, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria. Comunica ainda que o prazo de 45 dias para sua apreciação encontra-se esgotado e o prazo de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de agosto. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia do dia 10 de junho.
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
05/06/2014
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 1.006, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria. Comunica ainda que o prazo de 45 dias para sua apreciação encontra-se esgotado e o prazo de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de agosto. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia do dia 10 de junho.
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
07/07/2014
Quadro Comparativo
MPV 640/2014 x PLV (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
17/07/2014
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 314, de 17/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 26/14 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 128 a 132). Anexado o Ofício CN nº 315, de 17/07/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 133).
CMMPV 640/2014 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 640, de 2014
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 1 - MPV 640/2014 Único
2 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) EMENDA 2 - MPV 640/2014 Único
3 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) EMENDA 3 - MPV 640/2014 Único
4 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 4 - MPV 640/2014 Único
Número na Câmara:
MPV 640/2014
Origem externa:
MSG 52/2014
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.020 de 06/08/2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, (MJ), CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, EVENTO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, ANO, 2014, OLIMPIADAS, ANO, 2016.
Relatoria:
CMMPV 640/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 640, de 2014)
Relatores:
Senadora Vanessa Grazziotin (Relator Revisor) (encerrado em 16/09/2014 - Desligado da Comissão)
Deputado Federal Gastão Vieira (encerrado em 16/09/2014 - Desligado da Comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/07/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão. A matéria vai à sanção.)
Em 10/06/2014 - Não informado.
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 360, de 19/09/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 147).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:51 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Nos termos do art. 241 do RISF)
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 13 de setembro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 640, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2014, aprovado em 15 de julho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 13/09/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Recebido na SLCN, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 336, de 12/08/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.020, de 06/08/14 (fl. 145 ).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 19/08/2014*************
Onde se lê: "Ao Arquivo."
Leia-se: "À SSCLCN."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:02 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado nos ternos do art. 155, § 2º, do RISF).
O Senado Federal recebeu a Mensagem nº 230, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2014, proveniente da presente Medida Provisória, sancionado e transformado na Lei nº 13.020, de 2014.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SSLSF às 17h.
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.020 DE 2014.
DOU - 07/08/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 06/08/2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 314, de 17/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 26/14 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 128 a 132).
Anexado o Ofício CN nº 315, de 17/07/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 133).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 125 a127).
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:55 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra a Relatora Revisora, Senadora Vanessa Grazziotin.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 9/2014, ficando prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 396-400
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.7.2014.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 1.006, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria.
Comunica ainda que o prazo de 45 dias para sua apreciação encontra-se esgotado e o prazo de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 1º de agosto.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia do dia 10 de junho.
Publicado no DSF Páginas 237
Publicado no DSF Páginas 252-272
Publicado no DSF Páginas 291
Avulso inicial da matéria
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/06/2014
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/05/2014
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.006/14/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.006/14/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2014
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PSDB-DF).
Retirado pelo autor, Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade da Emenda nº 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, a Emenda nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela injuridicidade).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB; e Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão", passando-se a sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Medida Provisória nº 640 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2014, ressalvado o destaque. Sim: 215 ; Não:101; Abstenção:1; Total: 317 .
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Rejeitada a Emenda nº 4.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 640-A/2014 - PLV 9/2014).
DCD de 28/05/14 PÁG 114 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 640-A/2014 - PLV 9/2014). DCD de 28/05/14 PÁG 114 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2014
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2014
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2014
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2014
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2014
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/14 PAG 230 COL 01..
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/14 PAG 230 COL 01..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/05/2014
MESA
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/05/2014
MESA
Ação:
Ato Declaratório nº 19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de maio de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 640, de 21 de março de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2014, Página 13.
Recebido o Ofício nº 226/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 640/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 04 (quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 09, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 52/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 640/2014.
Recebido o Parecer nº 21, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 640/2014, que conclui pelo PLV nº 9, de 2014.
Recebido o PLV nº 9/2014, da Comissão Mista da MPV 640/2014, que "Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 226/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 640/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 04 (quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 09, de 2014.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 52/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 640/2014.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 21, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 640/2014, que conclui pelo PLV nº 9, de 2014.
Texto integral - Recebido o PLV nº 9/2014, da Comissão Mista da MPV 640/2014, que "Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 226 de 14/05/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 9, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 19, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 14/05/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 106 e 107).
Publicado no DSF Páginas 9
Publicado no DCN Páginas 7
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:20 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 14/05/2014 o Parecer nº 21, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 441-457
P.S 21/2014
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas:
- a legislação citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2014 (às fls. 94 e 95);
- as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (às fls. 96 e 97); e
- a tramitação da matéria (às fls. 98 a 105).
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e de Elaboração de Diários (Volumes principal e especial, com avulso das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 21, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2014.
Após, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 17h45min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Relatório do Deputado Gastão Vieira, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória; no mérito, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; quanto às emendas, pela arregimentalidade e, portanto, injuridicidade e deficiência quanto à técnica legislativa da Emenda nº 1, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3 e 4; no mérito, pela rejeição de todas as emendas.
São aprovadas as Atas da 1ª e 2ª reuniões.
À SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados Lista de Presença, Texto Final, Ofício nº 002/MPV-640/2014, e Atas da 1ª e 2ª reuniões às fls. 85 a 93).
Publicado no DSF Páginas 359-362 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Gastão Vieira, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória; no mérito, pela aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; quanto às emendas, pela arregimentalidade e, portanto, injuridicidade e deficiência quanto à técnica legislativa da Emenda nº 1, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 3 e 4; no mérito, pela rejeição de todas as emendas. (à fl. 73 a 84).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 13 de maio de 2014 (Convocação anexada à fl. 72).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa como membro titular o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Jovair Arantes e, como membro suplente, o Deputado Dudu Luiz Eduardo, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 200 de 2014, da Liderança do Bloco PTB-PSDC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 70 e 71).
Publicado no DSF Páginas 155-156
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, a Senadora Vanessa Grazziotin, em substituição ao Senador Humberto Costa, que passa a suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 40 de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 22/04/2014 (anexado às fls. 68 a 69).
Publicado no DSF Páginas 18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Waldir Maranhão, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme Ofício nº 188 de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 10/04/2014 ( anexado às fls. 64 e 65);
- como membro titular, o Deputado Romário, e o Deputado Valadares Filho, como membro suplente, conforme o Ofício nº 59 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/04/2014 (anexado às fls. 66 e 67).
Publicado no DSF Páginas 58-60
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Wellington Dias para Presidente e o Deputado Odair Cunha para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Gastão Vieira e para Relatora Revisora a Senadora Vanessa Grazziotin (anexada Lista de Presença às fls. 61 e 62).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/ MPV640-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Odair Cunha, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 63).
Publicado no DSF Páginas 453-454
Publicado no DSF Páginas 357-358 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, e os Senadores Mário Couto e Ruben Figueiró, como membros suplentes, em substituição aos Senadores Alvaro Dias e Paulo Bauer, conforme Ofício nº 28 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 08/04/2014 (anexada cópia do Ofício à fl. 57);
- como membro titular, o Deputado Dr. Grilo, e o Deputado João Dado, como membro suplente, conforme o Ofício nº 115 de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/04/2014 (anexado à fl. 58);
- como membro titular, o Deputado Edinho Araújo, em substituição ao Deputado Danilo Forte, e o Deputado Professos Sétimo, como membro suplente, em vaga existente, conforme os Ofícios nº 334 e 335 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 09/04/2014 (anexados às fls. 59 e 60).
Publicado no DSF Páginas 29-30
Publicado no DSF Páginas 145-146
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, para integrarem a Comissão Mista,
- como membros titulares, os Senadores Wellington Dias, Humberto Costa, José Pimentel e Acir Gurgacz; e, como membros suplentes, os Senadores Anibal Diniz, Angela Portela, Lidice da Mata e Vanessa Grazziotin, conforme o Ofício nº 036, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 8/4/2014;
- como membros titulares, os Deputados Danilo Forte e Gastão Vieira; e, como membros suplentes, os Deputados Edinho Araújo e Eduardo Cunha, conforme o Ofício nº 317, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 8/4/2014;
- como membros titulares, os Deputados Odair Cunha e Nelson Pellegrino; e, como membro suplente, o Deputado Policarpo, conforme o Ofício nº 372, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 8/4/2014.
(Ofícios anexados às fls. a ).
************* Retificado em 08/04/2014*************
Onde se lê "(Ofícios anexados às fls. a )", leia-se "(Ofícios anexados às fls. 51 a 56)."
Publicado no DSF Páginas 15-17
Publicado no DSF Páginas 455
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 314 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado Gastão Vieira para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista que examinará a Medida Provisória (anexado à fl. 50).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 9 de abril de 2014 (Convocação anexada à fl. 49).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 154 de 03/04/14, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 640, de 2014 (fl.48).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- Como membro titular, o Deputado Izalci, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy, conforme o Ofício nº 381, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/04/2014 (fls. 44 e 45);
- Como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Casildo Maldaner, Benedito de Lira e Paulo Davim; e, como membros suplentes, os Senadores Clésio Andrade e Kátia Abreu, conforme o Ofício nº 063, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 03/04/2014 (fls. 46 e 47).
Publicado no DSF Páginas 365-366
Publicado no DSF Páginas 429-431
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Moreira Mendes 002; 003; e Deputado Mendonça Filho 004. (anexadas às fls. 35 a 43)
Publicado no DSF Páginas 388-396
Avulso de emendas
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 12/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 29 a 34).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 15h.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:03 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 21 de março de 2014, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Vanessa Grazziotin
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Humberto Costa
3. Zeze Perrella
4. Lídice da Mata
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
Cássio Cunha Lima
José Agripino
Suplentes
1. Alvaro Dias
2. Paulo Bauer
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Marcelo Crivella
SDD*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Vicentinho Alves
Deputados
PT
Titulares
Vicentinho
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Moreira Mendes
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Júlio Cesar
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Antonio Imbassahy
Suplente
1. Vanderlei Macris
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Givaldo Carimbão
DEM
Titular
Felipe Maia
Suplente
1. Efraim Filho
PR
Titular
Bernardo Santana de Vasconcellos
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
SDD
Titular
Fernando Francischini
Suplente
1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Titular
Suplente
1.
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PRB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
George Hilton
Suplente
1. César Halum
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado encontra-se no BAL de 24.03.2014..
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 110/2014, da Liderança do Democratas;
- Ofício nº 56/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força.
Publicado no DSF Páginas 260-262
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 52, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 640, de 21 de março de 2014 (DOU de 21/3/2014 - Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 640, de 2014:
- Publicação no DOU: 21-3-2014
- Emendas: até 27-3-2014
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 17-4-2014 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 17-4-2014
- Prazo no SF: de 18-4-2014 a 1-5-2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 1-5-2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 2-5-2014 a 4-5-2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 5-5-2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 19-5-2014 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
************* Retificado em 24/03/2014*************
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 640, de 2014:
- Publicação no DOU: 21-3-2014
- Designação da Comissão Mista: 25/03/2014 (SF)
- Instalação da Comissão Mista: 24 horas após a designação.
- Emendas: até 27-3-2014
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 17-4-2014 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 17-4-2014
- Prazo no SF: de 18-4-2014 a 1-5-2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 1-5-2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 2-5-2014 a 4-5-2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 5-5-2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 19-5-2014 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1