Medida Provisória n° 644, de 2014

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.


Explicação da Ementa:
Corrige a tabela do imposto de renda da pessoa física a partir do ano-calendário de 2015.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/05/2014
Texto inicial - MPV 644/2014
Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
05/05/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 90, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 644, de 30 de abril de 2014 (D.O.U. de 2/5/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 22.
07/05/2014
Quadro Comparativo
Legislação x MPV
07/05/2014
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 27 a 33).
07/05/2014
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Adendo à Nota Técnica nº 17/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (fls. 34 a 35).
Adendo
09/05/2014
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 151 (cento e cinquenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Onofre Santo Agostini 002; 030; 031; Deputado Amauri Teixeira 003; 144; Deputado Laercio Oliveira 004; 005; 006; 007; 008; Senador Cássio Cunha Lima 009; 010; 011; 023; Deputado Rubens Bueno 012; 013; 014; 015; Deputado Augusto Coutinho 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; Deputado Julio Lopes 024; 025; Deputado Vaz De Lima 026; 027; 028; Deputado Rubens Otoni 029; Senador Romero Jucá 032; 033; 106; 107; Deputado Dr. Ubiali 034; 035; 036; 037; 046; 049; 050; 052; Deputado Domingos Sávio 038; 039; Deputado João Dado 040; Deputado George Hilton 041; 042; Deputada Mara Gabrilli 043; Deputado Manoel Salviano 044; Deputado Arnaldo Faria De Sá 045; 074; Deputado Beto Albuquerque 047; 048; 051; 053; Deputado Eleuses Paiva 054; 055; 056; Deputado Andre Moura 057; 058; 059; Deputado Ângelo Agnolin 060; 061; Senador Aécio Neves 062; Deputado Silvio Costa 063; Deputado Luiz Carlos Hauly 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Eduardo Sciarra 075; 076; 077; 078; Deputado Alfredo Kaefer 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Danilo Cabral 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; Senador Eduardo Amorim 092; Senadora Lúcia Vânia 093; Deputado Jerônimo Goergen 094; 095; 096; Deputado Edmar Arruda 097; Deputado Guilherme Campos 098; 099; 100; 101; 102; 103; 116; 117; Senador Randolfe Rodrigues 104; Deputado Valadares Filho 105; Deputado Hugo Leal 108; 109; Deputado Pedro Uczai 110; 111; Senador Inácio Arruda 112; Deputado Darcísio Perondi 113; 114; Deputado Vicente Candido 115; Deputado Dr. Rosinha 118; 119; 120; Deputado Mendonça Filho 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; Senador Ricardo Ferraço 138; 139; Senador Wilder Morais 140; 141; Deputado Paulo Pereira Da Silva 142; Senador Vital Do Rêgo 143; Deputado Izalci 145; 146; 147; Deputado Zé Silva 148; Deputado Ivan Valente 149; Deputado Chico Alencar 150; Deputado Marcus Pestana 151 (anexadas às fls. 45 a 389).
09/05/2014
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 151 (cento e cinquenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Onofre Santo Agostini 002; 030; 031; Deputado Amauri Teixeira 003; 144; Deputado Laercio Oliveira 004; 005; 006; 007; 008; Senador Cássio Cunha Lima 009; 010; 011; 023; Deputado Rubens Bueno 012; 013; 014; 015; Deputado Augusto Coutinho 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; Deputado Julio Lopes 024; 025; Deputado Vaz De Lima 026; 027; 028; Deputado Rubens Otoni 029; Senador Romero Jucá 032; 033; 106; 107; Deputado Dr. Ubiali 034; 035; 036; 037; 046; 049; 050; 052; Deputado Domingos Sávio 038; 039; Deputado João Dado 040; Deputado George Hilton 041; 042; Deputada Mara Gabrilli 043; Deputado Manoel Salviano 044; Deputado Arnaldo Faria De Sá 045; 074; Deputado Beto Albuquerque 047; 048; 051; 053; Deputado Eleuses Paiva 054; 055; 056; Deputado Andre Moura 057; 058; 059; Deputado Ângelo Agnolin 060; 061; Senador Aécio Neves 062; Deputado Silvio Costa 063; Deputado Luiz Carlos Hauly 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Eduardo Sciarra 075; 076; 077; 078; Deputado Alfredo Kaefer 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Danilo Cabral 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; Senador Eduardo Amorim 092; Senadora Lúcia Vânia 093; Deputado Jerônimo Goergen 094; 095; 096; Deputado Edmar Arruda 097; Deputado Guilherme Campos 098; 099; 100; 101; 102; 103; 116; 117; Senador Randolfe Rodrigues 104; Deputado Valadares Filho 105; Deputado Hugo Leal 108; 109; Deputado Pedro Uczai 110; 111; Senador Inácio Arruda 112; Deputado Darcísio Perondi 113; 114; Deputado Vicente Candido 115; Deputado Dr. Rosinha 118; 119; 120; Deputado Mendonça Filho 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; Senador Ricardo Ferraço 138; 139; Senador Wilder Morais 140; 141; Deputado Paulo Pereira Da Silva 142; Senador Vital Do Rêgo 143; Deputado Izalci 145; 146; 147; Deputado Zé Silva 148; Deputado Ivan Valente 149; Deputado Chico Alencar 150; Deputado Marcus Pestana 151 (anexadas às fls. 45 a 389).
CMMPV 644/2014 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 644, de 2014
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 1 - MPV 644/2014 Único
2 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) EMENDA 2 - MPV 644/2014 Único
3 Deputado Federal Amauri Teixeira (PT/BA) EMENDA 3 - MPV 644/2014 Único
4 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 4 - MPV 644/2014 Único
5 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 5 - MPV 644/2014 Único
6 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 6 - MPV 644/2014 Único
7 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 7 - MPV 644/2014 Único
8 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 8 - MPV 644/2014 Único
9 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 9 - MPV 644/2014 Único
10 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 10 - MPV 644/2014 Único
11 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 11 - MPV 644/2014 Único
12 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 12 - MPV 644/2014 Único
13 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 13 - MPV 644/2014 Único
14 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 14 - MPV 644/2014 Único
15 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 15 - MPV 644/2014 Único
16 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) EMENDA 16 - MPV 644/2014 Único
17 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) EMENDA 17 - MPV 644/2014 Único
18 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) EMENDA 18 - MPV 644/2014 Único
19 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) EMENDA 19 - MPV 644/2014 Único
20 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) EMENDA 20 - MPV 644/2014 Único
21 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) EMENDA 21 - MPV 644/2014 Único
22 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) EMENDA 22 - MPV 644/2014 Único
23 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 23 - MPV 644/2014 Único
24 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 24 - MPV 644/2014 Único
25 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 25 - MPV 644/2014 Único
26 Deputado Federal Vaz de Lima (PSDB/SP) EMENDA 26 - MPV 644/2014 Único
27 Deputado Federal Vaz de Lima (PSDB/SP) EMENDA 27 - MPV 644/2014 Único
28 Deputado Federal Vaz de Lima (PSDB/SP) EMENDA 28 - MPV 644/2014 Único
29 Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO) EMENDA 29 - MPV 644/2014 Único
30 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) EMENDA 30 - MPV 644/2014 Único
31 Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) EMENDA 31 - MPV 644/2014 Único
32 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 32 - MPV 644/2014 Único
33 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 33 - MPV 644/2014 Único
34 Deputado Federal Dr. Ubiali (PSB/SP) EMENDA 34 - MPV 644/2014 Único
35 Deputado Federal Dr. Ubiali (PSB/SP) EMENDA 35 - MPV 644/2014 Único
36 Deputado Federal Dr. Ubiali (PSB/SP) EMENDA 36 - MPV 644/2014 Único
37 Deputado Federal Dr. Ubiali (PSB/SP) EMENDA 37 - MPV 644/2014 Único
38 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 38 - MPV 644/2014 Único
39 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 39 - MPV 644/2014 Único
40 Deputado Federal João Dado (SD/SP) EMENDA 40 - MPV 644/2014 Único
41 Deputado Federal George Hilton (PRB/MG) EMENDA 41 - MPV 644/2014 Único
42 Deputado Federal George Hilton (PRB/MG) EMENDA 42 - MPV 644/2014 Único
43 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 43 - MPV 644/2014 Único
44 Deputado Federal Manoel Salviano (PSD/CE) EMENDA 44 - MPV 644/2014 Único
45 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 45 - MPV 644/2014 Único
46 Deputado Federal Dr. Ubiali (PSB/SP) EMENDA 46 - MPV 644/2014 Único
47 Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/RS) EMENDA 47 - MPV 644/2014 Único
48 Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/RS) EMENDA 48 - MPV 644/2014 Único
49 Deputado Federal Dr. Ubiali (PSB/SP) EMENDA 49 - MPV 644/2014 Único
50 Deputado Federal Dr. Ubiali (PSB/SP) EMENDA 50 - MPV 644/2014 Único
51 Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/RS) EMENDA 51 - MPV 644/2014 Único
52 Deputado Federal Dr. Ubiali (PSB/SP) EMENDA 52 - MPV 644/2014 Único
53 Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/RS) EMENDA 53 - MPV 644/2014 Único
54 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) EMENDA 54 - MPV 644/2014 Único
55 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) EMENDA 55 - MPV 644/2014 Único
56 Deputado Federal Eleuses Paiva (PSD/SP) EMENDA 56 - MPV 644/2014 Único
57 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 57 - MPV 644/2014 Único
58 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 58 - MPV 644/2014 Único
59 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 59 - MPV 644/2014 Único
60 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) EMENDA 60 - MPV 644/2014 Único
61 Deputado Federal Ângelo Agnolin (PDT/TO) EMENDA 61 - MPV 644/2014 Único
62 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 62 - MPV 644/2014 Único
63 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) EMENDA 63 - MPV 644/2014 Único
64 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 64 - MPV 644/2014 Único
65 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 65 - MPV 644/2014 Único
66 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 66 - MPV 644/2014 Único
67 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 67 - MPV 644/2014 Único
68 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 68 - MPV 644/2014 Único
69 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 69 - MPV 644/2014 Único
70 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 70 - MPV 644/2014 Único
71 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 71 - MPV 644/2014 Único
72 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 72 - MPV 644/2014 Único
73 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 73 - MPV 644/2014 Único
74 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 74 - MPV 644/2014 Único
75 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 75 - MPV 644/2014 Único
76 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 76 - MPV 644/2014 Único
77 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 77 - MPV 644/2014 Único
78 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 78 - MPV 644/2014 Único
79 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 79 - MPV 644/2014 Único
80 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 80 - MPV 644/2014 Único
81 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 81 - MPV 644/2014 Único
82 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 82 - MPV 644/2014 Único
83 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 83 - MPV 644/2014 Único
84 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 84 - MPV 644/2014 Único
85 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 85 - MPV 644/2014 Único
86 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 86 - MPV 644/2014 Único
87 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 87 - MPV 644/2014 Único
88 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 88 - MPV 644/2014 Único
89 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 89 - MPV 644/2014 Único
90 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 90 - MPV 644/2014 Único
91 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) EMENDA 91 - MPV 644/2014 Único
92 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 92 - MPV 644/2014 Único
93 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) EMENDA 93 - MPV 644/2014 Único
94 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 94 - MPV 644/2014 Único
95 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 95 - MPV 644/2014 Único
96 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 96 - MPV 644/2014 Único
97 Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) EMENDA 97 - MPV 644/2014 Único
98 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 98 - MPV 644/2014 Único
99 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 99 - MPV 644/2014 Único
100 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 100 - MPV 644/2014 Único
101 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 101 - MPV 644/2014 Único
102 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 102 - MPV 644/2014 Único
103 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 103 - MPV 644/2014 Único
104 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) EMENDA 104 - MPV 644/2014 Único
105 Deputado Federal Valadares Filho (PSB/SE) EMENDA 105 - MPV 644/2014 Único
106 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 106 - MPV 644/2014 Único
107 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 107 - MPV 644/2014 Único
108 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 108 - MPV 644/2014 Único
109 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 109 - MPV 644/2014 Único
110 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 110 - MPV 644/2014 Único
111 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 111 - MPV 644/2014 Único
112 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 112 - MPV 644/2014 Único
113 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 113 - MPV 644/2014 Único
114 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 114 - MPV 644/2014 Único
115 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 115 - MPV 644/2014 Único
116 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 116 - MPV 644/2014 Único
117 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 117 - MPV 644/2014 Único
118 Deputado Federal Dr. Rosinha (PT/PR) EMENDA 118 - MPV 644/2014 Único
119 Deputado Federal Dr. Rosinha (PT/PR) EMENDA 119 - MPV 644/2014 Único
120 Deputado Federal Dr. Rosinha (PT/PR) EMENDA 120 - MPV 644/2014 Único
121 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 121 - MPV 644/2014 Único
122 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 122 - MPV 644/2014 Único
123 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 123 - MPV 644/2014 Único
124 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 124 - MPV 644/2014 Único
125 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 125 - MPV 644/2014 Único
126 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 126 - MPV 644/2014 Único
127 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 127 - MPV 644/2014 Único
128 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 128 - MPV 644/2014 Único
129 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 129 - MPV 644/2014 Único
130 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 130 - MPV 644/2014 Único
131 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 131 - MPV 644/2014 Único
132 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 132 - MPV 644/2014 Único
133 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 133 - MPV 644/2014 Único
134 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 134 - MPV 644/2014 Único
135 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 135 - MPV 644/2014 Único
136 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 136 - MPV 644/2014 Único
137 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 137 - MPV 644/2014 Único
138 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 138 - MPV 644/2014 Único
139 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 139 - MPV 644/2014 Único
140 Senador Wilder Morais (DEM/GO) EMENDA 140 - MPV 644/2014 Único
141 Senador Wilder Morais (DEM/GO) EMENDA 141 - MPV 644/2014 Único
142 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) EMENDA 142 - MPV 644/2014 Único
143 Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) EMENDA 143 - MPV 644/2014 Único
144 Deputado Federal Amauri Teixeira (PT/BA) EMENDA 144 - MPV 644/2014 Único
145 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 145 - MPV 644/2014 Único
146 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 146 - MPV 644/2014 Único
147 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 147 - MPV 644/2014 Único
148 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 148 - MPV 644/2014 Único
149 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 149 - MPV 644/2014 Único
150 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 150 - MPV 644/2014 Único
151 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 151 - MPV 644/2014 Único
Número na Câmara:
MPV 644/2014
Origem externa:
MSG 90/2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CORREÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA
Relatoria:
CMMPV 644/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 644, de 2014)
Relatores:
Deputado Federal Beto Faro (Relator Revisor) (encerrado em 29/10/2014 - Desligado da Comissão)
Senador Humberto Costa (encerrado em 29/10/2014 - Desligado da Comissão)
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 390 de 29/10/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 425).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:44 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 28 de outubro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve o prazo de vigência encerrado em 29 de agosto do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 28/10/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
À SLCN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 03/09/2014, declarando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 644, de 2014 (fl. 420).
Anexado Ofício CN nº 349, de 03/09/2014, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 30, de 2014, que participa à Senhora Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 644, de 2014 (fls. 421 e 422).
Anexado Ofício CN nº 350, de 03/09/2014, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 644, de 2014 (fl. 423).
Publicado no DSF Páginas 20
Publicado no DCN Páginas 16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada ata da 1ª Reunião da Comissão Mista e suas respectivas notas taquigráficas (fls. 418 e 419).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 10h05.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
************* Retificado em 02/09/2014*************
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:40 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo de vigência, em 29 de agosto do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 130
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário (Vol. Principal e Vol. Especial), para comunicação do término do prazo de vigência.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 16/06/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 415 e 416).
Publicado no DSF Páginas 5
Publicado no DCN Páginas 9
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Efraim Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício n° 216, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2014 (fl. 414).
Publicado no DSF Páginas 53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos Presidente a Deputada Rose de Freitas e Vice-Presidente o Senador Francisco Dornelles; e designados Relator o Senador Humberto Costa e Relator Revisor o Deputado Beto Faro (anexada Lista de Presença às fls. 411 e 412). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV644-2014, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e da Deputada Rose de Freitas, Presidente eleita, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 413).
Publicado no DSF Páginas 6-7 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº B)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Valdir Raupp, Romero Jucá, Eduardo Braga e Francisco Dornelles; e, como membros suplentes, os Senadores Casildo Maldaner, Clésio Andrade e Jarbas Vasconcelos, conforme o Ofício nº 119, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 10/06/2014 (fl. 410).
Publicado no DSF Páginas 27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 680/2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o nome do Deputado Beto Faro para exercer o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista (anexado à fl. 409).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 638, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação da Deputada Rose de Freitas para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista que examinará a Medida Provisória (anexado à fl. 408).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 10 de junho de 2014.
(Convocação anexada à fl. 407).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Humberto Costa, Acir Gurgacz, José Pimentel e Anibal Diniz; e, como membros suplentes, os Senadores Inácio Arruda, Ana Rita, Walter Pinheiro e Wellington Dias, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 055, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/06/2014 (anexado à fl. 406).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado Lucio Vieira Lima, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, conforme o Ofício nº 608, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 03 de junho de 2014 (anexado à fl. 404);
- como membro titular, a Deputada Rose de Freitas, em substituição ao Deputado Lucio Vieira Lima, conforme o Ofício nº 609, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 03 de junho de 2014 (anexado à fl. 405);
Publicado no DSF Páginas 16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Lucio Vieira Lima, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, e os Deputados Marcelo Castro e Manoel Junior, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, respectivamente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 602 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/06/2014 (anexado às fls. 399 a 403).
Publicado no DSF Páginas 112-113
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como titulares, o Deputado Beto Faro e a Deputada Margarida Salomão, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como suplentes, os Deputados Vicente Cândido e José Guimarães, em substituição, respectivamente, aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 602, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 28/05/2014 (fls. 393 a 395).
- como titular, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme o Ofício nº 102, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 28/05/2014 (fls. 396 a 398).
Publicado no DSF Páginas 436-437
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Aloysio Nunes Ferreira; e, como membros suplentes, a Senadora Lúcia Vânia e o Senador Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Alvaro Dias e Paulo Bauer, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 44, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 27/05/2014 (fls. 390 a 392).
Publicado no DSF Páginas 201
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
************* Retificado em 15/05/2014*************
Desconsiderar essa ação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 151 (cento e cinquenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputado Onofre Santo Agostini 002; 030; 031; Deputado Amauri Teixeira 003; 144; Deputado Laercio Oliveira 004; 005; 006; 007; 008; Senador Cássio Cunha Lima 009; 010; 011; 023; Deputado Rubens Bueno 012; 013; 014; 015; Deputado Augusto Coutinho 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; Deputado Julio Lopes 024; 025; Deputado Vaz De Lima 026; 027; 028; Deputado Rubens Otoni 029; Senador Romero Jucá 032; 033; 106; 107; Deputado Dr. Ubiali 034; 035; 036; 037; 046; 049; 050; 052; Deputado Domingos Sávio 038; 039; Deputado João Dado 040; Deputado George Hilton 041; 042; Deputada Mara Gabrilli 043; Deputado Manoel Salviano 044; Deputado Arnaldo Faria De Sá 045; 074; Deputado Beto Albuquerque 047; 048; 051; 053; Deputado Eleuses Paiva 054; 055; 056; Deputado Andre Moura 057; 058; 059; Deputado Ângelo Agnolin 060; 061; Senador Aécio Neves 062; Deputado Silvio Costa 063; Deputado Luiz Carlos Hauly 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; Deputado Eduardo Sciarra 075; 076; 077; 078; Deputado Alfredo Kaefer 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Danilo Cabral 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; Senador Eduardo Amorim 092; Senadora Lúcia Vânia 093; Deputado Jerônimo Goergen 094; 095; 096; Deputado Edmar Arruda 097; Deputado Guilherme Campos 098; 099; 100; 101; 102; 103; 116; 117; Senador Randolfe Rodrigues 104; Deputado Valadares Filho 105; Deputado Hugo Leal 108; 109; Deputado Pedro Uczai 110; 111; Senador Inácio Arruda 112; Deputado Darcísio Perondi 113; 114; Deputado Vicente Candido 115; Deputado Dr. Rosinha 118; 119; 120; Deputado Mendonça Filho 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; Senador Ricardo Ferraço 138; 139; Senador Wilder Morais 140; 141; Deputado Paulo Pereira Da Silva 142; Senador Vital Do Rêgo 143; Deputado Izalci 145; 146; 147; Deputado Zé Silva 148; Deputado Ivan Valente 149; Deputado Chico Alencar 150; Deputado Marcus Pestana 151 (anexadas às fls. 45 a 389).
Publicado no DSF Páginas 287-625
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Domingos Sávio, em substituição ao Deputado Otavio Leite, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 521, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 08/05/2014 (anexado às fls. 43 e 44).
Publicado no DSF Páginas 155
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 200 (CN), de 07/05/2014, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 644, de 2014 (fl. 42).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, e, como membro suplente, o Deputado Genecias Noronha, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, conforme o Ofício nº 153, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/05/2014 (fls. 36 e 37);
- como membro titular, o Deputado Julio Lopes, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 280, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/05/2014 (fls. 38 e 39);
- como membro titular, o Deputado Vaz de Lima, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy, e, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, conforme o Ofício nº 515, de 2014, da Liderança PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 07/05/2014 (fls. 40 e 41).
Publicado no DSF Páginas 131
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado Adendo à Nota Técnica nº 17/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (fls. 34 a 35).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 27 a 33).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 19h20min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:04 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de abril de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão Mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Rodrigo Rollemberg 3. Walter Pinheiro
Vanessa Grazziotin 4. Zeze Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Alvaro Dias
Cássio Cunha Lima 2. Paulo Bauer
José Agripino 3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. Eduardo Amorim
Alfredo Nascimento 2. João Vicente Claudino
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do Art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Darcísio Perondi
Marcelo Castro 2. Edinho Araújo
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PRP*
Chico das Verduras 1.
_____________________
* Rodízio nos termos do Art. 10-A do Regimento Comum.

- Publicação no DOU: 02/05/2014
- Designação da Comissão: 06/05/2014
- Instalação da Comissão: 24 horas após a designação
- Emendas: de 03/05/2014 até 08/05/2014 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 29/05/2014(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 29/05/2014
- Prazo no SF: de 30/05/2014 a 12/06/2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 12/06/2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13/06/2014 a 15/06/2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/06/2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 30/06/2014
Publicado no DSF Páginas 137-139
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 90, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 644, de 30 de abril de 2014 (D.O.U. de 2/5/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 22.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 644, de 2014:
- Publicação no DOU: 2-5-2014
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 8-5-2014
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 29-5-2014 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 29-5-2014
- Prazo no SF: de 30-5-2014 a 12-6-2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 12-6-2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 13-6-2014 a 15-6-2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 16-6-2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 30-6-2014 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
************* Retificado em 05/05/2014*************
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 644, de 2014:
- Publicação no DOU: 2-5-2014
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 8-5-2014
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 29-5-2014 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 29-5-2014
- Prazo no SF: de 30-5-2014 a 12-6-2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 12-6-2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 13-6-2014 a 15-6-2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 16-6-2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 30-6-2014 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2