Medida Provisória n° 646, de 2014

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.


Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro, licenciamento e condução de tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 00:38

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/05/2014
Texto inicial - MPV 646/2014
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
27/05/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 646, de 2014: - Publicação no DOU: 27-5-2014 - Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: de 28-5-2014 até 2-6-2014 - Prazo na Comissão: * - Remessa do processo à CD: - - Prazo na CD: até 23-6-2014 (até 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 23-6-2014 - Prazo no SF: de 24-6-2014 a 7-7-2014 (42º dia) - Se modificado, devolução à CD: 7-7-2014 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 8-7-2014 a 10-7-2014 (43º ao 45º dia) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 11-7-2014 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 8-8-2014 (60 dias) *A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
28/05/2014
Quadro Comparativo
Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) x MPV 646/2104
03/06/2014
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 71 (setenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Eduardo Amorim 001; 002; Deputado Onyx Lorenzoni 003; 004; 005; Deputado Laercio Oliveira 006; 007; Deputado Nelson Marquezelli 008; Senadora Ana Amélia 009; 026; 027; 028; Deputado César Halum 010; 011; 012; Deputado Giovanni Queiroz 013; Deputado Luiz Carlos Hauly 014; 015; Deputado Marcio Junqueira 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; Senador Wellington Dias 024; Deputado Arnaldo Jardim 025; Deputado Nelson Marchezan Junior 029; 030; 049; Deputado Nilson Leitão 031; 032; 033; Deputado Pedro Uczai 034; Deputado Eduardo Sciarra 035; Senador Wilder Morais 036; Deputado Valmir Assunção 037; Deputado Dr. Rosinha 038; 039; Senadora Vanessa Grazziotin 040; Senador Pedro Simon 041; Deputado Nelson Padovani 042; Deputado Jerônimo Goergen 043; 044; Deputado Manoel Junior 045; Senador Ricardo Ferraço 046; 047; 048; Deputado Alfredo Kaefer 050; 055; 056; 057; Deputado Sandro Mabel 051; 052; Senador Vital Do Rêgo 053; 054; Deputado Luis Carlos Heinze 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; Senadora Kátia Abreu 067; Deputado Hugo Leal 068; 069; 070; 071 (anexadas às fls. 31 a 184).
03/06/2014
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 71 (setenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Eduardo Amorim 001; 002; Deputado Onyx Lorenzoni 003; 004; 005; Deputado Laercio Oliveira 006; 007; Deputado Nelson Marquezelli 008; Senadora Ana Amélia 009; 026; 027; 028; Deputado César Halum 010; 011; 012; Deputado Giovanni Queiroz 013; Deputado Luiz Carlos Hauly 014; 015; Deputado Marcio Junqueira 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; Senador Wellington Dias 024; Deputado Arnaldo Jardim 025; Deputado Nelson Marchezan Junior 029; 030; 049; Deputado Nilson Leitão 031; 032; 033; Deputado Pedro Uczai 034; Deputado Eduardo Sciarra 035; Senador Wilder Morais 036; Deputado Valmir Assunção 037; Deputado Dr. Rosinha 038; 039; Senadora Vanessa Grazziotin 040; Senador Pedro Simon 041; Deputado Nelson Padovani 042; Deputado Jerônimo Goergen 043; 044; Deputado Manoel Junior 045; Senador Ricardo Ferraço 046; 047; 048; Deputado Alfredo Kaefer 050; 055; 056; 057; Deputado Sandro Mabel 051; 052; Senador Vital Do Rêgo 053; 054; Deputado Luis Carlos Heinze 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; Senadora Kátia Abreu 067; Deputado Hugo Leal 068; 069; 070; 071 (anexadas às fls. 31 a 184).
04/06/2014
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 192 a 196).
09/07/2014
Anexo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada cópia do Ofício nº. 047/2014, do Presidente da Câmara Muncipal de Vereadores de Itapiranga-SC, encaminhando cópia da Moção 002/2014, com manifestação sobre a matéria (às fls. 261 a 263).
CMMPV 646/2014 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 646, de 2014
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 1 - MPV 646/2014 Único
2 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 2 - MPV 646/2014 Único
3 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 3 - MPV 646/2014 Único
4 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 4 - MPV 646/2014 Único
5 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 5 - MPV 646/2014 Único
6 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 6 - MPV 646/2014 Único
7 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 7 - MPV 646/2014 Único
8 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 8 - MPV 646/2014 Único
9 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 9 - MPV 646/2014 Único
10 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) EMENDA 10 - MPV 646/2014 Único
11 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) EMENDA 11 - MPV 646/2014 Único
12 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) EMENDA 12 - MPV 646/2014 Único
13 Deputado Federal Giovanni Queiroz (PDT/PA) EMENDA 13 - MPV 646/2014 Único
14 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 14 - MPV 646/2014 Único
15 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 15 - MPV 646/2014 Único
16 Deputado Federal Marcio Junqueira (PROS/RR) EMENDA 16 - MPV 646/2014 Único
17 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 17 - MPV 646/2014 Único
18 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 18 - MPV 646/2014 Único
19 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 19 - MPV 646/2014 Único
20 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 20 - MPV 646/2014 Único
21 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 21 - MPV 646/2014 Único
22 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 22 - MPV 646/2014 Único
23 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 23 - MPV 646/2014 Único
24 Senador Wellington Dias (PT/PI) EMENDA 24 - MPV 646/2014 Único
25 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 25 - MPV 646/2014 Único
26 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 26 - MPV 646/2014 Único
27 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 27 - MPV 646/2014 Único
28 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 28 - MPV 646/2014 Único
29 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 29 - MPV 646/2014 Único
30 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 30 - MPV 646/2014 Único
31 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 31 - MPV 646/2014 Único
32 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 32 - MPV 646/2014 Único
33 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 33 - MPV 646/2014 Único
34 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 34 - MPV 646/2014 Único
35 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 35 - MPV 646/2014 Único
36 Senador Wilder Morais (DEM/GO) EMENDA 36 - MPV 646/2014 Único
37 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 37 - MPV 646/2014 Único
38 Deputado Federal Dr. Rosinha (PT/PR) EMENDA 38 - MPV 646/2014 Único
39 Deputado Federal Dr. Rosinha (PT/PR) EMENDA 39 - MPV 646/2014 Único
40 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 40 - MPV 646/2014 Único
41 Senador Pedro Simon (PMDB/RS) EMENDA 41 - MPV 646/2014 Único
42 Deputado Federal Nelson Padovani (PSC/PR) EMENDA 42 - MPV 646/2014 Único
43 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 43 - MPV 646/2014 Único
44 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 44 - MPV 646/2014 Único
45 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 45 - MPV 646/2014 Único
46 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 46 - MPV 646/2014 Único
47 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 47 - MPV 646/2014 Único
48 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 48 - MPV 646/2014 Único
49 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 49 - MPV 646/2014 Único
50 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 50 - MPV 646/2014 Único
51 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 51 - MPV 646/2014 Único
52 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 52 - MPV 646/2014 Único
53 Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) EMENDA 53 - MPV 646/2014 Único
54 Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) EMENDA 54 - MPV 646/2014 Único
55 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 55 - MPV 646/2014 Único
56 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 56 - MPV 646/2014 Único
57 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 57 - MPV 646/2014 Único
58 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 58 - MPV 646/2014 Único
59 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 59 - MPV 646/2014 Único
60 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 60 - MPV 646/2014 Único
61 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 61 - MPV 646/2014 Único
62 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 62 - MPV 646/2014 Único
63 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 63 - MPV 646/2014 Único
64 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 64 - MPV 646/2014 Único
65 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 65 - MPV 646/2014 Único
66 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 66 - MPV 646/2014 Único
67 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) EMENDA 67 - MPV 646/2014 Único
68 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 68 - MPV 646/2014 Único
69 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 69 - MPV 646/2014 Único
70 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 70 - MPV 646/2014 Único
71 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 71 - MPV 646/2014 Único
Número na Câmara:
MPV 646/2014
Origem externa:
MSG 129/2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TRATOR, MAQUINARIA, VEICULO AUTOMOTOR, CORRELAÇÃO, ATIVIDADE AGRICOLA, CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, LICENCIAMENTO. AUSENCIA, OBRIGATORIEDADE, RENOVAÇÃO. AUSENCIA, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, VEICULO AUTOMOTOR, ATIVIDADE AGRICOLA, FABRICAÇÃO, ANTERIORIDADE, MES, AGOSTO, ANO, 2014.
Relatoria:
CMMPV 646/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 646, de 2014)
Relatores:
Deputado Federal Sandro Mabel (Relator Revisor) (encerrado em 25/11/2014 - Desligado da Comissão)
Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 25/11/2014 - Desligado da Comissão)
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 437 de 25/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fls. 298)
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:39 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve o prazo de vigência encerrado em 23 de setembro do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 293
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 22/11/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido, nesta Secretaria, no dia 09/10/2014, o processado da MPV 646/2014 (Volume Principal e Volume Especial) para aguardar o prazo final, até 22/11/2014, estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art.11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
À SLCN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Juntados ao processado da matéria cópias da Mensagem nº 33 (CN) e do Ofício nº 369 (CN), participando, respectivamente, à Senhora Presidente da República e ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que expirou o prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 295 e 296).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 38, de 25/09/ 2014, declarando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 26/09/2014, pág. 1 (fls.293 e 294).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 368, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 292).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 18h35.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h05.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Anunciado o término do prazo de vigência, em 23 de setembro do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 19
Publicado no DSF Páginas 8
Publicado no DSF Páginas 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário (Vol. Principal e Vol. Especial), para comunicação do término do prazo de vigência.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexadas atas da 1ª e da 2ª Reuniões (fls. 284 a 290).
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São apresentados os Requerimentos de destaque nºs 1 a 3, de autoria do Deputado Sandro Mabel.
A Presidência comunica que não há quorum para deliberação.
(Anexados Lista de Presença e requerimentos às fls. 279 a 283).
Publicado no DSF Páginas 17-19 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, conforme o Ofício nº 260, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/09/2014 (fl. 278).
Publicado no DSF Páginas 57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado documento remetido pela Câmara Municipal de Ouro, com manifestação sobre a matéria (fls. 273 a 277).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 2 de setembro de 2014 (Convocação anexada à fl. 272).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data, destinada à apreciação do Relatório, não se realizou por falta de quórum. (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 269 a 271).
Publicado no DSF Páginas 26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 6 de agosto de 2014 (Convocação anexada à fl. 268).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Lira Maia, conforme o Ofício nº 254, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 05/08/2014 (fl. 267).
Publicado no DSF Páginas 93
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Antônio Carlos Valadares, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg, conforme o Ofício nº 032, de 2014, da Liderança do PSB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/07/2014 (fl. 266).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 16/07/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 264 e 265).
Publicado no DSF Páginas 10
Publicado no DCN Páginas 9
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº. 047/2014, do Presidente da Câmara Muncipal de Vereadores de Itapiranga-SC, encaminhando cópia da Moção 002/2014, com manifestação sobre a matéria (às fls. 261 a 263).
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos Presidente a Deputada Luci Choinacki e Vice-Presidente o Senador José Pimentel; e designados Relator o Senador Gim e Relator Revisor o Deputado Sandro Mabel (anexada Lista de Presença às fls. 258 e 259). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV646-2014, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl.260).
Publicado no DSF Páginas 31
Publicado no DSF Páginas 11-16 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº B)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Waldemir Moka, Kátia Abreu, Sérgio Petecão e Paulo Davim; e, como membros suplentes, os Senadores Eduardo Braga, Romero Jucá e Ana Amélia, conforme o Ofício nº 121, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 10/06/2014 (fl. 257).
Publicado no DSF Páginas 28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 681/2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o nome da Deputada Luci Choinacki para exercer a Presidência da Comissão Mista (anexado à fl. 256).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 29, 30, 49, 34, 35, 37, 42, 45, 46, 47, 48, 55, 56, 57, 67 e 71, com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 206 a 255).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Eurico Júnior, em substituição ao Deputado Sarney Filho; e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, conforme o Ofício nº 123, de 2014, subscrito pelos líderes do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/06/2014 (fl. 205).
Publicado no DSF Páginas 441
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 646, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado Sandro Mabel para exercer o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista que examinará a Medida Provisória (anexado à fl. 204).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 639, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado Sandro Mabel para exercer o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista que examinará a Medida Provisória (anexado à fl. 203).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 10 de junho de 2014.
(Convocação anexada à fl. 202).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Hugo Leal, em substituição ao Deputado Givaldo Cambirão, e o Deputado Nelson Padovani, como membro suplente, em substituição ao Deputado Valtenir Pereira, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 103 de 2014, da Liderança do PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/06/2014 (anexado à fl. 200).
- como membro titular, o Deputado Zoinho, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 212 de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/06/2014 (anexado à fl. 201).
Republicado no DSF Páginas 30
Publicado no DSF Páginas 20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Humberto Costa, Acir Gurgacz e José Pimentel; e, como membros suplentes, os Senadores Anibal Diniz, Ana Rita e Walter Pinheiro, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 056, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/06/2014 (anexado à fl. 199).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 104, de 2014, da Liderança do PROS na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Hugo Leal para exercer a Relatoria da Medida Provisória (fl. 198).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Luiz Carlos Heinze, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 367, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado do dia 4 de junho de 2014 (anexado às fl. 197).
Publicado no DSF Páginas 46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 192 a 196).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 278, de 03/06/14, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 646, de 2014 (fl. 191).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- O Deputado Armando Vergílio, como membro titular, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, e o Deputado Simplício Araújo, como membro suplente, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia, conforme o Ofício nº 196, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/06/2014 (fls. 186 a 188);
- O Deputado Jesus Rodrigues e a Deputada Luci Choinacki, como membros titulares, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e os Deputados Bohn Gass e Pedro Uczai, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 625, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/06/2014 (fl. 189);
- O Deputado Celso Maldaner, como membro suplente, em substituição ao Deputado Júnior Coimbra, conforme o Ofício nº 607, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/06/2014 (fl. 190).
Publicado no DSF Páginas 15-17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Requerimento do Deputado Sandro Mabel solicitando o cancelamento das Emendas nsº 51 e 52, de sua autoria (juntado à fl. 185).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 71 (setenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Eduardo Amorim 001; 002; Deputado Onyx Lorenzoni 003; 004; 005; Deputado Laercio Oliveira 006; 007; Deputado Nelson Marquezelli 008; Senadora Ana Amélia 009; 026; 027; 028; Deputado César Halum 010; 011; 012; Deputado Giovanni Queiroz 013; Deputado Luiz Carlos Hauly 014; 015; Deputado Marcio Junqueira 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; Senador Wellington Dias 024; Deputado Arnaldo Jardim 025; Deputado Nelson Marchezan Junior 029; 030; 049; Deputado Nilson Leitão 031; 032; 033; Deputado Pedro Uczai 034; Deputado Eduardo Sciarra 035; Senador Wilder Morais 036; Deputado Valmir Assunção 037; Deputado Dr. Rosinha 038; 039; Senadora Vanessa Grazziotin 040; Senador Pedro Simon 041; Deputado Nelson Padovani 042; Deputado Jerônimo Goergen 043; 044; Deputado Manoel Junior 045; Senador Ricardo Ferraço 046; 047; 048; Deputado Alfredo Kaefer 050; 055; 056; 057; Deputado Sandro Mabel 051; 052; Senador Vital Do Rêgo 053; 054; Deputado Luis Carlos Heinze 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; Senadora Kátia Abreu 067; Deputado Hugo Leal 068; 069; 070; 071 (anexadas às fls. 31 a 184).
Publicado no DSF Páginas 179-320
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa:
- Os Deputados Alceu Moreira e Sandro Mabel, como membros titulares, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, e os Deputados Manoel Junior e Júnior Coimbra, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, respectivamente, para intergrar a Comissão, nos termos do Ofício nº 590, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado do dia 2 de junho de 2014.
- Os Senadores Ruben Figueiró e Flexa Ribeiro, como membros titulares, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima, e o Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Alvaro Dias, para integrar a Comissão, nos termos do Ofício nº 51, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado, lido na Sessão do Senado do dia 2 de junho de 2014.
(Ofícios anexados às fls. 25 a 30.)
Publicado no DSF Páginas 112-113
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntado o Ofício nº 517/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, propondo a indicação dos Senadores Eduardo Amorim e Gim para exercerem, respectivamente, a Vice-Presidência da Comissão Mista e a Relatoria da Medida Provisória (à fl. 24).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão às 11h.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:10 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 26 de maio de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Composição da Comissão Mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Alvaro Dias
Cássio Cunha Lima 2. Paulo Bauer
Wilder Morais 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Eduardo Amorim 1. Alfredo Nascimento
Gim 2. Cidinho Santos
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Darcísio Perondi
Marcelo Castro 2. Edinho Araújo
PSD
Marcos Montes 1. Moreira Mendes
Junji Abe 2. Eduardo Sciarra
PSDB
Nelson Marchezan Junior 1. Vanderlei Macris
PP
Roberto Balestra 1. Eduardo da Fonte
DEM
Mendonça Filho 1. Lira Maia
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
José Stédile 1. Leopoldo Meyer
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Nelson Marquezelli 1. Josué Bengtson
PROS*
Givaldo Carimbão 1. Valtenir Pereira
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 062/2014-BLUFOR;
- Ofício nº 374/2014/PSD;
- Ofício nº 173-L-Democratas/14;
- Ofício LID.Bloco PP/PROS nº 343;
- Ofício B/103/2014;
- Ofício nº 607/2014/PSDB;
- Ofício nº 238/2014;
- Ofício nº 201-L-Democratas/2014;
- Ofício nº 011/2014-GLDEM.
Publicado no DSF Páginas 109-113
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 129, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 646, de 26 de maio de 2014 (D.O.U. de 27/5/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 646, de 2014:
- Publicação no DOU: 27-5-2014
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: de 28-5-2014 até 2-6-2014
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 23-6-2014 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 23-6-2014
- Prazo no SF: de 24-6-2014 a 7-7-2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 7-7-2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 8-7-2014 a 10-7-2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 11-7-2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 8-8-2014 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1