Medida Provisória n° 651, de 2014

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Institui alterações na área tributária, no tocante aos fundos de índice de renda fixa; aprimoramento de normas tributárias relacionadas aos mercados financeiros e de capitais; incentivo à captação de recursos por empresas de pequeno e médio portes e à investimentos de longo prazo; restituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra; contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias; quitação antecipada de débitos, parcelamento de dívidas tributárias; dispensa de inscrição em Dívida Ativa e de ajuizamento de execuções fiscais para a cobrança de débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); dispensa dos honorários advocatícios para adesão a parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 2009; desoneração da folha de pagamentos; procedimentos excepcionais para a importação de mercadorias em áreas com calamidade pública decretada; dispensa da retenção de tributos na aquisição de passagens pela Administração Federal; propostas relativas à Casa da Moeda do Brasil – CMB.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Sancionada com vetos - Lei nº 13.043 de 13/11/2014
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/07/2014
Texto inicial - MPV 651/2014
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
14/07/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 186, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 651, de 9 de julho de 2014 (DOU de 10/07/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 8 a 104.
16/07/2014
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 24/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 128 a 134).
17/07/2014
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Senador Acir Gurgacz 002; 174; Senador Cidinho Santos 003; 004; Deputado Manoel Junior 005; 043; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Eduardo Cunha 006; 007; 008; Deputado Luiz Carlos Hauly 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Rubens Bueno 020; Deputado Danilo Forte 021; Deputado Antonio Balhmann 022; Senador Armando Monteiro 023; 313; Deputado Eduardo Sciarra 024; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 039; Deputado Vicente Candido 025; 229; 230; Deputado Marcos Montes 026; 188; Deputado Duarte Nogueira 033; Deputado Lucio Vieira Lima 034; 035; 036; 037; 038; 040; Deputado Edson Santos 041; 042; Deputado Odair Cunha 044; 045; 046; 047; 048; 234; 235; Deputado Maurício Quintella Lessa 049; Deputado Guilherme Campos 050; 051; 203; 204; 205; Senador Walter Pinheiro 052; 319; Deputado Marcos Rogério 053; Deputado André Figueiredo 054; Deputado Félix Mendonça Júnior 055; 056; Deputado Arnaldo Faria de Sá 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Silvio Costa 063; 064; 065; Deputado Cândido Vaccarezza 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 141; Deputada Perpétua Almeida 078; Deputado Laercio Oliveira 079; 080; 081; 082; Deputado Vilson Covatti 083; 084; 085; Senador Romero Jucá 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 271; 272; 273; 274; Senador Gim 097; 316; Senador Francisco Dornelles 098; 099; 100; 101; 102; 197; 198; 206; 266; 267; 318; Deputado Ronaldo Caiado 103; 104; 105; Deputado Julio Lopes 106; Deputado Mendonça Filho 107; 108; 109; 110; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 196; Deputado Pauderney Avelino 111; Deputado Rodrigo Maia 112; Deputado João Carlos Bacelar 126; 127; 128; Deputado Newton Lima 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Sandro Mabel 140; Deputado Otavio Leite 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 231; 232; 233; Deputado Arnaldo Jardim 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 268; 269; 270; Deputado Weliton Prado 166; 167; 168; Deputado Jorge Bittar 169; Deputado Osmar Serraglio 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 176; 177; Deputado Eduardo Barbosa 178; 179; Deputado Jorginho Mello 180; Deputado Renato Molling 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; Senador Wilder Morais 189; 317; Deputado Ricardo Izar 190; 191; 192; 193; 194; 195; Deputado César Halum 199; 200; 201; 202; Senador Inácio Arruda 207; 208; 209; 210; 334; Deputado Jerônimo Goergen 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; Senador Aécio Neves 226; Deputado Edinho Bez 227; Senador Ricardo Ferraço 228; 295; 296; 297; 298; Deputado Hugo Leal 249; Senador Vital do Rêgo 250; 251; 333; Deputado Pedro Uczai 252; 253; Deputada Gorete Pereira 254; 255; 256; 257; Senadora Vanessa Grazziotin 275; 276; Deputado Darcísio Perondi 277; Deputado Izalci 278; 279; 280; 281; Deputado José Rocha 282; 283; 284; 285; Deputado Carlos Zarattini 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Edmar Arruda 292; 293; 294; Deputado João Magalhães 299; Deputado Moreira Mendes 300; 301; Deputado Paes Landim 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; Senadora Kátia Abreu 311; 320; Deputada Luci Choinacki 312; Deputado Raimundo Gomes de Matos 314; 315; Deputado Vanderlei Siraque 321; Deputado Alfredo Kaefer 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331 e 332 (anexadas às fls. 138 a 942).
17/07/2014
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Senador Acir Gurgacz 002; 174; Senador Cidinho Santos 003; 004; Deputado Manoel Junior 005; 043; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Eduardo Cunha 006; 007; 008; Deputado Luiz Carlos Hauly 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Rubens Bueno 020; Deputado Danilo Forte 021; Deputado Antonio Balhmann 022; Senador Armando Monteiro 023; 313; Deputado Eduardo Sciarra 024; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 039; Deputado Vicente Candido 025; 229; 230; Deputado Marcos Montes 026; 188; Deputado Duarte Nogueira 033; Deputado Lucio Vieira Lima 034; 035; 036; 037; 038; 040; Deputado Edson Santos 041; 042; Deputado Odair Cunha 044; 045; 046; 047; 048; 234; 235; Deputado Maurício Quintella Lessa 049; Deputado Guilherme Campos 050; 051; 203; 204; 205; Senador Walter Pinheiro 052; 319; Deputado Marcos Rogério 053; Deputado André Figueiredo 054; Deputado Félix Mendonça Júnior 055; 056; Deputado Arnaldo Faria de Sá 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Silvio Costa 063; 064; 065; Deputado Cândido Vaccarezza 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 141; Deputada Perpétua Almeida 078; Deputado Laercio Oliveira 079; 080; 081; 082; Deputado Vilson Covatti 083; 084; 085; Senador Romero Jucá 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 271; 272; 273; 274; Senador Gim 097; 316; Senador Francisco Dornelles 098; 099; 100; 101; 102; 197; 198; 206; 266; 267; 318; Deputado Ronaldo Caiado 103; 104; 105; Deputado Julio Lopes 106; Deputado Mendonça Filho 107; 108; 109; 110; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 196; Deputado Pauderney Avelino 111; Deputado Rodrigo Maia 112; Deputado João Carlos Bacelar 126; 127; 128; Deputado Newton Lima 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Sandro Mabel 140; Deputado Otavio Leite 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 231; 232; 233; Deputado Arnaldo Jardim 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 268; 269; 270; Deputado Weliton Prado 166; 167; 168; Deputado Jorge Bittar 169; Deputado Osmar Serraglio 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 176; 177; Deputado Eduardo Barbosa 178; 179; Deputado Jorginho Mello 180; Deputado Renato Molling 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; Senador Wilder Morais 189; 317; Deputado Ricardo Izar 190; 191; 192; 193; 194; 195; Deputado César Halum 199; 200; 201; 202; Senador Inácio Arruda 207; 208; 209; 210; 334; Deputado Jerônimo Goergen 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; Senador Aécio Neves 226; Deputado Edinho Bez 227; Senador Ricardo Ferraço 228; 295; 296; 297; 298; Deputado Hugo Leal 249; Senador Vital do Rêgo 250; 251; 333; Deputado Pedro Uczai 252; 253; Deputada Gorete Pereira 254; 255; 256; 257; Senadora Vanessa Grazziotin 275; 276; Deputado Darcísio Perondi 277; Deputado Izalci 278; 279; 280; 281; Deputado José Rocha 282; 283; 284; 285; Deputado Carlos Zarattini 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Edmar Arruda 292; 293; 294; Deputado João Magalhães 299; Deputado Moreira Mendes 300; 301; Deputado Paes Landim 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; Senadora Kátia Abreu 311; 320; Deputada Luci Choinacki 312; Deputado Raimundo Gomes de Matos 314; 315; Deputado Vanderlei Siraque 321; Deputado Alfredo Kaefer 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331 e 332 (anexadas às fls. 138 a 942).
17/07/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados Requerimentos de autoria do Senador Francisco Dornelles e do Deputado Newton Lima, solicitando a retirada de emendas (às fls. 943 e 944). ************* Retificado em 19/08/2014************* Anexados requerimentos : - do Senador Francisco Dornelles, solicitando a retirada da emenda nº 100, de sua autoria (anexado à fl. 943); e - do Deputado Newton Lima, solicitando a retirada das emendas nºs 129 a 139, de sua autoria (anexado à fl. 944).
Requerimento de retirada de emenda de autoria do Deputado Newton Lima
24/07/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Newton Lima solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (anexado às fls. 949 a 950).
Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Newton Lima, solicitando a realização de Audiência Pública.
05/08/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. O Deputado Newton Lima, Relator da matéria, apresenta o Requerimento nº 2, de 2014, solicitando a realização de Audiência Pública. Colocados em votação, são aprovados os Requerimentos nºs 1 - MPV651/2014 e 2-MPV651/2014, de autoria do Deputado Newton Lima. Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Dyogo Henrique de Oliveira – Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda; Alexandre Comin – Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Nelson Teixeira da Silva – Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Habitação; Flávio Castelo Branco – Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria; e Roberto Belchior da Silva – Diretor Jurídico da BM&FBOVESPA.. O Presidente, Senador Romero Jucá, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 02 de setembro de 2014. (Anexado Requerimento nº 2 - MPV651/2014 às fls. 960 e 961)
Requerimento nº 2-MPV651/2014, de autoria do Deputado Newton Lima, solicitando a realização de Audiência Pública
06/08/2014
Quadro Comparativo
Legislação x Lei 12.973/2014 (conversão da MPV 627/2013) x MPV 651/2014
20/08/2014
Anexo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado documento remetido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com manifestação sobre a matéria (fls. 962 a 966).
Manifestação da CNM
21/08/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Senador Gim Argello solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 967 a 969).
Requerimento nº 3-MPV651/2014, de autoria do Senador Gim, solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pública
07/10/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Newton Lima, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, conclui pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas nº 2, 25, 42, 44, 45, 46, 52, 68, 74, 83, 148, 153, 155, 158, 159, 161, 163, 164, 165, 166, 168, 171, 172, 176, 179, 180, 183, 184, 190, 192, 193, 194, 205, 229, 239, 245, 247, 254, 258, 259, 262, 264, 265, 271, 272, 282, 283, 300, 301, 303, 304, 310, 312, 318, 324 e 329, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
09/10/2014
Relatório Legislativo
Errata apresentada pelo Relator, Deputado Newton Lima, em 09.10.2014
09/10/2014
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Newton Lima, procede à leitura de Errata ao Relatório apresentando anteriormente. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 4 e 5, de autoria da Senadora Ana Amélia, e 6 a 13, do Deputado Manoel Junior. O Deputado Manoel Junior retira os Requerimentos de Destaque de sua autoria. Colocados em votação os Requerimentos nºs 4 e 5, são aprovados. Colocado em votação, o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, ressalvados os Destaques, é aprovado, e passa constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nos 2, 25, 42, 44, 45, 46 52, 68, 74, 83, 148, 153, 155, 158, 159, 161, 163, 164, 165, 166, 168, 171, 172, 176, 179, 180, 183, 184, 190, 192, 193, 194, 205, 229, 239, 245, 247, 254, 258, 259, 262, 264, 265, 271, 272, 282, 283, 300, 301, 303, 304, 310, 312, 318, 324 e 329, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, bem como da Errata apresentada ao Relatório, com o acolhimento total das Emendas nº 5 e 111 e parcial da Emenda nº 196, e pela rejeição das demais Emendas. Colocada em votação a Emenda nº 3, objeto do Requerimento de Destaque nº 4, é aprovada, e passa a integrar o texto do Projeto de Lei de Conversão aprovado. Colocada em votação a Emenda nº 4, objeto do Requerimento de Destaque nº 5, é rejeitada. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Relatório apresentado em 08.10.2014, Errata ao Relatório, Requerimentos de Destaque nºs 4 a 13, Decisão da Comissão, Ofício nº 014/MPV-651/2014, Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 973 a 1206)
10/10/2014
P.S 34/2014
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014.
10/10/2014
P.S 34/2014
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014. ************* Retificado em 13/10/2014************* O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014.
(*) Republicado em 15/10/2014
21/10/2014
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aguardando leitura no plenário do Senado Federal.
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
22/10/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Recebimento do Ofício nº 1.641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 651, de 2014). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 6 de novembro. A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
22/10/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Recebimento do Ofício nº 1.641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 651, de 2014). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 6 de novembro. A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
(*)Republicado em 23/10/2014
28/10/2014
Quadro Comparativo
Legislação x Lei 12.973/2014 x MPV 651/2014 x PLV 15/2014
29/10/2014
Listagem ou relatório descritivo
Votação nominal do art. 35, destacado.
29/10/2014
P.S 730/2014
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro (relator revisor) o Parecer nº 730/2014-PLEN, por meio do qual apresenta Emenda de Redação. Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária. Encerrada a discussão. São lidos os seguintes Requerimentos: nº 822, de 2014, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da expressão “estão dispensadas... ou do Distrito Federal”, constante no §1º do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014; nº 823, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014; nº 824, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaque, exceto dos que tratam do art. 35; nº 825, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 826, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 103 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 827, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 101 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014; nº 828, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 102 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014. Aprovado o Requerimento nº 824, de 2014. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 822, 826, 827 e 828, de 2014. Aprovados os Requerimentos nºs 823 e 825, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Romero Jucá e Randolfe Rodrigues. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, sem prejuízo do destaque. Aprovado o art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 16; ABST. - 1; TOTAL - 58, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Ataides Oliveira, Flexa Ribeiro, Cícero Lucena e outros Senadores). Aprovada a Emenda de redação, apresentada pelo Relator-Revisor, Senador Walter Pinheiro. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção.
30/10/2014
Documento Não categorizado
Secretaria Geral da Mesa
Juntada Mensagens de cidadãos nºs: 417201401429, 417201401437, 417201401440, 417201401457 e 417201401418, encaminhadas da Ouvidoria do Senado Federal. (Fls. 1948 e 1949). Á SEXP.
31/10/2014
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 393 de 31/10/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/14 (fls. 1950 a 2019). Anexado o Ofício CN nº 394 de 31/10/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 15/14, aprovado pelo Senado Federal (fls. 2020 a 2021).
31/01/2017
Autógrafo - MPV 651/2014
CMMPV 651/2014 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 1 - MPV 651/2014 Único
2 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 2 - MPV 651/2014 Único
3 Senador Cidinho Santos (PR/MT) EMENDA 3 - MPV 651/2014 Único
4 Senador Cidinho Santos (PR/MT) EMENDA 4 - MPV 651/2014 Único
5 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 5 - MPV 651/2014 Único
6 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 6 - MPV 651/2014 Único
7 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 7 - MPV 651/2014 Único
8 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 8 - MPV 651/2014 Único
9 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 9 - MPV 651/2014 Único
10 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 10 - MPV 651/2014 Único
11 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 11 - MPV 651/2014 Único
12 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 12 - MPV 651/2014 Único
13 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 13 - MPV 651/2014 Único
14 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 14 - MPV 651/2014 Único
15 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 15 - MPV 651/2014 Único
16 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 16 - MPV 651/2014 Único
17 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 17 - MPV 651/2014 Único
18 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 18 - MPV 651/2014 Único
19 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 19 - MPV 651/2014 Único
20 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 20 - MPV 651/2014 Único
21 Deputado Federal Danilo Forte (PMDB/CE) EMENDA 21 - MPV 651/2014 Único
22 Deputado Federal Antonio Balhmann (PROS/CE) EMENDA 22 - MPV 651/2014 Único
23 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 23 - MPV 651/2014 Único
24 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 24 - MPV 651/2014 Único
25 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 25 - MPV 651/2014 Único
26 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 26 - MPV 651/2014 Único
27 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 27 - MPV 651/2014 Único
28 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 28 - MPV 651/2014 Único
29 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 29 - MPV 651/2014 Único
30 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 30 - MPV 651/2014 Único
31 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 31 - MPV 651/2014 Único
32 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 32 - MPV 651/2014 Único
33 Deputado Federal Duarte Nogueira (PSDB/SP) EMENDA 33 - MPV 651/2014 Único
34 Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) EMENDA 34 - MPV 651/2014 Único
35 Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) EMENDA 35 - MPV 651/2014 Único
36 Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) EMENDA 36 - MPV 651/2014 Único
37 Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) EMENDA 37 - MPV 651/2014 Único
38 Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) EMENDA 38 - MPV 651/2014 Único
39 Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) EMENDA 39 - MPV 651/2014 Único
40 Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) EMENDA 40 - MPV 651/2014 Único
41 Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ) EMENDA 41 - MPV 651/2014 Único
42 Deputado Federal Edson Santos (PT/RJ) EMENDA 42 - MPV 651/2014 Único
43 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 43 - MPV 651/2014 Único
44 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 44 - MPV 651/2014 Único
45 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 45 - MPV 651/2014 Único
46 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 46 - MPV 651/2014 Único
47 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 47 - MPV 651/2014 Único
48 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 48 - MPV 651/2014 Único
49 Deputado Federal Maurício Quintella Lessa (PR/AL) EMENDA 49 - MPV 651/2014 Único
50 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 50 - MPV 651/2014 Único
51 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 51 - MPV 651/2014 Único
52 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 52 - MPV 651/2014 Único
53 Deputado Federal Marcos Rogério (PDT/RO) EMENDA 53 - MPV 651/2014 Único
54 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 54 - MPV 651/2014 Único
55 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 55 - MPV 651/2014 Único
56 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 56 - MPV 651/2014 Único
57 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 57 - MPV 651/2014 Único
58 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 58 - MPV 651/2014 Único
59 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 59 - MPV 651/2014 Único
60 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 60 - MPV 651/2014 Único
61 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 61 - MPV 651/2014 Único
62 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 62 - MPV 651/2014 Único
63 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) EMENDA 63 - MPV 651/2014 Único
64 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) EMENDA 64 - MPV 651/2014 Único
65 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) EMENDA 65 - MPV 651/2014 Único
66 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 66 - MPV 651/2014 Único
67 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 67 - MPV 651/2014 Único
68 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 68 - MPV 651/2014 Único
69 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 69 - MPV 651/2014 Único
70 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 70 - MPV 651/2014 Único
71 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 71 - MPV 651/2014 Único
72 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 72 - MPV 651/2014 Único
73 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 73 - MPV 651/2014 Único
74 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 74 - MPV 651/2014 Único
75 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 75 - MPV 651/2014 Único
76 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 76 - MPV 651/2014 Único
77 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 77 - MPV 651/2014 Único
78 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) EMENDA 78 - MPV 651/2014 Único
79 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 79 - MPV 651/2014 Único
80 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 80 - MPV 651/2014 Único
81 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 81 - MPV 651/2014 Único
82 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 82 - MPV 651/2014 Único
83 Deputado Federal Vilson Covatti (PP/RS) EMENDA 83 - MPV 651/2014 Único
84 Deputado Federal Vilson Covatti (PP/RS) EMENDA 84 - MPV 651/2014 Único
85 Deputado Federal Vilson Covatti (PP/RS) EMENDA 85 - MPV 651/2014 Único
86 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 86 - MPV 651/2014 Único
87 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 87 - MPV 651/2014 Único
88 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 88 - MPV 651/2014 Único
89 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 89 - MPV 651/2014 Único
90 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 90 - MPV 651/2014 Único
91 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 91 - MPV 651/2014 Único
92 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 92 - MPV 651/2014 Único
93 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 93 - MPV 651/2014 Único
94 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 94 - MPV 651/2014 Único
95 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 95 - MPV 651/2014 Único
96 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 96 - MPV 651/2014 Único
97 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) EMENDA 97 - MPV 651/2014 Único
98 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 98 - MPV 651/2014 Único
99 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 99 - MPV 651/2014 Único
100 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 100 - MPV 651/2014 Único
101 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 101 - MPV 651/2014 Único
102 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 102 - MPV 651/2014 Único
103 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 103 - MPV 651/2014 Único
104 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 104 - MPV 651/2014 Único
105 Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 105 - MPV 651/2014 Único
106 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 106 - MPV 651/2014 Único
107 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 107 - MPV 651/2014 Único
108 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 108 - MPV 651/2014 Único
109 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 109 - MPV 651/2014 Único
110 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 110 - MPV 651/2014 Único
111 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 111 - MPV 651/2014 Único
112 Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ) EMENDA 112 - MPV 651/2014 Único
113 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 113 - MPV 651/2014 Único
114 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 114 - MPV 651/2014 Único
115 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 115 - MPV 651/2014 Único
116 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 116 - MPV 651/2014 Único
117 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 117 - MPV 651/2014 Único
118 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 118 - MPV 651/2014 Único
119 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 119 - MPV 651/2014 Único
120 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 120 - MPV 651/2014 Único
121 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 121 - MPV 651/2014 Único
122 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 122 - MPV 651/2014 Único
123 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 123 - MPV 651/2014 Único
124 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 124 - MPV 651/2014 Único
125 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 125 - MPV 651/2014 Único
126 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 126 - MPV 651/2014 Único
127 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 127 - MPV 651/2014 Único
128 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 128 - MPV 651/2014 Único
129 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 129 - MPV 651/2014 Único
130 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 130 - MPV 651/2014 Único
131 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 131 - MPV 651/2014 Único
132 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 132 - MPV 651/2014 Único
133 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 133 - MPV 651/2014 Único
134 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 134 - MPV 651/2014 Único
135 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 135 - MPV 651/2014 Único
136 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 136 - MPV 651/2014 Único
137 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 137 - MPV 651/2014 Único
138 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 138 - MPV 651/2014 Único
139 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 139 - MPV 651/2014 Único
140 Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB/GO) EMENDA 140 - MPV 651/2014 Único
141 Deputado Federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) EMENDA 141 - MPV 651/2014 Único
142 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 142 - MPV 651/2014 Único
143 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 143 - MPV 651/2014 Único
144 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 144 - MPV 651/2014 Único
145 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 145 - MPV 651/2014 Único
146 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 146 - MPV 651/2014 Único
147 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 147 - MPV 651/2014 Único
148 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 148 - MPV 651/2014 Único
149 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 149 - MPV 651/2014 Único
150 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 150 - MPV 651/2014 Único
151 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 151 - MPV 651/2014 Único
152 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 152 - MPV 651/2014 Único
153 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 153 - MPV 651/2014 Único
154 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 154 - MPV 651/2014 Único
155 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 155 - MPV 651/2014 Único
156 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 156 - MPV 651/2014 Único
157 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 157 - MPV 651/2014 Único
158 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 158 - MPV 651/2014 Único
159 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 159 - MPV 651/2014 Único
160 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 160 - MPV 651/2014 Único
161 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 161 - MPV 651/2014 Único
162 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 162 - MPV 651/2014 Único
163 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 163 - MPV 651/2014 Único
164 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 164 - MPV 651/2014 Único
165 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 165 - MPV 651/2014 Único
166 Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) EMENDA 166 - MPV 651/2014 Único
167 Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) EMENDA 167 - MPV 651/2014 Único
168 Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) EMENDA 168 - MPV 651/2014 Único
169 Deputado Federal Jorge Bittar (PT/RJ) EMENDA 169 - MPV 651/2014 Único
170 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 170 - MPV 651/2014 Único
171 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 171 - MPV 651/2014 Único
172 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 172 - MPV 651/2014 Único
173 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 173 - MPV 651/2014 Único
174 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 174 - MPV 651/2014 Único
175 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) EMENDA 175 - MPV 651/2014 Único
176 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 176 - MPV 651/2014 Único
177 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 177 - MPV 651/2014 Único
178 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 178 - MPV 651/2014 Único
179 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 179 - MPV 651/2014 Único
180 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 180 - MPV 651/2014 Único
181 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 181 - MPV 651/2014 Único
182 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 182 - MPV 651/2014 Único
183 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 183 - MPV 651/2014 Único
184 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 184 - MPV 651/2014 Único
185 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 185 - MPV 651/2014 Único
186 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 186 - MPV 651/2014 Único
187 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 187 - MPV 651/2014 Único
188 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 188 - MPV 651/2014 Único
189 Senador Wilder Morais (DEM/GO) EMENDA 189 - MPV 651/2014 Único
190 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 190 - MPV 651/2014 Único
191 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 191 - MPV 651/2014 Único
192 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 192 - MPV 651/2014 Único
193 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 193 - MPV 651/2014 Único
194 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 194 - MPV 651/2014 Único
195 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 195 - MPV 651/2014 Único
196 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 196 - MPV 651/2014 Único
197 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 197 - MPV 651/2014 Único
198 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 198 - MPV 651/2014 Único
199 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) EMENDA 199 - MPV 651/2014 Único
200 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) EMENDA 200 - MPV 651/2014 Único
201 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) EMENDA 201 - MPV 651/2014 Único
202 Deputado Federal César Halum (PRB/TO) EMENDA 202 - MPV 651/2014 Único
203 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 203 - MPV 651/2014 Único
204 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 204 - MPV 651/2014 Único
205 Deputado Federal Guilherme Campos (PSD/SP) EMENDA 205 - MPV 651/2014 Único
206 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 206 - MPV 651/2014 Único
207 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 207 - MPV 651/2014 Único
208 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 208 - MPV 651/2014 Único
209 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 209 - MPV 651/2014 Único
210 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 210 - MPV 651/2014 Único
211 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 211 - MPV 651/2014 Único
212 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 212 - MPV 651/2014 Único
213 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 213 - MPV 651/2014 Único
214 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 214 - MPV 651/2014 Único
215 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 215 - MPV 651/2014 Único
216 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 216 - MPV 651/2014 Único
217 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 217 - MPV 651/2014 Único
218 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 218 - MPV 651/2014 Único
219 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 219 - MPV 651/2014 Único
220 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 220 - MPV 651/2014 Único
221 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 221 - MPV 651/2014 Único
222 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 222 - MPV 651/2014 Único
223 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 223 - MPV 651/2014 Único
224 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 224 - MPV 651/2014 Único
225 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 225 - MPV 651/2014 Único
226 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 226 - MPV 651/2014 Único
227 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 227 - MPV 651/2014 Único
228 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 228 - MPV 651/2014 Único
229 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 229 - MPV 651/2014 Único
230 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 230 - MPV 651/2014 Único
231 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 231 - MPV 651/2014 Único
232 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 232 - MPV 651/2014 Único
233 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 233 - MPV 651/2014 Único
234 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 234 - MPV 651/2014 Único
235 Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) EMENDA 235 - MPV 651/2014 Único
236 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 236 - MPV 651/2014 Único
237 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 237 - MPV 651/2014 Único
238 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 238 - MPV 651/2014 Único
239 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 239 - MPV 651/2014 Único
240 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 240 - MPV 651/2014 Único
241 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 241 - MPV 651/2014 Único
242 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 242 - MPV 651/2014 Único
243 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 243 - MPV 651/2014 Único
244 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 244 - MPV 651/2014 Único
245 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 245 - MPV 651/2014 Único
246 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 246 - MPV 651/2014 Único
247 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 247 - MPV 651/2014 Único
248 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 248 - MPV 651/2014 Único
249 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 249 - MPV 651/2014 Único
250 Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) EMENDA 250 - MPV 651/2014 Único
251 Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) EMENDA 251 - MPV 651/2014 Único
252 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 252 - MPV 651/2014 Único
253 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 253 - MPV 651/2014 Único
254 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 254 - MPV 651/2014 Único
255 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 255 - MPV 651/2014 Único
256 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 256 - MPV 651/2014 Único
257 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 257 - MPV 651/2014 Único
258 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 258 - MPV 651/2014 Único
259 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 259 - MPV 651/2014 Único
260 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 260 - MPV 651/2014 Único
261 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 261 - MPV 651/2014 Único
262 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 262 - MPV 651/2014 Único
263 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 263 - MPV 651/2014 Único
264 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 264 - MPV 651/2014 Único
265 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 265 - MPV 651/2014 Único
266 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 266 - MPV 651/2014 Único
267 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 267 - MPV 651/2014 Único
268 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 268 - MPV 651/2014 Único
269 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 269 - MPV 651/2014 Único
270 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 270 - MPV 651/2014 Único
271 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 271 - MPV 651/2014 Único
272 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 272 - MPV 651/2014 Único
273 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 273 - MPV 651/2014 Único
274 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 274 - MPV 651/2014 Único
275 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 275 - MPV 651/2014 Único
276 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 276 - MPV 651/2014 Único
277 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 277 - MPV 651/2014 Único
278 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 278 - MPV 651/2014 Único
279 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 279 - MPV 651/2014 Único
280 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 280 - MPV 651/2014 Único
281 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 281 - MPV 651/2014 Único
282 Deputado Federal José Rocha (PR/BA) EMENDA 282 - MPV 651/2014 Único
283 Deputado Federal José Rocha (PR/BA) EMENDA 283 - MPV 651/2014 Único
284 Deputado Federal José Rocha (PR/BA) EMENDA 284 - MPV 651/2014 Único
285 Deputado Federal José Rocha (PR/BA) EMENDA 285 - MPV 651/2014 Único
286 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 286 - MPV 651/2014 Único
287 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 287 - MPV 651/2014 Único
288 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 288 - MPV 651/2014 Único
289 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 289 - MPV 651/2014 Único
290 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 290 - MPV 651/2014 Único
291 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 291 - MPV 651/2014 Único
292 Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) EMENDA 292 - MPV 651/2014 Único
293 Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) EMENDA 293 - MPV 651/2014 Único
294 Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) EMENDA 294 - MPV 651/2014 Único
295 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 295 - MPV 651/2014 Único
296 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 296 - MPV 651/2014 Único
297 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 297 - MPV 651/2014 Único
298 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 298 - MPV 651/2014 Único
299 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 299 - MPV 651/2014 Único
300 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) EMENDA 300 - MPV 651/2014 Único
301 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) EMENDA 301 - MPV 651/2014 Único
302 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 302 - MPV 651/2014 Único
303 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 303 - MPV 651/2014 Único
304 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 304 - MPV 651/2014 Único
305 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 305 - MPV 651/2014 Único
306 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 306 - MPV 651/2014 Único
307 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 307 - MPV 651/2014 Único
308 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 308 - MPV 651/2014 Único
309 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 309 - MPV 651/2014 Único
310 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 310 - MPV 651/2014 Único
311 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) EMENDA 311 - MPV 651/2014 Único
312 Deputada Federal Luci Choinacki (PT/SC) EMENDA 312 - MPV 651/2014 Único
313 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) EMENDA 313 - MPV 651/2014 Único
314 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 314 - MPV 651/2014 Único
315 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 315 - MPV 651/2014 Único
316 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) EMENDA 316 - MPV 651/2014 Único
317 Senador Wilder Morais (DEM/GO) EMENDA 317 - MPV 651/2014 Único
318 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) EMENDA 318 - MPV 651/2014 Único
319 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 319 - MPV 651/2014 Único
320 Senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) EMENDA 320 - MPV 651/2014 Único
321 Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) EMENDA 321 - MPV 651/2014 Único
322 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 322 - MPV 651/2014 Único
323 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 323 - MPV 651/2014 Único
324 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 324 - MPV 651/2014 Único
325 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 325 - MPV 651/2014 Único
326 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 326 - MPV 651/2014 Único
327 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 327 - MPV 651/2014 Único
328 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 328 - MPV 651/2014 Único
329 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 329 - MPV 651/2014 Único
330 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 330 - MPV 651/2014 Único
331 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 331 - MPV 651/2014 Único
332 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 332 - MPV 651/2014 Único
333 Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) EMENDA 333 - MPV 651/2014 Único
334 Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) EMENDA 334 - MPV 651/2014 Único
Número na Câmara:
MPV 651/2014
Origem externa:
MSG 186/2014
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RQS 825/2014
RQS 826/2014
VET 30/2014
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.043 de 13/11/2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, FUNDO DE INVESTIMENTO, CLUBE, INVESTIMENTO, RESPONSABILIDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, (IOF). ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, RENDIMENTO, REMUNERAÇÃO, TITULO DE RENDA FIXA, RESPONSAVEL, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, TESOURO NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (PROEX), EMISSÃO, PRAZO. EMPRESTIMO, AÇÕES, COMPANHIA ABERTA, REMUNERAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REEMBOLSO. ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, GANHO DE CAPITAL, PESSOA FISICA, BOLSA DE VALORES, AÇÕES, CRITERIOS. ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, FUNDO DE INVESTIMENTO, AÇÕES, CRITERIOS. REGIME ESPECIAL, REINTEGRAÇÃO, VALORES, TRIBUTOS, EMPRESA DE EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, APURAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (PIS-PASEP), (COFINS), BASE DE CALCULO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (PIS-PASEP), CUMULATIVIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCENTIVO FISCAL, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA, REABERTURA, PRAZO, PARCELAMENTO. AUSENCIA, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, EXECUÇÃO FISCAL, (FGTS), VALOR, INFERIORIDADE. CALAMIDADE PUBLICA, PERIGO, PREJUIZO, ABASTECIMENTO, ANTECIPAÇÃO, LIBERAÇÃO, MERCADORIA, IMPORTADOR. ALTERAÇÃO, LEI DO AJUSTE TRIBUTARIO, AUSENCIA, RETENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, (COFINS), (PIS-PASEP), ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONTRATAÇÃO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO. ALTERAÇÃO, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CASA DA MOEDA, DESPESA, DOAÇÃO, AUMENTO, VALOR, LIMITAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CASA DA MOEDA, COMPETENCIA.
Relatoria:
CMMPV 651/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 651, de 2014)
Relatores:
Senador Walter Pinheiro (Relator Revisor) (encerrado em 08/02/2015 - Desligado da Comissão)
Deputado Federal Newton Lima (encerrado em 08/02/2015 - Desligado da Comissão)
Votação Nominal
29/10/2014 - Art. 35 do Proj. de Lei de Conversão nº 15 de 2014 (verificação)  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/10/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com emenda de redação. Mantido o art. 35, destacado. Sim: 41; Não: 16; Abst.: 01; Total: 58. A matéria vai à sanção.)
Em 28/10/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 17 de dezembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 18 de dezembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/03/2017 às 17h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente (VET 30/2014).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntado o Ofício-CN n° 31, de 11.02.2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Sen. Renan Calheiros, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, comunicando o término do prazo para apresentação de PDL à presente Medida Provisória, e informando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, às fls. 2.042 (Volume V).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLCN, a pedido.
(Volume Principal e volumes II a IV).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 07 de fevereiro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 651, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 06 de novembro de 2014.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 07/02/2015, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas pgs. 2036 a 2040, referentes ao documento s/n enviado pela Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação) sobre manifestação quanto à sanção da Lei n° 13.043, de 13 de novembro de 2014, oriunda da presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria, às 13h13, o processado da MPV 651/2014 (volumes I a V), para aguardar o prazo final de 60 dias do projeto de decreto legislativo (até 07-02-2015), estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.043 DE 2014 (Vetado, Parcialmente: vide MSG 00384 de 2014).
DOU - 14/11/2014 PÁG. 00003 e 00113.
Sancionada em 13/11/2014.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 393 de 31/10/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 15/14 (fls. 1950 a 2019).
Anexado o Ofício CN nº 394 de 31/10/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 15/14, aprovado pelo Senado Federal (fls. 2020 a 2021).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:46 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/10/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada Mensagens de cidadãos nºs: 417201401429, 417201401437, 417201401440, 417201401457 e 417201401418, encaminhadas da Ouvidoria do Senado Federal. (Fls. 1948 e 1949).
Á SEXP.
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 1882 a 1947). O autográfo está corrigido nos termos da Emenda de Redação aprovada pelo Plenário do Senado Federal em Sessão realizada no dia 29 de outubro de 2014.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:38 hs. (acompanham volumes I, II, III e IV)
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro (relator revisor) o Parecer nº 730/2014-PLEN, por meio do qual apresenta Emenda de Redação.
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Encerrada a discussão.
São lidos os seguintes Requerimentos:
nº 822, de 2014, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da expressão “estão dispensadas... ou do Distrito Federal”, constante no §1º do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014;
nº 823, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014;
nº 824, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaque, exceto dos que tratam do art. 35;
nº 825, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 35 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014;
nº 826, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 103 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014;
nº 827, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 101 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014;
nº 828, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, destaque para votação em separado do art. 102 do Projeto de Conversão nº 15, de 2014.
Aprovado o Requerimento nº 824, de 2014.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 822, 826, 827 e 828, de 2014.
Aprovados os Requerimentos nºs 823 e 825, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Romero Jucá e Randolfe Rodrigues.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, sem prejuízo do destaque.
Aprovado o art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, com o seguinte resultado: SIM - 41; NÃO - 16; ABST. - 1; TOTAL - 58, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento dos Senadores José Agripino, Ataides Oliveira, Flexa Ribeiro, Cícero Lucena e outros Senadores).
Aprovada a Emenda de redação, apresentada pelo Relator-Revisor, Senador Walter Pinheiro.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Publicado no DSF Páginas 193-275
P.S 730/2014
Votações nominais:
29/10/2014 Art. 35 do Proj. de Lei de Conversão nº 15 de 2014 (verificação)
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia do dia 28/10/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.641, de 2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (proveniente da Medida Provisória nº 651, de 2014).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 6 de novembro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 5-173
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/10/2014
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no plenário do Senado Federal.
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/10/2014
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.641/14/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.641/14/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/10/2014
PLEN
Ação:
Votação em turno único.
Votação do Recurso do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que recorre da decisão da Presidência de excluir o art. 117 do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.
Aprovado o Recurso. Em consequência, a matéria (art. 117) volta a integrar Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 651 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014, ressalvados os destaques.
Votação do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Mantido o artigo destacado.
Votação da Emenda nº 101, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Aprovada a Emenda nº 101.
Votação do § 3º do art. 33 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
Mantido o parágrafo destacado.
Não acolhida pela Mesa a Emenda Aglutinava nº 1.
Votação da Seção XV (arts. 62 a 68 do Projeto de Lei de Conversão), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Mantido o texto destacado.
Votação do art. 111 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
Suprimido o artigo destacado.
Votação da Emenda nº 313, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Rejeitada a Emenda nº 313.
Votação da Emenda nº 146, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 146.
Retirados os Destaques da Bancada do PT, para votação das Emendas de nºs 25, 130, 132, 134 e 289.
Retirado o Destaque da Bancada do PDT, para votação em separado da alínea "b" do inciso I do §2º do art. 33, constante da Emenda nº 228.
Retirado o Destaque da Bancada do PSC, para votação da Emenda nº 324.
Retirado o Destaque da Bancada do SD, para votação da Emenda nº 329.
Retirado o Destaque da Bancada do Bloco PP,PROS, para votação da Emenda nº 172.
Retirado o Destaque da Bancada do PTB, para votação da Emenda nº 123.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 651-A/2014 - PLV 15/2014).
DCD de 15/10/14 PÁG 89 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 651-A/2014 - PLV 15/2014). DCD de 15/10/14 PÁG 89 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/10/2014
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 651/2014, correspondente ao texto dos arts. 99, 102, 103, 104, 105, 109, 110, 113, 116, 117 e 124, IV, do PLV n. 15/2014, por não guardarem qualquer relação com a matéria. Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas n. 4, 5, 6, 7, 15, 19, 25, 28, 41, 78, 86, 87, 88, 91, 93, 95, 96, 131, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 153, 154, 169, 170, 171, 181, 235, 237, 238, 248, 275, 276, 277, 287, 288, 314, 315 e 319. Submete o restante da proposição à deliberação do Plenário.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Vanderlei Siraque (PT-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação do Recurso do Dep. Osmar Serraglio, na qualidade de Líder do PMDB, que recorre da decisão da Presidência de excluir o art. 113 do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.
Rejeitado o Recurso. Em consequência, a referida matéria fica definitivamente retirada do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.
Votação do Recurso do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que recorre da decisão da Presidência de excluir o art. 117 do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2014.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).
Adiada a votação deste recurso em face do encerramento da Sessão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 651/2014, correspondente ao texto dos arts. 99, 102, 103, 104, 105, 109, 110, 113, 116, 117 e 124, IV, do PLV n. 15/2014, por não guardarem qualquer relação com a matéria. Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas n. 4, 5, 6, 7, 15, 19, 25, 28, 41, 78, 86, 87, 88, 91, 93, 95, 96, 131, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 153, 154, 169, 170, 171, 181, 235, 237, 238, 248, 275, 276, 277, 287, 288, 314, 315 e 319. Submete o restante da proposição à deliberação do Plenário.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/10/2014
CCP
Ação:
Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/10/2014
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 379/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o Oficio nº 015/MPV-651/2014, de 10 de outubro de 2014, do Presidente da Comissão Mista, Senador Romero Jucá, destinado ao Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica a observação de falhas no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 15, oferecido pela Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 651, de 2014, em virtude do não atendimento de solicitações contidas na Errata oferecida pelo Relator, Deputado Newton Lima, aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 379/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o Oficio nº 015/MPV-651/2014, de 10 de outubro de 2014, do Presidente da Comissão Mista, Senador Romero Jucá, destinado ao Senador Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica a observação de falhas no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 15, oferecido pela Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 651, de 2014, em virtude do não atendimento de solicitações contidas na Errata oferecida pelo Relator, Deputado Newton Lima, aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/10/2014
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 11/10/14 PÁG 34 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 11/10/14 PÁG 34 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/10/2014
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 376/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 651/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 34, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 186/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 651/2014.
Recebido o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 651/2014, que conclui pelo PLV nº 15, de 2014.
Recebido o PLV nº 15, de 2014, da Comissão Mista da MPV 651/2014, que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
DCD do dia 11/10/14 PÁG 34 COL 01.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 376/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 651/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 34, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2014.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 186/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 651/2014.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 651/2014, que conclui pelo PLV nº 15, de 2014.
Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2014, da Comissão Mista da MPV 651/2014, que "Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências".
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário. DCD do dia 11/10/14 PÁG 34 COL 01.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 376 de 10/10/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória nº 651/14 (PLV nº 15, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 1340).
À CD. (acompamham volumes I, II, II, e especial).
************* Retificado em 10/10/2014*************
Onde se Lê: ..."(acompanham volumes I, II, II, e especial").
Leia-se: ..... "(acompanham volumes I, II, III e especial").
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:32 hs.( acompanham volumes I, II, III e especial).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
************* Retificado em 13/10/2014*************
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 11/10/2014 o Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
************* Retificado em 13/10/2014*************
O Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014, está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 10/10/2014.
Publicado no DSF Páginas 19-360
Republicado no DSF Páginas 41-383
Republicado no DSF Páginas 6-348
P.S 34/2014
P.S 34/2014
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I, II, III e especial, com avulso da Medida Provisória e das emendas), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 34, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional na presente data às 19h56min.
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1207 e 1208), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1209 a 1217) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2014 (fls. 1218 a 1339).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Newton Lima, procede à leitura de Errata ao Relatório apresentando anteriormente.
São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 4 e 5, de autoria da Senadora Ana Amélia, e 6 a 13, do Deputado Manoel Junior. O Deputado Manoel Junior retira os Requerimentos de Destaque de sua autoria.
Colocados em votação os Requerimentos nºs 4 e 5, são aprovados.
Colocado em votação, o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, ressalvados os Destaques, é aprovado, e passa constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nos 2, 25, 42, 44, 45, 46 52, 68, 74, 83, 148, 153, 155, 158, 159, 161, 163, 164, 165, 166, 168, 171, 172, 176, 179, 180, 183, 184, 190, 192, 193, 194, 205, 229, 239, 245, 247, 254, 258, 259, 262, 264, 265, 271, 272, 282, 283, 300, 301, 303, 304, 310, 312, 318, 324 e 329, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, bem como da Errata apresentada ao Relatório, com o acolhimento total das Emendas nº 5 e 111 e parcial da Emenda nº 196, e pela rejeição das demais Emendas.
Colocada em votação a Emenda nº 3, objeto do Requerimento de Destaque nº 4, é aprovada, e passa a integrar o texto do Projeto de Lei de Conversão aprovado.
Colocada em votação a Emenda nº 4, objeto do Requerimento de Destaque nº 5, é rejeitada.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Relatório apresentado em 08.10.2014, Errata ao Relatório, Requerimentos de Destaque nºs 4 a 13, Decisão da Comissão, Ofício nº 014/MPV-651/2014, Texto Final e Ata da 2ª Reunião às fls. 973 a 1206)
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Vicente Cândido, em substituição ao Deputado José Airton, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 940 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/10/2014 (anexado à fl. 972).
Publicado no DSF Páginas 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Newton Lima, procede à leitura do Relatório. É concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
É suspensa a Reunião, sendo a reabertura convocada para o dia 9 de outubro de 2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Newton Lima, que conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, conclui pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total ou parcial das Emendas nº 2, 25, 42, 44, 45, 46, 52, 68, 74, 83, 148, 153, 155, 158, 159, 161, 163, 164, 165, 166, 168, 171, 172, 176, 179, 180, 183, 184, 190, 192, 193, 194, 205, 229, 239, 245, 247, 254, 258, 259, 262, 264, 265, 271, 272, 282, 283, 300, 301, 303, 304, 310, 312, 318, 324 e 329, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reabertura da 2ª Reunião foi transferida para o dia 8 de outubro de 2014, por determinação da Presidência da Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
É colocado em votação o Requerimento nº 3, de autoria do Senador Gim Argello, para a realização de audiência pública. O Requerimento é aprovado.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Rodolfo Zabisky, Coordenador do Brasil+Competitivo; Francesco Gianetti, Diretor Jurídico da União da Indústria de Cana-de-Açúcar – UNICA; Carlos Buch Pastoriza, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ; Franco Pallamolla, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios – ABIMO; Marcelo Vieira, Representante da Comissão Jurídica e Tributária da Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM; e Roberto de Oliveira, Presidente da Associação Brasileira do Segmento de Reforma de Pneus – ABR.
O Presidente, Senador Romero Jucá, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 07 de outubro de 2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 29/08/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 970 e 971).
Publicado no DCN Páginas 15
Publicado no DSF Páginas 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Senador Gim Argello solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 967 a 969).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado documento remetido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com manifestação sobre a matéria (fls. 962 a 966).
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Deputado Newton Lima, Relator da matéria, apresenta o Requerimento nº 2, de 2014, solicitando a realização de Audiência Pública.
Colocados em votação, são aprovados os Requerimentos nºs 1 - MPV651/2014 e 2-MPV651/2014, de autoria do Deputado Newton Lima.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes palestrantes: Dyogo Henrique de Oliveira – Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda; Alexandre Comin – Secretário Adjunto da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Nelson Teixeira da Silva – Gerente de Projeto da Secretaria Nacional de Habitação; Flávio Castelo Branco – Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria; e Roberto Belchior da Silva – Diretor Jurídico da BM&FBOVESPA..
O Presidente, Senador Romero Jucá, suspende a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 02 de setembro de 2014.
(Anexado Requerimento nº 2 - MPV651/2014 às fls. 960 e 961)
Publicado no DSF Páginas 4-59 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 790 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/08/2014 (anexado à fl. 959)
Publicado no DSF Páginas 90
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 150, de 2014, subscrito pelos Líderes do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/08/2014 (anexado à fl. 958).
Publicado no DSF Páginas 42-43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 236, de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/08/2014 (anexado à fl. 957).
Publicado no DSF Páginas 40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 5 de agosto de 2014 (Convocação anexada à fl. 956).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Renato Molling, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 454, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 29/07/2014 (fl. 955).
Publicado no DSF Páginas 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado o Ofício nº 489, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Vilson Covatti para exercer a Relatoria da Medida Provisória (fl. 954).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada a Emenda nº 332 com assinatura do autor, Deputado Alfredo Kaefer, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 952 e 953).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 262, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/07/2014 (anexado à fl. 951).
Publicado no DSF Páginas 100
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Newton Lima solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (anexado às fls. 949 a 950).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada a Ata da 1ª Reunião, juntamente com os apanhamentos taquigráficos, às fls. 946 e 948.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Antônio Carlos Valadares, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg, conforme o Ofício nº 035, de 2014, da Liderança do PSB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/07/2014 (fl. 945).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados Requerimentos de autoria do Senador Francisco Dornelles e do Deputado Newton Lima, solicitando a retirada de emendas (às fls. 943 e 944).
************* Retificado em 19/08/2014*************
Anexados requerimentos :
- do Senador Francisco Dornelles, solicitando a retirada da emenda nº 100, de sua autoria (anexado à fl. 943); e
- do Deputado Newton Lima, solicitando a retirada das emendas nºs 129 a 139, de sua autoria (anexado à fl. 944).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 334 (trezentas e trinta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Senador Acir Gurgacz 002; 174; Senador Cidinho Santos 003; 004; Deputado Manoel Junior 005; 043; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; Deputado Eduardo Cunha 006; 007; 008; Deputado Luiz Carlos Hauly 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Rubens Bueno 020; Deputado Danilo Forte 021; Deputado Antonio Balhmann 022; Senador Armando Monteiro 023; 313; Deputado Eduardo Sciarra 024; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 039; Deputado Vicente Candido 025; 229; 230; Deputado Marcos Montes 026; 188; Deputado Duarte Nogueira 033; Deputado Lucio Vieira Lima 034; 035; 036; 037; 038; 040; Deputado Edson Santos 041; 042; Deputado Odair Cunha 044; 045; 046; 047; 048; 234; 235; Deputado Maurício Quintella Lessa 049; Deputado Guilherme Campos 050; 051; 203; 204; 205; Senador Walter Pinheiro 052; 319; Deputado Marcos Rogério 053; Deputado André Figueiredo 054; Deputado Félix Mendonça Júnior 055; 056; Deputado Arnaldo Faria de Sá 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado Silvio Costa 063; 064; 065; Deputado Cândido Vaccarezza 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 141; Deputada Perpétua Almeida 078; Deputado Laercio Oliveira 079; 080; 081; 082; Deputado Vilson Covatti 083; 084; 085; Senador Romero Jucá 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 271; 272; 273; 274; Senador Gim 097; 316; Senador Francisco Dornelles 098; 099; 100; 101; 102; 197; 198; 206; 266; 267; 318; Deputado Ronaldo Caiado 103; 104; 105; Deputado Julio Lopes 106; Deputado Mendonça Filho 107; 108; 109; 110; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 196; Deputado Pauderney Avelino 111; Deputado Rodrigo Maia 112; Deputado João Carlos Bacelar 126; 127; 128; Deputado Newton Lima 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Sandro Mabel 140; Deputado Otavio Leite 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 231; 232; 233; Deputado Arnaldo Jardim 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 268; 269; 270; Deputado Weliton Prado 166; 167; 168; Deputado Jorge Bittar 169; Deputado Osmar Serraglio 170; 171; 172; 173; Deputado Gonzaga Patriota 175; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 176; 177; Deputado Eduardo Barbosa 178; 179; Deputado Jorginho Mello 180; Deputado Renato Molling 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; Senador Wilder Morais 189; 317; Deputado Ricardo Izar 190; 191; 192; 193; 194; 195; Deputado César Halum 199; 200; 201; 202; Senador Inácio Arruda 207; 208; 209; 210; 334; Deputado Jerônimo Goergen 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; Senador Aécio Neves 226; Deputado Edinho Bez 227; Senador Ricardo Ferraço 228; 295; 296; 297; 298; Deputado Hugo Leal 249; Senador Vital do Rêgo 250; 251; 333; Deputado Pedro Uczai 252; 253; Deputada Gorete Pereira 254; 255; 256; 257; Senadora Vanessa Grazziotin 275; 276; Deputado Darcísio Perondi 277; Deputado Izalci 278; 279; 280; 281; Deputado José Rocha 282; 283; 284; 285; Deputado Carlos Zarattini 286; 287; 288; 289; 290; 291; Deputado Edmar Arruda 292; 293; 294; Deputado João Magalhães 299; Deputado Moreira Mendes 300; 301; Deputado Paes Landim 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; Senadora Kátia Abreu 311; 320; Deputada Luci Choinacki 312; Deputado Raimundo Gomes de Matos 314; 315; Deputado Vanderlei Siraque 321; Deputado Alfredo Kaefer 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331 e 332 (anexadas às fls. 138 a 942).
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Guilherme Campos, em substituição ao Deputado Moreira Mendes; e, como membro suplente, o Deputado Eduardo Sciarra, em substituição ao Deputado Heuler Cruvinel, respectivamente conforme os Ofícios nº 426 e 430, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 16/07/2014 (fls. 136 e 137).
Publicado no DSF Páginas 495
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Cyro Miranda e Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima, e como membros suplentes, os Senadores Cícero Lucena e Ruben Figueiró, em substituição aos Senadores Alvaro Dias e Paulo Bauer, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 55 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 16/07/2014 (anexado à fl.135).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 24/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 128 a 134).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Romero Jucá para Presidente e o Deputado Eduardo Cunha para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Newton Lima e Relator-Revisor o Senador Walter Pinheiro (anexada a Lista de Presença às fls. 125 e 126).
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV651-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Romero Jucá, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 127).
Publicado no DSF Páginas 29-30 PUB ATA REUNIÃO INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntado o Ofício nº 775, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Alfredo Kaefer para exercer o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 124).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa:
- como membros titulares, os Senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá, Vital do Rêgo, Eduardo Braga e Ricardo Ferraço; e, como membros suplentes, os Senadores Waldemir Moka, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão e Ana Amélia, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 150, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado, lido na Sessão do Senado Federal em 16/07/2014 (fl. 120);
- como membro titular, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy; e como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 745 e 759 de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 16/07/2014 (fls. 121 e 122); e
- como membro titular, o Deputado Danilo Cabral, e como membro suplente, o Deputado Leopoldo Meyer, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 118 de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 16/07/2014 (fl. 123);
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 310 (CN), de 15/07/2014, do Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 651, de 2014 (fl. 119).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Newton Lima e Vanderlei Siraque, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e como membros suplentes, o Deputado José Airton e a Deputada Margarida Salomão, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 756 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (anexado à fl. 118).
Publicado no DSF Páginas 78
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado o Ofício nº 769, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Newton Lima para exercer a Relatoria da Medida Provisória (fl. 117).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Humberto Costa, José Pimentel e Acir Gurgacz; e, como membros suplentes, as Senadoras Vanessa Grazziotin e Ana Rita e o Senador Walter Pinheiro, em substituição aos membros já indicados, conforme o Ofício nº 065, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/07/2014 (fl. 116).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 16 de julho de 2014 (anexada Convocação à fl. 115).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 19:45.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 9 de julho de 2014, publicou no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2014, e republicou no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Alvaro Dias
Cássio Cunha Lima 2. Paulo Bauer
Wilder Morais 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Alfredo Nascimento 1. João Vicente Claudino
Gim 2. Eduardo Amorim
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Darcísio Perondi
Marcelo Castro 2. Edinho Araújo
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PTdoB*
Luis Tibé 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 11/2014, da Liderança do Democratas;
- Ofício nº 67/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força – PTB-PR-PSC;
- Ofício nº 231/2014, da Liderança do Democratas.
Publicado no DSF Páginas 552-554
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada fl. 105 referente à cópia da página do Diário Oficial da União, de 11 de julho de 2014, que contém a republicação do artigo 43 da presente Medida Provisória, por ter constado incorreção quanto ao original.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 186, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 651, de 9 de julho de 2014 (DOU de 10/07/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 8 a 104.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 651/2014:
- Publicação no DOU: 10-07-2014 ;
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 16-07-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 20-08-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 20-08-2014;
- Prazo no SF: de 21-08-2014 a 03-09-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 03-09-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 04-09-2014 a 06-09-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 7-09-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 21-09-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Republicado no DOU Páginas 1 REP REPUBLICAÇÃO DO ART. 43
Publicado no DOU Páginas 1-6