Medida Provisória n° 653, de 2014

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13021/2014 para permitir que no interesse público, caracterizado pela necessidade da existência de farmácia ou drogaria e na falta de farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licencie estabelecimentos que se caracterizem como microempresa sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Consulta pública encerrada
265 8.299
SIM NÃO
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Resultado apurado em 21/11/2017 às 10:09

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/08/2014
Texto inicial - MPV 653/2014
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
13/08/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de agosto de 2014, e publicou, em Edição Extra do Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2014, a Medida Provisória nº 653, de 2014. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) Eunício Oliveira 1. Ana Amélia Francisco Dornelles 2. Romero Jucá Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo Paulo Davim 4. Ricardo Ferraço 5. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB) Humberto Costa 1. Acir Gurgacz Vanessa Grazziotin 2. Aníbal Diniz José Pimentel 3. Walter Pinheiro Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD) Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer Cássio Cunha Lima 2. Fleury 3. Jayme Campos Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC) Gim 1. João Vicente Claudino Alfredo Nascimento 2. Antônio Carlos Rodrigues PSB Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata PROS* Ataídes Oliveira 1. _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. DEPUTADOS Titulares Suplentes PT Vicentinho 1. Artur Bruno Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini PMDB Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima Manoel Junior 2. Marcelo Castro PSD Moreira Mendes 1. Júlio Cesar Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel PSDB Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris PP Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PR Giacobo 1. Bernardo Santana de Vasconcellos PSB Beto Albuquerque 1. Glauber Braga SD Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1. Rubens Bueno PTB Jovair Arantes 1. Antonio Brito PRP* Chico das Verduras 1. _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. É o seguinte o calendário: - Publicação no DOU: 11/08/2014(Ed. Extra) - Designação da Comissão: 13/08/2014 - Instalação da Comissão: 24 horas após a designação - Emendas: até 17/08/2014 (6 dias após a publicação) - Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN. - Remessa do processo à CD: - - Prazo na CD: até 07/09/2014(até o 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 07/09/2014 - Prazo no SF: de 08/09/2014 a 21/09/2014 (42º dia) - Se modificado, devolução à CD: 21/09/2014 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22/09/2014 a 24/09/2014 (43º ao 45º dia) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/09/2014 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 09/10/2014 São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal; - Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados; - Ofício n° 011/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e - Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 13/08/2014************* ONDE SE LÊ: São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal; - Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados; - Ofício n° 011/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e - Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados. LEIA-SE: São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal; - Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados; - Ofícios n°s 011 e 17/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e - Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados.
19/08/2014
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputada Alice Portugal 002; 003; 004; 005; 006; Deputado João Magalhães 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 052; 053; 054; Senadora Vanessa Grazziotin 018; 019; 020; Deputado Leonardo Quintão 021; Deputado Izalci 022; 048; Deputado Arnaldo Jardim 023; Senador Fleury 024; Deputado Assis Melo 025; 026; 027; 028; 029; Deputado Newton Lima 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputado Roberto Santiago 037; 038; 039; Senador Vital Do Rêgo 040; Deputado Ivan Valente 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado Edson Pimenta 049; Deputado Geraldo Thadeu 050; Deputado Fábio Ramalho 051; Senador Luiz Henrique 055 (anexadas às fls. 22 a 131).
19/08/2014
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputada Alice Portugal 002; 003; 004; 005; 006; Deputado João Magalhães 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 052; 053; 054; Senadora Vanessa Grazziotin 018; 019; 020; Deputado Leonardo Quintão 021; Deputado Izalci 022; 048; Deputado Arnaldo Jardim 023; Senador Fleury 024; Deputado Assis Melo 025; 026; 027; 028; 029; Deputado Newton Lima 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputado Roberto Santiago 037; 038; 039; Senador Vital Do Rêgo 040; Deputado Ivan Valente 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado Edson Pimenta 049; Deputado Geraldo Thadeu 050; Deputado Fábio Ramalho 051; Senador Luiz Henrique 055 (anexadas às fls. 22 a 131).
26/08/2014
Quadro Comparativo
Lei nº 13.021, de 08/08/2014 x MPV nº 653, de 08/08/2014
01/09/2014
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 26 de 2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Finaceira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 157 a 159).
Nota Técnica nº 26/2014
29/10/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião. O Relator, Deputado Manoel Junior, apresenta Plano de Trabalho da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 1/MPV 653-2014 (Plano de Trabalho). É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença e Requerimento nº 1/MPV 653-2014 às fls.170 a 176).
Plano de Trabalho da Comissão
03/11/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento da Senadora Ana Amélia solicitando a inclusão de convidado para participar da audiência pública agendada para o dia 04 de novembro de 2014 (fl. 178).
Requerimento
05/11/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento subscrito pelo Deputado Leonardo Quintão, solicitando a retirada da Emenda nº 021, de sua autoria (fl. 182).
Requerimento
11/11/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin solicitando a inclusão de convidado para participar da audiência pública agendada para o dia 11 de novembro de 2014 (fl. 184).
Requerimento inclusão de convidado Sen. Vanessa Grazziotin
13/11/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão. É realizada a leitura do relatório, de autoria do Deputado Manoel Junior, e concedida vista coletiva. A Reunião é suspensa e será reaberta no dia 18 de novembro de 2014. (Anexada a ata da 1ª reunião, os ofícios enviados aos convidados para as audiências públicas e o relatório às fls. 189 a 223).
Relatório recebido em 13.11.2014
18/11/2014
Voto em Separado
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido voto em separado de autoria do Deputado Ivan Valente (anexado às fls. 224 a 235).
Voto em Separado recebido em 18.11.2014
19/11/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório do Deputado Manoel Junior.
Relatório recebido em 19.11.2014
27/11/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Complementação de Voto de autoria do Relator, Deputado Manoel Junior (anexada às fls. 316 a 336)
Complementação de voto apresentada em 27/11/2014.
28/11/2014
Documento Não categorizado
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Ofício nº 1136/SE/CNS/GM/MS, contendo manifestação do Conselho Nacional de Saúde acerca da matéria. (fls. 337 a 342)
Manifestação do CNS
CMMPV 653/2014 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 1 - MPV 653/2014 Único
2 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 2 - MPV 653/2014 Único
3 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 3 - MPV 653/2014 Único
4 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 4 - MPV 653/2014 Único
5 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 5 - MPV 653/2014 Único
6 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 6 - MPV 653/2014 Único
7 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 7 - MPV 653/2014 Único
8 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 8 - MPV 653/2014 Único
9 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 9 - MPV 653/2014 Único
10 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 10 - MPV 653/2014 Único
11 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 11 - MPV 653/2014 Único
12 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 12 - MPV 653/2014 Único
13 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 13 - MPV 653/2014 Único
14 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 14 - MPV 653/2014 Único
15 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 15 - MPV 653/2014 Único
16 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 16 - MPV 653/2014 Único
17 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 17 - MPV 653/2014 Único
18 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 18 - MPV 653/2014 Único
19 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 19 - MPV 653/2014 Único
20 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 20 - MPV 653/2014 Único
21 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 21 - MPV 653/2014 Único
22 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 22 - MPV 653/2014 Único
23 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 23 - MPV 653/2014 Único
24 Senador Fleury (DEM/GO) EMENDA 24 - MPV 653/2014 Único
25 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 25 - MPV 653/2014 Único
26 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 26 - MPV 653/2014 Único
27 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 27 - MPV 653/2014 Único
28 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 28 - MPV 653/2014 Único
29 Deputado Federal Assis Melo (PCdoB/RS) EMENDA 29 - MPV 653/2014 Único
30 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 30 - MPV 653/2014 Único
31 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 31 - MPV 653/2014 Único
32 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 32 - MPV 653/2014 Único
33 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 33 - MPV 653/2014 Único
34 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 34 - MPV 653/2014 Único
35 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 35 - MPV 653/2014 Único
36 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 36 - MPV 653/2014 Único
37 Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP) EMENDA 37 - MPV 653/2014 Único
38 Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP) EMENDA 38 - MPV 653/2014 Único
39 Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP) EMENDA 39 - MPV 653/2014 Único
40 Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) EMENDA 40 - MPV 653/2014 Único
41 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 41 - MPV 653/2014 Único
42 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 42 - MPV 653/2014 Único
43 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 43 - MPV 653/2014 Único
44 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 44 - MPV 653/2014 Único
45 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 45 - MPV 653/2014 Único
46 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 46 - MPV 653/2014 Único
47 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 47 - MPV 653/2014 Único
48 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 48 - MPV 653/2014 Único
49 Deputado Federal Edson Pimenta (PSD/BA) EMENDA 49 - MPV 653/2014 Único
50 Deputado Federal Geraldo Thadeu (PSD/MG) EMENDA 50 - MPV 653/2014 Único
51 Deputado Federal Fábio Ramalho (PV/MG) EMENDA 51 - MPV 653/2014 Único
52 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 52 - MPV 653/2014 Único
53 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 53 - MPV 653/2014 Único
54 Deputado Federal João Magalhães (PMDB/MG) EMENDA 54 - MPV 653/2014 Único
55 Senador Luiz Henrique (PMDB/SC) EMENDA 55 - MPV 653/2014 Único
Número na Câmara:
MPV 653/2014
Origem externa:
MSG 235/2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SAUDE, FISCALIZAÇÃO, FARMACIA, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, COMERCIALIZAÇÃO, DROGA, PRODUTO FARMACEUTICO, MEDICAMENTOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DESNECESSIDADE, MANUTENÇÃO, FARMACEUTICO, HORARIO, FUNCIONAMENTO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, TECNICO.
Relatoria:
CMMPV 653/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 653, de 2014)
Relatores:
Senador Paulo Davim (Relator Revisor) (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Deputado Federal Manoel Junior (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 133 de 24/03/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fls. 366).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:27 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN, em 19 de março do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 140
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 19/03/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 351 a 364, referentes ao Ofício n° 2845/2014-D, do Vereador Walter Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando o Requerimento nº 025566/2014, que externa posicionamento acerca da aprovação da presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 653/2014 (volume principal e volume especial), para aguardar o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo (até 19-03-2015), estabelecido no §2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002–CN.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 10h24.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002–CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 47, de 09/12/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 10/12/14, pág. 00001. (fls. 346 a 347).
Anexado Ofício CN nº 529, de 09/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 93, de 2014, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 348 a 349).
Anexado Ofício CN nº 530, de 09/12/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 350).
À SACM.
Publicado no DCN Páginas 5
Publicado no DSF Páginas 9
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h40.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo de vigência, em 8 de dezembro do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 236
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 653/2014 (volume principal e especial) em 08/12/2014.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido às 8h26.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SGLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa o Senador Eduardo Amorim, como membro suplente, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória, conforme o Ofício nº 79, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, lido na sessão do Senado do dia 2/12/2014 (anexado às fls. 343 e 344).
Publicado no DSF Páginas 113
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 1136/SE/CNS/GM/MS, contendo manifestação do Conselho Nacional de Saúde acerca da matéria. (fls. 337 a 342)
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto de autoria do Relator, Deputado Manoel Junior (anexada às fls. 316 a 336)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Vicentinho Alves, em substituição ao Senador Alfredo Nascimento, conforme o Ofício nº 074, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/11/2014 (fl. 312);
- como membro suplente, o Deputado Aelton Freitas, em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, conforme o Ofício nº 259, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 26/11/2014 (fl. 313);
- como membro titular, o Deputado Eurico Júnior, em substituição ao Deputado Sarney Filho, conforme o Ofício nº 179, de 2014, subscrito pelos Líderes do PV e do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 26/11/2014 (fl. 314);
- como membro titular, o Deputado Wellington Roberto, em substituição ao Deputado Chico das Verduras, conforme o Ofício nº 261, de 2014, do Líder do PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 26/11/2014 (fl. 315).
Publicado no DSF Páginas 248-250
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Manoel Junior, procede à leitura de Complementação de Voto.
São aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença, Questão de Ordem do Deputado Ivan Valente, Complementação de Voto e atas da 2º, 3º, 4º Reuniões às fls. 236 a 311)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Armando Vergílio, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, conforme o Ofício nº 354, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 19/11/2014 (fl. 235-A).
Publicado no DSF Páginas 40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Deputado Manoel Junior.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido voto em separado de autoria do Deputado Ivan Valente (anexado às fls. 224 a 235).
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A reabertura da 5ª Reunião foi transferida para o dia 19 de novembro de 2014, por determinação da Presidência da Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada a leitura do relatório, de autoria do Deputado Manoel Junior, e concedida vista coletiva.
A Reunião é suspensa e será reaberta no dia 18 de novembro de 2014.
(Anexada a ata da 1ª reunião, os ofícios enviados aos convidados para as audiências públicas e o relatório às fls. 189 a 223).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 13 de novembro de 2014 (convocação anexada à fl. 188).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Sérgio Mena Barreto, Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácia e Drogarias - ABRAFARMA; Walter da Silva Jorge João, Presidente do Conselho Federal de Farmácia; José Levi de Mello Amaral Júnior, Consultor Jurídico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República - SMPE/PR; Alexandre Correia dos Santos, da Federação Interestadual dos Farmacêuticos - FEIFAR; e José Miguel do Nascimento Junior, Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.
Fica atendido o Requerimento de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a inclusão de convidado na Audiência Pública.
(Lista de Presença anexada às fls. 185 a 187)
Publicado no DSF Páginas 68-84 PUB ATA DA 4ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin solicitando a inclusão de convidado para participar da audiência pública agendada para o dia 11 de novembro de 2014 (fl. 184).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 11 de Novembro de 2014 (convocação anexada à fl. 183).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento subscrito pelo Deputado Leonardo Quintão, solicitando a retirada da Emenda nº 021, de sua autoria (fl. 182).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Bruno Rios, Superintendente de Inspeção Sanitária da Anvisa; José Aparecido Junqueira Guimarães, Superintendente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Distrito Federal; Ronald Ferreira dos Santos, Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos e Pedro Zidoi Sdoia, Presidente da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico.
Fica atendido o Requerimento de autoria da Senadora Ana Amélia.
(Anexada Lista de Presença às fls. 179 a 181)
Publicado no DSF Páginas 56-68 PUB ATA DA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº B)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento da Senadora Ana Amélia solicitando a inclusão de convidado para participar da audiência pública agendada para o dia 04 de novembro de 2014 (fl. 178).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 04 de Novembro de 2014 (convocação anexada à fl. 177).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião.
O Relator, Deputado Manoel Junior, apresenta Plano de Trabalho da Comissão.
Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 1/MPV 653-2014 (Plano de Trabalho).
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença e Requerimento nº 1/MPV 653-2014 às fls.170 a 176).
Publicado no DSF Páginas 63-65 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/10/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 168 a 169).
Publicado no DCN Páginas 21
Publicado no DSF Páginas 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos a Senadora Vanessa Grazziotin para Presidente e o Deputado Francisco Chagas para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Manoel Junior e Relator-Revisor o Senador Paulo Davim.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV653-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e da Senadora Vanessa Grazziotin, Presidente Eleita, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado convocação, lista de presença e ofício às fls. 164 a 167).
Publicado no DSF Páginas 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A reabertura da 1ª Reunião foi transferida para o dia 8 de outubro de 2014, às 10h40, por determinação da Presidência da Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é iniciada a 1ª Reunião.
É instalada a Comissão.
A Presidência eventual suspende a Reunião, marcando a reabertura para o dia 7 de outubro de 2014.
Publicado no DSF Páginas 61-63 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- Como membro titular, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Walney Rocha, em substituição ao Deputado Antonio Brito, conforme o Ofício nº 315, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/09/2014 (fl. 162);
- Como membro suplente, o Deputado Ivan Valente, conforme o Ofício nº 91, de 2014, da Liderança do PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 03/09/2014 (fl. 163).
Publicado no DSF Páginas 22-23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Senadores Cícero Lucena e Wilson Matos, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima; e, como membros suplentes, os Senadores Antonio Aureliano e Flexa Ribeiro, respectivamente, em substituição ao Senador Paulo Bauer e em vaga existente, conforme o Ofício nº 65, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 02/09/2014 (fl. 161).
Publicado no DSF Páginas 58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os deputados Francisco Chagas e Odair Cunha, em substituição aos deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os deputados Policarpo e Erika Kokay, em substituição aos deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 878 de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 02/09/2014 (anexado à fl. 160).
Publicado no DSF Páginas 57-58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 26 de 2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Finaceira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 157 a 159).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 025 a 036, e 050, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 132-A a 156).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Requerimento de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando a retirada da emenda nº 55, de sua autoria. (Anexado fl. 132).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; Deputada Alice Portugal 002; 003; 004; 005; 006; Deputado João Magalhães 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 052; 053; 054; Senadora Vanessa Grazziotin 018; 019; 020; Deputado Leonardo Quintão 021; Deputado Izalci 022; 048; Deputado Arnaldo Jardim 023; Senador Fleury 024; Deputado Assis Melo 025; 026; 027; 028; 029; Deputado Newton Lima 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Deputado Roberto Santiago 037; 038; 039; Senador Vital Do Rêgo 040; Deputado Ivan Valente 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado Edson Pimenta 049; Deputado Geraldo Thadeu 050; Deputado Fábio Ramalho 051; Senador Luiz Henrique 055 (anexadas às fls. 22 a 131).
Publicado no DSF Páginas 27-140
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 342 (CN), de 15/08/2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 653/14 (à fl. 21).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado o Ofício nº 819, de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Manoel Júnior para exercer o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 20).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 18h45min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de agosto de 2014, e publicou, em Edição Extra do Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2014, a Medida Provisória nº 653, de 2014.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Acir Gurgacz
Vanessa Grazziotin 2. Aníbal Diniz
José Pimentel 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2.
Fleury 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. João Vicente Claudino
Alfredo Nascimento 2. Antônio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima
Manoel Junior 2. Marcelo Castro
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PR
Giacobo 1. Bernardo Santana de Vasconcellos
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PRP*
Chico das Verduras 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

É o seguinte o calendário:
- Publicação no DOU: 11/08/2014(Ed. Extra)
- Designação da Comissão: 13/08/2014
- Instalação da Comissão: 24 horas após a designação
- Emendas: até 17/08/2014 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 07/09/2014(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 07/09/2014
- Prazo no SF: de 08/09/2014 a 21/09/2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 21/09/2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22/09/2014 a 24/09/2014 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/09/2014 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 09/10/2014
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados;
- Ofício n° 011/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e
- Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/08/2014*************
ONDE SE LÊ:
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados;
- Ofício n° 011/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e
- Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados.
LEIA-SE:
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 072/2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 244/2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP, na Câmara dos Deputados;
- Ofícios n°s 011 e 17/2014, da Liderança do DEM, no Senado Federal; e
- Ofício nº 818/2014, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 155-158
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 235, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 653, de 8 de agosto de 2014 (DOU de 11/08/2014, Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 653/2014:
- Publicação no DOU: 11-08-2014 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 17-08-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 07-09-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 07-09-2014;
- Prazo no SF: de 08-09-2014 a 21-09-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 21-09-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22-09-2014 a 24-09-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25-09-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 09-10-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 4