Medida Provisória n° 658, de 2014

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.


Explicação da Ementa:
Altera a vacatio legis para entrada em vigor da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, de 90 (noventa) para 360 (trezentos e sessenta) dias de sua publicação oficial. Dispõe que não se aplica às prorrogações de parceria firmadas após a entrada em vigor da respectiva lei (exceto no caso de prorrogação de ofício prevista em lei ou regulamento, exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública), a exceção prevista de que as parcerias existentes permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta Lei, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 21/11/2017 às 00:38
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/10/2014
Texto inicial - MPV 658/2014
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
30/10/2014
Quadro Comparativo
Lei 13.019/2014 x MPV 658/2014
03/11/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de outubro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2014, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES Titulares Suplentes Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) Valdir Raupp 1. Roberto Requião Ricardo Ferraço 2. Benedito de Lira Waldemir Moka 3. Paulo Davim Ivonete Dantas 4. Ana Amélia 5. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB) Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD) Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer Cássio Cunha Lima 2. Mário Couto Fleury 3. Jayme Campos Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC) Gim 1. João Vicente Claudino Alfredo Nascimento 2. Antonio Carlos Rodrigues PSB Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata PROS* Ataídes Oliveira 1. _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. DEPUTADOS Titulares Suplentes PT Vicentinho 1. Artur Bruno Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini PMDB Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima Marcelo Castro 2. Manoel Junior PSD Moreira Mendes 1. Júlio Cesar Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel PSDB Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris PP Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PR Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo PSB Beto Albuquerque 1. Glauber Braga SD Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia Bloco (PV/PPS) Sarney Filho 1. Rubens Bueno PTB Jovair Arantes 1. Antonio Brito PDT* Félix Mendonça Júnior 1. Marcos Rogério _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional (31/10/2014) A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: OF. nº 199/2014, do Senador Eunício Oliveira, Líder do PMDB e do Bloco da Maioria; OF. nº 017/2014, Senador José Agripino, Líder do Democratas;OF. nº 011/2014, do Senador José Agripino, Líder do Democratas; e OF nº 794/2014, do Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB.
04/11/2014
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Nota Técnica nº 31/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (anexada às fls.19 a 22).
06/11/2014
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 59 (cinquenta e nove) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; Deputado Newton Lima 003; Deputado Moreira Mendes 004; Senador Vital do Rêgo 005; Deputado Eduardo Barbosa 006; 007; 008; 046; 047; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 009; Deputado André Figueiredo 010; 016; 017; 018; Deputado Hugo Motta 011; 012; Deputado William Dib 013; Deputado Antonio Brito e Darcísio Perondi 014; Deputado Félix Mendonça Júnior 015; Deputada Gorete Pereira 019; 020; Deputado Aelton Freitas 021; 022; Deputado Mendonça Filho 023; 024; 025; Deputado Renato Molling 026; 027; 028; Deputado Paulo Teixeira 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado João Dado 040; 041; 042; 043; 044; 045; Senador Luiz Henrique 048; Deputado João Paulo Lima 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059 (anexadas às fls. 28 a 146).
06/11/2014
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 59 (cinquenta e nove) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; Deputado Newton Lima 003; Deputado Moreira Mendes 004; Senador Vital do Rêgo 005; Deputado Eduardo Barbosa 006; 007; 008; 046; 047; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 009; Deputado André Figueiredo 010; 016; 017; 018; Deputado Hugo Motta 011; 012; Deputado William Dib 013; Deputado Antonio Brito e Darcísio Perondi 014; Deputado Félix Mendonça Júnior 015; Deputada Gorete Pereira 019; 020; Deputado Aelton Freitas 021; 022; Deputado Mendonça Filho 023; 024; 025; Deputado Renato Molling 026; 027; 028; Deputado Paulo Teixeira 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado João Dado 040; 041; 042; 043; 044; 045; Senador Luiz Henrique 048; Deputado João Paulo Lima 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059 (anexadas às fls. 28 a 146).
12/11/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Marcelo Castro para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão (anexada a Lista de Presença às fls.155 e 156). A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, apresenta Requerimento que solicita a realização de audiência pública para instruir a matéria (anexado às fls. 157 e158). É aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV658-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Marcelo Castro, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 159).
Requerimento de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann que solicita realização de audiência pública.
10/12/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann.
10/12/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Complementação de Voto da Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann (anexada às fls. 237 a 256).
Complementação de Voto recebida em 10.12.2014
11/12/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida retificação da Complementação de Voto da Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann.
Retificação da Complementação de voto (encaminhada em 11/12/2014)
16/12/2014
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura de alterações ao Relatório anteriormente apresentado, na forma de Complemento Final de Voto. Colocado em votação, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com as alterações apresentadas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 658, de 2014; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 658, de 2014, e das emendas de números 4 a 10, 13 a 25 e 29 a 59; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 658, de 2014, e das emendas de números 4 a 10, 13 a 25 e 29 a 59; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 658, de 2014, e pela aprovação, total ou parcial, das emendas de nºs 5 a 8, 13, 14, 23, 24, 29, 31 a 39, 41, 43, 45 a 50, 52 a 57 e 59, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das demais emendas. São aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. (Anexados: Lista de Presença, Retificação da Complementação de Voto apresentada em 11.12.2014, Complemento Final de Voto apresentado nesta data pela Relatora, Requerimento de Destaque, Ofício nº 009/MPV-658/2014, Texto Final e Atas e Notas Taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 257 a 365).
Complementação final de voto apresentado em 16/12/2014
16/12/2014
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura de alterações ao Relatório anteriormente apresentado, na forma de Complemento Final de Voto. Colocado em votação, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com as alterações apresentadas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 658, de 2014; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 658, de 2014, e das emendas de números 4 a 10, 13 a 25 e 29 a 59; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 658, de 2014, e das emendas de números 4 a 10, 13 a 25 e 29 a 59; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 658, de 2014, e pela aprovação, total ou parcial, das emendas de nºs 5 a 8, 13, 14, 23, 24, 29, 31 a 39, 41, 43, 45 a 50, 52 a 57 e 59, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das demais emendas. São aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões. (Anexados: Lista de Presença, Retificação da Complementação de Voto apresentada em 11.12.2014, Complemento Final de Voto apresentado nesta data pela Relatora, Requerimento de Destaque, Ofício nº 009/MPV-658/2014, Texto Final e Atas e Notas Taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 257 a 365).
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
16/12/2014
P.S 47/2014
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17/12/2014, do Parecer nº 47, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2014. À Câmara dos Deputados.
05/02/2015
Sumário Executivo
06/02/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Recebimento do Ofício nº 181, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente matéria. Comunicação ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 14 de dezembro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de fevereiro, tendo sido prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional até 8 de abril. Prestados essses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 10 de fevereiro, terça-feira.
13/02/2015
Quadro Comparativo
Legislação x MPV 658/2014 x PLV 19/2014.
27/02/2015
Autógrafo - MPV 658/2014
Secretaria de Expediente
Anexado Ofício CN nº 75 de 27/02/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 03/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.102. no Diário Oficial da União de 27/02/15. (fls. 429 a 430). Anexado Ofício CN nº 76 de 27/02/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.431).
CMMPV 658/2014 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 1 - MPV 658/2014 Único
2 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 2 - MPV 658/2014 Único
3 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 3 - MPV 658/2014 Único
4 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) EMENDA 4 - MPV 658/2014 Único
5 Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) EMENDA 5 - MPV 658/2014 Único
6 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 6 - MPV 658/2014 Único
7 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 7 - MPV 658/2014 Único
8 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 8 - MPV 658/2014 Único
9 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 9 - MPV 658/2014 Único
10 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 10 - MPV 658/2014 Único
11 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 11 - MPV 658/2014 Único
12 Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB) EMENDA 12 - MPV 658/2014 Único
13 Deputado Federal William Dib (PSDB/SP) EMENDA 13 - MPV 658/2014 Único
14 Deputado Federal Antonio Brito (PTB/BA) EMENDA 14 - MPV 658/2014 Único
15 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 15 - MPV 658/2014 Único
16 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 16 - MPV 658/2014 Único
17 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 17 - MPV 658/2014 Único
18 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 18 - MPV 658/2014 Único
19 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 19 - MPV 658/2014 Único
20 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 20 - MPV 658/2014 Único
21 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 21 - MPV 658/2014 Único
22 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 22 - MPV 658/2014 Único
23 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 23 - MPV 658/2014 Único
24 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 24 - MPV 658/2014 Único
25 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 25 - MPV 658/2014 Único
26 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 26 - MPV 658/2014 Único
27 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 27 - MPV 658/2014 Único
28 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 28 - MPV 658/2014 Único
29 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 29 - MPV 658/2014 Único
30 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 30 - MPV 658/2014 Único
31 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 31 - MPV 658/2014 Único
32 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 32 - MPV 658/2014 Único
33 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 33 - MPV 658/2014 Único
34 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 34 - MPV 658/2014 Único
35 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 35 - MPV 658/2014 Único
36 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 36 - MPV 658/2014 Único
37 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 37 - MPV 658/2014 Único
38 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 38 - MPV 658/2014 Único
39 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 39 - MPV 658/2014 Único
40 Deputado Federal João Dado (SD/SP) EMENDA 40 - MPV 658/2014 Único
41 Deputado Federal João Dado (SD/SP) EMENDA 41 - MPV 658/2014 Único
42 Deputado Federal João Dado (SD/SP) EMENDA 42 - MPV 658/2014 Único
43 Deputado Federal João Dado (SD/SP) EMENDA 43 - MPV 658/2014 Único
44 Deputado Federal João Dado (SD/SP) EMENDA 44 - MPV 658/2014 Único
45 Deputado Federal João Dado (SD/SP) EMENDA 45 - MPV 658/2014 Único
46 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 46 - MPV 658/2014 Único
47 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 47 - MPV 658/2014 Único
48 Senador Luiz Henrique (PMDB/SC) EMENDA 48 - MPV 658/2014 Único
49 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 49 - MPV 658/2014 Único
50 Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE) EMENDA 50 - MPV 658/2014 Único
51 Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE) EMENDA 51 - MPV 658/2014 Único
52 Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE) EMENDA 52 - MPV 658/2014 Único
53 Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE) EMENDA 53 - MPV 658/2014 Único
54 Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE) EMENDA 54 - MPV 658/2014 Único
55 Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE) EMENDA 55 - MPV 658/2014 Único
56 Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE) EMENDA 56 - MPV 658/2014 Único
57 Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE) EMENDA 57 - MPV 658/2014 Único
58 Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE) EMENDA 58 - MPV 658/2014 Único
59 Deputado Federal João Paulo Lima (PT/PE) EMENDA 59 - MPV 658/2014 Único
Data de Leitura:
06/02/2015
Número na Câmara:
MPV 658/2014
Origem externa:
MSG 336/2014
Matérias relacionadas
RQS 82/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.102 de 26/02/2015
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PARCERIA, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGANIZAÇÃO CIVIL, SOCIEDADE CIVIL, CRITERIOS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PRORROGAÇÃO, PARCERIA, ATRASO, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, INICIO, VIGENCIA, NORMA JURIDICA.
Relatoria:
CMMPV 658/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 658, de 2014)
Relatores:
Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Deputada Federal Margarida Salomão (Relator Revisor) (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Votação Nominal
25/02/2015 - Emendas de parecer favorável à MPV 658/2014.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/02/2015 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Em 24/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 019, de 27/02/15, pág. 00009.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/03/2016 às 9h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 75 de 27/02/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 03/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.102. no Diário Oficial da União de 27/02/15. (fls. 429 a 430).
Anexado Ofício CN nº 76 de 27/02/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.431).
Autógrafo - MPV 658/2014
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 013.102 DE 2015.
DOU - 27/02/2015 PÁG. 00003.
Promulgada em 26/02/2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 422 e 423).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, relatora.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lidice da Mata, Ricardo Ferraço e Cássio Cunha Lima.
È lido e rejeitado o Requerimento nº 82, de 2015, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 48, com orientação contrária da relatora, Senadora Gleisi Hoffmann.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 5 a 8, 13, 14, 23, 24, 29, 31 a 39, 41, 43, 45 a 50, 52 a 57 e 59, de parecer favorável. (A DECISÃO FINAL DO PLENÁRIO SERÁ PELA REJEIÇÃO)
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 4, 9, 10, 16 a 18, 25, 30, 40, 42, 44, 51 e 58, de parecer contrário.
(As Emendas nºs 1 a 3, 11, 12, 15, 19 a 22 e 26 a 28, com parecer da Comissão Mista e decisão da presidência da Câmara pela inadmissibilidade, não serão submetidas ao Plenário, nos termos do § 4º do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002 - CN.)
A Presidência abre o painel, para verificação nominal da votação das emendas de parecer favorável, nos termos do art. 412, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, após manifestação da Senadora Gleisi Hoffmann, do Senador Cássio Cunha Lima, e de lideranças partidárias.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer favorável, com o seguinte resultado: NÃO – 65; ABST. – 1; PRESIDENTE – 1; TOTAL - 67
Fica prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2014.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 587-614
Votações nominais:
25/02/2015 Emendas de parecer favorável à MPV 658/2014.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/2/2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 10.2.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.2.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.02.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.2.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.2.2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebimento do Ofício nº 181, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, a presente matéria.
Comunicação ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 14 de dezembro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de fevereiro, tendo sido prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional até 8 de abril.
Prestados essses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de 10 de fevereiro, terça-feira.
Publicado no DSF Páginas 27-43
Publicado no DSF Páginas 38
Publicado no DCN Páginas 8
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/12/2014
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 336/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 658/2014, que 'Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 336/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 658/2014, que 'Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/12/2014
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 549/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 658/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 59 (cinquenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 47, de 2014-CN, que concluiu pelo PLV nº 19, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 336/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 658/2014.
Recebido o Parecer nº 47, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 658/2014, que conclcui pelo PLV nº 19, de 2014.
Recebido o PLV nº 19, de 2014, da Comissão Mista da MPV 658/2014, que Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público;
Texto integral - Recebido o Ofício nº 549/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 658/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 59 (cinquenta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 47, de 2014-CN, que concluiu pelo PLV nº 19, de 2014.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 336/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 658/2014.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 47, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 658/2014, que conclcui pelo PLV nº 19, de 2014.
Texto integral - Recebido o PLV nº 19, de 2014, da Comissão Mista da MPV 658/2014, que Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público;
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 549 de 16/12/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 19, de 2014, aprovado com emenda pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 22:56 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/12/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 17/12/2014, do Parecer nº 47, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2014.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 305-473
P.S 47/2014
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes Principal e Especial), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 47, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2014.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 366-368), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 369-375) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2014 (fls. 376-407).
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido o processado da MPV 658/2014 (Volume Principal e Volume Especial), na presente data, às 20h46.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura de alterações ao Relatório anteriormente apresentado, na forma de Complemento Final de Voto.
Colocado em votação, o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com as alterações apresentadas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 658, de 2014; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 658, de 2014, e das emendas de números 4 a 10, 13 a 25 e 29 a 59; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 658, de 2014, e das emendas de números 4 a 10, 13 a 25 e 29 a 59; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 658, de 2014, e pela aprovação, total ou parcial, das emendas de nºs 5 a 8, 13, 14, 23, 24, 29, 31 a 39, 41, 43, 45 a 50, 52 a 57 e 59, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição das demais emendas.
São aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
(Anexados: Lista de Presença, Retificação da Complementação de Voto apresentada em 11.12.2014, Complemento Final de Voto apresentado nesta data pela Relatora, Requerimento de Destaque, Ofício nº 009/MPV-658/2014, Texto Final e Atas e Notas Taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião, às fls. 257 a 365).
Publicado no DSF Páginas 58-75 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Relatório Legislativo
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida retificação da Complementação de Voto da Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto da Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann (anexada às fls. 237 a 256).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião.
É apresentado requerimento de destaque. O requerimento de destaque é retirado pelo seu autor, Senador José Pimentel.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, procede à leitura do Relatório apresentado, acatando a Emenda nº 14, de autoria do Deputado Antonio Brito.
A Presidência concede vista coletiva da Matéria.
A Reunião é suspensa e sua reabertura está agendada para o dia 16 de dezembro de 2014.
(Anexado Relatório às fls. 182 a 236).
Publicado no DSF Páginas 58-75 PUB ATA 3ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, a Senadora Lúcia Vânia, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima; e, como membro suplente, o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Mário Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70 de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl. 181).
Publicado no DSF Páginas 224
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 10 de dezembro de 2014 (convocação anexada à fl. 180).
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Senador Eduardo Amorim, em vaga existente, conforme o Ofício nº 077, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fls. 177 e 178);
- como membro suplente, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, conforme o Ofício nº 209, de 2014, subscrito pelos Líderes do PV e do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/12/2014 (fl. 179).
Publicado no DSF Páginas 70
Publicado no DSF Páginas 113-114
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: Diogo de Sant´Ana - Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República; Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União - CGU; Carolina Gabas Stuchi - Diretora do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS; José Eduardo Sabo Paes - Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Professor da Universidade Católica de Brasília; Vera Masagão Ribeiro - Diretora de Ação Educativa da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG; Gustavo Cezário - Diretor Executivo da Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
Fica atendido o Requerimento nº 1, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria.
(Anexados Lista de Presença, ata e notas taquigráficas da 1º Reunião, e Ofícios nºs 2 a 8, de 2014, de convite para participação na audiência pública, às fls. 163 a 176)
Publicado no DSF Páginas 35-58 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Gorete Pereira em substituição ao Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, e, como membro suplente, o Deputado João Carlos Bacelar , em substituição ao Deputado Giacobo, para integrarem a Comissão, conforme os Ofícios nº 253 e 254 de 2014, da Liderança do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26/11/2014 (anexado à fl. 161 e 162).
Publicado no DSF Páginas 248-249
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 26 de novembro de 2014 (convocação anexada à fl. 160).
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Marcelo Castro para Presidente e a Senadora Ana Amélia para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relatora-Revisora a Deputada Margarida Salomão (anexada a Lista de Presença às fls.155 e 156).
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, apresenta Requerimento que solicita a realização de audiência pública para instruir a matéria (anexado às fls. 157 e158).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV658-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Marcelo Castro, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 159).
Publicado no DSF Páginas 84-87 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº B)
Publicado no DSF Páginas 87
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Antonio Brito em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputados Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão, conforme o Ofício nº 361 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 12/11/2014 (anexado à fl. 154).
Publicado no DSF Páginas 85-86
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro suplente, o Deputado André Figueiredo, em substituição ao Deputado Marcos Rogério, conforme o Ofício nº 309, de 2014, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 11/11/2014 (fl. 153).
Publicado no DSF Páginas 78
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Gleisi Hoffmann, Acir Gurgacz e José Pimentel; e, como membros suplentes, os Senadores Humberto Costa, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana, em substituição aos membros já indicados, conforme o Ofício nº 082, de 2014, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11/11/2014 (fl. 151).
- como membro titular, o Deputado Eleuses Paiva, em substituição ao Deputado Onofre Santo Agostini, conforme o Ofício nº 520, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 11/11/2014 (fl. 152).
Publicado no DSF Páginas 78
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de Novembro de 2014 (convocação anexada à fl. 150).
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Emenda nº 003, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls.148 e 149).
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista, como membros titulares, os Deputados Paulo Teixeira e Margarida Salomão, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os Deputados Padre João e Jesus Rodrigues, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 1020/2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 05/11/2014 (fl. 147)
Publicado no DSF Páginas 45-46
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 59 (cinquenta e nove) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Eduardo Cunha 001; 002; Deputado Newton Lima 003; Deputado Moreira Mendes 004; Senador Vital do Rêgo 005; Deputado Eduardo Barbosa 006; 007; 008; 046; 047; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 009; Deputado André Figueiredo 010; 016; 017; 018; Deputado Hugo Motta 011; 012; Deputado William Dib 013; Deputado Antonio Brito e Darcísio Perondi 014; Deputado Félix Mendonça Júnior 015; Deputada Gorete Pereira 019; 020; Deputado Aelton Freitas 021; 022; Deputado Mendonça Filho 023; 024; 025; Deputado Renato Molling 026; 027; 028; Deputado Paulo Teixeira 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado João Dado 040; 041; 042; 043; 044; 045; Senador Luiz Henrique 048; Deputado João Paulo Lima 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059 (anexadas às fls. 28 a 146).
Publicado no DSF Páginas 148-263
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Eduardo Barbosa, em substituição ao Deputado Antonio Imbassahy; e, como membro suplente, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Vanderlei Macris, conforme os Ofícios nº 906 e 907, de 2014, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 05/11/2014 (fls. 26 e 27).
Publicado no DSF Páginas 44
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 397, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 658, de 2014 (fl. 25).
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alexandre Leite e, como membro suplente, o Deputado Mendonça Filho, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 286/2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 04/11/2014 (anexado à fl. 24).
Publicado no DSF Páginas 67-68
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Zé Silva, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, conforme o Ofício nº 337, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 04/11/2014 (fl. 23).
Publicado no DSF Páginas 67
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 31/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (anexada às fls.19 a 22).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 19h14min.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:50 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de outubro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2014, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Valdir Raupp 1. Roberto Requião
Ricardo Ferraço 2. Benedito de Lira
Waldemir Moka 3. Paulo Davim
Ivonete Dantas 4.
Ana Amélia 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2. Mário Couto
Fleury 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Gim 1. João Vicente Claudino
Alfredo Nascimento 2. Antonio Carlos Rodrigues
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima
Marcelo Castro 2. Manoel Junior
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PDT*
Félix Mendonça Júnior 1. Marcos Rogério
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional (31/10/2014)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. nº 199/2014, do Senador Eunício Oliveira, Líder do PMDB e do Bloco da Maioria; OF. nº 017/2014, Senador José Agripino, Líder do Democratas;OF. nº 011/2014, do Senador José Agripino, Líder do Democratas; e OF nº 794/2014, do Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB.
Publicado no DSF Páginas 166-169
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 336, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 658, de 29 de outubro de 2014 (DOU de 30/10/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 10.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 658/2014:
- Publicação no DOU: 30-10-2014
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 05-11-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-11-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-11-2014;
- Prazo no SF: de 27-11-2014 a 10-12-2014 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10-12-2014;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-12-2014 a 13-12-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-12-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 07-02-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/10/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2