Medida Provisória n° 659, de 2014
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Créditos extraordinários de R$ 1.773.069.612,00 (um bilhão, setecentos e setenta e três milhões, sessenta e nove mil, seiscentos e doze reais) para: Ministérios das Relações Exteriores (25 milhões): Cooperação Humanitária Internacional (ONU), no combate à epidemia de Ebola na África; Ministério da Defesa: Estado do Rio de Janeiro (66,6 milhões): Operação São Francisco (Complexo da Maré); e Encargos Financeiros da União (1,7 bilhão): Itaipu (cessão de energia elétrica ao Paraguai); Programa de Sustentação do Desenvolvimento, Programa Emergencial de Reconstrução dos Municípios Afetados por Desastres Naturais.
Situação Atual
- Último estado
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 659/2014
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/11/2014
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/11/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 659/2014: - Publicação no DOU: 11-11-2014 - Emendas: até 17-11-2014 (6 dias após a publicação) - Prazo na Comissão: a Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a maté... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 18/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicada no DSF de 19/11/2014 e em avulsos a Emenda nº 1, apresenta à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 13/11/2014
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada em 13.11.2014, às folhas de nºs 18 a 20, Nota Técnica nº 32/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 659, de 2014, quanto à... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/07/2015 | Publicado no DCN Páginas 20 | Término do prazo de vigência, em 20 de abril do corrente, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
23/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 11 | Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 19 de junho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que teve seu término de vigência ocorrido em 19 de fevereiro de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 22/06/2015************* Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 19 de junho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que teve seu término de vigência ocorrido em 20 de abril de 2015. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
23/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 124 | Término do prazo de vigência, em 20 de abril do corrente, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
25/02/2015 | Publicado no DCN Páginas 5 | Anexado à folha de nº 26, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2015 (publicado no DOU de 12.02.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias. |
12/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 8 | Anexado à folha de nº 26, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2015 (publicado no DOU de 12.02.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias. |
19/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 258-260 | Publicada no DSF de 19/11/2014 e em avulsos a Emenda nº 1, apresenta à matéria. |
13/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 107-108 | A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de novembro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2014, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 11/11/2014) A matéria está publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
11/11/2014 | Publicado no DOU Páginas 3-4 | Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 659/2014
- Origem externa:
- MSG 366/2014
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ITAMARATI (MRE), MINISTERIO DA DEFESA, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Paulo Pimenta (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Deputada Federal Gorete Pereira (encerrado em 29/04/2015 - Matéria com tramitação encerrada)
Senador Waldemir Moka (Relator Revisor) (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Senador Hélio José (Relator Revisor) (encerrado em 29/04/2015 - Matéria com tramitação encerrada)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Devolvido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 234, de 26/06/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fls. 47).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 19 de junho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que teve seu término de vigência ocorrido em 19 de fevereiro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 22/06/2015*************
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 19 de junho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, que teve seu término de vigência ocorrido em 20 de abril de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 19/06/2015, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria nesta data, às 10h, para aguardar o prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo previsto no art. 11, caput e § 2º da Res. n° 1/2002-CN, que encerrar-se-á em 19-06-2015.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 05.05.2015.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Deputada GORETE PEREIRA, em 29.04.15, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, que considera válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, os atos administrativos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 659, de 10 de novembro de 2014, bem assim as relações jurídicas deles decorrentes, relativos aos empenhos emitidos na forma do art. 58 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, durante sua vigência, e concernentes à execução das despesas previstas no quadro anexo à referida Medida Provisória. Anexado às folhas de nºs 42 a 45.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designada Relatora do Projeto de Decreto Legislativo, referente à Medida Provisória, a Deputada GORETE PEREIRA conforme Termo de Designação, de 27.04.2015. Anexado à folha de nº 41.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data.
************* Retificado em 24/04/2015*************
Recebido na CMO, nesta data, para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, conforme disposto no § 1º do Art. 11, da Resolução nº 1 de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 15 de 22/04/2015, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 23/04/2015, pág. 1. (fls. 36 a 37).
Anexado Ofício CN nº 162 de 22/04/2015, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 20 de 2015, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 38 a 39).
Anexado Ofício CN nº 163 de 22/04/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 40).
À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 20 de abril do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 124
- Publicado no DCN Páginas 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o fim do prazo regimental, conforme o caput do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, convocada para 16/04/2015, às 12 horas, conforme o disposto no parágrafo único do art. 110 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, a Presidente anunciou a apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 659/2014-CN.
A relatora apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, a Presidente declarou inadmitida a emenda indicada pela relatora no seu voto. A discussão foi iniciada e participaram do debate os Deputados Danilo Forte (PMDB/CE), Samuel Moreira (PSDB/SP), Domingos Sávio (PSDB/MG) e o Senador Eduardo Amorim (PSC/SE). A Presidente informou sobre a urgência da votação da matéria, cujo prazo de permanência na CMO expira em 20 de abril. Entretanto, não houve consenso sobre a votação da Medida Provisória nº 659/2014-CN e a Presidente acatou a solicitação do Deputado Domingos Sávio e encerrou a apreciação da matéria, que deixou de ser votada no plenário da CMO. Anexado às folhas de nº's 32 a 34, Resultado de Reunião nº 4-A/2015.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputada Gorete Pereira, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. A Relatora, quanto à emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 29 a 31.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira e Relator Revisor o Senador Hélio José, em 16/04/2015. Anexados às folhas de nº's 27 e 28.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude da Instalação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, deixa de ser Relator Revisor o Senador Waldemir Moka.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexado à folha de nº 26, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2015 (publicado no DOU de 12.02.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
- Publicado no DSF Páginas 8
- Publicado no DCN Páginas 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude do término da 54ª Legislatura deixa o Dep. Paulo Pimenta de ser relator da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Paulo Pimenta, e Relator Revisor o Senador Waldemir Moka, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 194 e 195/2014/CMO, de 26.11.2014. Anexado às folhas de nºs. 24 e 25.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada a folha de nº 23, ofício nº 427 (CN), de 18.11.2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Informando ao Presidente da Câmara dos Deputados, que a Excelentíssima Senhora Presidente da República adotou, em 10 de novembro de 2014, a Medida Provisória nº 659, de 2014.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicada no DSF de 19/11/2014 e em avulsos a Emenda nº 1, apresenta à matéria.
- Publicado no DSF Páginas 258-260
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para publicação da emenda apresentada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexada às folhas de nº's 21 e 22.
À SSCLCN, para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexada em 13.11.2014, às folhas de nºs 18 a 20, Nota Técnica nº 32/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 659, de 2014, quanto à adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:52 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de novembro de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2014, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 11/11/2014)
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 107-108
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 366, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 659, de 10 de novembro de 2014 (DOU de 11/11/2014), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 15.
Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 659/2014:
- Publicação no DOU: 11-11-2014
- Emendas: até 17-11-2014 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: a Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 08-12-2014(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 08-12-2014
- Prazo no SF: de 09-12-2014 a 22-12-2014 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 22-12-2014
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-02-2015 a 04-02-2015 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-02-2015 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 19-02-2015 (60 dias) - Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2014
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 3-4