Medida Provisória n° 660, de 2014

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera dispositivos referentes às tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados regularmente admitidos nos quadros dos Municípios integrantes dos ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e Amapá, disciplinados pelas Emendas Constitucionais n° 60, de 11 de novembro de 2009, e n° 79, de 27 de maio de 2014, bem como os servidores integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 21/11/2017 às 00:28
Sancionada com vetos - Lei nº 13.121 de 08/05/2015
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/11/2014
Texto inicial - MPV 660/2014
Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
25/11/2014
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 660/2014: - Publicação no DOU: 24-11-2014 (Ed. Extra) - Designação da Comissão: 26-11-2014 - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 30-11-2014; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 21-12-2014 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 21-12-2014; - Prazo no SF: de 22-12-2014 a 14-02-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 14-02-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-02-2015 a 17-02-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-02-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 04-03-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
02/12/2014
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Randolfe Rodrigues 001; 002; 003; 030; 057; 067; Deputado Waldir Maranhão 004; Deputado Newton Lima 005; Deputado Manoel Junior 006; 007; 008; 065; 066; Senador Valdir Raupp 009; Deputada Erika Kokay 010; 028; 029; Deputado Pauderney Avelino 011; 013; Deputado Moreira Mendes 012; 063; 064; Deputado Eduardo Cunha 014; 015; Deputado Subtenente Gonzaga 016; 017; 018; Senador Romero Jucá 019; 020; Deputado Jhonatan De Jesus 021; 022; Deputado Milton Monti 023; Senador Paulo Paim 024; 037; Senadora Vanessa Grazziotin 025; Senador Mozarildo Cavalcanti 026; 027; Deputado Izalci 031; Senadora Angela Portela 032; 033; 034; 042; 043; 044; 045; 046; 049; Deputado Luciano Castro 035; 036; 058; 059; Senador Vicentinho Alves 038; Senador Ivo Cassol 039; Deputado Amauri Teixeira 040; 041; Deputada Rebecca Garcia 047; 048; Deputada Dalva Figueiredo 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 068; Deputado Urzeni Rocha 060; 061; 062 (anexadas às fls. 47 a 204).
02/12/2014
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Randolfe Rodrigues 001; 002; 003; 030; 057; 067; Deputado Waldir Maranhão 004; Deputado Newton Lima 005; Deputado Manoel Junior 006; 007; 008; 065; 066; Senador Valdir Raupp 009; Deputada Erika Kokay 010; 028; 029; Deputado Pauderney Avelino 011; 013; Deputado Moreira Mendes 012; 063; 064; Deputado Eduardo Cunha 014; 015; Deputado Subtenente Gonzaga 016; 017; 018; Senador Romero Jucá 019; 020; Deputado Jhonatan De Jesus 021; 022; Deputado Milton Monti 023; Senador Paulo Paim 024; 037; Senadora Vanessa Grazziotin 025; Senador Mozarildo Cavalcanti 026; 027; Deputado Izalci 031; Senadora Angela Portela 032; 033; 034; 042; 043; 044; 045; 046; 049; Deputado Luciano Castro 035; 036; 058; 059; Senador Vicentinho Alves 038; Senador Ivo Cassol 039; Deputado Amauri Teixeira 040; 041; Deputada Rebecca Garcia 047; 048; Deputada Dalva Figueiredo 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 068; Deputado Urzeni Rocha 060; 061; 062 (anexadas às fls. 47 a 204).
03/12/2014
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada da emenda nº 3, de sua autoria (anexado à fl. 206).
Requerimento de retirada de emenda
04/12/2014
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 33/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 208 a 212).
16/12/2014
Anexo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado documento remetido pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Vital do Rêgo, ao Presidente da Comissão Mista, Senador Valdir Raupp, com manifestação sobre a matéria (fls.255 a 274).
05/02/2015
Sumário Executivo
10/02/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Silas Câmara, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 575 e 576).
Requerimento de autoria do Dep. Silas Câmara solicitando a realização de Audiência Pública.
25/03/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Silas Câmara, com voto pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 660, de 2014, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do projeto de lei de conversão apresentado; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, das Emendas de números 02, 09, 12, 13, 16, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 30, 32, 33, 34, 38, 40, 41, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 67, e 68, e, no mérito, pela rejeição das demais.
Relatório apresentado em 25/03/2015.
26/03/2015
Quadro Comparativo
Legislação x MPV 660/2014.
31/03/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Complementação de Voto do Relator, Deputado Silas Câmara.
Complementação de voto apresentada em 31.03.2015
31/03/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 4ª Reunião. O Relator procede à leitura de Complementação de Voto ao Relatório anteriormente apresentado. São apresentados requerimentos de retirada de pauta, de adiamento da votação, de preferência para votação da Medida Provisória, e de votação nominal, do Deputado Mendonça Filho. Os requerimentos são retirados pelo autor. São apresentados requerimentos de destaque pelo Deputado Pauderney Avelino. Os requerimentos são retirados pelo autor. São aprovados os Requerimentos de destaque nºs 2 e 3, do Deputado Mendonça Filho e do Senador Telmário Mota, respectivamente. Colocado em votação o Relatório do Deputado Silas Câmara, com as alterações propostas pela Complementação de Voto, ressalvados os destaques, é aprovado, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 660, de 2014, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, das Emendas de números 02, 09, 12, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 38, 40, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, e 68, e, no mérito, pela rejeição das demais. É aprovado o Requerimento nº 4, do Deputado Mendonça Filho, solicitando que a votação do destaque objeto do Requerimento nº 2 seja feita pelo processo nominal. Colocado em votação, pelo processo nominal, o destaque objeto do Requerimento nº 2, para supressão dos arts. 9, 10 e 11 do PLV. O destaque é rejeitado: votam “Sim” 6 (seis) parlamentares, a favor da supressão dos artigos do PLV; votam “Não” 16 parlamentares, contrários à supressão dos artigos do PLV. Fica mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão aprovado. É prejudicado o destaque objeto do Requerimento nº 3. São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados: lista de presença, Complemento de Voto, requerimentos, lista de votação nominal, Ofício nº 3/2015, que comunica ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, Texto Final e atas da 3ª e 4ª reuniões às fls. 663 a 765).
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
01/04/2015
P.S 4/2015
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foi encaminhado ao SEGRAF o Parecer nº 4, de 2015 - CN para publicação em avulsos. (Publicado no DSF de 02/04/2015)
08/04/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 91/2015, da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 660, de 2014). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 17 de fevereiro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 3 de maio. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de deliberativa ordinária de hoje à tarde.
13/04/2015
Quadro Comparativo
Legislação x MPV 660/2014 x PLV 1/2015
14/04/2015
Quadro Comparativo
Legislação x MPV 660/2014 x PLV 1/2015 (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV 1/2015 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados)
14/04/2015
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, relator revisor. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária. Lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 360, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do art. 2º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, alterado pelo art. 1º do PLV 1/2015; - Requerimento nº 361, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, alterado pelo art. 1º do PLV 1/2015; e - Requerimento nº 362, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, alterado pelo art. 1º do PLV 1/2015. Aprovado o PLV 1/2015, ressalvados os destaques. Aprovados, em globo, os dispositivos destacados. Usa da palavra o Senador Romero Jucá. Prejudicada a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao PLV 1/2015. (Parecer nº 86, de 2015-CDIR) À Câmara dos Deputados.
Redação Final das Emendas do Senado ao PLV 1/2015
14/04/2015
P.S 86/2015
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, relator revisor. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária. Lidos e aprovados os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 360, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do art. 2º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, alterado pelo art. 1º do PLV 1/2015; - Requerimento nº 361, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, alterado pelo art. 1º do PLV 1/2015; e - Requerimento nº 362, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, alterado pelo art. 1º do PLV 1/2015. Aprovado o PLV 1/2015, ressalvados os destaques. Aprovados, em globo, os dispositivos destacados. Usa da palavra o Senador Romero Jucá. Prejudicada a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao PLV 1/2015. (Parecer nº 86, de 2015-CDIR) À Câmara dos Deputados.
31/01/2017
Autógrafo - MPV 660/2014
CMMPV 660/2014 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 660, de 2014
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) EMENDA 1 - MPV 660/2014 Único
2 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) EMENDA 2 - MPV 660/2014 Único
3 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 660/2014 - 03/12/2014 EMENDA 3 - MPV 660/2014 Único
4 Deputado Federal Waldir Maranhão (PP/MA) EMENDA 4 - MPV 660/2014 Único
5 Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) EMENDA 5 - MPV 660/2014 Único
6 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 6 - MPV 660/2014 Único
7 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 7 - MPV 660/2014 Único
8 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 8 - MPV 660/2014 Único
9 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 9 - MPV 660/2014 Único
10 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 10 - MPV 660/2014 Único
11 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 11 - MPV 660/2014 Único
12 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) EMENDA 12 - MPV 660/2014 Único
13 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 13 - MPV 660/2014 Único
14 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 14 - MPV 660/2014 Único
15 Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ) EMENDA 15 - MPV 660/2014 Único
16 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 16 - MPV 660/2014 Único
17 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 17 - MPV 660/2014 Único
18 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 18 - MPV 660/2014 Único
19 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 19 - MPV 660/2014 Único
20 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 20 - MPV 660/2014 Único
21 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) EMENDA 21 - MPV 660/2014 Único
22 Deputado Federal Jhonatan de Jesus (PRB/RR) EMENDA 22 - MPV 660/2014 Único
23 Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) EMENDA 23 - MPV 660/2014 Único
24 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 24 - MPV 660/2014 Único
25 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 25 - MPV 660/2014 Único
26 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) EMENDA 26 - MPV 660/2014 Único
27 Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) EMENDA 27 - MPV 660/2014 Único
28 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 28 - MPV 660/2014 Único
29 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 29 - MPV 660/2014 Único
30 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) EMENDA 30 - MPV 660/2014 Único
31 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 31 - MPV 660/2014 Único
32 Senadora Ângela Portela (PT/RR) EMENDA 32 - MPV 660/2014 Único
33 Senadora Ângela Portela (PT/RR) EMENDA 33 - MPV 660/2014 Único
34 Senadora Ângela Portela (PT/RR) EMENDA 34 - MPV 660/2014 Único
35 Deputado Federal Luciano Castro (PR/RR) EMENDA 35 - MPV 660/2014 Único
36 Deputado Federal Luciano Castro (PR/RR) EMENDA 36 - MPV 660/2014 Único
37 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 37 - MPV 660/2014 Único
38 Senador Vicentinho Alves (SD/TO) EMENDA 38 - MPV 660/2014 Único
39 Senador Ivo Cassol (PP/RO) EMENDA 39 - MPV 660/2014 Único
40 Deputado Federal Amauri Teixeira (PT/BA) EMENDA 40 - MPV 660/2014 Único
41 Deputado Federal Amauri Teixeira (PT/BA) EMENDA 41 - MPV 660/2014 Único
42 Senadora Ângela Portela (PT/RR) EMENDA 42 - MPV 660/2014 Único
43 Senadora Ângela Portela (PT/RR) EMENDA 43 - MPV 660/2014 Único
44 Senadora Ângela Portela (PT/RR) EMENDA 44 - MPV 660/2014 Único
45 Senadora Ângela Portela (PT/RR) EMENDA 45 - MPV 660/2014 Único
46 Senadora Ângela Portela (PT/RR) EMENDA 46 - MPV 660/2014 Único
47 Deputada Federal Rebecca Garcia (PP/AM) EMENDA 47 - MPV 660/2014 Único
48 Deputada Federal Rebecca Garcia (PP/AM) EMENDA 48 - MPV 660/2014 Único
49 Senadora Ângela Portela (PT/RR) EMENDA 49 - MPV 660/2014 Único
50 Deputada Federal Dalva Figueiredo (PT/AP) EMENDA 50 - MPV 660/2014 Único
51 Deputada Federal Dalva Figueiredo (PT/AP) EMENDA 51 - MPV 660/2014 Único
52 Deputada Federal Dalva Figueiredo (PT/AP) EMENDA 52 - MPV 660/2014 Único
53 Deputada Federal Dalva Figueiredo (PT/AP) EMENDA 53 - MPV 660/2014 Único
54 Deputada Federal Dalva Figueiredo (PT/AP) EMENDA 54 - MPV 660/2014 Único
55 Deputada Federal Dalva Figueiredo (PT/AP) EMENDA 55 - MPV 660/2014 Único
56 Deputada Federal Dalva Figueiredo (PT/AP) EMENDA 56 - MPV 660/2014 Único
57 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) EMENDA 57 - MPV 660/2014 Único
58 Deputado Federal Luciano Castro (PR/RR) EMENDA 58 - MPV 660/2014 Único
59 Deputado Federal Luciano Castro (PR/RR) EMENDA 59 - MPV 660/2014 Único
60 Deputado Federal Urzeni Rocha (PSD/RR) EMENDA 60 - MPV 660/2014 Único
61 Deputado Federal Urzeni Rocha (PSD/RR) EMENDA 61 - MPV 660/2014 Único
62 Deputado Federal Urzeni Rocha (PSD/RR) EMENDA 62 - MPV 660/2014 Único
63 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) EMENDA 63 - MPV 660/2014 Único
64 Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) EMENDA 64 - MPV 660/2014 Único
65 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 65 - MPV 660/2014 Único
66 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 66 - MPV 660/2014 Único
67 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) EMENDA 67 - MPV 660/2014 Único
68 Deputada Federal Dalva Figueiredo (PT/AP) EMENDA 68 - MPV 660/2014 Único
Data de Leitura:
08/04/2015
Número na Câmara:
MPV 660/2014
Origem externa:
MSG 399/2014
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VET 10/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.121 de 08/05/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, INCLUSÃO, QUADRO EXTINTO, UNIÃO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, EMPREGADO, TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIO, VANTAGEM PESSOAL, SOLDO.
Relatoria:
CMMPV 660/2014 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 660, de 2014)
Relatores:
Deputado Federal Silas Câmara (encerrado em 31/03/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Senador Randolfe Rodrigues (Relator Revisor) (encerrado em 31/03/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Silas Câmara (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Senador Randolfe Rodrigues (Relator Revisor) (encerrado em 31/01/2015 - Fim de Legislatura)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/04/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com destaques. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 09/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/04/2015 - Discussão, em turno único
Em 08/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/02/2016 às 10h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/02/2016 às 16h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 10/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/09/2015 às 8h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 226 de 18/06/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 911).
Por se tratar de matéria vetada, o processado permanecerá na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrado em 14 de junho do corrente, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 660, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Converção nº 1 ,de 2015, aprovado em 15 de abril do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada a apreciação da matéria nos termos do § 3º do art.11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
Será feita a cominicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratrar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar a deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 62
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 15/06/2015 às 17h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 14/06/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/06/2015 às 15h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 30-04-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 14-06-2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
VET nº 10/2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Republicada no DOU nº 88 (Seção I), de 12/05/15, pág. 00001.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:26 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Encaminhado a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.121 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00141 de 2015).
DOU - 11/05/2015 PÁG. 00001 a 00004.
Sancionada em 08/05/2015.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:31 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente conforme solicitado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria o processado da MPV nº 660, de 2014 (volume principal e volume II), no dia 04/05/2015, às 14h, para aguardar o prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo previsto no art. 11, caput e § 2º da Res. n° 1/2002-CN, que encerrar-se-á em 14-06-2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002–CN.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 17h.
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002–CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 133/2015/PS-GSE, de 15 de abril de 2015, do Primeiro-Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado ao PLV nº 01, de 2015; e o envio do PLV à sanção.
Publicado no DSF Páginas 46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2015
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Plenário do Senado Federal, para comunicação de envio à sanção da matéria.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
16/04/2015
MESA
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 5/15.
Ofício nº 133/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Texto integral - Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 5/15.
Texto integral - Ofício nº 133/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
15/04/2015
PLEN
Ação:
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.
DCD 16/04/15 PAG 175 COL 01.
Discutiram a Matéria: Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) e Dep. Abel Mesquita Jr. (PDT-RR).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, o qual solicita que as Emendas do Senado Federal sejam votadas uma a uma (Emendas de nºs 1, 2 e 3).
Encaminhou a Votação o Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO).
Aprovado o Requerimento.
Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda nº 1" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN; e Jhonatan de Jesus, na qualidade de Líder do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Emenda nº 1 do Senado Federal. Sim: 350; não: 103; abstenção: 1; total: 454.
Aprovada a Emenda nº 2 do Senado Federal.
Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 3 do Senado Federal.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM).
Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015, incluindo as Emendas do Senado Federal (MPV 660-C/2014 - PLV 1/2015).
DCD 16/04/15 PAG 230 COL 01.
Texto integral - Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal apresentadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015. DCD 16/04/15 PAG 175 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM).
Texto integral - Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015, incluindo as Emendas do Senado Federal (MPV 660-C/2014 - PLV 1/2015). DCD 16/04/15 PAG 230 COL 01.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
15/04/2015
PLEN
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1443/2015, pelo Deputado Abel Mesquita Jr. (PDT-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Plenário da MP 660/2014, para apreciação imedita daS Emendas do Senado Federal".
Texto integral - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1443/2015, pelo Deputado Abel Mesquita Jr. (PDT-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Plenário da MP 660/2014, para apreciação imedita daS Emendas do Senado Federal".
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
15/04/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado em avulso e no DCD de 16/04/15, Letra B, PAG 371 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado em avulso e no DCD de 16/04/15, Letra B, PAG 371 COL 01.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
15/04/2015
MESA
Ação:
Recebido o Oficio nº 160/2015, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (Medida Provisória nº 660, de 2014), que "Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção deque trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras
providências".
Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.
Apresentação do EMS Nº 1/2015, do Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (Medida Provisória nº 660, de 2014), que 'Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências'".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Oficio nº 160/2015, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (Medida Provisória nº 660, de 2014), que "Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção deque trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências". Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa.
Texto integral - Apresentação do EMS Nº 1/2015, do Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (Medida Provisória nº 660, de 2014), que 'Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências'".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/04/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 160, de 14/04/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015, e restituindo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame da Câmara dos Deputados (fls. 900 a 903).
À CD.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/04/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 897 a 899).
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/04/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20h15.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, relator revisor.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Lidos e aprovados os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 360, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do art. 2º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, alterado pelo art. 1º do PLV 1/2015;
- Requerimento nº 361, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, alterado pelo art. 1º do PLV 1/2015; e
- Requerimento nº 362, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, alterado pelo art. 1º do PLV 1/2015.
Aprovado o PLV 1/2015, ressalvados os destaques.
Aprovados, em globo, os dispositivos destacados.
Usa da palavra o Senador Romero Jucá.
Prejudicada a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao PLV 1/2015. (Parecer nº 86, de 2015-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 106-121
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
P.S 86/2015
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.04.2015.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 91/2015, da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 660, de 2014).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 17 de fevereiro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 3 de maio.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de deliberativa ordinária de hoje à tarde.
Publicado no DSF Páginas 124-163
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/04/2015
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/15/PS-GSE.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/15/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2015
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627/2013 e 628/2013, considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 660/2014 que não guarda qualquer relação com a matéria (arts. 9º, 10, 11, 12, 13, 14, e 15 do PLV n. 1/2015, bem como a parte do art. 1º do PLV n. 1/2015, que acrescenta o inciso VI ao art. 2º da Lei n. 12.800/2013, resultante da incorporação da Emenda nº 32 ao PLV). Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 23, 24, 25, 28, 29, 31, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 47, 48, 65 e 66.
Retirados os Requerimentos do Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, que solicitam: votação nominal para o requerimento de retirada de pauta; a retirada de pauta desta matéria; que a discussão seja feita artigo por artigo; e o adiamento da discussão por duas sessões.
Retirado o Requerimento do Dep. Jhonatan de Jesus, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, o qual solicita que a discussão seja feita por partes.
Votação do recurso do Dep. Silas Câmara (PSD-AM), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.
Encaminhou a Votação o Dep. Silas Câmara (PSD-AM).
Aprovado o recurso. Em consequência, a referida matéria (art. 13) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.
Votação do recurso do Dep. Izalci (PSDB-DF), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.
Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PSDB-DF).
Rejeitado o Recurso. A matéria fica definitivamente retirada do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.
Votação do Recurso do Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrita a Emenda nº 32.
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Andrade (PHS-RR).
Rejeitado o Recurso. A matéria fica definitivamente retirada do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.
Prejudicado o Recurso do Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrita a Emenda nº 13.
Prejudicado o Recurso do Dep. Izalci (PSDB-DF), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrita a Emenda nº 31.
Discutiram a Matéria: Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria Helena (PSB-RR) e Dep. Professora Marcivania (PT-AP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Retirado o Requerimento do Dep. Jhonatan de Jesus, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, que solicita votação nominal para o requerimento de destaque de preferência.
Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para apreciação do texto original da Medida Provisória nº 660 de 2014.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR) e Dep. Carlos Andrade (PHS-RR).
Rejeitado o destaque de preferência.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 660 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015, ressalvados os destaques.
Votação do artigo 4º da Lei n. 12.800/2013, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Remídio Monai (PR-RR), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Cabuçu Borges (PMDB-AP); e Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Suprimido o texto destacado. Sim: 214; não: 221; abstenção: 4; total: 439.
Votação do artigo 9º da Lei n. 12.800/2013, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Suprimido o texto destacado.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do art. 9º da Lei n. 12.800/2013, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do inciso III do §2º do art. 9º da Lei n. 12.800/2013, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do §6º do art. 2º da Lei n. 12.800/2013, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 660-A/2014 - PLV 1/2015).
DCD de 08/04/15 PÁG 87 COL 01.
Texto integral - O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627/2013 e 628/2013, considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 660/2014 que não guarda qualquer relação com a matéria (arts. 9º, 10, 11, 12, 13, 14, e 15 do PLV n. 1/2015, bem como a parte do art. 1º do PLV n. 1/2015, que acrescenta o inciso VI ao art. 2º da Lei n. 12.800/2013, resultante da incorporação da Emenda nº 32 ao PLV). Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 23, 24, 25, 28, 29, 31, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 47, 48, 65 e 66.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 660-A/2014 - PLV 1/2015). DCD de 08/04/15 PÁG 87 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2015 PÁG 69 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2015 PÁG 69 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/04/2015
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 145/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 660/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 68 (sessenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 4, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 399/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 660/2014.
Recebido o Parecer nº 4, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 660/2014, que conclui pelo PLV nº 1, de 2015.
Recebido o PLV nº 1, de 2015, da Comissão Mista da MPV 660/2014, que "Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território
Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 145/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 660/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 68 (sessenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 4, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 399/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 660/2014.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 4, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 660/2014, que conclui pelo PLV nº 1, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 1, de 2015, da Comissão Mista da MPV 660/2014, que "Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências".
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 145 de 01/04/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 01, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:43 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado ao SEGRAF o Parecer nº 4, de 2015 - CN para publicação em avulsos.
(Publicado no DSF de 02/04/2015)
Publicado no DSF Páginas 211-340
P.S 4/2015
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes Principal, II e Especial), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 4, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 766-768), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 769-780), a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015, (fls. 781-835) e cópia do Decreto n° 8.365, de 21/11/2014, que regulamenta a presente Medida Provisória (fls. 836-840).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião.
O Relator procede à leitura de Complementação de Voto ao Relatório anteriormente apresentado.
São apresentados requerimentos de retirada de pauta, de adiamento da votação, de preferência para votação da Medida Provisória, e de votação nominal, do Deputado Mendonça Filho. Os requerimentos são retirados pelo autor. São apresentados requerimentos de destaque pelo Deputado Pauderney Avelino. Os requerimentos são retirados pelo autor.
São aprovados os Requerimentos de destaque nºs 2 e 3, do Deputado Mendonça Filho e do Senador Telmário Mota, respectivamente.
Colocado em votação o Relatório do Deputado Silas Câmara, com as alterações propostas pela Complementação de Voto, ressalvados os destaques, é aprovado, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 660, de 2014, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, das Emendas de números 02, 09, 12, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 38, 40, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, e 68, e, no mérito, pela rejeição das demais.
É aprovado o Requerimento nº 4, do Deputado Mendonça Filho, solicitando que a votação do destaque objeto do Requerimento nº 2 seja feita pelo processo nominal.
Colocado em votação, pelo processo nominal, o destaque objeto do Requerimento nº 2, para supressão dos arts. 9, 10 e 11 do PLV. O destaque é rejeitado: votam “Sim” 6 (seis) parlamentares, a favor da supressão dos artigos do PLV; votam “Não” 16 parlamentares, contrários à supressão dos artigos do PLV. Fica mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão aprovado. É prejudicado o destaque objeto do Requerimento nº 3.
São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados: lista de presença, Complemento de Voto, requerimentos, lista de votação nominal, Ofício nº 3/2015, que comunica ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, Texto Final e atas da 3ª e 4ª reuniões às fls. 663 a 765).
Publicado no DSF Páginas 29-56 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº E)
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Presidência designa, para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Abel Mesquita, em substituição ao Deputado Marcos Rogerio, conforme o ofício nº 124 da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 31.03.2015 (fl. 661);
- como membro titular, o Deputado André Moura, em substituição ao Deputado Marcos Reategui, conforme o ofício nº 530 da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 31.03.2015 (fl. 662).
Publicado no DSF Páginas 39-40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Relator, Deputado Silas Câmara.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião.
O Relator, Deputado Silas Câmara, procede à leitura do relatório apresentado.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 31 de março.
(Anexados Relatório e Ata da 2ª Reunião às fls. 624 a 660).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado Marcos Rogério, em substituição ao Deputado Abel Mesquista, conforme o Ofício nº 100/2015, da Liderança do PDT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (fl. 622);
- como membros suplentes, os Senadores Otto Alencar e Hélio José, conforme o Ofício nº 94/2015, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (fls. 623).
Publicado no DSF Páginas 58
Publicado no DSF Páginas 60
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Silas Câmara, com voto pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 660, de 2014, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do projeto de lei de conversão apresentado; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, das Emendas de números 02, 09, 12, 13, 16, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 30, 32, 33, 34, 38, 40, 41, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 67, e 68, e, no mérito, pela rejeição das demais.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Pauderney Avelino, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 090 de 2015, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/03/2015 (anexado à fl. 620).
- como membro suplente, a Deputada Raquel Muniz, em substituição à Deputada Conceição Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 435 de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/03/2015 (anexado à fl. 621).
Publicado no DSF Páginas 131-132
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 619).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, à fl. 618, a cópia do Ofício nº 117/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Mariana Carvalho, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 363 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 617)
Publicado no DSF Páginas 91-92
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Marcos Reategui, em substituição à Deputada Conceição Sampaio, e a Deputada Conceição Sampaio, como membro suplente, em substituição ao Deputado Fernando Monteiro, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 375 e 376 de 2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado às fls. 615 a 616).
Publicado no DSF Páginas 12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Daniel Pereira – Vice-Governador do Estado de Rondônia; Papaléo Paes – Vice-Governador do Estado do Amapá; Frederico Linhares – Secretário de Gestão Estratégica da Administração do Estado de Roraima; e Guilherme Estrada – Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Fica atendido o Requerimento de autoria do Deputado Silas Câmara.
(Anexada Lista de Presença às fls. 612 a 614)
Publicado no DSF Páginas 4-29 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Valdir Raupp para Presidente e o Deputado Manoel Junior para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Silas Câmara e Relator-Revisor o Senador Randolfe Rodrigues (anexada a Lista de Presença às fls.607 a 609).
Aprovado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Silas Câmara, que solicita realização de Audiência Pública.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
O Presidente convoca a 3ª Reunião da Comissão para o dia 17 de março de 2015.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV660-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador Valdir Raupp, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 2ª Reunião (anexado Ofício e Convocação às fls. 610 e 611).
Publicado no DSF Páginas 273
Publicado no DSF Páginas 4-6 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Davi Alcolumbre, conforme o Ofício nº 013, de 2015, da Liderança do Democratas no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2015 (fl. 604).
- como membro titulares, os Senadores Ataídes Oliveira e Lúcia Vânia, em substituição aos Senadores Cássio Cunha Lima e Paulo Bauer, e, como membros suplentes, os Senadores Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima, conforme os Ofícios nsº 64 e 65, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2015 (fls. 605 e 606).
Publicado no DSF Páginas 64-65
Publicado no DSF Páginas 259
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, a Deputada Professora Marcivania e o Deputado Weliton Prado, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Alessandro Molon, e, como membros suplentes, os Deputados Fabiano Horta e Valmir Assunção, em substituição aos Deputados Afonso Florence e Benedita da Silva, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 111, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 16.03.2015 (anexado à fl. 603).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Hissa Abrahão, em substituição do Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 58, de 2015, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 16/03/2015 (anexado à fl. 602).
Publicado no DSF Páginas 7
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Roberto Góes, e como membro suplente, o Deputado Abel Mesquita, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 68, de 2015, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 16/03/2015 (anexado à fl. 601).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 600).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titular, a Deputada Conceição Sampaio, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão, conforme Ofício da Liderança do Bloco do PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 13.03.2015 (anexado à fl. 599).
Publicado no DSF Páginas 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Marinha Raupp e Carlos Andrade, e como membros suplentes, os Deputados Cabuçu Borges, Manoel Junior e Fernando Monteiro para integrarem a Comissão, conforme Ofícios nºs 270, 271, 272, 273 e 294, de 2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, lidos na Sessão do Senado em 12.03.2015 (anexados às fls. 594 a 598).
Publicado no DSF Páginas 140-141
Republicado no DSF Páginas 9-10
Republicado no DSF Páginas 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, para integrarem a Comissão:
- os Senadores Valdir Raupp, Romero Jucá, Omar Aziz e Sérgio Petecão, como membros titulares, conforme Ofício nº 48, de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 10.03.2015 (anexado à fl. 592);
- os Senadores José Pimentel, Angela Portela, Termário Mota e Benedito de Lira, como membros titulares, e os Senadores Paulo Rocha, Acir Gurgacz, Ciro Nogueira e Donizeti Nogueira, como membros suplentes, conforme Ofício nº 22, de 2015, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11.03.2015 (anexado à fl. 593).
Publicado no DCN Páginas 25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Marcos Reategui, em substituição ao Deputado Andre Moura, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 39 de 2014, da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/03/2015 (anexado à fl. 591)
Publicado no DSF Páginas 420
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Maria Helena, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 9 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 9/3/2015 (anexado à fl. 590).
Publicado no DSF Páginas 6-7
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Nilton Capixaba, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Jozy Rocha, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 86 de 2015, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 5/3/2015 (anexado à fl. 589).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Jhonatan de Jesus, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e o Deputado Hiran Gonçalves, como membro suplente, em substituição ao Deputado Bacelar, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 5 de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/03/2015 (anexado à fl. 588).
Publicado no DSF Páginas 60
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Randolfe Rodrigues, em substituição ao Senador João Capiberibe, e o Senador João Capiberibe, como membro suplente, em substituição ao Senador José Medeiros, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 21 de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 03/03/2015 (anexado à fl. 587).
Publicado no DSF Páginas 223-224
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 73, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a nova composição da MPV nº 660, de 2014 (fl. 586).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Remídio Monai, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, conforme o Ofício nº 036, de 2015, da Liderança do PR, lido na Sessão do Senado em 26/02/2015 (fl. 583).
- como membro suplente, o Deputado Sóstenes Cavalcante, conforme o Ofício nº 037, de 2015, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 26/02/2015 (fl. 584).
- como membro titular, o Deputado Silas Câmara, em substituição ao Deputado Rogério Rosso, conforme o Ofício nº 038, de 2015, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 26/02/2015 (fl. 585).
Publicado no DSF Páginas 12-13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Ofício nº 21 de 2015, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, solicitando a manutenção do Deputado Silas Câmara (PSD/AM) como Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (à fl.582).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão às 09h40min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário, em virtude do término da 54ª Legislatura, a nova composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente Medida Provisória.
A nova composição, fixada em observância às proporcionalidades partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na data de hoje, serão publicadas na forma regimental.
O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 660/2014
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1.
Acir Gurgacz 2.
Telmário Mota 3.
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1.
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3.
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
PP
Benedito de Lira 1.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Marcelo Aro
Eduardo da Fonte 2. Junior Marreca
Jovair Arantes 3.
Andre Moura 4.
Bloco PSDB/PSB/PPS/PV
Carlos Sampaio 1. Rubens Bueno
Fernando Coelho Filho 2. Sarney Filho
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Alessandro Molon 2. Benedita da Silva
PSD
Rogério Rosso 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB
Celso Russomanno 1. Bacelar
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
DEM
Mendonça Filho 1.
PDT *
André Figueiredo 1. Weverton Rocha
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 557-558
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
************* Retificado em 25/02/2015*************
Ao Plenário (volumes I, II e especial).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 577 e 578 em que constam o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 4, de 2015, referente à prorrogação por 60 dias do prazo de vigência da presente Medida Provisória, e a cópia do Diário Oficial da União de 25/02/2015, em que foi publicado o respectivo Ato.
Publicado no DCN Páginas 5
Publicado no DSF Páginas 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Silas Câmara, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 575 e 576).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado documento remetido pela Procuradoria Geral do Estado do Amapá, com manifestação sobre a matéria (fls. 278 a 574).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, à fl. 277, a cópia do Ofício nº 553/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Marcos Rogério, em substituição à Deputada Jandira Feghali, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 327, de 2014, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 16/12/2014 (anexado à fl. 276).
Publicado no DSF Páginas 51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Nilton Capixaba, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 399 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 16/12/2014 (anexado à fl. 275).
Publicado no DSF Páginas 50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado documento remetido pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Vital do Rêgo, ao Presidente da Comissão Mista, Senador Valdir Raupp, com manifestação sobre a matéria (fls.255 a 274).
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Valdir Raupp para Presidente e o Deputado Manoel Junior para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Silas Câmara e Relator-Revisor o Senador Randolfe Rodrigues (anexada a Lista de Presença às fls. 252 e 253).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV660-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Valdir Raupp, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 254).
Publicado no DSF Páginas 670-671
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, o Deputado Amauri Teixeira e a Deputada Dalva Figueiredo, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e os Deputados Odair Cunha e José Guimarães, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1130 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/12/2014 (anexado à fl. 251).
Publicado no DSF Páginas 75
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Lúcia Vânia e Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima, e, como membro suplente, o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Ruben Figueiró, conforme Ofício n° 71, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl. 249):
- como membros titulares, os Senadores Angela Portela, Randolfe Rodrigues e José Pimentel, e, como membros suplente, os Senadores Acir Gurgacz, Humberto Costa e Jorge Viana, em substituição aos existentes, conforme Ofício n° 90, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl. 250).
Publicado no DSF Páginas 224-225
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 16 a 18, 25, 32 a 34, 42 a 46, 49, 58 a 62, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 216 a 248).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Carlos Magno, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 620, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/12/2014 (fl.214);
- como membros titulares, os Deputados Silas Câmara e Edson Pimenta; e, como membros suplentes, os Deputados Moreira Mendes e Urzeni Rocha, conforme o Ofício nº 543, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 08/12/2014 (fl.215);
Publicado no DSF Páginas 791-792
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 10 de dezembro de 2014 (convocação anexada à fl. 213).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 33/2014, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 208 a 212).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 545, de 2014, subscrito pelo Líder do PSD na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Silas Câmara para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 207).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada da emenda nº 3, de sua autoria (anexado à fl. 206).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 443 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 660, de 2014 (fl. 205).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Randolfe Rodrigues 001; 002; 003; 030; 057; 067; Deputado Waldir Maranhão 004; Deputado Newton Lima 005; Deputado Manoel Junior 006; 007; 008; 065; 066; Senador Valdir Raupp 009; Deputada Erika Kokay 010; 028; 029; Deputado Pauderney Avelino 011; 013; Deputado Moreira Mendes 012; 063; 064; Deputado Eduardo Cunha 014; 015; Deputado Subtenente Gonzaga 016; 017; 018; Senador Romero Jucá 019; 020; Deputado Jhonatan De Jesus 021; 022; Deputado Milton Monti 023; Senador Paulo Paim 024; 037; Senadora Vanessa Grazziotin 025; Senador Mozarildo Cavalcanti 026; 027; Deputado Izalci 031; Senadora Angela Portela 032; 033; 034; 042; 043; 044; 045; 046; 049; Deputado Luciano Castro 035; 036; 058; 059; Senador Vicentinho Alves 038; Senador Ivo Cassol 039; Deputado Amauri Teixeira 040; 041; Deputada Rebecca Garcia 047; 048; Deputada Dalva Figueiredo 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 068; Deputado Urzeni Rocha 060; 061; 062 (anexadas às fls. 47 a 204).
Publicado no DSF Páginas 518-665
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntado o Ofício nº 260, de 2014, da Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Luciano Castro para exercer a Relatoria da matéria na Comissão Mista (fl. 46).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Valdir Raupp, Eduardo Braga, Ivo Cassol, Romero Jucá e Paulo Davim; e, como membros suplentes, os Senadores Ivonete Dantas, Casildo Maldaner e Ana Amélia, conforme o Ofício nº 217, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 27/11/2014 (fl. 43);
- como membro titular, o Deputado Sebastião Bala Rocha, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, conforme o Ofício nº 370, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 27/11/2014 (fl. 44);
- como membro titular, a Deputada Janete Capiberibe, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme o Ofício nº 155, de 2014, subscrito pelo Vice-Líder do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 27/11/2014 (fl. 45).
Publicado no DSF Páginas 158-159
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 11h30min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:21hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 24 de novembro de 2014, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2. Ruben Figueiró
Wilder Morais 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/SD)
Gim 1. Eduardo Amorim
Alfredo Nascimento 2. Vicentinho Alves
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima
Marcelo Castro 2. Manoel Junior
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Pauderney Avelino 1. Davi Alcolumbre
PR
Luciano Castro 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PCdoB*
Jandira Feghali 1. Manuela D'Ávila
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(São os seguintes os ofícios das lideranças:)
- Ofício nº 11/2014, da Liderança do DEM no Senado Federal;
- Ofício nº 301/2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 261/2014, do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 794, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 751-755
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 399, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 660, de 24 de novembro de 2014 (DOU de 24/11/2014, Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 33.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 660/2014:
- Publicação no DOU: 24-11-2014 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: 26-11-2014
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 30-11-2014;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 21-12-2014 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 21-12-2014;
- Prazo no SF: de 22-12-2014 a 14-02-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-02-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-02-2015 a 17-02-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-02-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 04-03-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2