Medida Provisória n° 664, de 2014

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.


Explicação da Ementa:
Altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Sancionada com vetos - Lei nº 13.135 de 17/06/2015
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
30/12/2014
Texto inicial - MPV 664/2014
Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
22/01/2015
Texto inicial - Medida Provisória
28/01/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada fl. 29 referente à cópia do DOU de 31/12/2014 (Edição Extra), em que consta a republicação da presente Medida Provisória. Juntada fl. 30 referente à cópia do DOU de 02/01/2015 (Edição Extra), em que consta a retificação da presente Medida Provisória.
28/01/2015
Avulso de emendas
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada fl. 29 referente à cópia do DOU de 31/12/2014 (Edição Extra), em que consta a republicação da presente Medida Provisória. Juntada fl. 30 referente à cópia do DOU de 02/01/2015 (Edição Extra), em que consta a retificação da presente Medida Provisória.
05/02/2015
Sumário Executivo
12/02/2015
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido neste órgão às 14h30min. Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 2/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 31 a 41).
12/02/2015
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 (quinhentas e dezessete emendas), de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mendonça Filho 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Arnaldo Faria de Sá 015; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 045; 046; 067; 068; 069; 070; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 505; 506; 507; Deputado Luciano Ducci 016; Deputado Paulo Pereira Da Silva 017; 018; 019; 020; 021; Senador Ricardo Ferraço 022; Deputado Nelson Marquezelli 023; 024; Senador Acir Gurgacz 025; 026; Deputado Domingos Sávio 027; 028; Deputado Renato Molling 029; Senador Paulo Bauer 030; Deputado Carlos Zarattini 037; 038; 039; Deputado Osmar Serraglio 040; Deputado Ivan Valente 041; 042; 043; 044; 181; 182; Deputada Erika Kokay 047; 448; Deputado Vicentinho 048; 049; 050; Senadora Gleisi Hoffmann 051; 052; 065; 342; 378; Deputada Jandira Feghali 053; 054; 055; 056; 057; 58; 059; 060; 061; Deputado Laercio Oliveira 062; 063; 064; Senador José Medeiros 066; Deputado Jean Wyllys 071; 072; 073; 074; Senador Eduardo Amorim 075; 076; 077; Deputado Walter Iihoshi 078; 079; 080; Deputada Alice Portugal 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; Deputado Edmilson Rodrigues 090; 091; 092; 093; 176; 177; Deputado Capitão Augusto 094; 156; 158; Senador Romero Jucá 095; 096; Deputado Assis Do Couto 097; Deputado Chico Lopes 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 211; Senador Flexa Ribeiro 107; 108; 169; Deputado Padre João 109; 110; Deputado Otavio Leite 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado André Figueiredo 117; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Senador Blairo Maggi 118; Deputado Andre Moura 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Major Olimpio Gomes 157; Deputado Miro Teixeira 159; 160; 161; 162; 163; 164; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 165; Senador Walter Pinheiro 166; 167; 168; Deputado Jair Bolsonaro 170; 173; 174; 175; Deputado Eduardo Bolsonaro 171; 172; Deputada Clarissa Garotinho 178; 179; 180; Deputado Lincoln Portela 183; Deputado Arnaldo Jordy 184; 355; Deputado Alex Manente 185; 186; 187; 188; 189; 353; 354; Deputado Rubens Bueno 190; 191; 192; 193; 194; Deputada Carmen Zanotto 195; 196; 197; 198; Senador Randolfe Rodrigues 199; 200; 201; 202; 203; 204; 492; Deputado Chico Alencar 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputado Mauro Lopes 212; Deputado Manoel Junior 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 504; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 223; 365; 366; Deputada Jô Moraes 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; Deputado Daniel Almeida 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 257; Deputado Pedro Chaves 256; Senadora Ana Amélia 258; 259; 282; 424; 425; 469; Deputada Cristiane Brasil 260; 261; Deputado Betinho Gomes 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; Deputado Alexandre Serfiotis 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; Deputado Erivelton Santana 290; 409; Senadora Vanessa Grazziotin 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; Deputada Shéridan 302; Deputado Marcon 303; Deputado Izalci 304; 305; 306; 307; 308; 437; Deputado Weverton Rocha 309; 310; 311; 312; Senador Antonio Anastasia 313; 314; 315; 316; Senador Paulo Paim 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 352; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 508; Deputado Rubens Pereira Júnior 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; Deputado Afonso Florence 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; Deputado Valtenir Pereira 367; Deputado Ademir Camilo 368; 369; 370; Deputado PompeodeMattos 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; Deputado JHC 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; Senador Hélio José 393; 394; 395; Deputado Onyx Lorenzoni 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; Senadora Marta Suplicy 410; 411; 412; 413; 414; Deputado Aliel Machado 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; Deputado Fausto Pinato 426; Deputado Sergio Vidigal 427; Deputado Heitor Schuch 435; 436; Senador Donizeti Nogueira 438; 439; 440; 441; 442; Deputado Eduardo Barbosa 443; 444; 445; 446; 447; Deputado Orlando Silva 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; Senador Tasso Jereissati 457; 458; 459; 460; 461; Senadora Angela Portela 462; 463; 464; Senadora Fátima Bezerra 465; 466; 467; Senador Lindbergh Farias 468; Deputado Glauber Braga 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; Deputada Mara Gabrilli 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; Deputado Wilson Filho 489; Deputado Lelo Coimbra 490; Senador Raimundo Lira 491; Deputada Luiza Erundina 493; 494; 495; 496; Deputado Alfredo Kaefer 497; Deputado Laerte Rodrigues de Bessa 498; 499; Deputado João Campos 500; 501; 502; Deputado Nelson Marchezan Junior 503; e Deputada Luciana Santos 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517 (anexadas às fls. 42 a 1.007).
12/02/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 22, de sua autoria (anexado à fl. 1008).
Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 22, de sua autoria.
25/03/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria.
Requerimento do Senador José Pimentel, de Audiência Pública
25/03/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria.
Requerimento do Senador José Pimentel, de Audiência Pública
25/03/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria.
Requerimento do Senador José Pimentel, de Audiência Pública
25/03/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São aprovados os requerimentos nº 01, 02 e 03, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos nº 01, 02 e 03, Cópia do Ofício nº 002/MPV 664/2014, que encaminha ao Presidente do Congresso Nacional questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Ofício nº 131/2015 - CN do Presidente do Congresso Nacional em resposta ao Ofício 002/MPV 664/2014, OF/GAB INº 439, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, Dep. Leonardo Picciani, indicando o Deputado Carlos Zarattini para relatar a Medida Provisória, às fls.1066 a 1076)
Requerimento nº 1, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de audiência pública
25/03/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São aprovados os requerimentos nº 01, 02 e 03, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos nº 01, 02 e 03, Cópia do Ofício nº 002/MPV 664/2014, que encaminha ao Presidente do Congresso Nacional questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Ofício nº 131/2015 - CN do Presidente do Congresso Nacional em resposta ao Ofício 002/MPV 664/2014, OF/GAB INº 439, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, Dep. Leonardo Picciani, indicando o Deputado Carlos Zarattini para relatar a Medida Provisória, às fls.1066 a 1076)
Requerimento nº 2, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de audiência pública
25/03/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São aprovados os requerimentos nº 01, 02 e 03, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos nº 01, 02 e 03, Cópia do Ofício nº 002/MPV 664/2014, que encaminha ao Presidente do Congresso Nacional questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Ofício nº 131/2015 - CN do Presidente do Congresso Nacional em resposta ao Ofício 002/MPV 664/2014, OF/GAB INº 439, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, Dep. Leonardo Picciani, indicando o Deputado Carlos Zarattini para relatar a Medida Provisória, às fls.1066 a 1076)
Requerimento nº 3, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de audiência pública
31/03/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado requerimento de autoria do Deputado Betinho Gomes, solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pùblica aprovada pelo Requerimento nº 2 (à fl. 1080).
Requerimento do Deputado Betinho Gomes, de Audiência Pública
07/04/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Diana Reiko Tutiya Oya Sawyer - Coordenadora do Centro Internacional de Políticas para Crescimento Inclusivo e Professora Emérita da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Clemente Ganz Lúcio - Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE; Antônio Augusto de Queiroz - Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP e Marcelo Abi Ramia Caetano - Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. É apresentado Requerimento de autoria do Deputado Laercio Oliveira, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. (Anexados Lista de Presença da Reunião e Requerimento às fls. 1084 a 1086)
Requerimento do Deputado Laércio Oliveira, de Audiência Pública
13/04/2015
Documento Não categorizado
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados o Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, o Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul e a Carta de um cidadão, com manifestações sobre a matéria (fls. 1118 a 1133).
Ofício n° 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã
13/04/2015
Documento Não categorizado
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados o Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, o Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul e a Carta de um cidadão, com manifestações sobre a matéria (fls. 1118 a 1133).
Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul
13/04/2015
Documento Não categorizado
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados o Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, o Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul e a Carta de um cidadão, com manifestações sobre a matéria (fls. 1118 a 1133).
Carta de cidadão, com manifestações sobre a matéria
17/04/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Mendonça Filho, solicitando a retirada das emendas nº 01, 02, 03, 09, 10, 11, 12 e 13, de sua autoria (anexado às fls. 1134 a 1135).
Requerimento do Deputado Mendonça Filho solicitando a retirada de emendas de sua autoria.
28/04/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Deputado Carlos Zarattini.
04/05/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida errata do Relator, Deputado Carlos Zarattini.
Errata recebida em 04.05.2015
04/05/2015
Documento Não categorizado
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexadas cópia da Moção nº 10/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê, e da Moção nº 01/2015, da Câmara Municipal de Catanduva (fls. 1314 a 1324).
Moção nº 10/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê
04/05/2015
Documento Não categorizado
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexadas cópia da Moção nº 10/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê, e da Moção nº 01/2015, da Câmara Municipal de Catanduva (fls. 1314 a 1324).
Moção nº 01/2015, da Câmara Municipal de Catanduva
05/05/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos de Destaque nº 4 a 17, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, 18 a 20, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 21, de autoria da Deputada Jandira Feghali, 22 a 24, de autoria do Deputado Glauber Braga, e 25, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. O Deputado Carlos Zarattini, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada em data anterior. Durante as considerações, o Relator oferece um Projeto de Lei de Conversão Consolidado. Fica prejudicado o Requerimento do Deputado Pauderney Avelino para retirada de pauta da matéria, nos termos do entendimento da Presidência do Congresso Nacional. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 26, de encerramento da discussão. Colocado em votação, o Requerimento é aprovado. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 27, de votação pelo processo nominal do adiamento da votação, que é rejeitado. Solicitada verificação de votação pelos Deputados Afonso Florence e Arnaldo Faria de Sá. Votam “Sim” 14 (catorze) parlamentares; votam “Não” 5 (cinco) parlamentares. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 28, de adiamento da votação por 48 horas, que é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de adiamento de votação por 24 horas e de votação nominal do adiamento. O Requerimento nº 29, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de votação nominal da admissibilidade dos Requerimentos de Destaque, é colocado em votação e rejeitado. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 30, de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados. Colocado em votação, é aprovado. São rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaque nºs 4 a 25. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 31, de votação do Relatório pelo processo nominal. O Requerimento é rejeitado. O Relatório, nos termos da errata apresentada, é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira da MPV nº 664, de 2014, e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a ata da 6ª Reunião. À SLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados: Lista de Presença, Errata, PLV Consolidado apresentado pelo Relator durante a Reunião, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final, Ofício nº 30 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 6ª Reunião às fls. 1325 a 1427) ************* Retificado em 05/05/2015************* às fls. 1325 a 1426
PLV apresentado pelo relator na Reunião de 05.05.2015
05/05/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos de Destaque nº 4 a 17, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, 18 a 20, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 21, de autoria da Deputada Jandira Feghali, 22 a 24, de autoria do Deputado Glauber Braga, e 25, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. O Deputado Carlos Zarattini, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada em data anterior. Durante as considerações, o Relator oferece um Projeto de Lei de Conversão Consolidado. Fica prejudicado o Requerimento do Deputado Pauderney Avelino para retirada de pauta da matéria, nos termos do entendimento da Presidência do Congresso Nacional. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 26, de encerramento da discussão. Colocado em votação, o Requerimento é aprovado. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 27, de votação pelo processo nominal do adiamento da votação, que é rejeitado. Solicitada verificação de votação pelos Deputados Afonso Florence e Arnaldo Faria de Sá. Votam “Sim” 14 (catorze) parlamentares; votam “Não” 5 (cinco) parlamentares. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 28, de adiamento da votação por 48 horas, que é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de adiamento de votação por 24 horas e de votação nominal do adiamento. O Requerimento nº 29, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de votação nominal da admissibilidade dos Requerimentos de Destaque, é colocado em votação e rejeitado. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 30, de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados. Colocado em votação, é aprovado. São rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaque nºs 4 a 25. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 31, de votação do Relatório pelo processo nominal. O Requerimento é rejeitado. O Relatório, nos termos da errata apresentada, é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira da MPV nº 664, de 2014, e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a ata da 6ª Reunião. À SLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados: Lista de Presença, Errata, PLV Consolidado apresentado pelo Relator durante a Reunião, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final, Ofício nº 30 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 6ª Reunião às fls. 1325 a 1427) ************* Retificado em 05/05/2015************* às fls. 1325 a 1426
PLV aprovado pela Comissão em 05.05.2015
05/05/2015
Relatório Legislativo
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Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos de Destaque nº 4 a 17, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, 18 a 20, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 21, de autoria da Deputada Jandira Feghali, 22 a 24, de autoria do Deputado Glauber Braga, e 25, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. O Deputado Carlos Zarattini, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada em data anterior. Durante as considerações, o Relator oferece um Projeto de Lei de Conversão Consolidado. Fica prejudicado o Requerimento do Deputado Pauderney Avelino para retirada de pauta da matéria, nos termos do entendimento da Presidência do Congresso Nacional. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 26, de encerramento da discussão. Colocado em votação, o Requerimento é aprovado. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 27, de votação pelo processo nominal do adiamento da votação, que é rejeitado. Solicitada verificação de votação pelos Deputados Afonso Florence e Arnaldo Faria de Sá. Votam “Sim” 14 (catorze) parlamentares; votam “Não” 5 (cinco) parlamentares. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 28, de adiamento da votação por 48 horas, que é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de adiamento de votação por 24 horas e de votação nominal do adiamento. O Requerimento nº 29, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de votação nominal da admissibilidade dos Requerimentos de Destaque, é colocado em votação e rejeitado. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 30, de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados. Colocado em votação, é aprovado. São rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaque nºs 4 a 25. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 31, de votação do Relatório pelo processo nominal. O Requerimento é rejeitado. O Relatório, nos termos da errata apresentada, é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira da MPV nº 664, de 2014, e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a ata da 6ª Reunião. À SLCN, para prosseguimento da tramitação. (Anexados: Lista de Presença, Errata, PLV Consolidado apresentado pelo Relator durante a Reunião, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final, Ofício nº 30 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 6ª Reunião às fls. 1325 a 1427) ************* Retificado em 05/05/2015************* às fls. 1325 a 1426
(*) Republicado em 05/05/2015. PLV apresentado pelo relator na Reunião de 05.05.2015
05/05/2015
P.S 7/2015
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 06/05/2015 o Parecer nº 7, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015. (Volumes I a IV e Especial)
18/05/2015
Quadro Comparativo
Legislação x MPV x PLV nº 4/2015 (texto aprovado pela Comissão Mista)
19/05/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.099, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho. A matéria constará da Ordem do Dia de 20.05.2015.
PLV 4, de 2015 - MPV nº 664, de 2014
19/05/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.099, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho. A matéria constará da Ordem do Dia de 20.05.2015.
20/05/2015
Quadro Comparativo
Legislação x MPV 664/2014 x PLV 4/2015 (texto aprovado pela Comissão Mista) x MPV 4/2015 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
21/05/2015
Documento Não categorizado
Secretaria Geral da Mesa
Juntado originais de manifestações do Of. GP/DP n 32/15 da Câmara Municipal de Valinhos - SP, Ofício nº 029/2015 da Câmara Municipal de Junqueirópolis - SP, Of. nº 240/15 da Câmara Munipal de Santo Anastácio - SP, Doc. s/nº do Sr. Antônio Carlos Leão, Ofício Nº. 208/2015-SCM da Câmara Municipal de Pedreira - SP, Doc. s/nº do Senhor Carlos Wagner da Silva Dias, Ofício M. 22/15 da Câmara Municipal de Campinas - SP, Ofício 154/2015 da Câmara Municipal de Santiago - RS, Ofício n.º SG 060/2015 da Câmara Municipal de Lages - SC, OF/CG/0012/2015 da Câmara Municipal de Arco-Íris - SP e Doc. s/nº do Conselho de Entidades Sindicais de Piracicaba - CONESPI. (Fls. 1.526 - 1.594). À SSCLSF.
27/05/2015
Listagem ou relatório descritivo
Votação simbólica por lideranças dos pressupostos de relevância e urgência da MP 664/2014
27/05/2015
Listagem ou relatório descritivo
Votação simbólica por lideranças dos Requerimentos nºs 592, 593 e 595, de 2015
27/05/2015
Listagem ou relatório descritivo
Votação simbólica por lideranças do Requerimento nº 590, de 2015
27/05/2015
Listagem ou relatório descritivo
Votação simbólica por liderança do Requerimento nº 594, de 2015
27/05/2015
Listagem ou relatório descritivo
Votação simbólica por liderança dos Requerimentos nºs 582 a 589, de 2015
27/05/2015
Listagem ou relatório descritivo
Votação nominal do PLV 4, de 2015.
27/05/2015
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, o relator revisor, Senador Telmário Mota, apresenta manifestação favorável, nos termos das Emendas nºs 27 a 29, de redação. (Parecer nº 241, de 2015 – PLEN) Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Otto Alencar, Flexa Ribeiro, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Delcídio Amaral, Ronaldo Caiado, Cassio Cunha Lima, Paulo Paim e José Medeiros. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Eunicio Oliveira, José Pimentel, Benedito de Lira, Cassio Cunha Lima, José Agripino, Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Vanessa Grazziotin e Zeze Perella. (Votação simbólica Sim - 55; Total – 55) A seguir são lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 588, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 589, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 590, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 29, §§ 11, 12 e 13 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015; - Requerimento nº 591, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 592, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 77, constante do art. 1º do PLV 4/2015; - Requerimento nº 593, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do § 5º e incisos I, II e III do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015; - Requerimento nº 594, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do PLV 4/2015; - Requerimento nº 595, de 2015, de autoria do Senador Cassio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do art 2º da Lei nº 10.876/2004, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 596, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 222 da Lei nº 8.112/1990, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 597, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação do PLV - texto da Comissão, em relação ao PLV - texto aprovado pela Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 598, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas apresentadas à MPV 664/201414 seja feita uma a uma; - Requerimento nº 599, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o PLV nº 4/2015; - Requerimento nº 600, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para os requerimentos de destaque ao PLV 4/2015; - Requerimento nº 601, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel, Delcídio do Amaral, Humberto Costa e Eunício Oliveira, solicitando a votação, em globo, dos requerimentos de destaques ao PLV 4/2015; e - Requerimento nº 602, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 601, de 2015. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel e Randolfe Rodrigues. Rejeitados os Requerimentos nºs 599, 600 e 602, de 2015. (Votação simbólica: Sim – 19; Não – 42; Total – 61) Rejeitado o Requerimento nº 597, de 2015. (Votação simbólica Sim – 15; Não – 48; Total – 63) Aprovado o Requerimento nº 601, de 2015. (Votação simbólica Sim – 43; Não – 24; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Garibaldi Alves Filho, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota, João Capiberibe, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin e Omar Aziz. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 588 a 596 e 598, de 2015. (Votação simbólica Sim - 23; Não - 44; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aécio Neves, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata e Randolfe Rodrigues. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Delcídio Amaral, Omar Aziz e Aécio Neves. Aprovado o PLV 4/2015, nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvadas as emendas de redação, com o seguinte resultado: Sim - 50; Não - 18; Abst. - 3; Presidente – 1; Total – 72 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima com apoio regimental - resultado preliminar, na votação simbólica: Sim - 50; Não - 16; Total - 73), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Fátima Bezerra, Paulo Paim, Aécio Neves, Magno Malta, Vanessa Grazziotin, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Cristovam Buarque, Reguffe, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Blairo Maggi e Donizeti Nogueira. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 27 a 29, de redação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 4/2015. (Parecer nº 242, de 2015 – CDIR, relator Senador Romero Jucá) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
27/05/2015
P.S 242/2015
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, o relator revisor, Senador Telmário Mota, apresenta manifestação favorável, nos termos das Emendas nºs 27 a 29, de redação. (Parecer nº 241, de 2015 – PLEN) Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Otto Alencar, Flexa Ribeiro, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Delcídio Amaral, Ronaldo Caiado, Cassio Cunha Lima, Paulo Paim e José Medeiros. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Eunicio Oliveira, José Pimentel, Benedito de Lira, Cassio Cunha Lima, José Agripino, Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Vanessa Grazziotin e Zeze Perella. (Votação simbólica Sim - 55; Total – 55) A seguir são lidos os seguintes Requerimentos: - Requerimento nº 588, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 589, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 590, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 29, §§ 11, 12 e 13 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015; - Requerimento nº 591, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 592, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 77, constante do art. 1º do PLV 4/2015; - Requerimento nº 593, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do § 5º e incisos I, II e III do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015; - Requerimento nº 594, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do PLV 4/2015; - Requerimento nº 595, de 2015, de autoria do Senador Cassio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do art 2º da Lei nº 10.876/2004, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 596, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 222 da Lei nº 8.112/1990, constante do PLV 4/2015; - Requerimento nº 597, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação do PLV - texto da Comissão, em relação ao PLV - texto aprovado pela Câmara dos Deputados; - Requerimento nº 598, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas apresentadas à MPV 664/201414 seja feita uma a uma; - Requerimento nº 599, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o PLV nº 4/2015; - Requerimento nº 600, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para os requerimentos de destaque ao PLV 4/2015; - Requerimento nº 601, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel, Delcídio do Amaral, Humberto Costa e Eunício Oliveira, solicitando a votação, em globo, dos requerimentos de destaques ao PLV 4/2015; e - Requerimento nº 602, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 601, de 2015. Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel e Randolfe Rodrigues. Rejeitados os Requerimentos nºs 599, 600 e 602, de 2015. (Votação simbólica: Sim – 19; Não – 42; Total – 61) Rejeitado o Requerimento nº 597, de 2015. (Votação simbólica Sim – 15; Não – 48; Total – 63) Aprovado o Requerimento nº 601, de 2015. (Votação simbólica Sim – 43; Não – 24; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Garibaldi Alves Filho, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota, João Capiberibe, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin e Omar Aziz. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 588 a 596 e 598, de 2015. (Votação simbólica Sim - 23; Não - 44; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aécio Neves, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata e Randolfe Rodrigues. Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Delcídio Amaral, Omar Aziz e Aécio Neves. Aprovado o PLV 4/2015, nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvadas as emendas de redação, com o seguinte resultado: Sim - 50; Não - 18; Abst. - 3; Presidente – 1; Total – 72 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima com apoio regimental - resultado preliminar, na votação simbólica: Sim - 50; Não - 16; Total - 73), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Fátima Bezerra, Paulo Paim, Aécio Neves, Magno Malta, Vanessa Grazziotin, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Cristovam Buarque, Reguffe, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Blairo Maggi e Donizeti Nogueira. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 27 a 29, de redação. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 4/2015. (Parecer nº 242, de 2015 – CDIR, relator Senador Romero Jucá) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
28/05/2015
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 211, de 28/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 29/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/15. (fls. 1.653 a 1.663). Anexado o Ofício CN nº 212, de 28/05/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 4/15, foi encaminhado à sanção presidencial. (fls.1.664).
31/01/2017
Autógrafo - MPV 664/2014
CMMPV 664/2014 - Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015 EMENDA 1 - MPV 664/2014 Único
2 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015 EMENDA 2 - MPV 664/2014 Único
3 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015 EMENDA 3 - MPV 664/2014 Único
4 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 4 - MPV 664/2014 Único
5 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 5 - MPV 664/2014 Único
6 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 6 - MPV 664/2014 Único
7 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 7 - MPV 664/2014 Único
8 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 8 - MPV 664/2014 Único
9 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015 EMENDA 9 - MPV 664/2014 Único
10 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015 EMENDA 10 - MPV 664/2014 Único
11 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015 EMENDA 11 - MPV 664/2014 Único
12 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015 EMENDA 12 - MPV 664/2014 Único
13 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 17/04/2015 EMENDA 13 - MPV 664/2014 Único
14 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 14 - MPV 664/2014 Único
15 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 15 - MPV 664/2014 Único
16 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) EMENDA 16 - MPV 664/2014 Único
17 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) EMENDA 17 - MPV 664/2014 Único
18 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) EMENDA 18 - MPV 664/2014 Único
19 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) EMENDA 19 - MPV 664/2014 Único
20 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) EMENDA 20 - MPV 664/2014 Único
21 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) EMENDA 21 - MPV 664/2014 Único
22 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 664/2014 - 12/02/2015 EMENDA 22 - MPV 664/2014 Único
23 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 23 - MPV 664/2014 Único
24 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 24 - MPV 664/2014 Único
25 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 25 - MPV 664/2014 Único
26 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 26 - MPV 664/2014 Único
27 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 27 - MPV 664/2014 Único
28 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 28 - MPV 664/2014 Único
29 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 29 - MPV 664/2014 Único
30 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 30 - MPV 664/2014 Único
31 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 31 - MPV 664/2014 Único
32 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 32 - MPV 664/2014 Único
33 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 33 - MPV 664/2014 Único
34 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 34 - MPV 664/2014 Único
35 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 35 - MPV 664/2014 Único
36 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 36 - MPV 664/2014 Único
37 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 37 - MPV 664/2014 Único
38 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 38 - MPV 664/2014 Único
39 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 39 - MPV 664/2014 Único
40 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 40 - MPV 664/2014 Único
41 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 41 - MPV 664/2014 Único
42 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 42 - MPV 664/2014 Único
43 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 43 - MPV 664/2014 Único
44 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 44 - MPV 664/2014 Único
45 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 45 - MPV 664/2014 Único
46 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 46 - MPV 664/2014 Único
47 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 47 - MPV 664/2014 Único
48 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 48 - MPV 664/2014 Único
49 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 49 - MPV 664/2014 Único
50 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 50 - MPV 664/2014 Único
51 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 51 - MPV 664/2014 Único
52 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 52 - MPV 664/2014 Único
53 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 53 - MPV 664/2014 Único
54 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 54 - MPV 664/2014 Único
55 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 55 - MPV 664/2014 Único
56 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 56 - MPV 664/2014 Único
57 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 57 - MPV 664/2014 Único
58 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 58 - MPV 664/2014 Único
59 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 59 - MPV 664/2014 Único
60 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 60 - MPV 664/2014 Único
61 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 61 - MPV 664/2014 Único
62 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 62 - MPV 664/2014 Único
63 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 63 - MPV 664/2014 Único
64 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 64 - MPV 664/2014 Único
65 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 65 - MPV 664/2014 Único
66 Senador José Medeiros (PPS/MT) EMENDA 66 - MPV 664/2014 Único
67 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 67 - MPV 664/2014 Único
68 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 68 - MPV 664/2014 Único
69 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 69 - MPV 664/2014 Único
70 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 70 - MPV 664/2014 Único
71 Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ) EMENDA 71 - MPV 664/2014 Único
72 Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ) EMENDA 72 - MPV 664/2014 Único
73 Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ) EMENDA 73 - MPV 664/2014 Único
74 Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL/RJ) EMENDA 74 - MPV 664/2014 Único
75 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 75 - MPV 664/2014 Único
76 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 76 - MPV 664/2014 Único
77 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 77 - MPV 664/2014 Único
78 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 78 - MPV 664/2014 Único
79 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 79 - MPV 664/2014 Único
80 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 80 - MPV 664/2014 Único
81 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 81 - MPV 664/2014 Único
82 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 82 - MPV 664/2014 Único
83 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 83 - MPV 664/2014 Único
84 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 84 - MPV 664/2014 Único
85 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 85 - MPV 664/2014 Único
86 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 86 - MPV 664/2014 Único
87 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 87 - MPV 664/2014 Único
88 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 88 - MPV 664/2014 Único
89 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 89 - MPV 664/2014 Único
90 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) EMENDA 90 - MPV 664/2014 Único
91 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) EMENDA 91 - MPV 664/2014 Único
92 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) EMENDA 92 - MPV 664/2014 Único
93 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) EMENDA 93 - MPV 664/2014 Único
94 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) EMENDA 94 - MPV 664/2014 Único
95 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 95 - MPV 664/2014 Único
96 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 96 - MPV 664/2014 Único
97 Deputado Federal Assis do Couto (PT/PR) EMENDA 97 - MPV 664/2014 Único
98 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 98 - MPV 664/2014 Único
99 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 99 - MPV 664/2014 Único
100 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 100 - MPV 664/2014 Único
101 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 101 - MPV 664/2014 Único
102 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 102 - MPV 664/2014 Único
103 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 103 - MPV 664/2014 Único
104 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 104 - MPV 664/2014 Único
105 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 105 - MPV 664/2014 Único
106 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 106 - MPV 664/2014 Único
107 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 107 - MPV 664/2014 Único
108 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 108 - MPV 664/2014 Único
109 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 109 - MPV 664/2014 Único
110 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 110 - MPV 664/2014 Único
111 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 111 - MPV 664/2014 Único
112 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 112 - MPV 664/2014 Único
113 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 113 - MPV 664/2014 Único
114 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 114 - MPV 664/2014 Único
115 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 115 - MPV 664/2014 Único
116 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 116 - MPV 664/2014 Único
117 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 117 - MPV 664/2014 Único
118 Senador Blairo Maggi (PR/MT) EMENDA 118 - MPV 664/2014 Único
119 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 119 - MPV 664/2014 Único
120 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 120 - MPV 664/2014 Único
121 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 121 - MPV 664/2014 Único
122 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 122 - MPV 664/2014 Único
123 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 123 - MPV 664/2014 Único
124 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 124 - MPV 664/2014 Único
125 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 125 - MPV 664/2014 Único
126 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 126 - MPV 664/2014 Único
127 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 127 - MPV 664/2014 Único
128 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 128 - MPV 664/2014 Único
129 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 129 - MPV 664/2014 Único
130 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 130 - MPV 664/2014 Único
131 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 131 - MPV 664/2014 Único
132 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 132 - MPV 664/2014 Único
133 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 133 - MPV 664/2014 Único
134 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 134 - MPV 664/2014 Único
135 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 135 - MPV 664/2014 Único
136 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 136 - MPV 664/2014 Único
137 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 137 - MPV 664/2014 Único
138 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 138 - MPV 664/2014 Único
139 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 139 - MPV 664/2014 Único
140 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 140 - MPV 664/2014 Único
141 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 141 - MPV 664/2014 Único
142 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 142 - MPV 664/2014 Único
143 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 143 - MPV 664/2014 Único
144 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 144 - MPV 664/2014 Único
145 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 145 - MPV 664/2014 Único
146 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 146 - MPV 664/2014 Único
147 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 147 - MPV 664/2014 Único
148 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 148 - MPV 664/2014 Único
149 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 149 - MPV 664/2014 Único
150 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 150 - MPV 664/2014 Único
151 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 151 - MPV 664/2014 Único
152 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 152 - MPV 664/2014 Único
153 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 153 - MPV 664/2014 Único
154 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 154 - MPV 664/2014 Único
155 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 155 - MPV 664/2014 Único
156 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) EMENDA 156 - MPV 664/2014 Único
157 Deputado Federal Major Olimpio (PDT/SP) EMENDA 157 - MPV 664/2014 Único
158 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) EMENDA 158 - MPV 664/2014 Único
159 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) EMENDA 159 - MPV 664/2014 Único
160 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) EMENDA 160 - MPV 664/2014 Único
161 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) EMENDA 161 - MPV 664/2014 Único
162 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) EMENDA 162 - MPV 664/2014 Único
163 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) EMENDA 163 - MPV 664/2014 Único
164 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) EMENDA 164 - MPV 664/2014 Único
165 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 165 - MPV 664/2014 Único
166 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 166 - MPV 664/2014 Único
167 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 167 - MPV 664/2014 Único
168 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 168 - MPV 664/2014 Único
169 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 169 - MPV 664/2014 Único
170 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) EMENDA 170 - MPV 664/2014 Único
171 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) EMENDA 171 - MPV 664/2014 Único
172 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) EMENDA 172 - MPV 664/2014 Único
173 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) EMENDA 173 - MPV 664/2014 Único
174 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) EMENDA 174 - MPV 664/2014 Único
175 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) EMENDA 175 - MPV 664/2014 Único
176 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) EMENDA 176 - MPV 664/2014 Único
177 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) EMENDA 177 - MPV 664/2014 Único
178 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ) EMENDA 178 - MPV 664/2014 Único
179 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ) EMENDA 179 - MPV 664/2014 Único
180 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ) EMENDA 180 - MPV 664/2014 Único
181 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 181 - MPV 664/2014 Único
182 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 182 - MPV 664/2014 Único
183 Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG) EMENDA 183 - MPV 664/2014 Único
184 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 184 - MPV 664/2014 Único
185 Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) EMENDA 185 - MPV 664/2014 Único
186 Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) EMENDA 186 - MPV 664/2014 Único
187 Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) EMENDA 187 - MPV 664/2014 Único
188 Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) EMENDA 188 - MPV 664/2014 Único
189 Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) EMENDA 189 - MPV 664/2014 Único
190 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 190 - MPV 664/2014 Único
191 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 191 - MPV 664/2014 Único
192 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 192 - MPV 664/2014 Único
193 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 193 - MPV 664/2014 Único
194 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 194 - MPV 664/2014 Único
195 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 195 - MPV 664/2014 Único
196 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 196 - MPV 664/2014 Único
197 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 197 - MPV 664/2014 Único
198 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 198 - MPV 664/2014 Único
199 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) EMENDA 199 - MPV 664/2014 Único
200 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) EMENDA 200 - MPV 664/2014 Único
201 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) EMENDA 201 - MPV 664/2014 Único
202 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) EMENDA 202 - MPV 664/2014 Único
203 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) EMENDA 203 - MPV 664/2014 Único
204 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) EMENDA 204 - MPV 664/2014 Único
205 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 205 - MPV 664/2014 Único
206 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 206 - MPV 664/2014 Único
207 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 207 - MPV 664/2014 Único
208 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 208 - MPV 664/2014 Único
209 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 209 - MPV 664/2014 Único
210 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 210 - MPV 664/2014 Único
211 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) EMENDA 211 - MPV 664/2014 Único
212 Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) EMENDA 212 - MPV 664/2014 Único
213 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 213 - MPV 664/2014 Único
214 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 214 - MPV 664/2014 Único
215 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 215 - MPV 664/2014 Único
216 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 216 - MPV 664/2014 Único
217 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 217 - MPV 664/2014 Único
218 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 218 - MPV 664/2014 Único
219 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 219 - MPV 664/2014 Único
220 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 220 - MPV 664/2014 Único
221 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 221 - MPV 664/2014 Único
222 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 222 - MPV 664/2014 Único
223 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 223 - MPV 664/2014 Único
224 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 224 - MPV 664/2014 Único
225 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 225 - MPV 664/2014 Único
226 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 226 - MPV 664/2014 Único
227 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 227 - MPV 664/2014 Único
228 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 228 - MPV 664/2014 Único
229 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 229 - MPV 664/2014 Único
230 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 230 - MPV 664/2014 Único
231 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 231 - MPV 664/2014 Único
232 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 232 - MPV 664/2014 Único
233 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 233 - MPV 664/2014 Único
234 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 234 - MPV 664/2014 Único
235 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 235 - MPV 664/2014 Único
236 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 236 - MPV 664/2014 Único
237 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 237 - MPV 664/2014 Único
238 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 238 - MPV 664/2014 Único
239 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 239 - MPV 664/2014 Único
240 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 240 - MPV 664/2014 Único
241 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 241 - MPV 664/2014 Único
242 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 242 - MPV 664/2014 Único
243 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 243 - MPV 664/2014 Único
244 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 244 - MPV 664/2014 Único
245 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 245 - MPV 664/2014 Único
246 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 246 - MPV 664/2014 Único
247 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 247 - MPV 664/2014 Único
248 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 248 - MPV 664/2014 Único
249 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 249 - MPV 664/2014 Único
250 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 250 - MPV 664/2014 Único
251 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 251 - MPV 664/2014 Único
252 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 252 - MPV 664/2014 Único
253 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 253 - MPV 664/2014 Único
254 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 254 - MPV 664/2014 Único
255 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 255 - MPV 664/2014 Único
256 Deputado Federal Pedro Chaves (PMDB/GO) EMENDA 256 - MPV 664/2014 Único
257 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 257 - MPV 664/2014 Único
258 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 258 - MPV 664/2014 Único
259 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 259 - MPV 664/2014 Único
260 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) EMENDA 260 - MPV 664/2014 Único
261 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) EMENDA 261 - MPV 664/2014 Único
262 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 262 - MPV 664/2014 Único
263 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 263 - MPV 664/2014 Único
264 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 264 - MPV 664/2014 Único
265 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 265 - MPV 664/2014 Único
266 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 266 - MPV 664/2014 Único
267 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 267 - MPV 664/2014 Único
268 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 268 - MPV 664/2014 Único
269 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 269 - MPV 664/2014 Único
270 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 270 - MPV 664/2014 Único
271 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 271 - MPV 664/2014 Único
272 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 272 - MPV 664/2014 Único
273 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 273 - MPV 664/2014 Único
274 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) EMENDA 274 - MPV 664/2014 Único
275 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) EMENDA 275 - MPV 664/2014 Único
276 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) EMENDA 276 - MPV 664/2014 Único
277 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) EMENDA 277 - MPV 664/2014 Único
278 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) EMENDA 278 - MPV 664/2014 Único
279 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) EMENDA 279 - MPV 664/2014 Único
280 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) EMENDA 280 - MPV 664/2014 Único
281 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) EMENDA 281 - MPV 664/2014 Único
282 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 282 - MPV 664/2014 Único
283 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) EMENDA 283 - MPV 664/2014 Único
284 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) EMENDA 284 - MPV 664/2014 Único
285 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) EMENDA 285 - MPV 664/2014 Único
286 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) EMENDA 286 - MPV 664/2014 Único
287 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) EMENDA 287 - MPV 664/2014 Único
288 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) EMENDA 288 - MPV 664/2014 Único
289 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) EMENDA 289 - MPV 664/2014 Único
290 Deputado Federal Erivelton Santana (PSC/BA) EMENDA 290 - MPV 664/2014 Único
291 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 291 - MPV 664/2014 Único
292 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 292 - MPV 664/2014 Único
293 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 293 - MPV 664/2014 Único
294 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 294 - MPV 664/2014 Único
295 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 295 - MPV 664/2014 Único
296 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 296 - MPV 664/2014 Único
297 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 297 - MPV 664/2014 Único
298 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 298 - MPV 664/2014 Único
299 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 299 - MPV 664/2014 Único
300 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 300 - MPV 664/2014 Único
301 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 301 - MPV 664/2014 Único
302 Deputada Federal Shéridan (PSDB/RR) EMENDA 302 - MPV 664/2014 Único
303 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 303 - MPV 664/2014 Único
304 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 304 - MPV 664/2014 Único
305 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 305 - MPV 664/2014 Único
306 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 306 - MPV 664/2014 Único
307 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 307 - MPV 664/2014 Único
308 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 308 - MPV 664/2014 Único
309 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 309 - MPV 664/2014 Único
310 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 310 - MPV 664/2014 Único
311 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 311 - MPV 664/2014 Único
312 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 312 - MPV 664/2014 Único
313 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 313 - MPV 664/2014 Único
314 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 314 - MPV 664/2014 Único
315 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 315 - MPV 664/2014 Único
316 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 316 - MPV 664/2014 Único
317 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 317 - MPV 664/2014 Único
318 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 318 - MPV 664/2014 Único
319 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 319 - MPV 664/2014 Único
320 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 320 - MPV 664/2014 Único
321 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 321 - MPV 664/2014 Único
322 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 322 - MPV 664/2014 Único
323 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 323 - MPV 664/2014 Único
324 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 324 - MPV 664/2014 Único
325 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 325 - MPV 664/2014 Único
326 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 326 - MPV 664/2014 Único
327 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 327 - MPV 664/2014 Único
328 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 328 - MPV 664/2014 Único
329 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 329 - MPV 664/2014 Único
330 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 330 - MPV 664/2014 Único
331 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 331 - MPV 664/2014 Único
332 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 332 - MPV 664/2014 Único
333 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 333 - MPV 664/2014 Único
334 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 334 - MPV 664/2014 Único
335 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 335 - MPV 664/2014 Único
336 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 336 - MPV 664/2014 Único
337 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 337 - MPV 664/2014 Único
338 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 338 - MPV 664/2014 Único
339 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 339 - MPV 664/2014 Único
340 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 340 - MPV 664/2014 Único
341 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 341 - MPV 664/2014 Único
342 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 342 - MPV 664/2014 Único
343 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 343 - MPV 664/2014 Único
344 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 344 - MPV 664/2014 Único
345 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 345 - MPV 664/2014 Único
346 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 346 - MPV 664/2014 Único
347 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 347 - MPV 664/2014 Único
348 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 348 - MPV 664/2014 Único
349 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 349 - MPV 664/2014 Único
350 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 350 - MPV 664/2014 Único
351 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 351 - MPV 664/2014 Único
352 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 352 - MPV 664/2014 Único
353 Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) EMENDA 353 - MPV 664/2014 Único
354 Deputado Federal Alex Manente (PPS/SP) EMENDA 354 - MPV 664/2014 Único
355 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 355 - MPV 664/2014 Único
356 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 356 - MPV 664/2014 Único
357 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 357 - MPV 664/2014 Único
358 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 358 - MPV 664/2014 Único
359 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 359 - MPV 664/2014 Único
360 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 360 - MPV 664/2014 Único
361 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 361 - MPV 664/2014 Único
362 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 362 - MPV 664/2014 Único
363 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 363 - MPV 664/2014 Único
364 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 364 - MPV 664/2014 Único
365 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 365 - MPV 664/2014 Único
366 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 366 - MPV 664/2014 Único
367 Deputado Federal Valtenir Pereira (PROS/MT) EMENDA 367 - MPV 664/2014 Único
368 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) EMENDA 368 - MPV 664/2014 Único
369 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) EMENDA 369 - MPV 664/2014 Único
370 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) EMENDA 370 - MPV 664/2014 Único
371 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 371 - MPV 664/2014 Único
372 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 372 - MPV 664/2014 Único
373 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 373 - MPV 664/2014 Único
374 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 374 - MPV 664/2014 Único
375 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 375 - MPV 664/2014 Único
376 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 376 - MPV 664/2014 Único
377 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 377 - MPV 664/2014 Único
378 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 378 - MPV 664/2014 Único
379 Deputado Federal Jhc (SD/AL) EMENDA 379 - MPV 664/2014 Único
380 Deputado Federal Jhc (SD/AL) EMENDA 380 - MPV 664/2014 Único
381 Deputado Federal Jhc (SD/AL) EMENDA 381 - MPV 664/2014 Único
382 Deputado Federal Jhc (SD/AL) EMENDA 382 - MPV 664/2014 Único
383 Deputado Federal Jhc (SD/AL) EMENDA 383 - MPV 664/2014 Único
384 Deputado Federal Jhc (SD/AL) EMENDA 384 - MPV 664/2014 Único
385 Deputado Federal Jhc (SD/AL) EMENDA 385 - MPV 664/2014 Único
386 Deputado Federal Jhc (SD/AL) EMENDA 386 - MPV 664/2014 Único
387 Deputado Federal Jhc (SD/AL) EMENDA 387 - MPV 664/2014 Único
388 Deputado Federal Jhc (SD/AL) EMENDA 388 - MPV 664/2014 Único
389 Deputado Federal Jhc (SD/AL) EMENDA 389 - MPV 664/2014 Único
390 Deputado Federal Jhc (SD/AL) EMENDA 390 - MPV 664/2014 Único
391 Deputado Federal Jhc (SD/AL) EMENDA 391 - MPV 664/2014 Único
392 Deputado Federal Jhc (SD/AL) EMENDA 392 - MPV 664/2014 Único
393 Senador Hélio José (PSD/DF) EMENDA 393 - MPV 664/2014 Único
394 Senador Hélio José (PSD/DF) EMENDA 394 - MPV 664/2014 Único
395 Senador Hélio José (PSD/DF) EMENDA 395 - MPV 664/2014 Único
396 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 396 - MPV 664/2014 Único
397 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 397 - MPV 664/2014 Único
398 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 398 - MPV 664/2014 Único
399 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 399 - MPV 664/2014 Único
400 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 400 - MPV 664/2014 Único
401 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 401 - MPV 664/2014 Único
402 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 402 - MPV 664/2014 Único
403 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 403 - MPV 664/2014 Único
404 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 404 - MPV 664/2014 Único
405 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 405 - MPV 664/2014 Único
406 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 406 - MPV 664/2014 Único
407 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 407 - MPV 664/2014 Único
408 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 408 - MPV 664/2014 Único
409 Deputado Federal Erivelton Santana (PSC/BA) EMENDA 409 - MPV 664/2014 Único
410 Senadora Marta Suplicy (PT/SP) EMENDA 410 - MPV 664/2014 Único
411 Senadora Marta Suplicy (PT/SP) EMENDA 411 - MPV 664/2014 Único
412 Senadora Marta Suplicy (PT/SP) EMENDA 412 - MPV 664/2014 Único
413 Senadora Marta Suplicy (PT/SP) EMENDA 413 - MPV 664/2014 Único
414 Senadora Marta Suplicy (PT/SP) EMENDA 414 - MPV 664/2014 Único
415 Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR) EMENDA 415 - MPV 664/2014 Único
416 Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR) EMENDA 416 - MPV 664/2014 Único
417 Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR) EMENDA 417 - MPV 664/2014 Único
418 Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR) EMENDA 418 - MPV 664/2014 Único
419 Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR) EMENDA 419 - MPV 664/2014 Único
420 Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR) EMENDA 420 - MPV 664/2014 Único
421 Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR) EMENDA 421 - MPV 664/2014 Único
422 Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR) EMENDA 422 - MPV 664/2014 Único
423 Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR) EMENDA 423 - MPV 664/2014 Único
424 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 424 - MPV 664/2014 Único
425 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 425 - MPV 664/2014 Único
426 Deputado Federal Fausto Pinato (PRB/SP) EMENDA 426 - MPV 664/2014 Único
427 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 427 - MPV 664/2014 Único
428 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 428 - MPV 664/2014 Único
429 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 429 - MPV 664/2014 Único
430 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 430 - MPV 664/2014 Único
431 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 431 - MPV 664/2014 Único
432 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 432 - MPV 664/2014 Único
433 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 433 - MPV 664/2014 Único
434 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 434 - MPV 664/2014 Único
435 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 435 - MPV 664/2014 Único
436 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 436 - MPV 664/2014 Único
437 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 437 - MPV 664/2014 Único
438 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) EMENDA 438 - MPV 664/2014 Único
439 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) EMENDA 439 - MPV 664/2014 Único
440 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) EMENDA 440 - MPV 664/2014 Único
441 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) EMENDA 441 - MPV 664/2014 Único
442 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) EMENDA 442 - MPV 664/2014 Único
443 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 443 - MPV 664/2014 Único
444 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 444 - MPV 664/2014 Único
445 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 445 - MPV 664/2014 Único
446 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 446 - MPV 664/2014 Único
447 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 447 - MPV 664/2014 Único
448 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 448 - MPV 664/2014 Único
449 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 449 - MPV 664/2014 Único
450 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 450 - MPV 664/2014 Único
451 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 451 - MPV 664/2014 Único
452 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 452 - MPV 664/2014 Único
453 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 453 - MPV 664/2014 Único
454 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 454 - MPV 664/2014 Único
455 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 455 - MPV 664/2014 Único
456 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 456 - MPV 664/2014 Único
457 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 457 - MPV 664/2014 Único
458 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 458 - MPV 664/2014 Único
459 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 459 - MPV 664/2014 Único
460 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 460 - MPV 664/2014 Único
461 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 461 - MPV 664/2014 Único
462 Senadora Ângela Portela (PT/RR) EMENDA 462 - MPV 664/2014 Único
463 Senadora Ângela Portela (PT/RR) EMENDA 463 - MPV 664/2014 Único
464 Senadora Ângela Portela (PT/RR) EMENDA 464 - MPV 664/2014 Único
465 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 465 - MPV 664/2014 Único
466 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 466 - MPV 664/2014 Único
467 Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) EMENDA 467 - MPV 664/2014 Único
468 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 468 - MPV 664/2014 Único
469 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 469 - MPV 664/2014 Único
470 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) EMENDA 470 - MPV 664/2014 Único
471 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) EMENDA 471 - MPV 664/2014 Único
472 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) EMENDA 472 - MPV 664/2014 Único
473 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) EMENDA 473 - MPV 664/2014 Único
474 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) EMENDA 474 - MPV 664/2014 Único
475 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) EMENDA 475 - MPV 664/2014 Único
476 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) EMENDA 476 - MPV 664/2014 Único
477 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) EMENDA 477 - MPV 664/2014 Único
478 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) EMENDA 478 - MPV 664/2014 Único
479 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) EMENDA 479 - MPV 664/2014 Único
480 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) EMENDA 480 - MPV 664/2014 Único
481 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) EMENDA 481 - MPV 664/2014 Único
482 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 482 - MPV 664/2014 Único
483 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 483 - MPV 664/2014 Único
484 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 484 - MPV 664/2014 Único
485 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 485 - MPV 664/2014 Único
486 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 486 - MPV 664/2014 Único
487 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 487 - MPV 664/2014 Único
488 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 488 - MPV 664/2014 Único
489 Deputado Federal Wilson Filho (PTB/PB) EMENDA 489 - MPV 664/2014 Único
490 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 490 - MPV 664/2014 Único
491 Senador Raimundo Lira (PMDB/PB) EMENDA 491 - MPV 664/2014 Único
492 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) EMENDA 492 - MPV 664/2014 Único
493 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) EMENDA 493 - MPV 664/2014 Único
494 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) EMENDA 494 - MPV 664/2014 Único
495 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) EMENDA 495 - MPV 664/2014 Único
496 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) EMENDA 496 - MPV 664/2014 Único
497 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 497 - MPV 664/2014 Único
498 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) EMENDA 498 - MPV 664/2014 Único
499 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) EMENDA 499 - MPV 664/2014 Único
500 Deputado Federal João Campos (PSDB/GO) EMENDA 500 - MPV 664/2014 Único
501 Deputado Federal João Campos (PSDB/GO) EMENDA 501 - MPV 664/2014 Único
502 Deputado Federal João Campos (PSDB/GO) EMENDA 502 - MPV 664/2014 Único
503 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 503 - MPV 664/2014 Único
504 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 504 - MPV 664/2014 Único
505 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 505 - MPV 664/2014 Único
506 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 506 - MPV 664/2014 Único
507 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 507 - MPV 664/2014 Único
508 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 508 - MPV 664/2014 Único
509 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 509 - MPV 664/2014 Único
510 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 510 - MPV 664/2014 Único
511 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 511 - MPV 664/2014 Único
512 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 512 - MPV 664/2014 Único
513 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 513 - MPV 664/2014 Único
514 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 514 - MPV 664/2014 Único
515 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 515 - MPV 664/2014 Único
516 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 516 - MPV 664/2014 Único
517 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) EMENDA 517 - MPV 664/2014 Único
Data de Leitura:
19/05/2015
Número na Câmara:
MPV 664/2014
Origem externa:
MSG 446/2014
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Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.135 de 17/06/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, ISENÇÃO, CARENCIA, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA. ALTERAÇÃO, PRAZO, CARENCIA, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE, (INSS), CORRELAÇÃO, AUXILIO DOENÇA. ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, DIREITO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CONDENADO, RESPONSAVEL, MORTE, SEGURADO. PERICIA MEDICA, PERITO. ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, PRAZO, CARENCIA, CASAMENTO, UNIÃO ESTAVEL, CONJUGE, COMPANHEIRA, BENEFICIARIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA. ALTERAÇÃO, CALCULO, VITALICIEDADE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. AJUSTE FISCAL.
Relatoria:
CMMPV 664/2014 - (Comissao Mista da Medida Provisoria nº 664, de 2014)
Relatores:
Deputado Federal Carlos Zarattini (encerrado em 05/05/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal José Guimarães (encerrado em 25/03/2015 - Desligado da Comissão)
Senador Telmário Mota (Relator Revisor) (encerrado em 05/05/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Eduardo da Fonte (encerrado em 23/03/2015 - Desligado da Comissão)
Prazos:
28/05/2015 - 26/07/2015: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Votação Nominal
27/05/2015 - Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015, que estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte, e dá outras providências.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/05/2015 - Discussão, em turno único (Aprovados os pressupostos de relevância, urgência, e adequação financeira e orçamentária. Sim: 55; Nâo: 0; Abst: 0; Total: 55. Rejeitados, em globo, os requerimentos nºs 592, 593 e 595, de 2015, de votação nominal. Sim: 19; Não: 42; Abst: 0; Total: 61. Rejeitado o Requerimento nº 590, de 2015, de preferência do PLV da Comissão Mista. Sim: 15; Não: 48; Abst: 0; Total: 63. Aprovado o Requerimento nº 594, de 2015, de votação em globo dos Requerimentos de destaque. Sim:43; Não: 24; Abst: 0; Total: 67. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 582 a 589, de 2015, de destaque. Sim: 23; Não: 44; Abst: 0; Total: 67. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015. Sim: 50; Nâo: 18; Abst: 3; Total: 71. Aprovadas as emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 26/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/02/2016 às 10h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/02/2016 às 16h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Devolvido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Devolução ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/09/2015 às 16h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada manifestação acerca da apreciação da matéria às fls. 1.714 a 1.716 (ao Volume IV).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado à SSCLCN por solicitação.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 28/09/2015 às 15h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 19/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo em 25/09/2015 às 8h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntados os originais de manifestação do Ofício nº 1069/2015, do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo; do Ofício nº 275-c/2015, da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã - SP; do Ofício nº 05.52/2015, da Federação das Associações e Departamento de Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de São Paulo; do Ofício nº 657/2015, da Câmara Municial do Rio Grande - RS; e do Ofício P. nº 1039/2015, da Câmara Municipal de Diadema - SP (fls. 1.696-1.713).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 313 de 05/08/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 1695).
Por se tratar de matéria vetada, o processado permanecerá na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 05/08/2015 às 17h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrente da presente Medidas Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratarem de matérias vetadas, os processados retornarão à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Vetos apostos às matérias.
Publicado no DSF Páginas 867
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 03/08/2015 às 19h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 26/07/2015, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/08/2015 às 17h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntados os originais de manifestação do Ofício nº 125/2015 da Câmara Municipal de Governador Valadares - MG, do Ofício Circular nº 718/2015 da Câmara Municipal de Limeira - SP, do Ofício nº 58/2015 da Câmara Municipal de Bicas - MG, do Ofício nº 60/2015 da Câmara Municial de Rancharia - SP, e do Ofício M. nº 21/2015 da Câmara Municipal de Campinas - SP (fls. 1.669-1.692).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 11-06-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 11-08-2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente (VET nº 19/2015).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.135 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00213 de 2015).
DOU - 18/06/2015 PÁG. 00001 e 00004.
Sancionada em 17/06/2015.
(acompanham volume Principal, volumes II, III e IV em anexos).
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 18/06/2015 às 9h38
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 211, de 28/05/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 29/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/15. (fls. 1.653 a 1.663).
Anexado o Ofício CN nº 212, de 28/05/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 4/15, foi encaminhado à sanção presidencial. (fls.1.664).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 1644 a 1652).
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, o relator revisor, Senador Telmário Mota, apresenta manifestação favorável, nos termos das Emendas nºs 27 a 29, de redação. (Parecer nº 241, de 2015 – PLEN)
Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Otto Alencar, Flexa Ribeiro, Humberto Costa, Randolfe Rodrigues, Delcídio Amaral, Ronaldo Caiado, Cassio Cunha Lima, Paulo Paim e José Medeiros.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Eunicio Oliveira, José Pimentel, Benedito de Lira, Cassio Cunha Lima, José Agripino, Randolfe Rodrigues, José Medeiros, Vanessa Grazziotin e Zeze Perella. (Votação simbólica Sim - 55; Total – 55)
A seguir são lidos os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 588, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 589, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 590, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 29, §§ 11, 12 e 13 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 591, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 592, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando destaque para votação em separado do art. 77, constante do art. 1º do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 593, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do § 5º e incisos I, II e III do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, constantes do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 594, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 595, de 2015, de autoria do Senador Cassio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado do art 2º da Lei nº 10.876/2004, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 596, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do art. 222 da Lei nº 8.112/1990, constante do PLV 4/2015;
- Requerimento nº 597, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação do PLV - texto da Comissão, em relação ao PLV - texto aprovado pela Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 598, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas apresentadas à MPV 664/201414 seja feita uma a uma;
- Requerimento nº 599, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o PLV nº 4/2015;
- Requerimento nº 600, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para os requerimentos de destaque ao PLV 4/2015;
- Requerimento nº 601, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel, Delcídio do Amaral, Humberto Costa e Eunício Oliveira, solicitando a votação, em globo, dos requerimentos de destaques ao PLV 4/2015; e
- Requerimento nº 602, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 601, de 2015.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel e Randolfe Rodrigues.
Rejeitados os Requerimentos nºs 599, 600 e 602, de 2015. (Votação simbólica: Sim – 19; Não – 42; Total – 61)
Rejeitado o Requerimento nº 597, de 2015. (Votação simbólica Sim – 15; Não – 48; Total – 63)
Aprovado o Requerimento nº 601, de 2015. (Votação simbólica Sim – 43; Não – 24; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Garibaldi Alves Filho, Cassio Cunha Lima, Telmário Mota, João Capiberibe, Benedito de Lira, Blairo Maggi, Vanessa Grazziotin e Omar Aziz.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 588 a 596 e 598, de 2015. (Votação simbólica Sim - 23; Não - 44; Total – 67); tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aécio Neves, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Lídice da Mata e Randolfe Rodrigues.
Usam da palavra os Senadores Jader Barbalho, Delcídio Amaral, Omar Aziz e Aécio Neves.
Aprovado o PLV 4/2015, nos termos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, ressalvadas as emendas de redação, com o seguinte resultado: Sim - 50; Não - 18; Abst. - 3; Presidente – 1; Total – 72 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima com apoio regimental - resultado preliminar, na votação simbólica: Sim - 50; Não - 16; Total - 73), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Fátima Bezerra, Paulo Paim, Aécio Neves, Magno Malta, Vanessa Grazziotin, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Cristovam Buarque, Reguffe, Randolfe Rodrigues, Antonio Carlos Valadares, Marcelo Crivella, Blairo Maggi e Donizeti Nogueira.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 27 a 29, de redação.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 4/2015. (Parecer nº 242, de 2015 – CDIR, relator Senador Romero Jucá)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 556-638
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
P.S 242/2015
Votações nominais:
27/05/2015 Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015, que estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte, e dá outras providências.
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 28/05/2015 às 11h58
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.05.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 28/05/2015 às 11h46
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/05/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado originais de manifestações do Of. GP/DP n 32/15 da Câmara Municipal de Valinhos - SP, Ofício nº 029/2015 da Câmara Municipal de Junqueirópolis - SP, Of. nº 240/15 da Câmara Munipal de Santo Anastácio - SP, Doc. s/nº do Sr. Antônio Carlos Leão, Ofício Nº. 208/2015-SCM da Câmara Municipal de Pedreira - SP, Doc. s/nº do Senhor Carlos Wagner da Silva Dias, Ofício M. 22/15 da Câmara Municipal de Campinas - SP, Ofício 154/2015 da Câmara Municipal de Santiago - RS, Ofício n.º SG 060/2015 da Câmara Municipal de Lages - SC, OF/CG/0012/2015 da Câmara Municipal de Arco-Íris - SP e Doc. s/nº do Conselho de Entidades Sindicais de Piracicaba - CONESPI. (Fls. 1.526 - 1.594).
À SSCLSF.
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 21/05/2015 às 17h35
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.05.2015 o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.05.2015.
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 21/05/2015 às 16h46
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.099, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-à em 1º de junho.
A matéria constará da Ordem do Dia de 20.05.2015.
Publicado no DSF Páginas 137-193
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2015
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2015
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.099/2015/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.099/2015/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/05/2015
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do § 2º B do artigo 77 da Lei nº 8.213, de 1991, constante do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Mantido o texto. Sim: 221; não: 172; abstenção: 6; total: 399.
Prejudicado o destaque da bancada do PV, para votação da Emenda nº 326.
Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB.
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Foram inadmitidas as Emendas de Redação de nºs 1 e 3, por tratarem de dispositivos já retirados do texto.
Foram inadmitidas as Emendas de Redação de nºs 2 e 4, nos termos do § 8º do art. 118 do RICD, por não se restringirem a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 664-B/2014 - PLV 4/2015).
DCD de 15/05/15, PÁG 87 COL 01
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 664-B/2014 - PLV 4/2015). DCD de 15/05/15, PÁG 87 COL 01
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/05/2015
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 5, resultante da fusão dos textos das Emendas nºs 36 e 310.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5. Sim: 110; não: 226; total: 336.
As Emendas Aglutinativas de nºs 1 e 3 foram inadmitidas por serem antirregimentais.
Votação da Emenda nº 36, objeto do destaque da bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Retirado o destaque pelo autor.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 503.
Votação do §5º do art. 60 da Lei 8.213/1991 alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Augusto Coutinho (SD-PE).
Mantido o texto. Sim: 244; não: 144; abstenção: 2; total: 390.
Prejudicado o destaque de Bancada do PSOL, para votação da Emenda nº 207.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 310.
Votação dos incisos II e III do § 5º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.
Encaminhou a Votação o Dep. João Gualberto (PSDB-BA).
Mantido o texto. Sim: 267; não: 144; abstenção: 3; total: 414.
Votação da alínea "b" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 1991, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Mantido o texto.
Votação da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Mantido o texto. Sim: 248; não: 143; abstenção: 3; total: 394.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Emendas Aglutinativas de Plenário publicadas em Avulso - Letra A.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2015
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
DCD 14/05/15 PÁG 183 COL 01.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 664 de 2014, ressalvados os destaques. Sim: 277; não: 178; abstenção: 01; total: 456.
Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 a 4.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Aprovado o Requerimento.
Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.
Votação da Emenda nº 507, objeto do destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 507. Sim: 194; não: 261; abstenção: 4; total: 459.
Votação dos §§ 10, 11 e 12 constantes da Emenda nº 45 (para incluir no Projeto de Lei de Conversão), objeto do destaque da bancada do PTB.
Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o texto destacado. Sim: 232; não: 210; abstenção: 2; total: 444.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, resultante da fusão das Emendas nºs 62 e 326 com o texto do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 4.
Ficam prejudicadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 e 2.
Votação do § 10 do art. 29 da Lei 8.213/1991, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 4 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Mantido o texto destacado. Sim: 294; não: 158; abstenção: 2; total: 454.
Votação da alteração promovida pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, no art. 43, e por decorrência nos incisos I e II do caput do art. 60 e os §§ 3º e 4º do mesmo artigo, todos da Lei 8.213/1991, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Suprimido o texto destacado. Sim: 220; não: 229; abstenção: 1; total: 450.
Prejudicado o destaque da bancada do SD, para votação da Emenda nº 62.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Continuação da votação em turno único. DCD 14/05/15 PÁG 183 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2015
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
DCD 14/05/15 PÁG 92 COL 01.
DECISÃO DO PRESIDENTE: O Sr. Presidente comunica ao Plenário que o Parecer n. 7/2015 da Comissão Mista da Medida Provisória n. 664/2014 concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2015. Na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627 e 628, ambas de 2013, e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o Sr. Presidente considera como não escrita parte do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 664 de 2014, correspondente aos seguintes dispositivos: arts. 1º, 2º, 3º (no que se refere aos arts. 11, § 14, 15, § 2º, 29, § 11 e 55, VII da Lei nº 8.213/1991), 4º e 8º, por conterem matéria estranha ao objeto do diploma de urgência. Pelo mesmo motivo, deixa de receber destaques às Emendas n. 5, 25, 26, 47, 63, 64, 66, 109, 131, 142, 169, 211, 212, 219, 220, 221, 224, 234, 244, 274, 318, 340, 342, 395, 424, 437, 470, 496, 501 e 505. Ademais, com base nos arts. 118 e 125 do RICD, deixa de receber destaques às Emendas nº 15, 19, 34, 193, 401 e 406, porque o efeito revogador por elas pretendido equivale à própria rejeição da Medida Provisória n. 664/2014.
Votação do Recurso do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), contra a decisão da Presidência de considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 664/2014, correspondente aos arts. 1º ao 4º e 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Retirado o Recurso pelo autor.
Retirados os Requerimentos do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicitam: o adiamento da discussão por duas sessões; o adiamento da votação por duas sessões; e que a votação seja feita artigo por artigo.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Zé Silva, na qualidade de Líder do SD, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 278; não: 167; abstenção: 1; total: 446.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Discussão em turno único. DCD 14/05/15 PÁG 92 COL 01.
Texto integral - DECISÃO DO PRESIDENTE: O Sr. Presidente comunica ao Plenário que o Parecer n. 7/2015 da Comissão Mista da Medida Provisória n. 664/2014 concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2015. Na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627 e 628, ambas de 2013, e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o Sr. Presidente considera como não escrita parte do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 664 de 2014, correspondente aos seguintes dispositivos: arts. 1º, 2º, 3º (no que se refere aos arts. 11, § 14, 15, § 2º, 29, § 11 e 55, VII da Lei nº 8.213/1991), 4º e 8º, por conterem matéria estranha ao objeto do diploma de urgência. Pelo mesmo motivo, deixa de receber destaques às Emendas n. 5, 25, 26, 47, 63, 64, 66, 109, 131, 142, 169, 211, 212, 219, 220, 221, 224, 234, 244, 274, 318, 340, 342, 395, 424, 437, 470, 496, 501 e 505. Ademais, com base nos arts. 118 e 125 do RICD, deixa de receber destaques às Emendas nº 15, 19, 34, 193, 401 e 406, porque o efeito revogador por elas pretendido equivale à própria rejeição da Medida Provisória n. 664/2014.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/05/2015
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2015
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 181/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 664/2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2015 - 17:00 - 99ª Sessão/55ª Legislatura).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2015
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 446/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 664/2014, que 'Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 446/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 664/2014, que 'Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO N°70.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO N°70.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2015
MPV66414
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2015, pela Comissão Mista da MPV 664/2014, que: "Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, nº 10779, de 25 de novembro de 2003, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.
".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2015, pela Comissão Mista da MPV 664/2014, que: "Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10779, de 25 de novembro de 2003, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências. ".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2015
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 181/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 664/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 517 (quinhentas e dezessete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 7, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 446/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 664/2014.
Recebido o Parecer nº 07, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 664/2014, que conclui pelo PLV nº 04, de 2015.
Recebido o PLV nº 04, de 2015, da Comissão Mista da MPV 664/2014, que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 181/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 664/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 517 (quinhentas e dezessete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 7, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 446/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 664/2014.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 07, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 664/2014, que conclui pelo PLV nº 04, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 04, de 2015, da Comissão Mista da MPV 664/2014, que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 181 de 05/05/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 4, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 21:26 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 06/05/2015 o Parecer nº 7, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015.
(Volumes I a IV e Especial)
Publicado no DSF Páginas 251-294
P.S 7/2015
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I a IV e Especial), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 7, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido o processado da MPV nº 664/2015 (Volumes I a IV e especial), nesta Secretaria, às 19h20.
Juntadas as páginas dos Ofícios de Substituição nº 179/2015-DEM-CD (fl.1427), nº 306/2015-PT-CD (fl. 1428), nº 111/2015-Maioria-SF (fl. 1429), da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1430-1432), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1433-1444) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2015, (fls. 1445-1480).
Publicado no DSF Páginas 61
Publicado no DSF Páginas 123
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 6ª Reunião da Comissão.
São apresentados os Requerimentos de Destaque nº 4 a 17, de autoria do Deputado Laercio Oliveira, 18 a 20, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, 21, de autoria da Deputada Jandira Feghali, 22 a 24, de autoria do Deputado Glauber Braga, e 25, de autoria do Deputado Pauderney Avelino.
O Deputado Carlos Zarattini, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada em data anterior. Durante as considerações, o Relator oferece um Projeto de Lei de Conversão Consolidado.
Fica prejudicado o Requerimento do Deputado Pauderney Avelino para retirada de pauta da matéria, nos termos do entendimento da Presidência do Congresso Nacional.
O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 26, de encerramento da discussão. Colocado em votação, o Requerimento é aprovado. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 27, de votação pelo processo nominal do adiamento da votação, que é rejeitado. Solicitada verificação de votação pelos Deputados Afonso Florence e Arnaldo Faria de Sá. Votam “Sim” 14 (catorze) parlamentares; votam “Não” 5 (cinco) parlamentares. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 28, de adiamento da votação por 48 horas, que é rejeitado. Ficam prejudicados os Requerimentos de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de adiamento de votação por 24 horas e de votação nominal do adiamento.
O Requerimento nº 29, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, de votação nominal da admissibilidade dos Requerimentos de Destaque, é colocado em votação e rejeitado. O Deputado Afonso Florence apresenta Requerimento nº 30, de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados. Colocado em votação, é aprovado.
São rejeitados, em globo, os Requerimentos de Destaque nºs 4 a 25. O Deputado Pauderney Avelino apresenta Requerimento nº 31, de votação do Relatório pelo processo nominal. O Requerimento é rejeitado.
O Relatório, nos termos da errata apresentada, é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira da MPV nº 664, de 2014, e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 4, 5, 7, 8, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
É aprovada a ata da 6ª Reunião.
À SLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados: Lista de Presença, Errata, PLV Consolidado apresentado pelo Relator durante a Reunião, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final, Ofício nº 30 comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 6ª Reunião às fls. 1325 a 1427)
************* Retificado em 05/05/2015*************
às fls. 1325 a 1426
Relatório Legislativo
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida errata do Relator, Deputado Carlos Zarattini.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Anexadas cópia da Moção nº 10/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê, e da Moção nº 01/2015, da Câmara Municipal de Catanduva (fls. 1314 a 1324).
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 6ª Reunião.
O Relator, Deputado Carlos Zarattini, procede à leitura do relatório, que conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 664, de 2014, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; pela aprovação, nos termos do projeto de lei de conversão apresentado, da Medida Provisória nº 664, de 2014, e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 28, 41, 43, 44, 49, 52 a 60, 70, 71, 73, 74, 77, 82 a 90, 92, 93, 97, 99 a 106, 111, 113 a 117, 119 a 122, 125, 129, 130, 135, 136, 138, 140, 144, 147, 150, 152 a 155, 159 a 164, 166 a 168, 170, 172, 173, 175, 176, 179 a 181, 186, 188, 189, 199, 200, 202 a 205, 207 a 209, 213, 217, 218, 226 a 233, 235, 237 a 243, 247, 249 a 251, 255, 260, 261, 264, 267, 268, 272, 273, 275, 277, 278, 280, 281, 283, 285 a 288, 292 a 299, 303, 304, 306 a 308, 311 a 313, 315, 319, 320, 322 a 324, 327, 330 a 333, 336, 342 a 349, 351, 353, 354, 356 a 361, 364, 366, 369, 380 a 385, 391, 394, 396 a 400, 407 a 411, 414, 415, 417 a 423, 425, 428, 429, 435, 436, 442, 443, 445, 448, 450 a 457, 463, 467, 468, 475, 479, 480, 482 a 488, 493 a 495, 497, 509 a 515, e 517; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5, 7 a 12, 14, 15, 18 a 27, 29 a 36, 40, 42, 45 a 48, 50, 51, 61 a 69, 72, 75, 76, 78 a 81, 91, 94 a 96, 98, 107 a 110, 112, 118, 123, 124, 126 a 128, 131 a 134, 137, 139, 141 a 143, 145, 146, 148, 149, 151, 156 a 158, 165, 169, 171, 174, 177, 178, 182 a 185, 187, 190 a 198, 201, 206, 210 a 212, 214 a 216, 219 a 225, 234, 236, 244 a 246, 248, 252 a 254, 256 a 259, 262, 263, 265, 266, 269 a 271, 274, 276, 279, 282, 284, 289 a 291, 300 a 302, 305, 309, 310, 314, 316 a 318, 321, 325, 326, 328, 329, 334, 335, 337 a 341, 350, 352, 355, 362, 363, 365, 367, 368, 370 a 379, 386 a 390, 392, 393, 395, 401 a 406, 412, 413, 416, 424, 426, 427, 430 a 434, 437 a 441, 444, 446, 447, 449, 458 a 462, 464 a 466, 469 a 474, 476 a 478, 481, 489 a 492, 496, 498 a 508, e 516, com as alterações feitas oralmente pelo Relator.
Após a leitura, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 5 de maio de 2015.
(Anexados Relatório, Atas e Notas Taquigráficas da 1ª, da 2ª, da 3ª, da 4ª e da 5ª Reuniões, às fls.1137 a 1313 ).
Publicado no DSF Páginas 8-39 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado Carlos Zarattini.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 28 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 1136).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Mendonça Filho, solicitando a retirada das emendas nº 01, 02, 03, 09, 10, 11, 12 e 13, de sua autoria (anexado às fls. 1134 a 1135).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 16 de abril de 2015 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados o Ofício nº 41-c/2015 da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, o Ofício nº 4/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul e a Carta de um cidadão, com manifestações sobre a matéria (fls. 1118 a 1133).
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 16 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 1117).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Nelson Barbosa - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Carlos Eduardo Gabas - Ministro de Estado da Previdência Social; Márcio Alves Borges - Coordenador-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional - CGSAP do Ministério do Trabalho e Emprego; e Clemeson José Pinheiro da Silva - Secretário-Executivo Substituto do Ministério da Pesca e Aquicultura.
São aprovadas as Atas da 3ª, da 4ª e da 5ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e os Ofícios nºs 06 a 29, de convite para as Audiências Públicas, às fls. 1090 a 1116)
Publicado no DSF Páginas 112-142 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Thaís Maria Riedel de Resende Zuba - Presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF; Carlos Andreu Ortiz - Vice-Presidente da Força Sindical; Margarida Lopes de Araújo - Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; João Paulo Ribeiro - Secretário de Serviço Público e dos Trabalhadores da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; Moacyr Roberto Tesch Auersvald - Secretário Geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST; Ubiraci Dantas de Oliveira - Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB; Valeir Ertle - Secretário Nacional de Organização da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Antonio Fernandes dos Santos Neto - Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; Evandro José Morello - Assessor Jurídico da Secretaria de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Guilherme Portanova - Assessor Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP; Rosa Maria Campos Jorge - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; Abraão Lincoln Ferreira da Cruz - Presidente da Confederação dos Pescadores e Aquicultores Artesanais – CNPA, e Guilherme Feliciano - Juiz e Diretor de Assuntos Jurídicos e de Prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA.
(Anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 1087 a 1089)
Publicado no DSF Páginas 86-112 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Diana Reiko Tutiya Oya Sawyer - Coordenadora do Centro Internacional de Políticas para Crescimento Inclusivo e Professora Emérita da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Clemente Ganz Lúcio - Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE; Antônio Augusto de Queiroz - Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP e Marcelo Abi Ramia Caetano - Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
É apresentado Requerimento de autoria do Deputado Laercio Oliveira, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Requerimento às fls. 1084 a 1086)
Publicado no DSF Páginas 72-85 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 7, 8 e 9 de abril de 2015 (convocações anexadas às fls. 1081 a 1083).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado requerimento de autoria do Deputado Betinho Gomes, solicitando a inclusão de convidados na Audiência Pùblica aprovada pelo Requerimento nº 2 (à fl. 1080).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Antonio Carlos Valadares, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 41, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 1079).
Publicado no DSF Páginas 38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados o Ofício nº 4/MPV 664 - 2014, do Presidente da Comissão, Senador José Pimentel, que designa o Deputado Carlos Zarattini Relator da matéria, em substituição ao Deputado José Guimarães, desligado do colegiado em 24/03/2015; e o Ofício nº 5/MPV 664-2014, do Relator da matéria, Deputado Carlos Zarattini, que comunica sua renuncia ao cargo de Vice-Presidente da Comissão, em virtude de sua designação como Relator (às fls. 1077 e 1078).
Publicado no DSF Páginas 61
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São aprovados os requerimentos nº 01, 02 e 03, solicitando a realização de audiências públicas para instruir a matéria.
São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos nº 01, 02 e 03, Cópia do Ofício nº 002/MPV 664/2014, que encaminha ao Presidente do Congresso Nacional questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá, Ofício nº 131/2015 - CN do Presidente do Congresso Nacional em resposta ao Ofício 002/MPV 664/2014, OF/GAB INº 439, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, Dep. Leonardo Picciani, indicando o Deputado Carlos Zarattini para relatar a Medida Provisória, às fls.1066 a 1076)
Publicado no DSF Páginas 71-72 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos Requerimentos de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 25/03/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 1064 e 1065).
Publicado no DSF Páginas 11-12
Publicado no DCN Páginas 18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado José Guimarães, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 443 de 2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/3/2015 (anexado à fl. 1063).
Publicado no DSF Páginas 132
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Pimentel, designa o Deputado José Guimarães Relator da matéria, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, desligado do colegiado em 23/03/2015 (anexado Ofício nº 3/MPV 664-2014 à fl. 1062)
Publicado no DSF Páginas 130
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Ofício nº 434, de 2015, subscrito pelo Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado José Guimarães para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 1061).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Betinho Gomes, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 409, de 2015 da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1058);
- como membro titular, o Deputado José Guimarães, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 340, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1059);
- como membro titular, o Deputado Cleber Verde, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e, como suplente, o Deputado Carlos Gomes, em substituição ao Deputado Bacelar, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 15, de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 23/03/2015 (anexado à fl.1060).
Publicado no DSF Páginas 18-19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, à fl. 1057, a cópia do Ofício nº 120/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 1056).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa como membros titulares, a Senadora Sandra Braga e os Senadores Dário Berger, Otto Alencar e Sérgio Petecão; e, como membro suplente, o Senador Ricardo Ferraço, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 61 de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 1055).
Publicado no DSF Páginas 95
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador José Pimentel para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Eduardo da Fonte e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls.1052 e 1053).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV664-2014, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl.1054).
Publicado no DSF Páginas 93
Publicado no DSF Páginas 8-10 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membnro titular, o Deputado Laercio Oliveira, em substituição ao Deputado,Manoel Junior, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 377 da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 18/03/2015 (anexado à fl.1050).
- como membnro titular, o Deputado Onyx Lorenzoni, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 067 da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal 18/03/2015 (anexado à fl.1051).
Publicado no DSF Páginas 12
Publicado no DSF Páginas 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 19 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 1049).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador José Agripino, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 15, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1044);
- como membro titular, o Senador Tasso Jereissati, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1045);
- como membro titular, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 124, de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 1046);
- como membro suplente, o Senador Ataídes Oliveira, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 71, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado às fls. 1047 e 1048).
Publicado no DSF Páginas 64
Publicado no DSF Páginas 66
Publicado no DSF Páginas 260
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 17 de março foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão os Deputados Afonso Florence e Carlos Zarattini, como membros titulares, e os Deputados Gabriel Guimarães e Padre João, como membros suplentes, conforme o Ofício nº 115/2015, da Liderança do PT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 16/03/2015 (anexado à fl.1043).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Antonio Anastasia, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 57, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 13/03/2015 (anexado às fls.1041 e 1042).
Publicado no DSF Páginas 22-23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 17 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 1040).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Carlos Marun e Manoel Junior, e como membros suplentes, os Deputados Sergio Souza, Walter Alves e Fernando Monteiro, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofícios nºs 282, 283, 284, 285 e 291/2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 12/03/2015 (anexados às fls. 1035 a 1039).
Publicado no DSF Páginas 143-144
Republicado no DSF Páginas 9-14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores José Pimentel, Paulo Rocha, Acir Gurgacz e Benedito de Lira, e como membros suplentes, os Senadores Donizeti Nogueira, Gleisi Hoffman, Telmário Mota e Ciro Nogueira, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 25, de 2015, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11.03.2015 (anexado à fl. 1034).
Publicado no DCN Páginas 25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Glauber Braga, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 9/3/2015 (anexado à fl. 1033).
Publicado no DSF Páginas 7
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas:
- Cópia do Ofício nº 030/SE/CNS/GM/MS; e
- Cópia do Ofício nº 008/2015/CONTEE;
Ambas com manifestação acerca da matéria. (Anexadas às fls. 1024 a 1032)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 54 de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 5/3/2015 (anexado à fl. 1023).
Publicado no DSF Páginas 79
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Luiz Carlos Busato, como membro suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 82 de 2015, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 5/3/2015 (anexado à fl. 1022).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 74, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 664, de 2014 (fl. 1021).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesse órgão às 10h30min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM, acompanham volumes II, III, e IV em Anexos.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:02 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2014, publicou no mesmo dia, em Edição Extra, republicou no dia 31/12/2014, em Edição Extra, e retificou no dia 02/01/2015, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e consta na ação legislativa de 31/12/2014.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

Composição da Comissão Mista:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1.
Acir Gurgacz 2.
Telmário Mota 3.
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1.
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3.
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
PP
Benedito de Lira 1.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Marcelo Aro
Eduardo da Fonte 2. Junior Marreca
Jovair Arantes 3.
Andre Moura 4.
Bloco PSDB/PSB/PPS/PV
Carlos Sampaio 1. Rubens Bueno
Fernando Coelho Filho 2. Sarney Filho
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Alessandro Molon 2. Benedita da Silva
PSD
Rogério Rosso 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB
Celso Russomanno 1. Bacelar
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
DEM
Mendonça Filho 1.
PROS*
Domingos Neto 1. Rafael Motta
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Publicado no DSF Páginas 564-565
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
************* Retificado em 25/02/2015*************
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
(volumes I, II, III e IV).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexadas as Emendas 350, de autoria do Dep. Rubens Pereira Júnior, e 368, 369 e 370, de autoria do Dep. Ademir Camilo, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 1009 a 1016).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido Requerimento do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada da Emenda nº 22, de sua autoria (anexado à fl. 1008).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 (quinhentas e dezessete emendas), de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Mendonça Filho 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Arnaldo Faria de Sá 015; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 045; 046; 067; 068; 069; 070; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 505; 506; 507; Deputado Luciano Ducci 016; Deputado Paulo Pereira Da Silva 017; 018; 019; 020; 021; Senador Ricardo Ferraço 022; Deputado Nelson Marquezelli 023; 024; Senador Acir Gurgacz 025; 026; Deputado Domingos Sávio 027; 028; Deputado Renato Molling 029; Senador Paulo Bauer 030; Deputado Carlos Zarattini 037; 038; 039; Deputado Osmar Serraglio 040; Deputado Ivan Valente 041; 042; 043; 044; 181; 182; Deputada Erika Kokay 047; 448; Deputado Vicentinho 048; 049; 050; Senadora Gleisi Hoffmann 051; 052; 065; 342; 378; Deputada Jandira Feghali 053; 054; 055; 056; 057; 58; 059; 060; 061; Deputado Laercio Oliveira 062; 063; 064; Senador José Medeiros 066; Deputado Jean Wyllys 071; 072; 073; 074; Senador Eduardo Amorim 075; 076; 077; Deputado Walter Iihoshi 078; 079; 080; Deputada Alice Portugal 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; Deputado Edmilson Rodrigues 090; 091; 092; 093; 176; 177; Deputado Capitão Augusto 094; 156; 158; Senador Romero Jucá 095; 096; Deputado Assis Do Couto 097; Deputado Chico Lopes 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 211; Senador Flexa Ribeiro 107; 108; 169; Deputado Padre João 109; 110; Deputado Otavio Leite 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado André Figueiredo 117; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Senador Blairo Maggi 118; Deputado Andre Moura 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Major Olimpio Gomes 157; Deputado Miro Teixeira 159; 160; 161; 162; 163; 164; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 165; Senador Walter Pinheiro 166; 167; 168; Deputado Jair Bolsonaro 170; 173; 174; 175; Deputado Eduardo Bolsonaro 171; 172; Deputada Clarissa Garotinho 178; 179; 180; Deputado Lincoln Portela 183; Deputado Arnaldo Jordy 184; 355; Deputado Alex Manente 185; 186; 187; 188; 189; 353; 354; Deputado Rubens Bueno 190; 191; 192; 193; 194; Deputada Carmen Zanotto 195; 196; 197; 198; Senador Randolfe Rodrigues 199; 200; 201; 202; 203; 204; 492; Deputado Chico Alencar 205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputado Mauro Lopes 212; Deputado Manoel Junior 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 504; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 223; 365; 366; Deputada Jô Moraes 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; Deputado Daniel Almeida 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 257; Deputado Pedro Chaves 256; Senadora Ana Amélia 258; 259; 282; 424; 425; 469; Deputada Cristiane Brasil 260; 261; Deputado Betinho Gomes 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; Deputado Alexandre Serfiotis 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; Deputado Erivelton Santana 290; 409; Senadora Vanessa Grazziotin 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; Deputada Shéridan 302; Deputado Marcon 303; Deputado Izalci 304; 305; 306; 307; 308; 437; Deputado Weverton Rocha 309; 310; 311; 312; Senador Antonio Anastasia 313; 314; 315; 316; Senador Paulo Paim 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 352; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 508; Deputado Rubens Pereira Júnior 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; Deputado Afonso Florence 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; Deputado Valtenir Pereira 367; Deputado Ademir Camilo 368; 369; 370; Deputado PompeodeMattos 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; Deputado JHC 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; Senador Hélio José 393; 394; 395; Deputado Onyx Lorenzoni 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; Senadora Marta Suplicy 410; 411; 412; 413; 414; Deputado Aliel Machado 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; Deputado Fausto Pinato 426; Deputado Sergio Vidigal 427; Deputado Heitor Schuch 435; 436; Senador Donizeti Nogueira 438; 439; 440; 441; 442; Deputado Eduardo Barbosa 443; 444; 445; 446; 447; Deputado Orlando Silva 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; Senador Tasso Jereissati 457; 458; 459; 460; 461; Senadora Angela Portela 462; 463; 464; Senadora Fátima Bezerra 465; 466; 467; Senador Lindbergh Farias 468; Deputado Glauber Braga 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; Deputada Mara Gabrilli 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; Deputado Wilson Filho 489; Deputado Lelo Coimbra 490; Senador Raimundo Lira 491; Deputada Luiza Erundina 493; 494; 495; 496; Deputado Alfredo Kaefer 497; Deputado Laerte Rodrigues de Bessa 498; 499; Deputado João Campos 500; 501; 502; Deputado Nelson Marchezan Junior 503; e Deputada Luciana Santos 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517 (anexadas às fls. 42 a 1.007).
Publicado no DSF Páginas 175-1112
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 14h30min.
Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 2/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 31 a 41).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/01/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada fl. 29 referente à cópia do DOU de 31/12/2014 (Edição Extra), em que consta a republicação da presente Medida Provisória.
Juntada fl. 30 referente à cópia do DOU de 02/01/2015 (Edição Extra), em que consta a retificação da presente Medida Provisória.
Avulso inicial da matéria
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/01/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 446, de 2014, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 664, de 30 de dezembro de 2014 (DOU de 30/12/2014 - Edição Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 21 a 31.
************* Retificado em 28/01/2015*************
Onde se lê: "fls. 21 a 31", leia-se: "fls. 4 a 28.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 664/2014:
- Publicação no DOU: 30-12-2014 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2015;
- Prazo no SF: de 02-03-2015 a 15-03-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2015 a 18-03-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2014
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2