Medida Provisória n° 667, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Autoriza, em regra, a execução de um terço das dotações destinadas a investimentos (GND 4) e inversões financeiras (GND 5) da União, constantes do PLOA 2015, não aprovado quando da edição desta Medida Provisória.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso

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Identificação:
Texto inicial - MPV 667/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
05/01/2015
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
10/02/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 e 2 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 11/02/2015) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 867
A Presidência comunica o término, em 31 de julho de 2015, do prazo estabelecido no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria será envida ao Arquivo.
02/07/2015 Publicado no DCN Páginas 18-19
Anexado à folha de nº 132, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12 de 2015 (publicado no DOU de 25.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
************* Retificado em 19/05/2015*************
Onde se lê: "Anexado à folha de nº 132"
Leia-se: Anexado à folha de nº 647-A.
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 532
Término do prazo de vigência, em 1º de junho do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da Medida.
A matéria volta à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
25/03/2015 Publicado no DSF Páginas 12
Anexado à folha de nº 132, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12 de 2015 (publicado no DOU de 25.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
************* Retificado em 19/05/2015*************
Onde se lê: "Anexado à folha de nº 132"
Leia-se: Anexado à folha de nº 647-A.
11/02/2015 Publicado no DSF Páginas 1539-1541
Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 e 2 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 11/02/2015)
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 637
A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de janeiro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2015, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

(É o seguinte o calendário:)
- Publicação no DOU: 05/01/2015
- Emendas: até 07/02/2015 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 01/03/2015(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2015
- Prazo no SF: de 02/03/2015 a 15/03/2015 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2015
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2015 a 18/03/2015 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2015 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 02/04/2015
05/01/2015 Publicado no DOU Páginas 2-123
Este processo contém 123 (cento e vinte e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 667/2015
Origem externa:
MSG 3/2015
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, EMPRESA ESTATAL
Despacho:
03/02/2015 (Despacho inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senadora Lídice da Mata (encerrado em 21/05/2015 - Redistribuição)
Senador Walter Pinheiro (encerrado em 09/06/2015 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal Edmar Arruda (Relator Revisor) (encerrado em 09/06/2015 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
01/06/2015 - 31/07/2015: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 310, de 05/08/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o término de prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fls. 658).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término, em 31 de julho de 2015, do prazo estabelecido no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria será envida ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 867
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 31/07/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, de 09 de junho de 2015, declarando o encerramento, em 1º de junho do corrente ano, do prazo de vigência da presente medida provisória (às fls. 656).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ofício nº 224 (CN), de 16 de junho de 2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Cãmara dos Deputados, comunicando a perda de vigência da presente medida provisória (às fls. 655).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria o processado da MPV nº 667, de 2015 (Volumes Principal e II), no dia 17/06/2015, às 10h24, para aguardar o prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo previsto no art. 11, caput e § 2º da Res. n° 1/2002-CN, que encerrar-se-á em 16-08-2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 223/2015, destinado ao Ministro Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem nº 32/2015 à Senhora Presidente da República e comunica que a presente Medida Provisória teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2015 (fls. 653 e 654).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encaminhado à SSCLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator do Projeto de Decreto Legislativo o Senador WALTER PINHEIRO, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1/2002, em 09/06/2015. Anexado à fl. nº 652.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, nesta data, para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, conforme disposto no § 1º do Art. 11, da Resolução nº 1 de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido na CMO em 03.06.2015, às 9h30min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo de vigência, em 1º de junho do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da Medida.
A matéria volta à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Publicado no DSF Páginas 532
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário (Volumes Principal e II).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, tendo em vista o fim do prazo regimental, conforme o caput do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador Walter Pinheiro em substituição à Senadora Lídice da Mata, permanecendo Relator Revisor, o Deputado Edmar Arruda, conforme Termo de Designação anexado à folha de nº 651.
************* Retificado em 21/05/2015*************
Designado Relator o Senador Walter Pinheiro, em 21.05.2015, em substituição a Senadora Lídice da Mata. Anexado à folha de nº 651.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido Ofício GSLMAT nº 091/2015, de 20/05/2015, da Senadora Lídice da Mata, através do qual declina da Relatoria da MPV 667/2015. Anexado à folha de nº 650.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora a Senadora Lídice da Mata, e Relator Revisor o Deputado Edmar Arruda, conforme Termos de Designação anexados às folhas de nºs 648 e 649.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 132, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12 de 2015 (publicado no DOU de 25.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
************* Retificado em 19/05/2015*************
Onde se lê: "Anexado à folha de nº 132"
Leia-se: Anexado à folha de nº 647-A.
Publicado no DSF Páginas 12
Publicado no DCN Páginas 18-19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha nº 647 Ofício nº 24 (CN), de 10.02.2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminha o calendário de tramitação da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 e 2 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 11/02/2015)
Publicado no DSF Páginas 1539-1541
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação das emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/02/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 02 (duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs 644 a 646.
À SSCLCN, para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada em 04.02.2015, às folhas de nºs 391 a 643, Nota Técnica nº 1/2015 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 667, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
************* Retificado em 10/02/2015*************
Onde se lê: Nota Técnica nº 1/2015, leia-se Nota Técnica nº 5/2015.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Entrada na CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Processado encaminhado à CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:51 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de janeiro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2015, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

(É o seguinte o calendário:)
- Publicação no DOU: 05/01/2015
- Emendas: até 07/02/2015 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 01/03/2015(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2015
- Prazo no SF: de 02/03/2015 a 15/03/2015 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2015
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2015 a 18/03/2015 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2015 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 02/04/2015
Publicado no DSF Páginas 637
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a legislação citada, às fls. 832 a 835.
Ao Plenário, para leitura.
************* Retificado em 05/02/2015*************
Juntada a legislação citada, às fls. 382 a 385.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/01/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas a Mensagem nº 3, de 2015, na origem, encaminhando a presente Medida Provisória (às fls. 124 a 131 do Volume Principal) e seus Anexos (às fls. 132 a 381 do Volume II - Anexos).
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 667/2015:
- Publicação no DOU: 05-01-2015
- Emendas: até 07-02-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2015;
- Prazo no SF: de 02-03-2015 a 15-03-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2015 a 18-03-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/01/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 123 (cento e vinte e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-123
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:45