Medida Provisória n° 670, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.


Explicação da Ementa:
Promove correção escalonada da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. As duas primeiras faixas salariais terão o reajuste em 6,5%; a terceira faixa, em 5,5%; a quarta faixa, em 5%; e a quinta faixa, em 4,5%. Os reajustes começam a valer a partir de abril do ano-calendário de 2015.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 24/11/2017 às 08:54
Sancionada com vetos - Lei nº 13.149 de 21/07/2015
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/03/2015
Texto inicial - MPV 670/2015
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
11/03/2015
Quadro Comparativo
Legislação x MPV 670/2015
13/03/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de março de 2015, e publicou no dia 11 do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. (É a seguinte a composição da Comissão mista:) SENADORES Titulares Suplentes Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) João Capiberibe 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS Titulares Suplentes Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Arnaldo Faria de Sá Jovair Arantes 2. Josué Bengtson Wilson Filho 3. Ronaldo Nogueira Antonio Brito 4. Baleia Rossi PT Afonso Florence 1. Angelim Vicente Cândido 2. Érika Kokay PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino PDT* André Figueiredo 1. Weverton Rocha _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, e consta da ação legislativa do dia 11/03/2015. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: OF. nº 054, do Líder do Democratas, Deputado Mendonça Filho; OF nº 139, Do Líder da Bancada - PT/AC, Deputado Sibá Machado.
16/03/2015
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 8/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 29 a 34)
16/03/2015
Sumário Executivo
18/03/2015
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 167 (cento e sessenta e sete) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luiz Carlos Hauly 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Nelson Marquezelli 014; Deputado Jerônimo Goergen 015; Deputado Valdir Colatto 016; Deputado Julio Lopes 017; Deputado Giacobo 018; 019; 020; Deputado Reginaldo Lopes 021; Deputado Carlos Manato 022; Deputado Hugo Leal 023; Deputado Eduardo Barbosa 024; Deputado Carlos Sampaio 025; 032; Senador Ricardo Ferraço 026; 054; Deputado Jutahy Junior 027; Deputado Jovair Arantes 028; Deputado Fábio Mitidieri 029; 030; 031; Deputado Elizeu Dionizio 033; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 034; 035; Deputado Paulo Abi-Ackel 036; Deputado Manoel Junior 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 163; Deputado Alceu Moreira 048; Deputado Laercio Oliveira 049; 050; Deputado Carlos Zarattini 051; Deputado Andre Moura 052; Deputado Rogério Rosso 053; Senador Eduardo Amorim 055; 056; 057; Deputado Roberto Góes 058; Deputado Darcísio Perondi 059; Deputado Alexandre Leite 060; 061; Deputado Chico Alencar 062; 063; 064; Deputada Luiza Erundina 065; 068; Senador Flexa Ribeiro 066; 067; Deputado Elmar Nascimento 069; Deputado Zé Silva 070; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 071; Deputada Gorete Pereira 072; Deputado Covatti Filho 073; 074; Deputado Rubens Bueno 075; 076; 077; 078; Senador Cássio Cunha Lima 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Mendonça Filho 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 120; Deputado Izalci 098; Senador Romero Jucá 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado Pompeo De Mattos 110; 111; 112; 113; 114; 115; 154; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Vicente Candido 116; 117; Senador Antonio Anastasia 118; Senador Aloysio Nunes Ferreira 119; Senador Tasso Jereissati 121; Senador Aécio Neves 122; Senador Ataídes Oliveira 123; Deputado Marcus Pestana 124; Senadora Lídice Da Mata 125; Senador Cristovam Buarque 126; 127; Deputado Osmar Serraglio 128; Deputado Marcon 129; 130; Deputado Bruno Araújo 131; 132; 133; Senador Wilder Morais 134; Deputado Glauber Braga 135; Deputado Leopoldo Meyer 136; Deputado Paulo Foletto 137; Deputado Fernando Coelho Filho 138; Deputado Alfredo Kaefer 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; Deputado Onyx Lorenzoni 148; 149; 150; 151; 161; 162; Deputado Sergio Souza 152; Senador Romário 153; Deputado Paulo Pereira da Silva 160; Senador Rondolfe Rodrigues 164; 165; 166; 167 (Anexadas às fls. 41 a 476).
Emendas à Medida Provisória nº 670, de 2015
18/03/2015
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 167 (cento e sessenta e sete) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luiz Carlos Hauly 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Nelson Marquezelli 014; Deputado Jerônimo Goergen 015; Deputado Valdir Colatto 016; Deputado Julio Lopes 017; Deputado Giacobo 018; 019; 020; Deputado Reginaldo Lopes 021; Deputado Carlos Manato 022; Deputado Hugo Leal 023; Deputado Eduardo Barbosa 024; Deputado Carlos Sampaio 025; 032; Senador Ricardo Ferraço 026; 054; Deputado Jutahy Junior 027; Deputado Jovair Arantes 028; Deputado Fábio Mitidieri 029; 030; 031; Deputado Elizeu Dionizio 033; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 034; 035; Deputado Paulo Abi-Ackel 036; Deputado Manoel Junior 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 163; Deputado Alceu Moreira 048; Deputado Laercio Oliveira 049; 050; Deputado Carlos Zarattini 051; Deputado Andre Moura 052; Deputado Rogério Rosso 053; Senador Eduardo Amorim 055; 056; 057; Deputado Roberto Góes 058; Deputado Darcísio Perondi 059; Deputado Alexandre Leite 060; 061; Deputado Chico Alencar 062; 063; 064; Deputada Luiza Erundina 065; 068; Senador Flexa Ribeiro 066; 067; Deputado Elmar Nascimento 069; Deputado Zé Silva 070; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 071; Deputada Gorete Pereira 072; Deputado Covatti Filho 073; 074; Deputado Rubens Bueno 075; 076; 077; 078; Senador Cássio Cunha Lima 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Mendonça Filho 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 120; Deputado Izalci 098; Senador Romero Jucá 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado Pompeo De Mattos 110; 111; 112; 113; 114; 115; 154; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Vicente Candido 116; 117; Senador Antonio Anastasia 118; Senador Aloysio Nunes Ferreira 119; Senador Tasso Jereissati 121; Senador Aécio Neves 122; Senador Ataídes Oliveira 123; Deputado Marcus Pestana 124; Senadora Lídice Da Mata 125; Senador Cristovam Buarque 126; 127; Deputado Osmar Serraglio 128; Deputado Marcon 129; 130; Deputado Bruno Araújo 131; 132; 133; Senador Wilder Morais 134; Deputado Glauber Braga 135; Deputado Leopoldo Meyer 136; Deputado Paulo Foletto 137; Deputado Fernando Coelho Filho 138; Deputado Alfredo Kaefer 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; Deputado Onyx Lorenzoni 148; 149; 150; 151; 161; 162; Deputado Sergio Souza 152; Senador Romário 153; Deputado Paulo Pereira da Silva 160; Senador Rondolfe Rodrigues 164; 165; 166; 167 (Anexadas às fls. 41 a 476).
07/04/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento de Autoria do Deputado Manoel Junior solicitando a retirada da Emenda nº 46 de sua autoria (anexado à fl. 491).
Requerimento do Deputado Manoel Junior, solicitando a retirada da Emenda nº 46, de sua autoria.
13/04/2015
Documento Não categorizado
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado o Ofício nº 172/2015 - Câmara Municipal de Mococa, com manifestação sobre a matéria (fls. 492 a 494).
Ofício nº 172/2015 da Câmara Municipal de Mococa
09/06/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira.
Relatório do Senador Eunício Oliveira apresentado em 09.06.2015
10/06/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. É apresentado Requerimento nº 1, de destaque para votação em separado do art. 4º do PLV apresentado, de autoria do Deputado Wellington Roberto. O Requerimento nº 1 é retirado pelo autor. Colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas apresentadas. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados lista de presença; Requerimento nº 1; Texto Final; Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 2ª Reunião, às fls. 513 a 523).
PLV aprovado na Comissão
10/06/2015
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação, no DSF de 11/06/2015, do Parecer nº 24, de 2015 - CN, pela aprovação da Medida Provisória nº 670, de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015.
18/06/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 24 de abril, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de julho. A matéria será incluída na Ordem do Dia 23 de junho, terça-feira.
Projeto de Lei de Conversão nº 07, de 2015
19/06/2015
Quadro Comparativo
Legislação x MPV 670/2015 x PLV 7/2015 (texto aprovado pela Comissão Mista)
23/06/2015
Quadro Comparativo
Legislação x MPV x PLV (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV (texto aprovado pela Câmara dos Deputados)
30/06/2015
Listagem ou relatório descritivo
Votação nominal dos requerimentos de destaque
01/07/2015
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 245, de 01/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 33/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 585 a 590). Anexado o Ofício CN nº 246, de 01/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 591).
31/01/2017
Autógrafo - MPV 670/2015
CMMPV 670/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 1 - MPV 670/2015 Único
2 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 2 - MPV 670/2015 Único
3 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 3 - MPV 670/2015 Único
4 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 4 - MPV 670/2015 Único
5 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 5 - MPV 670/2015 Único
6 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 6 - MPV 670/2015 Único
7 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 7 - MPV 670/2015 Único
8 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 8 - MPV 670/2015 Único
9 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 9 - MPV 670/2015 Único
10 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 10 - MPV 670/2015 Único
11 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 11 - MPV 670/2015 Único
12 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 12 - MPV 670/2015 Único
13 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 13 - MPV 670/2015 Único
14 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 14 - MPV 670/2015 Único
15 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 15 - MPV 670/2015 Único
16 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 16 - MPV 670/2015 Único
17 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 17 - MPV 670/2015 Único
18 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 18 - MPV 670/2015 Único
19 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 19 - MPV 670/2015 Único
20 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 20 - MPV 670/2015 Único
21 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) EMENDA 21 - MPV 670/2015 Único
22 Deputado Federal Carlos Manato (SD/ES) EMENDA 22 - MPV 670/2015 Único
23 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 23 - MPV 670/2015 Único
24 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 24 - MPV 670/2015 Único
25 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) EMENDA 25 - MPV 670/2015 Único
26 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 26 - MPV 670/2015 Único
27 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) EMENDA 27 - MPV 670/2015 Único
28 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 28 - MPV 670/2015 Único
29 Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) EMENDA 29 - MPV 670/2015 Único
30 Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) EMENDA 30 - MPV 670/2015 Único
31 Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) EMENDA 31 - MPV 670/2015 Único
32 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) EMENDA 32 - MPV 670/2015 Único
33 Deputado Federal Elizeu Dionizio (SD/MS) EMENDA 33 - MPV 670/2015 Único
34 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) EMENDA 34 - MPV 670/2015 Único
35 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) EMENDA 35 - MPV 670/2015 Único
36 Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) EMENDA 36 - MPV 670/2015 Único
37 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 37 - MPV 670/2015 Único
38 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 38 - MPV 670/2015 Único
39 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 39 - MPV 670/2015 Único
40 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 40 - MPV 670/2015 Único
41 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 41 - MPV 670/2015 Único
42 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 42 - MPV 670/2015 Único
43 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 43 - MPV 670/2015 Único
44 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 44 - MPV 670/2015 Único
45 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 45 - MPV 670/2015 Único
46 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 670/2015 - 07/04/2015 EMENDA 46 - MPV 670/2015 Único
47 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 47 - MPV 670/2015 Único
48 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 48 - MPV 670/2015 Único
49 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 49 - MPV 670/2015 Único
50 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 50 - MPV 670/2015 Único
51 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 51 - MPV 670/2015 Único
52 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 52 - MPV 670/2015 Único
53 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 53 - MPV 670/2015 Único
54 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 54 - MPV 670/2015 Único
55 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 55 - MPV 670/2015 Único
56 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 56 - MPV 670/2015 Único
57 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 57 - MPV 670/2015 Único
58 Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) EMENDA 58 - MPV 670/2015 Único
59 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 59 - MPV 670/2015 Único
60 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) EMENDA 60 - MPV 670/2015 Único
61 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) EMENDA 61 - MPV 670/2015 Único
62 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 62 - MPV 670/2015 Único
63 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 63 - MPV 670/2015 Único
64 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 64 - MPV 670/2015 Único
65 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) EMENDA 65 - MPV 670/2015 Único
66 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 66 - MPV 670/2015 Único
67 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 67 - MPV 670/2015 Único
68 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) EMENDA 68 - MPV 670/2015 Único
69 Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) EMENDA 69 - MPV 670/2015 Único
70 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 70 - MPV 670/2015 Único
71 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 71 - MPV 670/2015 Único
72 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 72 - MPV 670/2015 Único
73 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 73 - MPV 670/2015 Único
74 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 74 - MPV 670/2015 Único
75 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 75 - MPV 670/2015 Único
76 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 76 - MPV 670/2015 Único
77 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 77 - MPV 670/2015 Único
78 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 78 - MPV 670/2015 Único
79 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 79 - MPV 670/2015 Único
80 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 80 - MPV 670/2015 Único
81 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 81 - MPV 670/2015 Único
82 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 82 - MPV 670/2015 Único
83 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 83 - MPV 670/2015 Único
84 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 84 - MPV 670/2015 Único
85 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 85 - MPV 670/2015 Único
86 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 86 - MPV 670/2015 Único
87 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 87 - MPV 670/2015 Único
88 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 88 - MPV 670/2015 Único
89 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 89 - MPV 670/2015 Único
90 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 90 - MPV 670/2015 Único
91 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 91 - MPV 670/2015 Único
92 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 92 - MPV 670/2015 Único
93 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 93 - MPV 670/2015 Único
94 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 94 - MPV 670/2015 Único
95 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 95 - MPV 670/2015 Único
96 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 96 - MPV 670/2015 Único
97 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 97 - MPV 670/2015 Único
98 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 98 - MPV 670/2015 Único
99 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 99 - MPV 670/2015 Único
100 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 100 - MPV 670/2015 Único
101 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 101 - MPV 670/2015 Único
102 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 102 - MPV 670/2015 Único
103 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 103 - MPV 670/2015 Único
104 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 104 - MPV 670/2015 Único
105 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 105 - MPV 670/2015 Único
106 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 106 - MPV 670/2015 Único
107 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 107 - MPV 670/2015 Único
108 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 108 - MPV 670/2015 Único
109 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 109 - MPV 670/2015 Único
110 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 110 - MPV 670/2015 Único
111 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 111 - MPV 670/2015 Único
112 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 112 - MPV 670/2015 Único
113 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 113 - MPV 670/2015 Único
114 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 114 - MPV 670/2015 Único
115 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 115 - MPV 670/2015 Único
116 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 116 - MPV 670/2015 Único
117 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 117 - MPV 670/2015 Único
118 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 118 - MPV 670/2015 Único
119 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 119 - MPV 670/2015 Único
120 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 120 - MPV 670/2015 Único
121 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 121 - MPV 670/2015 Único
122 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 122 - MPV 670/2015 Único
123 Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) EMENDA 123 - MPV 670/2015 Único
124 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 124 - MPV 670/2015 Único
125 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) EMENDA 125 - MPV 670/2015 Único
126 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) EMENDA 126 - MPV 670/2015 Único
127 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) EMENDA 127 - MPV 670/2015 Único
128 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 128 - MPV 670/2015 Único
129 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 129 - MPV 670/2015 Único
130 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 130 - MPV 670/2015 Único
131 Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE) EMENDA 131 - MPV 670/2015 Único
132 Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE) EMENDA 132 - MPV 670/2015 Único
133 Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE) EMENDA 133 - MPV 670/2015 Único
134 Senador Wilder Morais (DEM/GO) EMENDA 134 - MPV 670/2015 Único
135 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) EMENDA 135 - MPV 670/2015 Único
136 Deputado Federal Leopoldo Meyer (PSB/PR) EMENDA 136 - MPV 670/2015 Único
137 Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) EMENDA 137 - MPV 670/2015 Único
138 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (PSB/PE) EMENDA 138 - MPV 670/2015 Único
139 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 139 - MPV 670/2015 Único
140 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 140 - MPV 670/2015 Único
141 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 141 - MPV 670/2015 Único
142 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 142 - MPV 670/2015 Único
143 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 143 - MPV 670/2015 Único
144 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 144 - MPV 670/2015 Único
145 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 145 - MPV 670/2015 Único
146 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 146 - MPV 670/2015 Único
147 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 147 - MPV 670/2015 Único
148 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 148 - MPV 670/2015 Único
149 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 149 - MPV 670/2015 Único
150 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 150 - MPV 670/2015 Único
151 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 151 - MPV 670/2015 Único
152 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 152 - MPV 670/2015 Único
153 Senador Romário (PSB/RJ) EMENDA 153 - MPV 670/2015 Único
154 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 154 - MPV 670/2015 Único
155 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 155 - MPV 670/2015 Único
156 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 156 - MPV 670/2015 Único
157 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 157 - MPV 670/2015 Único
158 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 158 - MPV 670/2015 Único
159 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 159 - MPV 670/2015 Único
160 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) EMENDA 160 - MPV 670/2015 Único
161 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 161 - MPV 670/2015 Único
162 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 162 - MPV 670/2015 Único
163 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 163 - MPV 670/2015 Único
164 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) EMENDA 164 - MPV 670/2015 Único
165 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) EMENDA 165 - MPV 670/2015 Único
166 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) EMENDA 166 - MPV 670/2015 Único
167 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) EMENDA 167 - MPV 670/2015 Único
Data de Leitura:
18/06/2015
Número na Câmara:
MPV 670/2015
Origem externa:
MSG 53/2015
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RQS 740/2015
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RQS 742/2015
RQS 743/2015
VET 25/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.149 de 21/07/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, CORREÇÃO, TABELA, ISENÇÃO, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO.
Relatoria:
CMMPV 670/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015)
Relatores:
Deputado Federal Manoel Junior (Relator Revisor) (encerrado em 10/06/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Senador Eunício Oliveira (encerrado em 10/06/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
01/07/2015 - 29/08/2015: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Votação Nominal
30/06/2015 - Requerimento de Verificação - PLV 7/2015.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/06/2015 - Discussão, em turno único (Rejeitados os Requerimentos nºs 740, 741 e 742, de 2015, de destaque das Emendas nºs 80, 127 e 126. Sim: 31; Não: 36; Abst.: 0; Total: 67. Aprovado o PLV nº 7, de 2015, prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 25/06/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/06/2015 - Discussão, em turno único
Em 24/06/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/06/2015 - Discussão, em turno único
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide ao PLV 07/2015. Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto a dois dispositivos da matéria (VET 25/2015) foram mantidos.
Na Sessão Conjunta realizada em 17/11/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto restante aposto a um dispositivo da matéria (VET 25/2015) foi mantido.
A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo em 03/12/2015 às 10h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 340 de 02/09/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 595).
Por se tratar de matéria vetada, o processado permanecerá na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 29 de agosto do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 670, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015, aprovado em 30 de junho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 76
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 03/09/2015 às 13h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 29/08/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 31/08/2015 às 16h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 15-07-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 29-08-2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 7/2015) vetada parcialmente - VET 25/2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.149 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00262 de 2015).
DOU - 22/07/2015 PÁG. 00001 e 00003.
Sancionada em 21/07/2015.
À SCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 22/07/2015 às 9h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 245, de 01/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 33/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 585 a 590).
Anexado o Ofício CN nº 246, de 01/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 591).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 581 a 584).
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira (Relator) e Reguffe.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Alvaro Dias, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Ronaldo Caiado, Donizeti Nogueira, Cristovam Buarque, Humberto Costa, Lúcia Vânia, Ataídes Oliveira e Omar Aziz.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 740, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 80;
- Requerimento nº 741, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 127;
- Requerimento nº 742, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 126;
É lido e aprovado o Requerimento nº 743, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel e Delcídio do Amaral, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque - Requerimentos nºs 740, 741 e 742, de 2015; com os votos contrários dos Senadores Cássio Cunha Lima, José Agripino, Ana Amélia e Aécio Neves.
Rejeitados os Requerimentos nºs 740, 741 e 742, de 2015, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 36, Presidente 01, Total 68; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, Eunício Oliveira, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Telmário Mota, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Fernando Collor, Lídice da Mata, Alvaro Dias, Marcelo Crivella, Reguffe, Lindbergh Farias, Aécio Neves, Waldemir Moka, Donizeti Nogueira, Cristovam Buarque e Ataídes Oliveira. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima, com apoio regimental)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 207-242
Votações nominais:
30/06/2015 Requerimento de Verificação - PLV 7/2015.
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 01/07/2015 às 9h10
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/06/2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 23.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 24.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.06.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 30/06/2015 às 23h40
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 24 de abril, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de julho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia 23 de junho, terça-feira.
Publicado no DSF Páginas 225-248
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 19/06/2015 às 13h54
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 19/06/2015 às 11h41
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2015
MESA
Ação:
Remessa ao Senado por meio do Of. nº 336/2015/PS-GSE.
Texto integral - Remessa ao Senado por meio do Of. nº 336/2015/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/06/2015
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 670 de 2015 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2015, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 88, objeto do Destaque para votação da bancada do DEM - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitada a Emenda nº 88. Sim: 170; não: 271; abstenção: 1; total: 442.
Votação da Emenda nº 32, objeto do Destaque para votação da bancada do PSDB - DTQ 1.
Rejeitada a Emenda nº 32.
Votação da Emenda nº 76, objeto do Destaque para votação da bancada do PPS - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Aprovada a Emenda nº 76. Sim: 222; não: 199; abstenção: 2; total: 423.
Retirado o destaque da bancada do PP, para votação da Emenda nº 74 - DTQ 4.
Votação da Emenda nº 16, objeto do Destaque para votação da bancada do PSDB - DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
Aprovada a Emenda nº 16. Sim: 231; não: 143; total: 374.
Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação da bancada do PSDB - DTQ 6.
Encaminharam a Votação: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. João Gualberto (PSDB-BA).
Rejeitada a Emenda nº 27.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Júnior (PMDB-PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 670-A/2015 - PLV 7/2015).
DCD de 18/06/2015 PÁG 262 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Júnior (PMDB-PB).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 670-A/2015 - PLV 7/2015). DCD de 18/06/2015 PÁG 262 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/06/2015
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 217/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 670/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42 - 161ª Sessão/55ª Legislatura).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/06/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/15 PÁG 308 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/15 PÁG 308 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/06/2015
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 217/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 670/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 167 (cento e sessenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 24, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 07, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 53/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 670/2015.
Recebido o Parecer nº 24, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 670/2015, que conclui pelo PLV nº 07, de 2015.
Recebido o PLV nº 07, de 2015, da Comissão Mista da MPV 670/2015, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 217/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 670/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 167 (cento e sessenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 24, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 07, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 53/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 670/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 24, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 670/2015, que conclui pelo PLV nº 07, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 07, de 2015, da Comissão Mista da MPV 670/2015, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 217 de 11/06/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 7, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 19/06/2015 às 10h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no DSF de 11/06/2015, do Parecer nº 24, de 2015 - CN, pela aprovação da Medida Provisória nº 670, de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015.
Publicado no DSF Páginas 331-338
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 11/06/2015 às 10h35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (volumes principal e II), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 24, de 2015, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 7/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 10/06/2015 às 19h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 541/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 524), nº 208/2015-DEM-CD (fl. 525), nº 173/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 526), Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 527-529), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 530-536) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (fls. 537-549).
Publicado no DSF Páginas 166
Publicado no DSF Páginas 532
Publicado no DSF Páginas 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 10/06/2015 às 16h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
É apresentado Requerimento nº 1, de destaque para votação em separado do art. 4º do PLV apresentado, de autoria do Deputado Wellington Roberto.
O Requerimento nº 1 é retirado pelo autor.
Colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas apresentadas.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados lista de presença; Requerimento nº 1; Texto Final; Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 2ª Reunião, às fls. 513 a 523).
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É lido o relatório do Senador Eunício Oliveira.
É concedida vista coletiva da matéria nos termos do art. 132, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Reunião é suspensa e a sua reabertura está prevista para o dia 10/06/2015.
(Anexado o Relatório às fls. 502 a 512)
Publicado no DSF Páginas 39-53 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 09 de junho de 2015 (anexada Convocação, fl. 501)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 498 a 500).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de junho de 2015 (anexada Convocação, fl. 497).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 04/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 495 e 496).
Publicado no DSF Páginas 7
Publicado no DCN Páginas 20-21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado o Ofício nº 172/2015 - Câmara Municipal de Mococa, com manifestação sobre a matéria (fls. 492 a 494).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento de Autoria do Deputado Manoel Junior solicitando a retirada da Emenda nº 46 de sua autoria (anexado à fl. 491).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista, como membro titular, a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 39, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 490).
Publicado no DSF Páginas 37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão, como membros suplentes, os Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Cristovam Buarque e Ciro Nogueira, conforme Ofício nº 40, de 2015, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 24/03/2015 (anexado à fl. 489).
Publicado no DSF Páginas 130
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Ronaldo Martins, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e, como membro suplente, o Deputado Antônio Jácome, em substituição ao Deputado César Halum, conforme o Ofício nº 44 de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 487);
- como membro suplente, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Nilson Leitão, conforme o Ofício nº 411 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 488);
Publicado no DSF Páginas 18-19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, à fl. 485, cópia do Ofício nº 116, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 670, de 2015.

Anexada, à fl. 486, a cópia do Ofício nº 123/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 127 de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 482);
- como membros titulares, os Senadores Rose de Freitas, Romero Jucá, Eunício Oliveira e Sandra Braga, e como membros suplentes, os Senadores Roberto Requião e Ricardo Ferraço, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 64 de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 483);
- como membro titular, o Deputado João Gualberto, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 365 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 484).
Publicado no DSF Páginas 91-92
Publicado no DSF Páginas 96
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Walter Pinheiro para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator Revisor o Deputado Manoel Junior.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV670-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado lista de presença e ofício às fls. 479 a 481).
Publicado no DSF Páginas 94
Publicado no DSF Páginas 18-19 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- o Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Luiz Carlos Busato, como membro suplente, em substituição ao Deputado Josué Bengtson, conforme o Ofício nº 379, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 477).
- o Deputado José Carlos Aleluia, como membro suplente, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, conforme o Ofício nº 070, da Liderança do Democratas na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 478).
- os Senadores Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro, como suplentes, conforme o Ofício nº 76, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado às fls. xxx)
************* Retificado em 09/04/2015*************
- os Senadores Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro, como suplentes, conforme o Ofício nº 76, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado às fls. 478-A a 478-C).
Publicado no DSF Páginas 14-15
Publicado no DSF Páginas 348
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 167 (cento e sessenta e sete) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luiz Carlos Hauly 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Nelson Marquezelli 014; Deputado Jerônimo Goergen 015; Deputado Valdir Colatto 016; Deputado Julio Lopes 017; Deputado Giacobo 018; 019; 020; Deputado Reginaldo Lopes 021; Deputado Carlos Manato 022; Deputado Hugo Leal 023; Deputado Eduardo Barbosa 024; Deputado Carlos Sampaio 025; 032; Senador Ricardo Ferraço 026; 054; Deputado Jutahy Junior 027; Deputado Jovair Arantes 028; Deputado Fábio Mitidieri 029; 030; 031; Deputado Elizeu Dionizio 033; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 034; 035; Deputado Paulo Abi-Ackel 036; Deputado Manoel Junior 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 163; Deputado Alceu Moreira 048; Deputado Laercio Oliveira 049; 050; Deputado Carlos Zarattini 051; Deputado Andre Moura 052; Deputado Rogério Rosso 053; Senador Eduardo Amorim 055; 056; 057; Deputado Roberto Góes 058; Deputado Darcísio Perondi 059; Deputado Alexandre Leite 060; 061; Deputado Chico Alencar 062; 063; 064; Deputada Luiza Erundina 065; 068; Senador Flexa Ribeiro 066; 067; Deputado Elmar Nascimento 069; Deputado Zé Silva 070; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 071; Deputada Gorete Pereira 072; Deputado Covatti Filho 073; 074; Deputado Rubens Bueno 075; 076; 077; 078; Senador Cássio Cunha Lima 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Mendonça Filho 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 120; Deputado Izalci 098; Senador Romero Jucá 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado Pompeo De Mattos 110; 111; 112; 113; 114; 115; 154; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Vicente Candido 116; 117; Senador Antonio Anastasia 118; Senador Aloysio Nunes Ferreira 119; Senador Tasso Jereissati 121; Senador Aécio Neves 122; Senador Ataídes Oliveira 123; Deputado Marcus Pestana 124; Senadora Lídice Da Mata 125; Senador Cristovam Buarque 126; 127; Deputado Osmar Serraglio 128; Deputado Marcon 129; 130; Deputado Bruno Araújo 131; 132; 133; Senador Wilder Morais 134; Deputado Glauber Braga 135; Deputado Leopoldo Meyer 136; Deputado Paulo Foletto 137; Deputado Fernando Coelho Filho 138; Deputado Alfredo Kaefer 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; Deputado Onyx Lorenzoni 148; 149; 150; 151; 161; 162; Deputado Sergio Souza 152; Senador Romário 153; Deputado Paulo Pereira da Silva 160; Senador Rondolfe Rodrigues 164; 165; 166; 167 (Anexadas às fls. 41 a 476).
Publicado no DSF Páginas 424-850
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 19 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 36).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Davi Alcolumbre, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 14, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 36);
- como membro titular, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 75, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 37);
-como membro titular, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Wilson Filho, e, como suplentes, os Deputados Osmar Terra e Veneziano, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 342 e 344, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexados às fls. 38 e 39).
Publicado no DSF Páginas 64-67
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 17 de março foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 149/Gab-LidPT que indica o Deputado Afonso Florence (PT/BA) para o cargo de Presidente da Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória nº 670, de 2015. (fl. 35)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 8/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 29 a 34)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de março de 2015 (anexada Convocação à fl. 28).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão às 16h.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:42 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de março de 2015, e publicou no dia 11 do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes 2. Josué Bengtson
Wilson Filho 3. Ronaldo Nogueira
Antonio Brito 4. Baleia Rossi
PT
Afonso Florence 1. Angelim
Vicente Cândido 2. Érika Kokay
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino
PDT*
André Figueiredo 1. Weverton Rocha
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, e consta da ação legislativa do dia 11/03/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças: OF. nº 054, do Líder do Democratas, Deputado Mendonça Filho; OF nº 139, Do Líder da Bancada - PT/AC, Deputado Sibá Machado.
Publicado no DSF Páginas 6-8
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 53, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 670, de 10 de março de 2015 (DOU de 11/03/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 04 a 21.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 670/2015:
- Publicação no DOU: 11-03-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 17-03-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 07-04-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 07-04-2015;
- Prazo no SF: de 08-04-2015 a 21-04-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 21-04-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22-04-2015 a 24-04-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25-04-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 09-05-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2