Medida Provisória n° 671, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). Detalha o parcelamento das dívidas dos clubes de futebol com a União e prevê as condições específicas para o parcelamento de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Também cria a Autoridade Pública de governança do Futebol (APFUT), com o objetivo de regulamentar, acompanhar e fiscalizar as obrigações assumidas no âmbito do Profut. Prevê, ainda, que os clubes de futebol poderão disputar somente competições organizadas por entidades de administração do desporto ou liga que, entre outras providências, publiquem na internet prestações de contas, assegurem a existência e autonomia do Conselho Fiscal e garantam a representação de atletas nos conselhos responsáveis pela aprovação de regulamentos das competições. A regulamentação geral de competições, a partir de 2016, deverão prever – de acordo com a medida provisória – sanções como advertência, proibição de registro de novos atletas e rebaixamento de divisão para quem descumprir essas regras. Estabelece que os dirigentes podem responder com seus próprios bens pelos danos causados por atos de gestão irregular ou temerária.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Sancionada com vetos - Lei nº 13.155 de 04/08/2015
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
20/03/2015
Texto inicial - MPV 671/2015
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Este processo contém 05 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN.
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.
24/03/2015
Sumário Executivo
24/03/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 19 de março de 2015, publicou no dia 20 do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, e republicou no mesmo dia em Edição Extra, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, na data de 20/03/2015. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados . (É a seguinte a composição da Comissão mista:) SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) João Capiberibe 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Afonso Hamm 1. Fabio Reis Fernando Jordão 2. Marcelo Aro Jovair Arantes 3. Marcus Vicente Washington Reis 4. Manoel Junior PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho SD* Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. (É o seguinte o ofício da liderança:) OF. nº 432, de 2015, do Líder do Bloco PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN, Dep. Leonardo Picciani.
25/03/2015
Quadro Comparativo
Legislação x MPV
27/03/2015
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 181 (cento e oitenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ricardo Ferraço 001; 002; 003; Deputado Jutahy Junior 004; Deputado Nelson Marquezelli 005; 006; Deputado Luiz Carlos Hauly 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Ricardo Barros 020; Deputado Andre Moura 021; 022; 023; 024; Deputado Manoel Junior 025; 110; 111; 112; 113; Deputado Heráclito Fortes 026; 027; 028; 029; 030; Senador Eduardo Amorim 031; 032; Deputado Arnaldo Jordy 033; 034; Senadora Vanessa Grazziotin 035; 036; 037; Deputada Clarissa Garotinho 038; 039; 040; 041; Deputado Laercio Oliveira 042; 043; Deputada Gorete Pereira 044; 045; 140; Senador Aécio Neves 046; Deputado Mário Negromonte Jr. 047; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 048; 049; 050; 060; 061; 062; Deputado Orlando Silva 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado Subtenente Gonzaga 057; 058; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 059; 179; Deputado Mendonça Filho 063; 064; 065; 066; 067; 068; Deputado André Figueiredo 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado William Woo 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; Senador Romero Jucá 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Domingos Neto 101; 102; 103; Deputado Silvio Torres 104; Deputado Miro Teixeira 105; Deputado Newton Cardoso Jr 106; 107; 108; 109; 146; Deputado Edio Lopes 114; 115; 116; 117; Deputado Félix Mendonça Júnior 118; 119; 141; 142; 145; Deputado Marcelo Aro 120; 121; 122; 123; 124; Senador Antonio Anastasia 125; Deputado Evandro Rogerio Roman 126; 127; 128; 158; Deputado José Rocha 129; 130; 131; 132; Deputado Otavio Leite 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Afonso Hamm 143; 144; Deputada Flávia Morais 147; Deputado João Derly 148; 149; 150; Deputada Luiza Erundina 151; 152; 153; 154; Deputado Eduardo Barbosa 155; Senador Tasso Jereissati 156; 157; Deputado Pedro Uczai 159; Deputado Odorico Monteiro 160; Senador Ronaldo Caiado 161; 162; 163; 164; 165; 166; Senador Marcelo Crivella 167; 168; 169; 170; Deputado Jerônimo Goergen 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Alceu Moreira 178; Deputado Alfredo Kaefer 180; 181 (Anexadas às fls. 56 a 427).
27/03/2015
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 181 (cento e oitenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ricardo Ferraço 001; 002; 003; Deputado Jutahy Junior 004; Deputado Nelson Marquezelli 005; 006; Deputado Luiz Carlos Hauly 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Ricardo Barros 020; Deputado Andre Moura 021; 022; 023; 024; Deputado Manoel Junior 025; 110; 111; 112; 113; Deputado Heráclito Fortes 026; 027; 028; 029; 030; Senador Eduardo Amorim 031; 032; Deputado Arnaldo Jordy 033; 034; Senadora Vanessa Grazziotin 035; 036; 037; Deputada Clarissa Garotinho 038; 039; 040; 041; Deputado Laercio Oliveira 042; 043; Deputada Gorete Pereira 044; 045; 140; Senador Aécio Neves 046; Deputado Mário Negromonte Jr. 047; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 048; 049; 050; 060; 061; 062; Deputado Orlando Silva 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado Subtenente Gonzaga 057; 058; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 059; 179; Deputado Mendonça Filho 063; 064; 065; 066; 067; 068; Deputado André Figueiredo 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado William Woo 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; Senador Romero Jucá 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Domingos Neto 101; 102; 103; Deputado Silvio Torres 104; Deputado Miro Teixeira 105; Deputado Newton Cardoso Jr 106; 107; 108; 109; 146; Deputado Edio Lopes 114; 115; 116; 117; Deputado Félix Mendonça Júnior 118; 119; 141; 142; 145; Deputado Marcelo Aro 120; 121; 122; 123; 124; Senador Antonio Anastasia 125; Deputado Evandro Rogerio Roman 126; 127; 128; 158; Deputado José Rocha 129; 130; 131; 132; Deputado Otavio Leite 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Afonso Hamm 143; 144; Deputada Flávia Morais 147; Deputado João Derly 148; 149; 150; Deputada Luiza Erundina 151; 152; 153; 154; Deputado Eduardo Barbosa 155; Senador Tasso Jereissati 156; 157; Deputado Pedro Uczai 159; Deputado Odorico Monteiro 160; Senador Ronaldo Caiado 161; 162; 163; 164; 165; 166; Senador Marcelo Crivella 167; 168; 169; 170; Deputado Jerônimo Goergen 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Alceu Moreira 178; Deputado Alfredo Kaefer 180; 181 (Anexadas às fls. 56 a 427).
27/03/2015
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 9/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 50 a 55).
27/04/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado José Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 452).
Requerimento nº 2, de realização de Audiência Pública, do Deputado José Rocha
28/04/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), de autoria dos Deputados Otávio Leite e José Rocha, que solicita a realização de Audiências Públicas para debater a matéria. Fica atendido o Requerimento anteriormente apresentado pelo Deputado José Rocha. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexada lista de presença e Requerimento nº 1 às fls. 453 a 456).
Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), dos Deputados Otávio Leite e José Rocha
19/05/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 7ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Wladimyr Camargos, Professor da Universidade Federal de Goiás; Ricardo Martins, Diretor Executivo do Bom Senso Futebol Clube; Fábio Ferreira Cleto, Vice-Presidente de Fundos e Loterias da Caixa Econômica Federal; e Carlos Roberto Occaso, Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil. São lidos os Requerimentos nºs 3 e 4, dos Deputados Orlando Silva e Otavio Leite, respectivamente, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria. (Anexada Lista de Presença e requerimentos às fls. 479 a 483).
Requerimento nº 3, de realização de Audiência Pública, do Deputado Orlando Silva
19/05/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 7ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Wladimyr Camargos, Professor da Universidade Federal de Goiás; Ricardo Martins, Diretor Executivo do Bom Senso Futebol Clube; Fábio Ferreira Cleto, Vice-Presidente de Fundos e Loterias da Caixa Econômica Federal; e Carlos Roberto Occaso, Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil. São lidos os Requerimentos nºs 3 e 4, dos Deputados Orlando Silva e Otavio Leite, respectivamente, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria. (Anexada Lista de Presença e requerimentos às fls. 479 a 483).
Requerimento nº 4, de realização de Audiência Pública, do Deputado Otavio Leite
02/06/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório Preliminar do Deputado Otávio Leite.
Relatório preliminar apresentado em 02.06.2015
17/06/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Otávio Leite.
Relatório apresentado em 17.06.2015
18/06/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata ao Relatório anteriormente apresentado do Deputado Otávio Leite (anexada às fls.948 a 991).
Errata ao Relatório apresentada em 18.06.2015
24/06/2015
Avulso inicial da matéria
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida nova Errata do Deputado Otávio Leite.
Errata apresentada em 24.06.
24/06/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 11ª Reunião da Comissão. O Deputado Otávio Leite, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada nesta data. São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 5, de autoria do Deputado Antonio Britto, 6 e 7, dos deputados Rogerio Marinho e Marcelo Aro, 8 a 10, dos deputados Vicente Candido e Marcelo Aro, 11 a 15, dos deputados Vicente Candido e Jovair Arantes. O Relator promove oralmente alterações no Relatório apresentado. (Anexados: Errata apresentada, Requerimentos de Destaque, Nova Errata contendo alterações promovidas durante a Reunião, fls.992 a 1094)
Nova Errata contendo alterações promovidas durante a Reunião
24/06/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 11ª Reunião da Comissão. O Deputado Otávio Leite, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada nesta data. São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 5, de autoria do Deputado Antonio Britto, 6 e 7, dos deputados Rogerio Marinho e Marcelo Aro, 8 a 10, dos deputados Vicente Candido e Marcelo Aro, 11 a 15, dos deputados Vicente Candido e Jovair Arantes. O Relator promove oralmente alterações no Relatório apresentado. (Anexados: Errata apresentada, Requerimentos de Destaque, Nova Errata contendo alterações promovidas durante a Reunião, fls.992 a 1094)
Requerimentos de Destaques nºs 5 a 15
24/06/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 11ª Reunião da Comissão. O Deputado Otávio Leite, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada nesta data. São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 5, de autoria do Deputado Antonio Britto, 6 e 7, dos deputados Rogerio Marinho e Marcelo Aro, 8 a 10, dos deputados Vicente Candido e Marcelo Aro, 11 a 15, dos deputados Vicente Candido e Jovair Arantes. O Relator promove oralmente alterações no Relatório apresentado. (Anexados: Errata apresentada, Requerimentos de Destaque, Nova Errata contendo alterações promovidas durante a Reunião, fls.992 a 1094)
Requerimentos nºs 5 a 15
24/06/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 11ª Reunião da Comissão. Foram apresentados os Requerimentos de destaque nº 16, 17 e 18, de autoria do Senador Antonio Anastasia. Os Requerimentos são prejudicados, em virtude de já ter sido anunciada a votação da matéria (art. 50 do Regimento Comum). Os demais requerimentos de destaque são prejudicados, por estarem ausentes os autores, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. O Relator inclui em seu voto a Emenda nº 125 no rol das emendas aprovadas. Colocado em votação o Relatório do Deputado Otávio Leite, é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 671, de 2015; pela constitucionalidade das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 132 e 140 a 181; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 29; pela juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 132 e 140 a 181; e, quanto ao mérito, pela aprovação da referida Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 4, 32, 34, 35, 40, 46, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 63, 64, 69, 72, 73, 74, 101, 102, 104, 105, 122, 125, 128, 129, 130, 131, 132, 143, 144, 147, 149, 150, 151, 152, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 165, 167, 172, 173, 175, 176 e 179, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. É aprovada a ata da 11ª Reunião. (Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos de Destaque, Ofício nº 043/MPV 671-2015, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, Texto Final e Ata da 11ª Reunião às fls. 1095 a 1136) ************* Retificado em 25/06/2015************* Onde lê-se: 24/06/2015 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS Leia-se: 25/06/2015 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Requerimento nºs 16 a 18
24/06/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 11ª Reunião da Comissão. Foram apresentados os Requerimentos de destaque nº 16, 17 e 18, de autoria do Senador Antonio Anastasia. Os Requerimentos são prejudicados, em virtude de já ter sido anunciada a votação da matéria (art. 50 do Regimento Comum). Os demais requerimentos de destaque são prejudicados, por estarem ausentes os autores, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal. O Relator inclui em seu voto a Emenda nº 125 no rol das emendas aprovadas. Colocado em votação o Relatório do Deputado Otávio Leite, é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 671, de 2015; pela constitucionalidade das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 132 e 140 a 181; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 29; pela juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 132 e 140 a 181; e, quanto ao mérito, pela aprovação da referida Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 4, 32, 34, 35, 40, 46, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 63, 64, 69, 72, 73, 74, 101, 102, 104, 105, 122, 125, 128, 129, 130, 131, 132, 143, 144, 147, 149, 150, 151, 152, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 165, 167, 172, 173, 175, 176 e 179, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas. É aprovada a ata da 11ª Reunião. (Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos de Destaque, Ofício nº 043/MPV 671-2015, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, Texto Final e Ata da 11ª Reunião às fls. 1095 a 1136) ************* Retificado em 25/06/2015************* Onde lê-se: 24/06/2015 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS Leia-se: 25/06/2015 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
PLV aprovado na Comissão (Onde lê-se: 24/06/2015, leia-se: 25/06/2015)
26/06/2015
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado no Diário do Senado Federal nº 99, de 27/06/2015, o Parecer nº 28, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
08/07/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015, proveniente da Medida Provisória nº 671, de 2015. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 18 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 17 de julho. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
PLV 10/2015, recebido no Senado Federal
13/07/2015
Quadro Comparativo
Legislação X MPV X PLV nº 10/2015 (aprovado pela Comissão Mista) X PLV nº 10/2015 (aprovado na CD)
13/07/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Cássio Cunha Lima, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador Walter Pinheiro. A seguir, usa da palavra o Senador Zeze Perrella, relator revisor. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Zeze Perrella, Ronaldo Caiado, Waldemir Moka, Otto Alencar, Cássio Cunha Lima, Reguffe, Humberto Costa, José Agripino. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015, com voto contrário dos Senadores: Vanessa Grazziotim,Reguffe, Otto Alencar, Benedito de Lira, Magno Malta e Romário. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 - Aprovado
15/07/2015
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 299, de 15/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 39/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10/15 (fls. 973 a 1000). Anexado o Ofício CN nº 300, de 15/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 10/15, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1001).
16/12/2015
Documento Não categorizado
Secretaria Geral da Mesa
Juntado original de manifestação do Documento s/nº, da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol - ANAF. (Fls. 427-430). À SARQ.
31/01/2017
Autógrafo - MPV 671/2015
CMMPV 671/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 671, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 1 - MPV 671/2015 Único
2 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 2 - MPV 671/2015 Único
3 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 3 - MPV 671/2015 Único
4 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) EMENDA 4 - MPV 671/2015 Único
5 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 5 - MPV 671/2015 Único
6 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 6 - MPV 671/2015 Único
7 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 7 - MPV 671/2015 Único
8 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 8 - MPV 671/2015 Único
9 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 9 - MPV 671/2015 Único
10 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 10 - MPV 671/2015 Único
11 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 11 - MPV 671/2015 Único
12 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 12 - MPV 671/2015 Único
13 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 13 - MPV 671/2015 Único
14 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 14 - MPV 671/2015 Único
15 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 15 - MPV 671/2015 Único
16 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 16 - MPV 671/2015 Único
17 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 17 - MPV 671/2015 Único
18 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 18 - MPV 671/2015 Único
19 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 19 - MPV 671/2015 Único
20 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) EMENDA 20 - MPV 671/2015 Único
21 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 21 - MPV 671/2015 Único
22 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 22 - MPV 671/2015 Único
23 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 23 - MPV 671/2015 Único
24 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 24 - MPV 671/2015 Único
25 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 25 - MPV 671/2015 Único
26 Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI) EMENDA 26 - MPV 671/2015 Único
27 Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI) EMENDA 27 - MPV 671/2015 Único
28 Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI) EMENDA 28 - MPV 671/2015 Único
29 Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI) EMENDA 29 - MPV 671/2015 Único
30 Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI) EMENDA 30 - MPV 671/2015 Único
31 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 31 - MPV 671/2015 Único
32 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 32 - MPV 671/2015 Único
33 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 33 - MPV 671/2015 Único
34 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 34 - MPV 671/2015 Único
35 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 35 - MPV 671/2015 Único
36 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 36 - MPV 671/2015 Único
37 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 37 - MPV 671/2015 Único
38 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ) EMENDA 38 - MPV 671/2015 Único
39 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ) EMENDA 39 - MPV 671/2015 Único
40 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ) EMENDA 40 - MPV 671/2015 Único
41 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ) EMENDA 41 - MPV 671/2015 Único
42 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 42 - MPV 671/2015 Único
43 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 43 - MPV 671/2015 Único
44 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 44 - MPV 671/2015 Único
45 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 45 - MPV 671/2015 Único
46 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 46 - MPV 671/2015 Único
47 Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA) EMENDA 47 - MPV 671/2015 Único
48 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE) EMENDA 48 - MPV 671/2015 Único
49 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE) EMENDA 49 - MPV 671/2015 Único
50 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE) EMENDA 50 - MPV 671/2015 Único
51 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 51 - MPV 671/2015 Único
52 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 52 - MPV 671/2015 Único
53 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 53 - MPV 671/2015 Único
54 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 54 - MPV 671/2015 Único
55 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 55 - MPV 671/2015 Único
56 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 56 - MPV 671/2015 Único
57 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 57 - MPV 671/2015 Único
58 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 58 - MPV 671/2015 Único
59 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) EMENDA 59 - MPV 671/2015 Único
60 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE) EMENDA 60 - MPV 671/2015 Único
61 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE) EMENDA 61 - MPV 671/2015 Único
62 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE) EMENDA 62 - MPV 671/2015 Único
63 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 63 - MPV 671/2015 Único
64 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 64 - MPV 671/2015 Único
65 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 65 - MPV 671/2015 Único
66 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 66 - MPV 671/2015 Único
67 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 67 - MPV 671/2015 Único
68 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 68 - MPV 671/2015 Único
69 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 69 - MPV 671/2015 Único
70 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 70 - MPV 671/2015 Único
71 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 71 - MPV 671/2015 Único
72 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 72 - MPV 671/2015 Único
73 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 73 - MPV 671/2015 Único
74 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 74 - MPV 671/2015 Único
75 Deputado Federal William Woo (PV/SP) EMENDA 75 - MPV 671/2015 Único
76 Deputado Federal William Woo (PV/SP) EMENDA 76 - MPV 671/2015 Único
77 Deputado Federal William Woo (PV/SP) EMENDA 77 - MPV 671/2015 Único
78 Deputado Federal William Woo (PV/SP) EMENDA 78 - MPV 671/2015 Único
79 Deputado Federal William Woo (PV/SP) EMENDA 79 - MPV 671/2015 Único
80 Deputado Federal William Woo (PV/SP) EMENDA 80 - MPV 671/2015 Único
81 Deputado Federal William Woo (PV/SP) EMENDA 81 - MPV 671/2015 Único
82 Deputado Federal William Woo (PV/SP) EMENDA 82 - MPV 671/2015 Único
83 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 83 - MPV 671/2015 Único
84 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 84 - MPV 671/2015 Único
85 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 85 - MPV 671/2015 Único
86 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 86 - MPV 671/2015 Único
87 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 87 - MPV 671/2015 Único
88 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 88 - MPV 671/2015 Único
89 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 89 - MPV 671/2015 Único
90 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 90 - MPV 671/2015 Único
91 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 91 - MPV 671/2015 Único
92 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 92 - MPV 671/2015 Único
93 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 93 - MPV 671/2015 Único
94 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 94 - MPV 671/2015 Único
95 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 95 - MPV 671/2015 Único
96 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 96 - MPV 671/2015 Único
97 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 97 - MPV 671/2015 Único
98 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 98 - MPV 671/2015 Único
99 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 99 - MPV 671/2015 Único
100 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 100 - MPV 671/2015 Único
101 Deputado Federal Domingos Neto (PROS/CE) EMENDA 101 - MPV 671/2015 Único
102 Deputado Federal Domingos Neto (PROS/CE) EMENDA 102 - MPV 671/2015 Único
103 Deputado Federal Domingos Neto (PROS/CE) EMENDA 103 - MPV 671/2015 Único
104 Deputado Federal Silvio Torres (PSDB/SP) EMENDA 104 - MPV 671/2015 Único
105 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) EMENDA 105 - MPV 671/2015 Único
106 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (PMDB/MG) EMENDA 106 - MPV 671/2015 Único
107 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (PMDB/MG) EMENDA 107 - MPV 671/2015 Único
108 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (PMDB/MG) EMENDA 108 - MPV 671/2015 Único
109 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (PMDB/MG) EMENDA 109 - MPV 671/2015 Único
110 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 110 - MPV 671/2015 Único
111 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 111 - MPV 671/2015 Único
112 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 112 - MPV 671/2015 Único
113 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 113 - MPV 671/2015 Único
114 Deputado Federal Edio Lopes (PMDB/RR) EMENDA 114 - MPV 671/2015 Único
115 Deputado Federal Edio Lopes (PMDB/RR) EMENDA 115 - MPV 671/2015 Único
116 Deputado Federal Edio Lopes (PMDB/RR) EMENDA 116 - MPV 671/2015 Único
117 Deputado Federal Edio Lopes (PMDB/RR) EMENDA 117 - MPV 671/2015 Único
118 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 118 - MPV 671/2015 Único
119 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 119 - MPV 671/2015 Único
120 Deputado Federal Marcelo Aro (PHS/MG) EMENDA 120 - MPV 671/2015 Único
121 Deputado Federal Marcelo Aro (PHS/MG) EMENDA 121 - MPV 671/2015 Único
122 Deputado Federal Marcelo Aro (PHS/MG) EMENDA 122 - MPV 671/2015 Único
123 Deputado Federal Marcelo Aro (PHS/MG) EMENDA 123 - MPV 671/2015 Único
124 Deputado Federal Marcelo Aro (PHS/MG) EMENDA 124 - MPV 671/2015 Único
125 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 125 - MPV 671/2015 Único
126 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 126 - MPV 671/2015 Único
127 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 127 - MPV 671/2015 Único
128 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 128 - MPV 671/2015 Único
129 Deputado Federal José Rocha (PR/BA) EMENDA 129 - MPV 671/2015 Único
130 Deputado Federal José Rocha (PR/BA) EMENDA 130 - MPV 671/2015 Único
131 Deputado Federal José Rocha (PR/BA) EMENDA 131 - MPV 671/2015 Único
132 Deputado Federal José Rocha (PR/BA) EMENDA 132 - MPV 671/2015 Único
133 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 133 - MPV 671/2015 Único
134 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 134 - MPV 671/2015 Único
135 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 135 - MPV 671/2015 Único
136 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 136 - MPV 671/2015 Único
137 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 137 - MPV 671/2015 Único
138 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 138 - MPV 671/2015 Único
139 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 139 - MPV 671/2015 Único
140 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 140 - MPV 671/2015 Único
141 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 141 - MPV 671/2015 Único
142 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 142 - MPV 671/2015 Único
143 Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) EMENDA 143 - MPV 671/2015 Único
144 Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) EMENDA 144 - MPV 671/2015 Único
145 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 145 - MPV 671/2015 Único
146 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (PMDB/MG) EMENDA 146 - MPV 671/2015 Único
147 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) EMENDA 147 - MPV 671/2015 Único
148 Deputado Federal João Derly (PCdoB/RS) EMENDA 148 - MPV 671/2015 Único
149 Deputado Federal João Derly (PCdoB/RS) EMENDA 149 - MPV 671/2015 Único
150 Deputado Federal João Derly (PCdoB/RS) EMENDA 150 - MPV 671/2015 Único
151 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) EMENDA 151 - MPV 671/2015 Único
152 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) EMENDA 152 - MPV 671/2015 Único
153 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) EMENDA 153 - MPV 671/2015 Único
154 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) EMENDA 154 - MPV 671/2015 Único
155 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 155 - MPV 671/2015 Único
156 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 156 - MPV 671/2015 Único
157 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 157 - MPV 671/2015 Único
158 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 158 - MPV 671/2015 Único
159 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 159 - MPV 671/2015 Único
160 Deputado Federal Odorico Monteiro (PT/CE) EMENDA 160 - MPV 671/2015 Único
161 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 161 - MPV 671/2015 Único
162 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 162 - MPV 671/2015 Único
163 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 163 - MPV 671/2015 Único
164 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 164 - MPV 671/2015 Único
165 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 165 - MPV 671/2015 Único
166 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 166 - MPV 671/2015 Único
167 Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) EMENDA 167 - MPV 671/2015 Único
168 Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) EMENDA 168 - MPV 671/2015 Único
169 Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) EMENDA 169 - MPV 671/2015 Único
170 Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) EMENDA 170 - MPV 671/2015 Único
171 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 171 - MPV 671/2015 Único
172 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 172 - MPV 671/2015 Único
173 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 173 - MPV 671/2015 Único
174 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 174 - MPV 671/2015 Único
175 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 175 - MPV 671/2015 Único
176 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 176 - MPV 671/2015 Único
177 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 177 - MPV 671/2015 Único
178 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 178 - MPV 671/2015 Único
179 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) EMENDA 179 - MPV 671/2015 Único
180 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 180 - MPV 671/2015 Único
181 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 181 - MPV 671/2015 Único
Data de Leitura:
08/07/2015
Número na Câmara:
MPV 671/2015
Origem externa:
MSG 64/2015
Matérias relacionadas
VET 31/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.155 de 04/08/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, MODERNIZAÇÃO, GESTÃO, RESPONSABILIDADE, NATUREZA FISCAL, FUTEBOL, REQUISITOS, ADESÃO, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE, DIRIGENTE, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, COMITE, MINISTERIO DO ESPORTE.
Relatoria:
CMMPV 671/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 671, de 2015)
Relatores:
Senador Zeze Perrella (Relator Revisor) (encerrado em 25/06/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Otavio Leite (encerrado em 25/06/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
14/07/2015 - 11/09/2015: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 13/07/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 10, de 2015, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 09/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/02/2016 às 10h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/02/2016 às 16h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Devolvido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação do Documento s/nº, da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol - ANAF. (Fls. 427-430).
À SARQ.
Documento Não categorizado
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/12/2015 às 9h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa por solicitação.
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 16/12/2015 às 11h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide ao PLV 10/2015. Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015), o veto aposto a 52 dispositivos da matéria (VET 31/2015) foi mantido.
Na Sessão Conjunta realizada em 17/11/2015 (DCN de 18/11/2015) foi também mantido o veto (VET 31/2015) a outros 21 dispositivos.
A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo em 03/12/2015 às 10h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 347 de 15/09/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 1.325).
Por se tratar de matéria vetada, o processado permanecerá na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 11 de setembro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presete Medida Provisória, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015, aprovado em 13 de julho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 22
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 16/09/2015 às 14h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 11/09/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/09/2015 às 15h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 10/2015) vetada parcialmente - VET 31/2015.
Em 28-07-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 11-09-2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.155 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00295 de 2015).
DOU - 05/08/2015 PÁG. 00001 e 00008.
Sancionada em 04/08/2015.
À SCLCN.
************* Retificado em 06/08/2015*************
Onde se Lê: ... " DOU - 05/08/2015 PÁG. 00001 e 00008"...
Leia-se: ..."DOU - 05/08/2015 PÁG. 00001 e 00008. (EDIÇÃO EXTRA).
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 06/08/2015 às 15h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 299, de 15/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 39/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 10/15 (fls. 973 a 1000).
Anexado o Ofício CN nº 300, de 15/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 10/15, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 1001).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 948 a 972).
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Cássio Cunha Lima, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador Walter Pinheiro.
A seguir, usa da palavra o Senador Zeze Perrella, relator revisor.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Zeze Perrella, Ronaldo Caiado, Waldemir Moka, Otto Alencar, Cássio Cunha Lima, Reguffe, Humberto Costa, José Agripino.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015, com voto contrário dos Senadores: Vanessa Grazziotim,Reguffe, Otto Alencar, Benedito de Lira, Magno Malta e Romário.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 148-215
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 14/07/2015 às 9h29
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.07.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 09.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.07.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 13/07/2015 às 19h44
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015, proveniente da Medida Provisória nº 671, de 2015.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 18 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 17 de julho.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Publicado no DSF Páginas 614-678
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/07/2015 às 16h49
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/07/2015 às 9h32
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2015
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à SLSF.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 08/07/2015 às 21h53
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/07/2015
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.472/15/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.472/15/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2015
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 33, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Rejeitada a Emenda nº 33.
Votação da Emenda nº 178, objeto do Destaque da bancada do PMDB - DTQ 1.
Retirado o destaque - DTQ 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Otávio Leite (PSDB- RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 671-A/2015/ PLV 10/2015).
DCD de 08/07/15 PÁG 85 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Otávio Leite (PSDB- RJ).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 671-A/2015/ PLV 10/2015). DCD de 08/07/15 PÁG 85 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/07/2015
PLEN
Ação:
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. João Derly (PCdoB-RS).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 29, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, a Emenda nº 29 deixa de ser submetida a votos, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n.º 671 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015, ressalvados os Destaques e as Emendas Aglutinativas.
Votação do Requerimento do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 3 sobre a Emenda Aglutinativa nº 1 - DTQ 20.
Aprovado o destaque de preferência.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, resultante da fusão de dispositivos da Medida Provisória original, do Projeto de Lei de Conversão e das Emendas nºs 27 e 103.
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.
Prejudicadas as Emendas Aglutinativas nº 1 e 2.
Prejudicado o Destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 74 - DTQ 5.
Prejudicados os destaques da bancada do PT, para votação em separado do art. 8º, do §10 do art. 9º e do inciso II do art. 25, todos do texto original da Medida Provisória (suporte à Emenda Aglutinativa) - DTQs 6, 7 e 8.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado da expressão "ou prejuízo" e, consequentemente, da alínea "c", ambos do inciso V do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 9.
Prejudicado o destaque da bancada do PR, para votação em separado da expressão "consecutivas" constante do inciso II do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 11.
Prejudicado o destaque da bancada do PR, para votação em separado da expressão "desde que reunidas em uma única associação, ou" constante do §1º do art. 30 do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 12.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do §2º do art. 4º da Lei nº 9.615 de 1998, constante do art. 38 do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 13.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação da Emenda nº 27 (suporte à Emenda Aglutinativa) - DTQ 15.
Prejudicado o destaque da bancada do PP, para votação da Emenda nº 103 (suporte à Emenda Aglutinativa) - DTQ 16.
Prejudicado o destaque da bancada do PTB, para votação em separado do §7º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015- DTQ 17.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 74 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 4º, §1º, e art. 5º, II e IV, b, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado do §7º do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do PHS, para votação em separado do art. 22 e, consequentemente, do art. 22-A, ambos da Lei nº 9.615 de 1998, constantes do art. 38 do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 - DTQ 14.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do Capítulo IV apresentado no Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015 (sendo o destaque redirecionado com o mesmo fim de supressão caso seja aprovada a Emenda Aglutinativa) - DTQ 18.
Votação do Capítulo II do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 19.
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Verificação da votação solicitada pelo Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Mantido o texto. Sim: 373; não: 31; abstenção: 4; total: 408.
Votação do §1º do art. 30 constante da Emenda Aglutinativa nº 3 (página 3), apresentada à Medida Provisória nº 671 de 2015 (Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2015), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 21.
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Rosso (PSD-DF).
Mantido o texto.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/07/2015
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG) e Dep. Danilo Forte (PMDB-CE).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Adiada a votação em face da aprovação de requerimento.
DCD de 03/07/15 PÁG 43 COL 01
Texto integral - Adiada a votação em face da aprovação de requerimento. DCD de 03/07/15 PÁG 43 COL 01
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/07/2015
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 244/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 671/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/07/2015 - 180ª Sessão/55ª Legislatura).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 244 de 1º/07/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 10/15, de 2015, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls.1208).
À CD.
Recebido em:
CD-CD - Câmara dos Deputados em 08/07/2015 às 21h30
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/07/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/15 PÁG 474 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/15 PÁG 474 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/07/2015
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 244/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 671/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 181 (cento e oitenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 28, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 64/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 671/2015.
Recebido o Parecer nº 28, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 671/2015, que conclui pelo PLV nº 10, de 2015.
Recebido o PLV nº 10, de 2015, da Comissão Mista da MPV 671/2015, que "Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 244/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 671/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 181 (cento e oitenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 28, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 64/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 671/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 28, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 671/2015, que conclui pelo PLV nº 10, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 10, de 2015, da Comissão Mista da MPV 671/2015, que "Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 99, de 27/06/2015, o Parecer nº 28, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 155-254
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 29/06/2015 às 8h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 28, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/06/2015 às 18h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).
Publicado no DSF Páginas 109-110
Publicado no DSF Páginas 61
Publicado no DSF Páginas 58-59
Publicado no DSF Páginas 37
Publicado no DSF Páginas 124
Publicado no DSF Páginas 46
Publicado no DSF Páginas 22
Publicado no DSF Páginas 13
Publicado no DSF Páginas 25
Republicado no DSF Páginas 26
Publicado no DSF Páginas 27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 11ª Reunião da Comissão.
Foram apresentados os Requerimentos de destaque nº 16, 17 e 18, de autoria do Senador Antonio Anastasia. Os Requerimentos são prejudicados, em virtude de já ter sido anunciada a votação da matéria (art. 50 do Regimento Comum).
Os demais requerimentos de destaque são prejudicados, por estarem ausentes os autores, nos termos do art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal.
O Relator inclui em seu voto a Emenda nº 125 no rol das emendas aprovadas.
Colocado em votação o Relatório do Deputado Otávio Leite, é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 671, de 2015; pela constitucionalidade das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 132 e 140 a 181; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 29; pela juridicidade, técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 a 28, 30 a 132 e 140 a 181; e, quanto ao mérito, pela aprovação da referida Medida Provisória, pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 4, 32, 34, 35, 40, 46, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 63, 64, 69, 72, 73, 74, 101, 102, 104, 105, 122, 125, 128, 129, 130, 131, 132, 143, 144, 147, 149, 150, 151, 152, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 165, 167, 172, 173, 175, 176 e 179, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas.
É aprovada a ata da 11ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença da Reunião, Requerimentos de Destaque, Ofício nº 043/MPV 671-2015, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, Texto Final e Ata da 11ª Reunião às fls. 1095 a 1136)
************* Retificado em 25/06/2015*************
Onde lê-se: 24/06/2015 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Leia-se: 25/06/2015 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Requerimento.
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 25/06/2015 às 15h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 11ª Reunião da Comissão.
O Deputado Otávio Leite, Relator da matéria, procede à leitura da Errata apresentada nesta data. São recebidos os Requerimentos de Destaque nºs 5, de autoria do Deputado Antonio Britto, 6 e 7, dos deputados Rogerio Marinho e Marcelo Aro, 8 a 10, dos deputados Vicente Candido e Marcelo Aro, 11 a 15, dos deputados Vicente Candido e Jovair Arantes.
O Relator promove oralmente alterações no Relatório apresentado.
(Anexados: Errata apresentada, Requerimentos de Destaque, Nova Errata contendo alterações promovidas durante a Reunião, fls.992 a 1094)
Relatório Legislativo
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida nova Errata do Deputado Otávio Leite.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Errata ao Relatório anteriormente apresentado do Deputado Otávio Leite (anexada às fls.948 a 991).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 11ª Reunião da Comissão.
O Deputado Otavio Leite faz a leitura do Relatório apresentado. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
São aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Reuniões.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 24 de junho de 2015.
(anexados: Relatório apresentado, Notas Taquigráficas da 1ª e 2ª Reuniões, Atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª, com os respectivos apanhamentos taquigráficos, fls 577 a 947)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Otávio Leite.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 11ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 17 de junho de 2015.
Publicado no DSF Páginas 4-37 Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum.
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de junho de 2015.
(anexados Lista de Presença, Termo de Reunião e Convocação às fls. 572 a 576).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum.
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de junho de 2015 (anexados Lista de Presença, Termo de Reunião e Convocação, fls. 567 a 571).
Publicado no DSF Páginas 258 PUB Termo de Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 09 de junho de 2015 (anexada Convocação à fl. 566).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 10ª reunião da Comissão.
Lido o Relatório Preliminar do Deputado Otavio Leite.
(anexada lista de presença e relatório às fls. 533 a 565).
Publicado no DSF Páginas 239-257 PUB Ata da 10ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Relatório Preliminar do Deputado Otávio Leite.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de junho, às 11 horas (anexada Convocação, fl. 532).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 9ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Gabriel dos Santos Garcia Naman - Diretor Social da Torcida Organizada Urubuzada; Rodrigo Fonseca - Presidente da Torcida Gaviões da Fiel; e André Azevedo - Presidente da Associação Nacional das Torcidas Organizadas - Anatorg.
(Anexada Lista de Presença e Ofícios nºs 002 a 042/MPV671-2015 às fls. 488 a 531).
Publicado no DSF Páginas 218-239 PUB Ata da 9ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de maio de 2015 (anexada Convocação à fl. 487).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 8ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes:Guilherme Augusto Caputo Bastos - Ministro da Tribunal Superior do Trabalho -TST; Rogério Caboclo - Diretor Financeiro da Confederação Brasileira de Futebol -CBF; e Walter Feldman - Secretário-Geral da Confederação Brasileira de Futebol - CBF.
(Anexada Lista de Presença às fls. 484 a 486).
Publicado no DSF Páginas 189-218 PUB Ata da 8ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 7ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Wladimyr Camargos, Professor da Universidade Federal de Goiás; Ricardo Martins, Diretor Executivo do Bom Senso Futebol Clube; Fábio Ferreira Cleto, Vice-Presidente de Fundos e Loterias da Caixa Econômica Federal; e Carlos Roberto Occaso, Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil.
São lidos os Requerimentos nºs 3 e 4, dos Deputados Orlando Silva e Otavio Leite, respectivamente, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria.
(Anexada Lista de Presença e requerimentos às fls. 479 a 483).
Publicado no DSF Páginas 157-189 PUB Ata da 7ª Reunião Suplemento (nº D)
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 19 e 20 de maio de 2015 (anexadas Convocações às fls. 477 e 478).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Sidney Seixas Santana - 1º Vice-Presidente do America Football Club; Fabrício Maia - Coordenador da CBF; Carlos Eduardo Pereira - Presidente do Botafogo de Futebol e Regatas; Jorge Manuel Marques Gonçalves - Presidente da Associação Portuguesa de Desportos; Marcello Sant’Ana - Presidente do Esporte Clube Bahia; e Alberto Lopes Maia Filho - Presidente do Paysandu Sport Club.
(Anexada Lista de Presença às fls. 474 a 476).
Publicado no DSF Páginas 133-157 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 04/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 472 e 473).
Publicado no DCN Páginas 21
Publicado no DSF Páginas 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Felipe Sales - Presidente do Esporte Clube Jacuipense; Eduardo Medeiros - Advogado do Treze Futebol Clube; Estevão Petrallas - Presidente do Operário Futebol Clube; Eduardo Bandeira de Mello - Presidente do Clube de Regatas Flamengo; Daniel Diniz Nepomuceno - Presidente do Clube Atlético Mineiro; Romildo Bolzan Jr. - Presidente do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense; Luiz Felipe Santoro - Advogado do Sport Club Corinthians Paulista; Nilton Macedo Machado - Presidente do Avaí Futebol Clube; Gustavo Delbin - Advogado do São Paulo Futebol Clube; Rogério Portugal Bacellar - Presidente do Coritiba Foot Ball Club; Felipe Dallegrave Baumann - Advogado do Sport Club Internacional; e Leomar de Melo Quintanilha - Presidente da Federação Tocantinense de Futebol.
(Anexadas Lista de Presença às fls. 469 a 471).
Publicado no DSF Páginas 113-133 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 12 e 13 de maio de 2015 (anexadas Convocações às fls. 467 e 468).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Rinaldo José Martorelli - Presidente da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol; Marco Antônio Martins - Presidente da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol; Zé Mário - Presidente da Federação Brasileira de Treinadores de Futebol; e Sandro Meira Ricci - Árbitro da FIFA.
(Anexadas Lista de Presença às fls. 464 a 466)
Publicado no DSF Páginas 86-113 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Walter de Mattos Jr; Pedro Trengrouse; e Amir Somoggi.
(Anexadas Lista de Presença, Atas da 1ª Reunião e Ata da 2ª Reunião às fls. 459 a 463)
Publicado no DSF Páginas 53-85 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão para os dias 5 e 6 de maio de 2015 (anexadas as Convocações às fls.457 e 458)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), de autoria dos Deputados Otávio Leite e José Rocha, que solicita a realização de Audiências Públicas para debater a matéria.
Fica atendido o Requerimento anteriormente apresentado pelo Deputado José Rocha.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexada lista de presença e Requerimento nº 1 às fls. 453 a 456).
Publicado no DSF Páginas 102-115 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado José Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 452).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de abril de 2015 (anexada Convocação à fl. 451).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Sérgio Petecão para Presidente e o Deputado Andres Sanchez para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Otavio Leite e Relator-Revisor o Senador Zeze Perrella (anexada a Lista de Presença às fls. 448 e 449).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV671-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Andres Sanchez, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 450).
Publicado no DSF Páginas 123
Publicado no DSF Páginas 99-102 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 124, de 2015 da Liderança do Bloco PMDB no Senado Federal, indicando o Senador Sérgio Petecão para o cargo de Presidente da matéria (fl. 447).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 624, de 2015 da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Otávio Leite para o cargo de Relator da matéria (fl. 446).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 23 de abril de 2015 (anexada Convocação à fl. 445)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 15 de abril foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 283 de 2015 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando do Deputado Andres Sanchez para o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 444).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 15 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 443).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 584, de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Jovair Arantes para exercer a Relatoria da matéria na Comissão Mista (fl. 442).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 251, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado José Rocha para exercer a Relatoria da matéria na Comissão Mista (fl. 441).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 438 a 440).
Publicado no DSF Páginas 220 PUB Termo de Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 9 de abril de 2015 (anexada Convocação à fl. 437)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Romário, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 38, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 429);
- como membro titular, o Deputado Evandro Rogerio Roman, e, como membro suplente, o Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, conforme Ofício nº 200, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 430);
- como membro suplente, o Deputado Danilo Forte, em substituição ao Deputado Manoel Junior, conforme o Ofício nº 535, de 2015, da Liderança do PMDB, lido na Sessão do Senado Federal em 01/04/2015 (anexado à fl. 431);
Publicado no DSF Páginas 37
Publicado no DSF Páginas 40
Publicado no DSF Páginas 9-10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Márcio Marinho, em substituição ao Deputado Celso Russomano, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70, de 2015, da Liderança do PRB, no Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 30/03/2015 (anexado à fl. 428).
Publicado no DSF Páginas 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 181 (cento e oitenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ricardo Ferraço 001; 002; 003; Deputado Jutahy Junior 004; Deputado Nelson Marquezelli 005; 006; Deputado Luiz Carlos Hauly 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Ricardo Barros 020; Deputado Andre Moura 021; 022; 023; 024; Deputado Manoel Junior 025; 110; 111; 112; 113; Deputado Heráclito Fortes 026; 027; 028; 029; 030; Senador Eduardo Amorim 031; 032; Deputado Arnaldo Jordy 033; 034; Senadora Vanessa Grazziotin 035; 036; 037; Deputada Clarissa Garotinho 038; 039; 040; 041; Deputado Laercio Oliveira 042; 043; Deputada Gorete Pereira 044; 045; 140; Senador Aécio Neves 046; Deputado Mário Negromonte Jr. 047; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 048; 049; 050; 060; 061; 062; Deputado Orlando Silva 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado Subtenente Gonzaga 057; 058; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 059; 179; Deputado Mendonça Filho 063; 064; 065; 066; 067; 068; Deputado André Figueiredo 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado William Woo 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; Senador Romero Jucá 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Domingos Neto 101; 102; 103; Deputado Silvio Torres 104; Deputado Miro Teixeira 105; Deputado Newton Cardoso Jr 106; 107; 108; 109; 146; Deputado Edio Lopes 114; 115; 116; 117; Deputado Félix Mendonça Júnior 118; 119; 141; 142; 145; Deputado Marcelo Aro 120; 121; 122; 123; 124; Senador Antonio Anastasia 125; Deputado Evandro Rogerio Roman 126; 127; 128; 158; Deputado José Rocha 129; 130; 131; 132; Deputado Otavio Leite 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Afonso Hamm 143; 144; Deputada Flávia Morais 147; Deputado João Derly 148; 149; 150; Deputada Luiza Erundina 151; 152; 153; 154; Deputado Eduardo Barbosa 155; Senador Tasso Jereissati 156; 157; Deputado Pedro Uczai 159; Deputado Odorico Monteiro 160; Senador Ronaldo Caiado 161; 162; 163; 164; 165; 166; Senador Marcelo Crivella 167; 168; 169; 170; Deputado Jerônimo Goergen 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Alceu Moreira 178; Deputado Alfredo Kaefer 180; 181 (Anexadas às fls. 56 a 427).
Publicado no DSF Páginas 96-457
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 9/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 50 a 55).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada, à fl. 49, cópia do Ofício nº 138, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 671, de 2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado José Rocha, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, confome Ofício nº 142, de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26.03.2015 (anexado à fl. x).
************* Retificado em 30/03/2015*************
(anexado à fl. 48).
Publicado no DSF Páginas 13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e o Deputado Silvio Torres, como membro suplente, em substituição ao Deputado Nilson Leitão, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 486 e 488 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (anexado às fls. 44 e 45);
- como membro titular, o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 87 de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (anexado à fl.46 );
- como membro suplente, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Wellington Roberto, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 143 de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (cópia anexada à fl.47 ).
Publicado no DSF Páginas 57
Publicado no DSF Páginas 60-61
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h30.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:01 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 19 de março de 2015, publicou no dia 20 do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, e republicou no mesmo dia em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, na data de 20/03/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados
.
(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Afonso Hamm 1. Fabio Reis
Fernando Jordão 2. Marcelo Aro
Jovair Arantes 3. Marcus Vicente
Washington Reis 4. Manoel Junior
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
SD*
Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(É o seguinte o ofício da liderança:)
OF. nº 432, de 2015, do Líder do Bloco PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN, Dep. Leonardo Picciani.
Publicado no DSF Páginas 168-170
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 64, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 671, de 19 de março de 2015 (DOU de 20/03/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 06 a 37.
Juntada fl. 38 referente à cópia do DOU de 20/03/2015, Edição Extra, em que consta republicação da presente Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 671/2015:
- Publicação no DOU: 20-03-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 26-03-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 16-04-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 16-04-2015;
- Prazo no SF: de 17-04-2015 a 30-04-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 30-04-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 1º-05-2015 a 03-05-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04-05-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 18-05-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Republicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU Páginas 2-5
Texto inicial - MPV 671/2015