Medida Provisória n° 673, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para sujeitar a registro e licenciamento os aparelhos automotores destinados a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação, se transitarem em via pública; sujeita a registro em cadastro específico, mas dispensa de licenciamento os tratores e demais aparelhos destinados a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas; neste último caso a exigência se aplicará somente aos aparelhos ou máquinas produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 22/11/2017 às 23:45
Sancionada com vetos - Lei nº 13.154 de 30/07/2015
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/04/2015
Texto inicial - MPV 673/2015
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
07/04/2015
Quadro Comparativo
Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) x MPV
07/04/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de março de 2015 e publicou no dia 1º de abril do mesmo ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional de 01/04/2015. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (É a seguinte a composição da Comissão mista:) SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) José Medeiros 1. Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Arnaldo Faria de Sá Jovair Arantes 2. Josué Bengtson Wilson Filho 3. Baleia Rossi Antonio Brito 4. Daniel Vilela PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PROS* Domingos Neto 1. Rafael Motta _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. (É o seguinte o ofício da liderança:) OF. 45, de 2015, do Lider do Bloco Socialismo e Democracia, Senadora Lídice da Mata.
08/04/2015
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 (oitenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Celso Maldaner 002; 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputado Hugo Leal 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; Deputado Hildo Rocha 009; Deputado Alceu Moreira 010; 056; Deputado Odelmo Leão 011; Senador Acir Gurgacz 012; 052; Senador Fernando Bezerra Coelho 013; Deputado Mauro Lopes 014; 015; 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 031; Deputado Carlos Zarattini 023; Senador Alvaro Dias 024; Deputado Covatti Filho 025; Deputado Valdir Colatto 026; 027; 028; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; Deputado Onyx Lorenzoni 032; Deputado Décio Lima 033; Deputado Pompeo De Mattos 034; Deputado Rubens Bueno 035; Deputado Sandro Alex 036; Deputado Jair Bolsonaro 037; Deputado Dagoberto 038; Deputado Sergio Vidigal 039; Deputado Jorge Côrte Real 040; Deputado Jerônimo Goergen 041; 042; 043; Deputado Milton Monti 044; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 045; Senador Paulo Rocha 046; Deputada Gorete Pereira 047; 048; Deputado Izalci 049; Deputado Professor Victório Galli 050; Deputada Clarissa Garotinho 051; Deputado Enio Verri 053; Deputado Zé Silva 054; Deputado Subtenente Gonzaga 055; Deputado Alfredo Kaefer 057; 058; 059; Deputado Manoel Junior 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Assis Carvalho 072; 073; Deputado Newton Cardoso Jr 074; Deputado Rogério Peninha Mendonça 075; 076; 077; 078; Deputado Washington Reis 079; Deputada Dulce Miranda 080; 081; Senador Romero Jucá 082 (anexadas às fls. 15 a 190).
08/04/2015
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 (oitenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Celso Maldaner 002; 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputado Hugo Leal 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; Deputado Hildo Rocha 009; Deputado Alceu Moreira 010; 056; Deputado Odelmo Leão 011; Senador Acir Gurgacz 012; 052; Senador Fernando Bezerra Coelho 013; Deputado Mauro Lopes 014; 015; 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 031; Deputado Carlos Zarattini 023; Senador Alvaro Dias 024; Deputado Covatti Filho 025; Deputado Valdir Colatto 026; 027; 028; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; Deputado Onyx Lorenzoni 032; Deputado Décio Lima 033; Deputado Pompeo De Mattos 034; Deputado Rubens Bueno 035; Deputado Sandro Alex 036; Deputado Jair Bolsonaro 037; Deputado Dagoberto 038; Deputado Sergio Vidigal 039; Deputado Jorge Côrte Real 040; Deputado Jerônimo Goergen 041; 042; 043; Deputado Milton Monti 044; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 045; Senador Paulo Rocha 046; Deputada Gorete Pereira 047; 048; Deputado Izalci 049; Deputado Professor Victório Galli 050; Deputada Clarissa Garotinho 051; Deputado Enio Verri 053; Deputado Zé Silva 054; Deputado Subtenente Gonzaga 055; Deputado Alfredo Kaefer 057; 058; 059; Deputado Manoel Junior 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Assis Carvalho 072; 073; Deputado Newton Cardoso Jr 074; Deputado Rogério Peninha Mendonça 075; 076; 077; 078; Deputado Washington Reis 079; Deputada Dulce Miranda 080; 081; Senador Romero Jucá 082 (anexadas às fls. 15 a 190).
09/04/2015
Sumário Executivo
24/04/2015
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 11/2015 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.204 a 210)
Nota Técnica nº 11/2015
17/06/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado José Carlos Aleluia.
Relatório apresentado em 17.06.2015
17/06/2015
Parecer
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 673, de 2015; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa; no mérito, pela aprovação da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Com relação às emendas, o voto é pela aprovação das de nº 2, 5, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 38, 39, 50, 52, 54, 56 e 82, na forma do projeto de lei de conversão; voto, ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41,42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81. Registra voto contrário o Deputado Valdir Colatto. São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, e Atas da 2ª e 3ª Reunião, às fls. 221 a 283).
Parecer aprovado na Comissão
17/06/2015
Parecer
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 673, de 2015; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa; no mérito, pela aprovação da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Com relação às emendas, o voto é pela aprovação das de nº 2, 5, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 38, 39, 50, 52, 54, 56 e 82, na forma do projeto de lei de conversão; voto, ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41,42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81. Registra voto contrário o Deputado Valdir Colatto. São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, e Atas da 2ª e 3ª Reunião, às fls. 221 a 283).
Complementação de voto
17/06/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
PLV aprovado na Comissão.
17/06/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 673, de 2015; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa; no mérito, pela aprovação da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Com relação às emendas, o voto é pela aprovação das de nº 2, 5, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 38, 39, 50, 52, 54, 56 e 82, na forma do projeto de lei de conversão; voto, ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41,42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81. Registra voto contrário o Deputado Valdir Colatto. São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, e Atas da 2ª e 3ª Reunião, às fls. 221 a 283).
PLV aprovado na Comissão.
17/06/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 673, de 2015; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa; no mérito, pela aprovação da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Com relação às emendas, o voto é pela aprovação das de nº 2, 5, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 38, 39, 50, 52, 54, 56 e 82, na forma do projeto de lei de conversão; voto, ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41,42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81. Registra voto contrário o Deputado Valdir Colatto. São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, e Atas da 2ª e 3ª Reunião, às fls. 221 a 283).
PLV aprovado na Comissão
18/06/2015
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação no DSF de 19/06/2015, do Parecer nº 27, de 2015 - CN, relator Deputado José Carlos Aleluia, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015.
26/06/2015
Quadro Comparativo
Legislação x MPV 673/2015 x PLV 8/2015 (texto aprovado pela Comissão Mista x PLV 8/2015 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados)
01/07/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 673, de 2015) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória nº 673, de 2015, esgotou-se em 14 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de agosto. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
PLV 8/2015, recebido no Senado Federal
10/07/2015
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 289, de 10/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 38/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 342 a 347). Anexado o Ofício CN nº 290, de 10/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 348).
31/01/2017
Autógrafo - MPV 673/2015
CMMPV 673/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 1 - MPV 673/2015 Único
2 Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB/SC) EMENDA 2 - MPV 673/2015 Único
3 Deputado Federal Celso Maldaner (PMDB/SC) EMENDA 3 - MPV 673/2015 Único
4 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 4 - MPV 673/2015 Único
5 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 5 - MPV 673/2015 Único
6 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 6 - MPV 673/2015 Único
7 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) EMENDA 7 - MPV 673/2015 Único
8 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) EMENDA 8 - MPV 673/2015 Único
9 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 9 - MPV 673/2015 Único
10 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 10 - MPV 673/2015 Único
11 Deputado Federal Odelmo Leão (PP/MG) EMENDA 11 - MPV 673/2015 Único
12 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 12 - MPV 673/2015 Único
13 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) EMENDA 13 - MPV 673/2015 Único
14 Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) EMENDA 14 - MPV 673/2015 Único
15 Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) EMENDA 15 - MPV 673/2015 Único
16 Deputado Federal Mauro Lopes (PMDB/MG) EMENDA 16 - MPV 673/2015 Único
17 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 17 - MPV 673/2015 Único
18 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 18 - MPV 673/2015 Único
19 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 19 - MPV 673/2015 Único
20 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 20 - MPV 673/2015 Único
21 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 21 - MPV 673/2015 Único
22 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 22 - MPV 673/2015 Único
23 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 23 - MPV 673/2015 Único
24 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) EMENDA 24 - MPV 673/2015 Único
25 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 25 - MPV 673/2015 Único
26 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 26 - MPV 673/2015 Único
27 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 27 - MPV 673/2015 Único
28 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 28 - MPV 673/2015 Único
29 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 29 - MPV 673/2015 Único
30 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 30 - MPV 673/2015 Único
31 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 31 - MPV 673/2015 Único
32 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) EMENDA 32 - MPV 673/2015 Único
33 Deputado Federal Décio Lima (PT/SC) EMENDA 33 - MPV 673/2015 Único
34 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 34 - MPV 673/2015 Único
35 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 35 - MPV 673/2015 Único
36 Deputado Federal Sandro Alex (PPS/PR) EMENDA 36 - MPV 673/2015 Único
37 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) EMENDA 37 - MPV 673/2015 Único
38 Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) EMENDA 38 - MPV 673/2015 Único
39 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 39 - MPV 673/2015 Único
40 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) EMENDA 40 - MPV 673/2015 Único
41 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 41 - MPV 673/2015 Único
42 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 42 - MPV 673/2015 Único
43 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 43 - MPV 673/2015 Único
44 Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) EMENDA 44 - MPV 673/2015 Único
45 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) EMENDA 45 - MPV 673/2015 Único
46 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 46 - MPV 673/2015 Único
47 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 47 - MPV 673/2015 Único
48 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 48 - MPV 673/2015 Único
49 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 49 - MPV 673/2015 Único
50 Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT) EMENDA 50 - MPV 673/2015 Único
51 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ) EMENDA 51 - MPV 673/2015 Único
52 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 52 - MPV 673/2015 Único
53 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) EMENDA 53 - MPV 673/2015 Único
54 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 54 - MPV 673/2015 Único
55 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 55 - MPV 673/2015 Único
56 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 56 - MPV 673/2015 Único
57 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 57 - MPV 673/2015 Único
58 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 58 - MPV 673/2015 Único
59 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 59 - MPV 673/2015 Único
60 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 60 - MPV 673/2015 Único
61 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 61 - MPV 673/2015 Único
62 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 62 - MPV 673/2015 Único
63 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 63 - MPV 673/2015 Único
64 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 64 - MPV 673/2015 Único
65 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 65 - MPV 673/2015 Único
66 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 66 - MPV 673/2015 Único
67 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 67 - MPV 673/2015 Único
68 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 68 - MPV 673/2015 Único
69 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 69 - MPV 673/2015 Único
70 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 70 - MPV 673/2015 Único
71 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 71 - MPV 673/2015 Único
72 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) EMENDA 72 - MPV 673/2015 Único
73 Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) EMENDA 73 - MPV 673/2015 Único
74 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (PMDB/MG) EMENDA 74 - MPV 673/2015 Único
75 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) EMENDA 75 - MPV 673/2015 Único
76 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) EMENDA 76 - MPV 673/2015 Único
77 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) EMENDA 77 - MPV 673/2015 Único
78 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) EMENDA 78 - MPV 673/2015 Único
79 Deputado Federal Washington Reis (PMDB/RJ) EMENDA 79 - MPV 673/2015 Único
80 Deputada Federal Dulce Miranda (PMDB/TO) EMENDA 80 - MPV 673/2015 Único
81 Deputada Federal Dulce Miranda (PMDB/TO) EMENDA 81 - MPV 673/2015 Único
82 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 82 - MPV 673/2015 Único
Data de Leitura:
01/07/2015
Número na Câmara:
MPV 673/2015
Origem externa:
MSG 82/2015
Matérias relacionadas
VET 30/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.154 de 30/07/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REGISTRO, LICENCIAMENTO, TRATOR, VEICULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, TRAÇÃO, MAQUINARIA, CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, AGRICULTURA.
Relatoria:
CMMPV 673/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015)
Relatores:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (encerrado em 17/06/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Senador Blairo Maggi (Relator Revisor) (encerrado em 17/06/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
09/07/2015 - 06/09/2015: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/07/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 8, de 2015, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. )
Em 07/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2015 - Discussão, em turno único
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado para Secretaria Legislativa por solicitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 02/02/2016 às 17h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 30/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/09/2015 às 9h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 343 de 08/09/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 354).
Por se tratar de matéria vetada, o processado permanecerá na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 6 de setembro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 673, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015, aprovado em 8 de julho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do veto.
Publicado no DSF Páginas 343
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 08/09/2015 às 17h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 06/09/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/09/2015 às 16h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 23-07-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 06-09-2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 8/2015) vetada parcialmente - VET 30/2015
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.154 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00292 de 2015).
DOU - 31/07/2015 PÁG. 00002 a 00005.
Sancionada em 30/07/2015.
À SSCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 03/08/2015 às 16h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 289, de 10/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 38/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 342 a 347).
Anexado o Ofício CN nº 290, de 10/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 348).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.338 a 341).
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Blairo Maggi, relator revisor da matéira, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 08, de 2015, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 568-582
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 08/07/2015 às 20h27
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 02.07.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 02.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.07.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/07/2015 às 20h14
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 673, de 2015)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória nº 673, de 2015, esgotou-se em 14 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de agosto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 305-326
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/07/2015 às 10h16
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/07/2015 às 9h58
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/06/2015
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 673 de 2015 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2015, ressalvados os destaques.
Votação do § 5º do art. 261, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Mantido o texto destacado.
Votação da Emenda nº 35, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Rejeitada a Emenda nº 35.
Votação do § 17 do art. 235-C, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.
Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Mantido o texto destacado.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do § 4º do art. 115, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão - DTQ 3.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 673-A/2015 - PLV 8/2015).
DCD de 24/06/15 PÁG 212 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 673-A/2015 - PLV 8/2015). DCD de 24/06/15 PÁG 212 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/06/2015
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 230/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 673/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária - 17:57 - 165ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/06/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23 06 15 PAG 71 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23 06 15 PAG 71 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/06/2015
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 230/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 673/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 82 (oitenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 27, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 82/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 673/2015.
Recebido o Parecer nº 27, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 673/2015, que conclui que conclui pelo PLV nº 8, de 2015.
Recebido o PLV nº 08, de 2015, da Comissão Mista da MPV 673/2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 230/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 673/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 82 (oitenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 27, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 82/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 673/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 27, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 673/2015, que conclui que conclui pelo PLV nº 8, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 08, de 2015, da Comissão Mista da MPV 673/2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 230 de 22/06/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 8, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
************* Retificado em 22/06/2015*************
Onde se lê:
"Anexado o Ofício CN nº 230 de 22/06/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 8, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD."
Leia-se:
"Anexado o Ofício nº 003/MPV-673/2015, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional a retificação do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015, por erro de redação (fl. 316).
Anexado o Ofício CN nº 230 de 22/06/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 8, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista). (fl. 317).
À CD."
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 01/07/2015 às 21h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 19/06/2015, do Parecer nº 27, de 2015 - CN, relator Deputado José Carlos Aleluia, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015.
Publicado no DSF Páginas 251-279
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 18/06/2015 às 16h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 27, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 18/06/2015 às 15h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).
Publicado no DSF Páginas 79
Publicado no DSF Páginas 37-38
Publicado no DSF Páginas 61
Publicado no DSF Páginas 58-59
Publicado no DSF Páginas 124
Publicado no DSF Páginas 151
Publicado no DSF Páginas 33
Publicado no DSF Páginas 23
Republicado no DSF Páginas 28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 17/06/2015 às 19h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 673, de 2015; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa; no mérito, pela aprovação da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Com relação às emendas, o voto é pela aprovação das de nº 2, 5, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 38, 39, 50, 52, 54, 56 e 82, na forma do projeto de lei de conversão; voto, ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41,42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81.
Registra voto contrário o Deputado Valdir Colatto.
São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, e Atas da 2ª e 3ª Reunião, às fls. 221 a 283).
Publicado no DSF Páginas 272-283 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
Parecer
Parecer
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado José Carlos Aleluia.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de junho de 2015 (anexada Convocação à fl. 220).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É discutida a matéria.
(Anexadas Ata da 1ª Reunião e Lista de Presença, fls. 214 a 219)
Publicado no DSF Páginas 263-272 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de junho de 2015 (anexada Convocação à fl. 213)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 26/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 211 a 212).
Publicado no DCN Páginas 21
Publicado no DSF Páginas 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 11/2015 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.204 a 210)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Acir Gurgacz para Presidente e o Deputado Zeca Dirceu para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Carlos Aleluia e Relator-Revisor o Senador Blairo Maggi (anexada a Lista de Presença às fls. 201e 202).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV673-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador Acir Gurgacz, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 203).
Publicado no DSF Páginas 123
Publicado no DSF Páginas 116-118 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 625 de 2015 da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado José Carlos Aleluia para o cargo de Relator da matéria (fl. 200).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 23 de abril de 2015. (fl. 199)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 159/2015, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado José Carlos Aleluia para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 198).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 15 de abril foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados:
- Ofício nº 286 de 2015 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando do Deputado Zeca Dirceu para o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl.196);
- Cópia do Ofício nº 151 de 2015 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados a composição e o calendário de tramitação da matéria (fl. 197).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 15 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 195).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 144 de 2015, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Felipe Maia para o cargo de Relator na Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (anexado à fl. 194).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 191 a 193).
Publicado no DSF Páginas 222 PUB Termo de Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 (oitenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Celso Maldaner 002; 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputado Hugo Leal 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; Deputado Hildo Rocha 009; Deputado Alceu Moreira 010; 056; Deputado Odelmo Leão 011; Senador Acir Gurgacz 012; 052; Senador Fernando Bezerra Coelho 013; Deputado Mauro Lopes 014; 015; 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 031; Deputado Carlos Zarattini 023; Senador Alvaro Dias 024; Deputado Covatti Filho 025; Deputado Valdir Colatto 026; 027; 028; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; Deputado Onyx Lorenzoni 032; Deputado Décio Lima 033; Deputado Pompeo De Mattos 034; Deputado Rubens Bueno 035; Deputado Sandro Alex 036; Deputado Jair Bolsonaro 037; Deputado Dagoberto 038; Deputado Sergio Vidigal 039; Deputado Jorge Côrte Real 040; Deputado Jerônimo Goergen 041; 042; 043; Deputado Milton Monti 044; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 045; Senador Paulo Rocha 046; Deputada Gorete Pereira 047; 048; Deputado Izalci 049; Deputado Professor Victório Galli 050; Deputada Clarissa Garotinho 051; Deputado Enio Verri 053; Deputado Zé Silva 054; Deputado Subtenente Gonzaga 055; Deputado Alfredo Kaefer 057; 058; 059; Deputado Manoel Junior 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Assis Carvalho 072; 073; Deputado Newton Cardoso Jr 074; Deputado Rogério Peninha Mendonça 075; 076; 077; 078; Deputado Washington Reis 079; Deputada Dulce Miranda 080; 081; Senador Romero Jucá 082 (anexadas às fls. 15 a 190).
Publicado no DSF Páginas 226-396
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 9 de abril de 2015 (anexada Convocação à fl. 14).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão às 18h.
Aguardando prazo para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:46 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de março de 2015 e publicou no dia 1º de abril do mesmo ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional de 01/04/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
José Medeiros 1.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes 2. Josué Bengtson
Wilson Filho 3. Baleia Rossi
Antonio Brito 4. Daniel Vilela
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PROS*
Domingos Neto 1. Rafael Motta
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

(É o seguinte o ofício da liderança:) OF. 45, de 2015, do Lider do Bloco Socialismo e Democracia, Senadora Lídice da Mata.
Publicado no DSF Páginas 390-392
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem nº 82, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 673, de 31 de março de 2015 (D.O.U. de 1º/04/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 03 a 09.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 673/2015:
- Publicação no DOU: 1º-04-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-04-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28-04-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 28-04-2015;
- Prazo no SF: de 29-04-2015 a 12-05-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-05-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-05-2015 a 15-05-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-05-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-05-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1