Medida Provisória n° 675, de 2015

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);

Encerrou-se em 06 de dezembro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.

Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
A Senadora Gleisi Hoffmann faz a leitura do Relatório e da Complementação de Voto.
Recebidos os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nº 6 e 7, de autoria do Deputado Paulo Magalhães; nº 8 e 9, de autoria do Senador Omar Aziz; e nº 10, de autoria do Deputado Jorge Côrte Real.
É concedida vista coletiva da matéria, com base no art. 132, §1º do Regimento Interno Senado Federal.
(Anexada a Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto e Requerimentos de Destaque para Votação em Separado às fls 515 a 587)

Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 4, de 2015, de realização da Audiência Pública, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergílio.
É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, Coordenadora de Tributos sobre a Renda e o Patrimônio da Receita Federal do Brasil, Representante do Ministério da Fazenda; Flávio Castelo Branco, Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Gilberto Perre, Secretário-Executivo da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Murilo Portugal Filho, Presidente da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN; e Martim Cavalcante, da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos, fls. 503 a 506).

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São lidos os requerimentos de realização de Audiência Pública de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergílio.
A Comissão decide pela apresentação de requerimento atendendo às solicitações dos anteriormente apresentados.
(Anexada Lista de Presença, requerimento do Deputado Lucas Vergílio, do Deputado Jorge Côrte Real; e requerimento da Senadora Gleisi Hofmann e dos Deputados Domingos Sávio, Jorge Côrte Real e Lucas Vergílio às fls. 482 a 489)
************* Retificado em 30/06/2015*************
Onde lê-se: fls. 482 a 489
Leia-se: fls. 488 a 495

Nesta data é realizada a 6ª Reunião.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações em seu Relatório, retirando o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, renumerando os demais.
São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de nºs 24 a 27, referentes à adiamento de votação; nºs 28 a 30, de votação em globo dos destaques apresentados; nºs 31 e 32, de preferência de votação; e nº 33, de votação de destaque pelo processo nominal.
Ficam prejudicados os Requerimentos de nºs 6, 7, 10, 11, 12, 15, 18, 19, 20 e 23.
São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de Destaque de nºs 13, 14, 17, 21, 22 e 34.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o parecer da Comissão que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 675, de 2015, acolhidas, integralmente, as emendas nºs 18, 29, 120 e 172, e, parcialmente, as de nº 31, 39, 78, 87, 112, 137, 160, 161, 169 e 174, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
(Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Complementação de Voto, Errata à Complementação de Voto, Requerimentos de nºs 11 a 34, PLV Consolidado, Ofício nº 9/2015 e Texto Final às fls 592 a 654)

Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações no relatório anteriormente apresentado, consolidadas em Complementação de Voto, acatando sugestões dos parlamentares.
Recebidos os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nºs 11 e 12, de autoria do Senador José Agripino; nº 13, de autoria dos Deputados Pauderney Avelino, Lúcio Vieira Lima, João Carlos Bacelar, Cleber Verde, Wellington Roberto, Paulo Magalhães e dos Senadores Ronaldo Caiado e José Agripino; nºs 14 e 17, de autoria do Deputado Pauderney Avelino; nºs 15 e 16, de autoria do Deputado Manoel Júnior; nº 18, de autoria dos Deputados Nilson Leitão e Domingos Sávio; nº 19, de autoria dos Deputados Pedro Uczai e Carlos Zarattini; nº 20, de autoria do Senador Paulo Bauer; nºs 21 e 22, de autoria do Senador Ronaldo Caiado.
Foram recebidos os seguintes Requerimentos: de adiamento de votação do Relatório por 48 horas e o de votação pelo processo nominal do referido requerimento, de autoria do Deputado Pauderney Avelino; de adiamento de votação do Relatório por 24 horas e o de votação nominal do referido requerimento, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados, de autoria do Senador José Pimentel; de votação pelo processo nominal do requerimento.
Foram retirados, pelos respectivos autores, os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nºs 8, 9 e 16.
É encerrada a discussão.
(anexada Lista de Presença às fls. 589 e 590)

Anunciada a matéria, usa da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores José Agripino, José Serra, Lídice da Mata, Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Omar Aziz, Antonio Carlos Valadares, Alvaro Dias, Reguffe, Jader Barbalho, Gleisi Hoffmann (Relatora) e Hélio José.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1064, de 2015, de autoria do Senador José Agripino, solicitando a votação em separado da Emenda nº 111.
Rejeitado o Requerimento nº 1064, de 2015, com manifestação contrária da relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 49, Presidente 1, Total 67 (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com apoio regimental); tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata e Waldemir Moka.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.155, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medidas Provisória esgotou-se em 5 de julho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 18 de setembro.
************* Retificado em 09/09/2015*************
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.155, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 5 de julho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 18 de setembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 09/09/2015.

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 15/07/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.507 e 508).

Encaminhado à publicação o Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2015.
À Câmara dos Deputados.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Domingos Sávio para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relator Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 479 e 480).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV675-2015, do Deputado Afonso Florence, Presidente Eventual, e do Deputado Domingos Sávio, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 481).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Domingos Sávio para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relator Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 479 e 480).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV675-2015, do Deputado Afonso Florence, Presidente Eventual, e do Deputado Domingos Sávio, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 481).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 193 (cento e noventa e três) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Angela Portela 001; Deputado Ezequiel Fonseca 002; 003; Senador Ricardo Ferraço 004; 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; 030; 031; Deputado Rubens Bueno 009; Deputado João Derly 010; Deputado Weverton Rocha 011; 012; Deputado Giacobo 013; 014; 015; Deputado Reginaldo Lopes 016; Deputado Pedro Uczai 017; 161; Deputado Jorge Côrte real 018; 138; 139; Deputado Nelson Marquezelli 019; Deputado Osmar Serraglio 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputado Jovair Arantes 027; 028; Deputado Marcelo Matos 029; Deputado Manoel Junior 032; 033; 189; 190; 191; 192; Deputado Orlando Silva 034; Deputado Marcos Montes 035; 036; 037; 038; Deputado Lucas Vergilio 039; Deputado Luiz Carlos Hauly 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; Deputado Roberto Balestra 052; Deputado Daniel Vilela 053; 054; Senadora Vanessa Grazziotin 055; 056; Deputado Alceu Moreira 057; Deputado André Figueiredo 058; 059; 060; 065; Deputado Leonardo Quintão 061; 155; Deputado Sergio Souza 062; Deputado Covatti Filho 063; Deputado Giovani Cherini 064; Senador Walter Pinheiro 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Senador Donizeti Nogueira 073; 143; Deputado Pompeo De Mattos 074; 075; 076; 077; Deputado Subtenente Gonzaga 078;
Deputado Luis Carlos Heinze 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Darcísio Perondi 085; 150; Deputado Raul Jungmann 086; Deputado Hugo Leal 087; Deputado Jhc 088; Deputado Andre Moura 089; 090; 091; 092; 093; 184; 185; 186; Deputado Pauderney Avelino 094; 095; 153; Deputado Mendonça Filho 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 154; Senador José Agripino 111; Senador Hélio José 112; 164; 193; Senador Romero Jucá 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; Deputado João Carlos Bacelar 128; 129; 165; 166; 167; 168; 169; 170; Deputado Sergio Vidigal 130; 131; Deputado Jorginho Mello 132; 133; 134; Deputado Laercio Oliveira 135; Deputada Conceição Sampaio 136; 137; Deputado Izalci 140; 141; 142; Deputado Professor Victório Galli 144; Deputado Hildo Rocha 145; Deputado Nelson Marchezan Junior 146; Deputado Weliton Prado 147; 148; Deputado Otavio Leite 149; Deputado Paulo Magalhães 151; Deputado Alex Canziani 152; Deputado Domingos Sávio 156; 171; 172; 173; 174; Deputado Vanderlei Macris 157; Deputado Zé Silva 158; Deputado Paes Landim 159; 160; Deputado Luis Tibé 162; Deputado Fernando Coelho Filho 163; Deputado Pastor Eurico 175; Senador Roberto Rocha 176; Senador Cristovam Buarque 177; Deputado Alfredo Kaefer 178; 179; 180; 181; 182; 183; Deputado Wellington Roberto 187; 188. ( fls. 016 a 474)

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);

A Senhora Presidente da República adotou, em 21 de maio de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2015, a Medida Provisória nº 675 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 22/05/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antonio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PPS*
Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.