Medida Provisória n° 675, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.


Explicação da Ementa:
Eleva de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para: as pessoas jurídicas de seguros privados, as de capitalização, os bancos de qualquer espécie, as distribuidoras de valores mobiliários, as corretoras de câmbio e de valores mobiliários, as sociedades de crédito, financiamento e investimentos, as sociedades de crédito imobiliário, as administradoras de cartões de crédito, as sociedades de arrendamento mercantil, as cooperativas de crédito e as associações de poupança e empréstimo.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Sancionada com vetos - Lei nº 13.169 de 06/10/2015
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/05/2015
Texto inicial - MPV 675/2015
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 675/2015: - Publicação no DOU: 22-05-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 28-05-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18-06-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 18-06-2015; - Prazo no SF: de 19-06-2015 a 02-07-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 02-07-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03-07-2015 a 05-07-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06-07-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 05-08-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
22/05/2015
Sumário Executivo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 675/2015: - Publicação no DOU: 22-05-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 28-05-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18-06-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 18-06-2015; - Prazo no SF: de 19-06-2015 a 02-07-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 02-07-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03-07-2015 a 05-07-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06-07-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 05-08-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
26/05/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
29/05/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Ricardo Barros, solicitando a retirada das emendas nº 07 e 08, de sua autoria (anexado, fl. 475).
Requerimento do Deputado Ricardo Barros, solicitando a retirada das emendas nºs 7 e 8.
29/05/2015
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 193 (cento e noventa e três) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Angela Portela 001; Deputado Ezequiel Fonseca 002; 003; Senador Ricardo Ferraço 004; 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; 030; 031; Deputado Rubens Bueno 009; Deputado João Derly 010; Deputado Weverton Rocha 011; 012; Deputado Giacobo 013; 014; 015; Deputado Reginaldo Lopes 016; Deputado Pedro Uczai 017; 161; Deputado Jorge Côrte real 018; 138; 139; Deputado Nelson Marquezelli 019; Deputado Osmar Serraglio 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputado Jovair Arantes 027; 028; Deputado Marcelo Matos 029; Deputado Manoel Junior 032; 033; 189; 190; 191; 192; Deputado Orlando Silva 034; Deputado Marcos Montes 035; 036; 037; 038; Deputado Lucas Vergilio 039; Deputado Luiz Carlos Hauly 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; Deputado Roberto Balestra 052; Deputado Daniel Vilela 053; 054; Senadora Vanessa Grazziotin 055; 056; Deputado Alceu Moreira 057; Deputado André Figueiredo 058; 059; 060; 065; Deputado Leonardo Quintão 061; 155; Deputado Sergio Souza 062; Deputado Covatti Filho 063; Deputado Giovani Cherini 064; Senador Walter Pinheiro 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Senador Donizeti Nogueira 073; 143; Deputado Pompeo De Mattos 074; 075; 076; 077; Deputado Subtenente Gonzaga 078; Deputado Luis Carlos Heinze 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Darcísio Perondi 085; 150; Deputado Raul Jungmann 086; Deputado Hugo Leal 087; Deputado Jhc 088; Deputado Andre Moura 089; 090; 091; 092; 093; 184; 185; 186; Deputado Pauderney Avelino 094; 095; 153; Deputado Mendonça Filho 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 154; Senador José Agripino 111; Senador Hélio José 112; 164; 193; Senador Romero Jucá 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; Deputado João Carlos Bacelar 128; 129; 165; 166; 167; 168; 169; 170; Deputado Sergio Vidigal 130; 131; Deputado Jorginho Mello 132; 133; 134; Deputado Laercio Oliveira 135; Deputada Conceição Sampaio 136; 137; Deputado Izalci 140; 141; 142; Deputado Professor Victório Galli 144; Deputado Hildo Rocha 145; Deputado Nelson Marchezan Junior 146; Deputado Weliton Prado 147; 148; Deputado Otavio Leite 149; Deputado Paulo Magalhães 151; Deputado Alex Canziani 152; Deputado Domingos Sávio 156; 171; 172; 173; 174; Deputado Vanderlei Macris 157; Deputado Zé Silva 158; Deputado Paes Landim 159; 160; Deputado Luis Tibé 162; Deputado Fernando Coelho Filho 163; Deputado Pastor Eurico 175; Senador Roberto Rocha 176; Senador Cristovam Buarque 177; Deputado Alfredo Kaefer 178; 179; 180; 181; 182; 183; Deputado Wellington Roberto 187; 188. ( fls. 016 a 474)
Emendas nºs 1 a 193 oferecidas à Medida Provisória nº 675, de 2015
29/05/2015
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 193 (cento e noventa e três) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Angela Portela 001; Deputado Ezequiel Fonseca 002; 003; Senador Ricardo Ferraço 004; 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; 030; 031; Deputado Rubens Bueno 009; Deputado João Derly 010; Deputado Weverton Rocha 011; 012; Deputado Giacobo 013; 014; 015; Deputado Reginaldo Lopes 016; Deputado Pedro Uczai 017; 161; Deputado Jorge Côrte real 018; 138; 139; Deputado Nelson Marquezelli 019; Deputado Osmar Serraglio 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputado Jovair Arantes 027; 028; Deputado Marcelo Matos 029; Deputado Manoel Junior 032; 033; 189; 190; 191; 192; Deputado Orlando Silva 034; Deputado Marcos Montes 035; 036; 037; 038; Deputado Lucas Vergilio 039; Deputado Luiz Carlos Hauly 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; Deputado Roberto Balestra 052; Deputado Daniel Vilela 053; 054; Senadora Vanessa Grazziotin 055; 056; Deputado Alceu Moreira 057; Deputado André Figueiredo 058; 059; 060; 065; Deputado Leonardo Quintão 061; 155; Deputado Sergio Souza 062; Deputado Covatti Filho 063; Deputado Giovani Cherini 064; Senador Walter Pinheiro 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Senador Donizeti Nogueira 073; 143; Deputado Pompeo De Mattos 074; 075; 076; 077; Deputado Subtenente Gonzaga 078; Deputado Luis Carlos Heinze 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Darcísio Perondi 085; 150; Deputado Raul Jungmann 086; Deputado Hugo Leal 087; Deputado Jhc 088; Deputado Andre Moura 089; 090; 091; 092; 093; 184; 185; 186; Deputado Pauderney Avelino 094; 095; 153; Deputado Mendonça Filho 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 154; Senador José Agripino 111; Senador Hélio José 112; 164; 193; Senador Romero Jucá 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; Deputado João Carlos Bacelar 128; 129; 165; 166; 167; 168; 169; 170; Deputado Sergio Vidigal 130; 131; Deputado Jorginho Mello 132; 133; 134; Deputado Laercio Oliveira 135; Deputada Conceição Sampaio 136; 137; Deputado Izalci 140; 141; 142; Deputado Professor Victório Galli 144; Deputado Hildo Rocha 145; Deputado Nelson Marchezan Junior 146; Deputado Weliton Prado 147; 148; Deputado Otavio Leite 149; Deputado Paulo Magalhães 151; Deputado Alex Canziani 152; Deputado Domingos Sávio 156; 171; 172; 173; 174; Deputado Vanderlei Macris 157; Deputado Zé Silva 158; Deputado Paes Landim 159; 160; Deputado Luis Tibé 162; Deputado Fernando Coelho Filho 163; Deputado Pastor Eurico 175; Senador Roberto Rocha 176; Senador Cristovam Buarque 177; Deputado Alfredo Kaefer 178; 179; 180; 181; 182; 183; Deputado Wellington Roberto 187; 188. ( fls. 016 a 474)
09/06/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Covatti Filho, solicitando a retirada da emenda nº 63, de sua autoria (anexado à fl. 477).
Requerimento do Deputado Covatti Filho, solicitando a retirada da emenda nº 63.
17/06/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento de autoria do Deputado Jorge Côrte Real, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (anexado às fls. 482 e 483).
Requerimento do Deputado Jorge Côrte Real e outros parlamentares, de Audiência Pública
24/06/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado André Moura, solicitando a retirada das emendas nº 89, 90 e 91 de sua autoria (anexado à fl. 484).
Requerimento do Deputado Andre Moura, solicitando a retirada das emendas nºs 89, 90 e 91.
25/06/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (anexado às fls. 485 e 486).
Realização de Audiência Pública
30/06/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São lidos os requerimentos de realização de Audiência Pública de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergílio. A Comissão decide pela apresentação de requerimento atendendo às solicitações dos anteriormente apresentados. (Anexada Lista de Presença, requerimento do Deputado Lucas Vergílio, do Deputado Jorge Côrte Real; e requerimento da Senadora Gleisi Hofmann e dos Deputados Domingos Sávio, Jorge Côrte Real e Lucas Vergílio às fls. 482 a 489) ************* Retificado em 30/06/2015************* Onde lê-se: fls. 482 a 489 Leia-se: fls. 488 a 495
Requerimento do Deputado Lucas Vergilio
30/06/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São lidos os requerimentos de realização de Audiência Pública de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergílio. A Comissão decide pela apresentação de requerimento atendendo às solicitações dos anteriormente apresentados. (Anexada Lista de Presença, requerimento do Deputado Lucas Vergílio, do Deputado Jorge Côrte Real; e requerimento da Senadora Gleisi Hofmann e dos Deputados Domingos Sávio, Jorge Côrte Real e Lucas Vergílio às fls. 482 a 489) ************* Retificado em 30/06/2015************* Onde lê-se: fls. 482 a 489 Leia-se: fls. 488 a 495
Requerimento do Deputado Jorge Côrte Real
30/06/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São lidos os requerimentos de realização de Audiência Pública de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergílio. A Comissão decide pela apresentação de requerimento atendendo às solicitações dos anteriormente apresentados. (Anexada Lista de Presença, requerimento do Deputado Lucas Vergílio, do Deputado Jorge Côrte Real; e requerimento da Senadora Gleisi Hofmann e dos Deputados Domingos Sávio, Jorge Côrte Real e Lucas Vergílio às fls. 482 a 489) ************* Retificado em 30/06/2015************* Onde lê-se: fls. 482 a 489 Leia-se: fls. 488 a 495
Requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann e dos Deputados Domingos Sávio, Jorge Côrte Real e Lucas Vergílio .
03/07/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Manoel Junior, solicitando a retirada da emenda nº 190, de sua autoria (anexado à fl. 496).
Requerimento do Deputado Manoel Junior, solicitando a retirada da emenda nº 190.
06/07/2015
Quadro Comparativo
Lei nº 7.689/88 X MPV
06/07/2015
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 13/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.498 a 502).
12/08/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann.
Relatório apresentado em 12.08.2015.
18/08/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Complementação de Voto da Senadora Gleisi Hoffmann.
Complementação de Voto.
18/08/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. A Senadora Gleisi Hoffmann faz a leitura do Relatório e da Complementação de Voto. Recebidos os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nº 6 e 7, de autoria do Deputado Paulo Magalhães; nº 8 e 9, de autoria do Senador Omar Aziz; e nº 10, de autoria do Deputado Jorge Côrte Real. É concedida vista coletiva da matéria, com base no art. 132, §1º do Regimento Interno Senado Federal. (Anexada a Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto e Requerimentos de Destaque para Votação em Separado às fls 515 a 587)
Requerimentos de Destaque nºs 6 a 10
25/08/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações no relatório anteriormente apresentado, consolidadas em Complementação de Voto, acatando sugestões dos parlamentares. Recebidos os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nºs 11 e 12, de autoria do Senador José Agripino; nº 13, de autoria dos Deputados Pauderney Avelino, Lúcio Vieira Lima, João Carlos Bacelar, Cleber Verde, Wellington Roberto, Paulo Magalhães e dos Senadores Ronaldo Caiado e José Agripino; nºs 14 e 17, de autoria do Deputado Pauderney Avelino; nºs 15 e 16, de autoria do Deputado Manoel Júnior; nº 18, de autoria dos Deputados Nilson Leitão e Domingos Sávio; nº 19, de autoria dos Deputados Pedro Uczai e Carlos Zarattini; nº 20, de autoria do Senador Paulo Bauer; nºs 21 e 22, de autoria do Senador Ronaldo Caiado. Foram recebidos os seguintes Requerimentos: de adiamento de votação do Relatório por 48 horas e o de votação pelo processo nominal do referido requerimento, de autoria do Deputado Pauderney Avelino; de adiamento de votação do Relatório por 24 horas e o de votação nominal do referido requerimento, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados, de autoria do Senador José Pimentel; de votação pelo processo nominal do requerimento. Foram retirados, pelos respectivos autores, os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nºs 8, 9 e 16. É encerrada a discussão. (anexada Lista de Presença às fls. 589 e 590)
Consolidação das alterações promovidas na Reunião de 25 de agosto de 2015
25/08/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações no relatório anteriormente apresentado, consolidadas em Complementação de Voto, acatando sugestões dos parlamentares. Recebidos os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nºs 11 e 12, de autoria do Senador José Agripino; nº 13, de autoria dos Deputados Pauderney Avelino, Lúcio Vieira Lima, João Carlos Bacelar, Cleber Verde, Wellington Roberto, Paulo Magalhães e dos Senadores Ronaldo Caiado e José Agripino; nºs 14 e 17, de autoria do Deputado Pauderney Avelino; nºs 15 e 16, de autoria do Deputado Manoel Júnior; nº 18, de autoria dos Deputados Nilson Leitão e Domingos Sávio; nº 19, de autoria dos Deputados Pedro Uczai e Carlos Zarattini; nº 20, de autoria do Senador Paulo Bauer; nºs 21 e 22, de autoria do Senador Ronaldo Caiado. Foram recebidos os seguintes Requerimentos: de adiamento de votação do Relatório por 48 horas e o de votação pelo processo nominal do referido requerimento, de autoria do Deputado Pauderney Avelino; de adiamento de votação do Relatório por 24 horas e o de votação nominal do referido requerimento, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados, de autoria do Senador José Pimentel; de votação pelo processo nominal do requerimento. Foram retirados, pelos respectivos autores, os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nºs 8, 9 e 16. É encerrada a discussão. (anexada Lista de Presença às fls. 589 e 590)
Requerimentos de Destaque nºs
26/08/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata à Complementação de Voto da Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora da matéria.
Errata apresentada em 26.08.2015
26/08/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 6ª Reunião. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações em seu Relatório, retirando o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, renumerando os demais. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de nºs 24 a 27, referentes à adiamento de votação; nºs 28 a 30, de votação em globo dos destaques apresentados; nºs 31 e 32, de preferência de votação; e nº 33, de votação de destaque pelo processo nominal. Ficam prejudicados os Requerimentos de nºs 6, 7, 10, 11, 12, 15, 18, 19, 20 e 23. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de Destaque de nºs 13, 14, 17, 21, 22 e 34. Colocado em votação, é aprovado o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o parecer da Comissão que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 675, de 2015, acolhidas, integralmente, as emendas nºs 18, 29, 120 e 172, e, parcialmente, as de nº 31, 39, 78, 87, 112, 137, 160, 161, 169 e 174, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista. (Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Complementação de Voto, Errata à Complementação de Voto, Requerimentos de nºs 11 a 34, PLV Consolidado, Ofício nº 9/2015 e Texto Final às fls 592 a 654)
Errata apresentada em 26/08/2015
26/08/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 6ª Reunião. A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações em seu Relatório, retirando o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, renumerando os demais. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de nºs 24 a 27, referentes à adiamento de votação; nºs 28 a 30, de votação em globo dos destaques apresentados; nºs 31 e 32, de preferência de votação; e nº 33, de votação de destaque pelo processo nominal. Ficam prejudicados os Requerimentos de nºs 6, 7, 10, 11, 12, 15, 18, 19, 20 e 23. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de Destaque de nºs 13, 14, 17, 21, 22 e 34. Colocado em votação, é aprovado o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o parecer da Comissão que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 675, de 2015, acolhidas, integralmente, as emendas nºs 18, 29, 120 e 172, e, parcialmente, as de nº 31, 39, 78, 87, 112, 137, 160, 161, 169 e 174, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista. (Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Complementação de Voto, Errata à Complementação de Voto, Requerimentos de nºs 11 a 34, PLV Consolidado, Ofício nº 9/2015 e Texto Final às fls 592 a 654)
PLV aprovado pela Comissão em 26/08/2015
26/08/2015
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2015. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 53, de 2015 - CN
26/08/2015
Quadro Comparativo
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2015. À Câmara dos Deputados.
Legislação X MPV 675/15 X PLV 11/15
09/09/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.09.2015, o Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2015. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão de 09.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.09.2015. Matéria não apreciada na sessão de 10.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.09.2015.
Legislação X MPV 675/15 X PLV 11/15 aprovado na Comissão Mista X PLV 11/15 aprovado na Câmara dos Deputados.
17/09/2015
Listagem ou relatório descritivo
Votação nominal do Requerimento nº 1.064, de 2015
17/09/2015
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 349, de 16/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 40/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Anexado o Ofício CN nº 350, de 16/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
31/01/2017
Autógrafo - MPV 675/2015
CMMPV 675/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senadora Ângela Portela (PT/RR) EMENDA 1 - MPV 675/2015 Único
2 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) EMENDA 2 - MPV 675/2015 Único
3 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) EMENDA 3 - MPV 675/2015 Único
4 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 4 - MPV 675/2015 Único
5 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 5 - MPV 675/2015 Único
6 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 6 - MPV 675/2015 Único
7 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 675/2015 - 26/05/2015 EMENDA 7 - MPV 675/2015 Único
8 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 675/2015 - 26/05/2015 EMENDA 8 - MPV 675/2015 Único
9 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 9 - MPV 675/2015 Único
10 Deputado Federal João Derly (PCdoB/RS) EMENDA 10 - MPV 675/2015 Único
11 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 11 - MPV 675/2015 Único
12 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 12 - MPV 675/2015 Único
13 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 13 - MPV 675/2015 Único
14 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 14 - MPV 675/2015 Único
15 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 15 - MPV 675/2015 Único
16 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) EMENDA 16 - MPV 675/2015 Único
17 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 17 - MPV 675/2015 Único
18 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) EMENDA 18 - MPV 675/2015 Único
19 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 19 - MPV 675/2015 Único
20 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 20 - MPV 675/2015 Único
21 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 21 - MPV 675/2015 Único
22 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 22 - MPV 675/2015 Único
23 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 23 - MPV 675/2015 Único
24 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 24 - MPV 675/2015 Único
25 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 25 - MPV 675/2015 Único
26 Deputado Federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) EMENDA 26 - MPV 675/2015 Único
27 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 27 - MPV 675/2015 Único
28 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 28 - MPV 675/2015 Único
29 Deputado Federal Marcelo Matos (PDT/RJ) EMENDA 29 - MPV 675/2015 Único
30 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) EMENDA 30 - MPV 675/2015 Único
31 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) EMENDA 31 - MPV 675/2015 Único
32 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 32 - MPV 675/2015 Único
33 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 33 - MPV 675/2015 Único
34 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 34 - MPV 675/2015 Único
35 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 35 - MPV 675/2015 Único
36 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 36 - MPV 675/2015 Único
37 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 37 - MPV 675/2015 Único
38 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 38 - MPV 675/2015 Único
39 Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) EMENDA 39 - MPV 675/2015 Único
40 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 40 - MPV 675/2015 Único
41 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 41 - MPV 675/2015 Único
42 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 42 - MPV 675/2015 Único
43 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 43 - MPV 675/2015 Único
44 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 44 - MPV 675/2015 Único
45 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 45 - MPV 675/2015 Único
46 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 46 - MPV 675/2015 Único
47 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 47 - MPV 675/2015 Único
48 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 48 - MPV 675/2015 Único
49 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 49 - MPV 675/2015 Único
50 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 50 - MPV 675/2015 Único
51 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 51 - MPV 675/2015 Único
52 Deputado Federal Roberto Balestra (PP/GO) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 675/2015 - 12/08/2015 EMENDA 52 - MPV 675/2015 Único
53 Deputado Federal Daniel Vilela (PMDB/GO) EMENDA 53 - MPV 675/2015 Único
54 Deputado Federal Daniel Vilela (PMDB/GO) EMENDA 54 - MPV 675/2015 Único
55 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 55 - MPV 675/2015 Único
56 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 56 - MPV 675/2015 Único
57 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 57 - MPV 675/2015 Único
58 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 58 - MPV 675/2015 Único
59 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 59 - MPV 675/2015 Único
60 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 60 - MPV 675/2015 Único
61 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 61 - MPV 675/2015 Único
62 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 62 - MPV 675/2015 Único
63 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 675/2015 - 09/06/2015 EMENDA 63 - MPV 675/2015 Único
64 Deputado Federal Giovani Cherini (PDT/RS) EMENDA 64 - MPV 675/2015 Único
65 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 65 - MPV 675/2015 Único
66 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 66 - MPV 675/2015 Único
67 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 67 - MPV 675/2015 Único
68 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 68 - MPV 675/2015 Único
69 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 69 - MPV 675/2015 Único
70 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 70 - MPV 675/2015 Único
71 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 71 - MPV 675/2015 Único
72 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 72 - MPV 675/2015 Único
73 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) EMENDA 73 - MPV 675/2015 Único
74 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 74 - MPV 675/2015 Único
75 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 75 - MPV 675/2015 Único
76 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 76 - MPV 675/2015 Único
77 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 77 - MPV 675/2015 Único
78 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 78 - MPV 675/2015 Único
79 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 79 - MPV 675/2015 Único
80 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 80 - MPV 675/2015 Único
81 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 81 - MPV 675/2015 Único
82 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 82 - MPV 675/2015 Único
83 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 83 - MPV 675/2015 Único
84 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 84 - MPV 675/2015 Único
85 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 85 - MPV 675/2015 Único
86 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) EMENDA 86 - MPV 675/2015 Único
87 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 87 - MPV 675/2015 Único
88 Deputado Federal Jhc (SD/AL) EMENDA 88 - MPV 675/2015 Único
89 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 675/2015 - 24/06/2015 EMENDA 89 - MPV 675/2015 Único
90 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 675/2015 - 24/06/2015 EMENDA 90 - MPV 675/2015 Único
91 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 675/2015 - 24/06/2015 EMENDA 91 - MPV 675/2015 Único
92 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 92 - MPV 675/2015 Único
93 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 93 - MPV 675/2015 Único
94 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 94 - MPV 675/2015 Único
95 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 95 - MPV 675/2015 Único
96 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 96 - MPV 675/2015 Único
97 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 97 - MPV 675/2015 Único
98 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 98 - MPV 675/2015 Único
99 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 99 - MPV 675/2015 Único
100 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 100 - MPV 675/2015 Único
101 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 101 - MPV 675/2015 Único
102 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 102 - MPV 675/2015 Único
103 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 103 - MPV 675/2015 Único
104 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 104 - MPV 675/2015 Único
105 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 105 - MPV 675/2015 Único
106 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 106 - MPV 675/2015 Único
107 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 107 - MPV 675/2015 Único
108 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 108 - MPV 675/2015 Único
109 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 109 - MPV 675/2015 Único
110 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 110 - MPV 675/2015 Único
111 Senador José Agripino (DEM/RN) EMENDA 111 - MPV 675/2015 Único
112 Senador Hélio José (PSD/DF) EMENDA 112 - MPV 675/2015 Único
113 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 113 - MPV 675/2015 Único
114 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 114 - MPV 675/2015 Único
115 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 115 - MPV 675/2015 Único
116 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 116 - MPV 675/2015 Único
117 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 117 - MPV 675/2015 Único
118 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 118 - MPV 675/2015 Único
119 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 119 - MPV 675/2015 Único
120 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 120 - MPV 675/2015 Único
121 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 121 - MPV 675/2015 Único
122 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 122 - MPV 675/2015 Único
123 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 123 - MPV 675/2015 Único
124 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 124 - MPV 675/2015 Único
125 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 125 - MPV 675/2015 Único
126 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 126 - MPV 675/2015 Único
127 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 127 - MPV 675/2015 Único
128 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 128 - MPV 675/2015 Único
129 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 129 - MPV 675/2015 Único
130 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 130 - MPV 675/2015 Único
131 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 131 - MPV 675/2015 Único
132 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 132 - MPV 675/2015 Único
133 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 133 - MPV 675/2015 Único
134 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 134 - MPV 675/2015 Único
135 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 135 - MPV 675/2015 Único
136 Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM) EMENDA 136 - MPV 675/2015 Único
137 Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM) EMENDA 137 - MPV 675/2015 Único
138 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) EMENDA 138 - MPV 675/2015 Único
139 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) EMENDA 139 - MPV 675/2015 Único
140 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 140 - MPV 675/2015 Único
141 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 141 - MPV 675/2015 Único
142 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 142 - MPV 675/2015 Único
143 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) EMENDA 143 - MPV 675/2015 Único
144 Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT) EMENDA 144 - MPV 675/2015 Único
145 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 145 - MPV 675/2015 Único
146 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 146 - MPV 675/2015 Único
147 Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) EMENDA 147 - MPV 675/2015 Único
148 Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) EMENDA 148 - MPV 675/2015 Único
149 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 149 - MPV 675/2015 Único
150 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 150 - MPV 675/2015 Único
151 Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA) EMENDA 151 - MPV 675/2015 Único
152 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) EMENDA 152 - MPV 675/2015 Único
153 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 153 - MPV 675/2015 Único
154 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 154 - MPV 675/2015 Único
155 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 155 - MPV 675/2015 Único
156 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 156 - MPV 675/2015 Único
157 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) EMENDA 157 - MPV 675/2015 Único
158 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 158 - MPV 675/2015 Único
159 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 159 - MPV 675/2015 Único
160 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 160 - MPV 675/2015 Único
161 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 161 - MPV 675/2015 Único
162 Deputado Federal Luis Tibé (PTdoB/MG) EMENDA 162 - MPV 675/2015 Único
163 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (PSB/PE) EMENDA 163 - MPV 675/2015 Único
164 Senador Hélio José (PSD/DF) EMENDA 164 - MPV 675/2015 Único
165 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 165 - MPV 675/2015 Único
166 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 166 - MPV 675/2015 Único
167 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 167 - MPV 675/2015 Único
168 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 168 - MPV 675/2015 Único
169 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 169 - MPV 675/2015 Único
170 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 170 - MPV 675/2015 Único
171 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 171 - MPV 675/2015 Único
172 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 172 - MPV 675/2015 Único
173 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 173 - MPV 675/2015 Único
174 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 174 - MPV 675/2015 Único
175 Deputado Federal Pastor Eurico (PSB/PE) EMENDA 175 - MPV 675/2015 Único
176 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) EMENDA 176 - MPV 675/2015 Único
177 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) EMENDA 177 - MPV 675/2015 Único
178 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 178 - MPV 675/2015 Único
179 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 179 - MPV 675/2015 Único
180 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 180 - MPV 675/2015 Único
181 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 181 - MPV 675/2015 Único
182 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 182 - MPV 675/2015 Único
183 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 183 - MPV 675/2015 Único
184 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 184 - MPV 675/2015 Único
185 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 185 - MPV 675/2015 Único
186 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 186 - MPV 675/2015 Único
187 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 187 - MPV 675/2015 Único
188 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 188 - MPV 675/2015 Único
189 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 189 - MPV 675/2015 Único
190 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 675/2015 - 19/06/2015 EMENDA 190 - MPV 675/2015 Único
191 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 191 - MPV 675/2015 Único
192 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 192 - MPV 675/2015 Único
193 Senador Hélio José (PSD/DF) EMENDA 193 - MPV 675/2015 Único
Data de Leitura:
08/09/2015
Número na Câmara:
MPV 675/2015
Origem externa:
MSG 153/2015
Matérias relacionadas
RQS 1064/2015
VET 43/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.169 de 06/10/2015
Indexação:
AUMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PESSOA JURIDICA, SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO.
Relatoria:
CMMPV 675/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 675, de 2015)
Relatores:
Deputado Federal Afonso Florence (Relator Revisor)
Senadora Gleisi Hoffmann
Prazos:
16/09/2015 - 30/09/2015: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
08/10/2015 - 06/12/2015: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/09/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 10/09/2015 - Discussão, em turno único
Em 09/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/02/2016 às 10h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/02/2016 às 16h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 584 de 15/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que comunica o término de prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, e informa, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 843).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/12/2015 às 15h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado OFÍCIO PRESI - 058/2015, de 26 de agosto de 2015, manifestação da CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saude Suplementar e Capitalização. (fls. 839 a 842).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 06 de dezembro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 7
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 07/12/2015 às 15h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 06/12/2015, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/12/2015 às 15h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 17/11/2015 (DCN de 18/11/2015) foram votados 15 dos 16 dispositivos vetados:
(VET 43/2015)
- inciso IV do "caput" do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 5º do projeto;
- § 3º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 5º do projeto;
- inciso IV do "caput" do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 6º do projeto;
- § 5º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 6º do projeto;
- art. 9º e Anexo II;
- "caput" do art. 13-A da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 11 do projeto;
- parágrafo único do art. 13-A da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 11 do projeto;
- "caput" do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto;
- "caput" do § 1º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto;
- inciso I do § 1º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto;
- inciso II do § 1º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto;
- inciso III do § 1º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto;
- inciso IV do § 1º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto;
- § 2º do art. 109 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a redação dada pelo art. 13 do projeto; e
- art. 16
Na Sessão Conjunta realizada em 18/11/2015 (DCN de 19/11/2015) foi votado o veto ao dispositivo restante:
(VET 43/2015) - caput" do art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, com a redação dada pelo art. 3º do projeto.
Todos MANTIDOS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria (PLV 11/2015) vetada parcialmente - VET 43/2015
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 30-09-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 06-12-2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.169 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00384 de 2015).
DOU - 07/10/2015 PÁG. 00001 e 00005.
Sancionada em 06/10/2015.
À SCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 07/10/2015 às 12h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 349, de 16/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 40/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Anexado o Ofício CN nº 350, de 16/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores José Agripino, José Serra, Lídice da Mata, Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, Omar Aziz, Antonio Carlos Valadares, Alvaro Dias, Reguffe, Jader Barbalho, Gleisi Hoffmann (Relatora) e Hélio José.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1064, de 2015, de autoria do Senador José Agripino, solicitando a votação em separado da Emenda nº 111.
Rejeitado o Requerimento nº 1064, de 2015, com manifestação contrária da relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 49, Presidente 1, Total 67 (Verificação de votação solicitada pelo Senador José Agripino, com apoio regimental); tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata e Waldemir Moka.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 256-294
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 16/09/2015 às 8h50
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.09.2015, o Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 09.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.09.2015.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/09/2015 às 21h21
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.155, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medidas Provisória esgotou-se em 5 de julho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 18 de setembro.
************* Retificado em 09/09/2015*************
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.155, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2015.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 5 de julho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 18 de setembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 09/09/2015.
Publicado no DSF Páginas 465
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/09/2015 às 10h00
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2015
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/09/2015 às 20h54
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/09/2015
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.155/15/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.155/15/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/09/2015
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Bacelar (PTN-BA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Miro Teixeira (PROS-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: " Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Arthur Oliveira Maia, Líder do SD; e Aliel Machado, na qualidade de Líder do PCdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 675 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 277; não: 77; total: 354.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015- DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 152 - DTQ 5.
Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação da Emenda nº 65, objeto do destaque da bancada do PDT.
Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda nº 65, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 3.
Encaminharam a Votação: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Rejeitada a Emenda nº 65.
Votação do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2015, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Suprimido o texto.
Votação da Emenda nº 175, objeto do destaque da bancada do PSB - DTQ 4.
Encaminhou a Votação o Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
Aprovada a Emenda nº 175.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT / BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 675-A/2015 - PLV 11/2015).
DCD de 04/09/15 PÁG 59 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT / BA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 675-A/2015 - PLV 11/2015). DCD de 04/09/15 PÁG 59 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/09/2015
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 339/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 675/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/09/2015 - 20:03 - 252ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/09/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 517 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 517 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/09/2015
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/09/2015
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 153/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 675/2015, que 'Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 153/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 675/2015, que 'Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/09/2015
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 339/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 675/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 193 (cento e noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 53, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 153/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 675/2015.
Recebido o Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 675/2015, que conclui pelo PLV nº 11, de 2015.
Recebido o PLV nº 11, de 2015, da Comissão Mista da MPV 675/2015, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 339/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 675/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 193 (cento e noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 53, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 153/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 675/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 675/2015, que conclui pelo PLV nº 11, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 11, de 2015, da Comissão Mista da MPV 675/2015, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 339, de 01/09/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 11, de 2015), aprovado com emendas pela Comissão Mista. (fls. 776).
À CD.
Recebido em:
CD-CD - Câmara dos Deputados em 08/09/2015 às 20h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2015.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 541-604
Avulso de parecer
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 27/08/2015 às 8h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/08/2015 às 20h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as Notas Taquigráficas da 3ª e da 4ª Reunião da Comissão Mista (fls. 708 a 775).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistados e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 671 a 707):
- Ofício nº 239, de 2015, do PR - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 700, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 116, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 6752015);
- Ofício nº 837, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 117, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 57, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 871, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 245, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 957, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 189, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 274, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 195, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 69, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 191, de 2015, do PPS - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 76, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 314, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 536, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 218, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 1022, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 556, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 801, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 118, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 73, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 675/2015);
- Ofício nº 385, de 2015, do PT - CD (CMMPV 675/2015);
Publicado no DSF Páginas 108
Publicado no DSF Páginas 106
Publicado no DSF Páginas 27-28
Publicado no DSF Páginas 557
Publicado no DSF Páginas 165
Publicado no DSF Páginas 416
Publicado no DSF Páginas 176
Publicado no DSF Páginas 157
Publicado no DSF Páginas 53-54
Publicado no DSF Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 26
Publicado no DSF Páginas 25-26
Publicado no DSF Páginas 34-35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões, aprovadas na 6ª Reunião da Comissão (às fls. 655 a 670).
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 26/08/2015 às 19h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 6ª Reunião.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações em seu Relatório, retirando o art. 12 do Projeto de Lei de Conversão apresentado, renumerando os demais.
São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de nºs 24 a 27, referentes à adiamento de votação; nºs 28 a 30, de votação em globo dos destaques apresentados; nºs 31 e 32, de preferência de votação; e nº 33, de votação de destaque pelo processo nominal.
Ficam prejudicados os Requerimentos de nºs 6, 7, 10, 11, 12, 15, 18, 19, 20 e 23.
São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos de Destaque de nºs 13, 14, 17, 21, 22 e 34.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, que passa a constituir o parecer da Comissão que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 675, de 2015, acolhidas, integralmente, as emendas nºs 18, 29, 120 e 172, e, parcialmente, as de nº 31, 39, 78, 87, 112, 137, 160, 161, 169 e 174, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão Mista.
(Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Complementação de Voto, Errata à Complementação de Voto, Requerimentos de nºs 11 a 34, PLV Consolidado, Ofício nº 9/2015 e Texto Final às fls 592 a 654)
Publicado no DSF Páginas 37-43 PUB ATA 6ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Relatório Legislativo
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata à Complementação de Voto da Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora da matéria.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 591).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
A Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, promove alterações no relatório anteriormente apresentado, consolidadas em Complementação de Voto, acatando sugestões dos parlamentares.
Recebidos os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nºs 11 e 12, de autoria do Senador José Agripino; nº 13, de autoria dos Deputados Pauderney Avelino, Lúcio Vieira Lima, João Carlos Bacelar, Cleber Verde, Wellington Roberto, Paulo Magalhães e dos Senadores Ronaldo Caiado e José Agripino; nºs 14 e 17, de autoria do Deputado Pauderney Avelino; nºs 15 e 16, de autoria do Deputado Manoel Júnior; nº 18, de autoria dos Deputados Nilson Leitão e Domingos Sávio; nº 19, de autoria dos Deputados Pedro Uczai e Carlos Zarattini; nº 20, de autoria do Senador Paulo Bauer; nºs 21 e 22, de autoria do Senador Ronaldo Caiado.
Foram recebidos os seguintes Requerimentos: de adiamento de votação do Relatório por 48 horas e o de votação pelo processo nominal do referido requerimento, de autoria do Deputado Pauderney Avelino; de adiamento de votação do Relatório por 24 horas e o de votação nominal do referido requerimento, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; de votação em globo dos Requerimentos de Destaque apresentados, de autoria do Senador José Pimentel; de votação pelo processo nominal do requerimento.
Foram retirados, pelos respectivos autores, os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nºs 8, 9 e 16.
É encerrada a discussão.
(anexada Lista de Presença às fls. 589 e 590)
Publicado no DSF Páginas 4-36 PUB ATA 5ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Relatório Legislativo
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl.588).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
A Senadora Gleisi Hoffmann faz a leitura do Relatório e da Complementação de Voto.
Recebidos os seguintes Requerimentos de Destaque para Votação em Separado: nº 6 e 7, de autoria do Deputado Paulo Magalhães; nº 8 e 9, de autoria do Senador Omar Aziz; e nº 10, de autoria do Deputado Jorge Côrte Real.
É concedida vista coletiva da matéria, com base no art. 132, §1º do Regimento Interno Senado Federal.
(Anexada a Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto e Requerimentos de Destaque para Votação em Separado às fls 515 a 587)
Publicado no DSF Páginas 37-56 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto da Senadora Gleisi Hoffmann.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 511 a 513).
A Presidência convoca reunião da Comissão para o dia 18 de agosto de 2015 (convocação anexada à fl. 514)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Roberto Balestra, solicitando a retirada da emenda nº 52, de sua autoria (anexado, fl. 510).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 509).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 15/07/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.507 e 508).
Publicado no DCN Páginas 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 4, de 2015, de realização da Audiência Pública, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergílio.
É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, Coordenadora de Tributos sobre a Renda e o Patrimônio da Receita Federal do Brasil, Representante do Ministério da Fazenda; Flávio Castelo Branco, Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Gilberto Perre, Secretário-Executivo da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Murilo Portugal Filho, Presidente da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN; e Martim Cavalcante, da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos, fls. 503 a 506).
Publicado no DSF Páginas 11-36 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 13/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.498 a 502).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 07 de julho de 2015 (anexada Convocação, fl. 497).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Manoel Junior, solicitando a retirada da emenda nº 190, de sua autoria (anexado à fl. 496).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São lidos os requerimentos de realização de Audiência Pública de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio; do Deputado Jorge Côrte Real; e do Deputado Lucas Vergílio.
A Comissão decide pela apresentação de requerimento atendendo às solicitações dos anteriormente apresentados.
(Anexada Lista de Presença, requerimento do Deputado Lucas Vergílio, do Deputado Jorge Côrte Real; e requerimento da Senadora Gleisi Hofmann e dos Deputados Domingos Sávio, Jorge Côrte Real e Lucas Vergílio às fls. 482 a 489)
************* Retificado em 30/06/2015*************
Onde lê-se: fls. 482 a 489
Leia-se: fls. 488 a 495
Publicado no DSF Páginas 4-10 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de junho (anexada Convocação, fl. 487).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Domingos Sávio, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (anexado às fls. 485 e 486).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado André Moura, solicitando a retirada das emendas nº 89, 90 e 91 de sua autoria (anexado à fl. 484).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento de autoria do Deputado Jorge Côrte Real, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (anexado às fls. 482 e 483).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Domingos Sávio para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relator Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 479 e 480).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV675-2015, do Deputado Afonso Florence, Presidente Eventual, e do Deputado Domingos Sávio, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 481).
Publicado no DSF Páginas 215
Publicado no DSF Páginas 283-284 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 118 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Gonzaga Patriota para o cargo de Presidente na Comissão Mista (anexado à fl. 478).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Covatti Filho, solicitando a retirada da emenda nº 63, de sua autoria (anexado à fl. 477).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de junho de 2015 (anexada Convocação, fl. 476).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Ricardo Barros, solicitando a retirada das emendas nº 07 e 08, de sua autoria (anexado, fl. 475).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 193 (cento e noventa e três) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora Angela Portela 001; Deputado Ezequiel Fonseca 002; 003; Senador Ricardo Ferraço 004; 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; 030; 031; Deputado Rubens Bueno 009; Deputado João Derly 010; Deputado Weverton Rocha 011; 012; Deputado Giacobo 013; 014; 015; Deputado Reginaldo Lopes 016; Deputado Pedro Uczai 017; 161; Deputado Jorge Côrte real 018; 138; 139; Deputado Nelson Marquezelli 019; Deputado Osmar Serraglio 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputado Jovair Arantes 027; 028; Deputado Marcelo Matos 029; Deputado Manoel Junior 032; 033; 189; 190; 191; 192; Deputado Orlando Silva 034; Deputado Marcos Montes 035; 036; 037; 038; Deputado Lucas Vergilio 039; Deputado Luiz Carlos Hauly 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; Deputado Roberto Balestra 052; Deputado Daniel Vilela 053; 054; Senadora Vanessa Grazziotin 055; 056; Deputado Alceu Moreira 057; Deputado André Figueiredo 058; 059; 060; 065; Deputado Leonardo Quintão 061; 155; Deputado Sergio Souza 062; Deputado Covatti Filho 063; Deputado Giovani Cherini 064; Senador Walter Pinheiro 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Senador Donizeti Nogueira 073; 143; Deputado Pompeo De Mattos 074; 075; 076; 077; Deputado Subtenente Gonzaga 078;
Deputado Luis Carlos Heinze 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Darcísio Perondi 085; 150; Deputado Raul Jungmann 086; Deputado Hugo Leal 087; Deputado Jhc 088; Deputado Andre Moura 089; 090; 091; 092; 093; 184; 185; 186; Deputado Pauderney Avelino 094; 095; 153; Deputado Mendonça Filho 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 154; Senador José Agripino 111; Senador Hélio José 112; 164; 193; Senador Romero Jucá 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; Deputado João Carlos Bacelar 128; 129; 165; 166; 167; 168; 169; 170; Deputado Sergio Vidigal 130; 131; Deputado Jorginho Mello 132; 133; 134; Deputado Laercio Oliveira 135; Deputada Conceição Sampaio 136; 137; Deputado Izalci 140; 141; 142; Deputado Professor Victório Galli 144; Deputado Hildo Rocha 145; Deputado Nelson Marchezan Junior 146; Deputado Weliton Prado 147; 148; Deputado Otavio Leite 149; Deputado Paulo Magalhães 151; Deputado Alex Canziani 152; Deputado Domingos Sávio 156; 171; 172; 173; 174; Deputado Vanderlei Macris 157; Deputado Zé Silva 158; Deputado Paes Landim 159; 160; Deputado Luis Tibé 162; Deputado Fernando Coelho Filho 163; Deputado Pastor Eurico 175; Senador Roberto Rocha 176; Senador Cristovam Buarque 177; Deputado Alfredo Kaefer 178; 179; 180; 181; 182; 183; Deputado Wellington Roberto 187; 188. ( fls. 016 a 474)
Publicado no DSF Páginas 102-548
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido Ofício nº 115 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Gonzaga Patriota para o cargo de Relator na Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (anexado à fl. 15).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 209, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 675, de 2015 (fl. 14).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 19:40.
Aguardando prazo para recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 26/05/2015 às 19h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 21 de maio de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2015, a Medida Provisória nº 675 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 22/05/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antonio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PPS*
Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Publicado no DSF Páginas 113-114
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 26/05/2015 às 19h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/05/2015 às 17h35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 153, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 675, de 21 de maio de 2015 (D.O.U. de 22/05/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 03 a 09.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 675/2015:
- Publicação no DOU: 22-05-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 28-05-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18-06-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 18-06-2015;
- Prazo no SF: de 19-06-2015 a 02-07-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 02-07-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03-07-2015 a 05-07-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06-07-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 05-08-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Texto inicial - MPV 675/2015
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 22/05/2015 às 11h34