Medida Provisória n° 678, de 2015 - AGENDA BRASIL 2015

Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.


Explicação da Ementa:
Prevê a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) às licitações e contratos necessários à realização de ações no âmbito da Segurança Pública.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
24/06/2015 a 21/10/2015 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 23/10/2017 às 05:40
Sancionada com vetos - Lei nº 13.190 de 19/11/2015
Não há textos publicados nesta fase

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/06/2015
Texto inicial - MPV 678/2015
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
24/06/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 678/2015: - Publicação no DOU: 24-06-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 30-06-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 06-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 06-08-2015; - Prazo no SF: de 07-08-2015 a 20-08-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 20-08-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 21-08-2015 a 23-08-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24-08-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 07-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
29/06/2015
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 16/2015 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.17 a 19).
30/06/2015
Quadro Comparativo
Lei nº 12.462/2011 x MPV
30/06/2015
Sumário Executivo
01/07/2015
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado DANILO FORTE 001;Deputado VINICIUS CARVALHO 002; Deputado TENENTE LÚCIO 003;Deputado HUGO LEAL 004; 005; 006; 058;Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 007; 008; 009; 010; 011; 012;Senador ANTONIO ANASTASIA 013; 014; 015;Deputado GIACOBO 016; 017; 018;Deputado MANOEL JUNIOR 019; 020; 021; 022; 023; 052;Deputado ALBERTO FRAGA 024;Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 025; Senador JOSÉ MEDEIROS 026;Senador ACIR GURGACZ 027; 028; 029; 030;Deputado ROGÉRIO ROSSO 031; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 032; 033;Deputado LAERTE BESSA 034;Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 035; 036; 037; 038;Deputado COVATTI FILHO 039;Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 040; 041; 042; 043; 044; Deputado PAULO FOLETTO 045;Deputado MENDONÇA FILHO 046; 047; 048;Deputado DILCEU SPERAFICO 049; 050;Deputado JOÃO DANIEL 051;Deputado WELLINGTON ROBERTO 053; 054; 055; 056; 057; Deputado ALFREDO KAEFER 059; 060; 061;Deputado CARLOS MARUN 062;Senador ROBERTO ROCHA 063; Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO 064; 065; Senador ROMERO JUCÁ 066; 067; 068; 069; 070; Deputado SERGIO VIDIGAL 071; 072. (às fls. 20 a 180)
Emendas nºs 1 a 72
18/08/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Jovair Arantes, para realização de Audiência Pública (fl. 194).
Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Jovair Arantes, para realização de Audiência Pública
18/08/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Jovair Arantes, para realização de Audiência Pública (fl. 194).
Requerimento nº 1/2015
28/09/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Deputado Jovair Arantes (fls. 203 a 234).
Relatório apresentado em 28.9.2015
29/09/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Complementação de Voto do Deputado Jovair Arantes.
Complementação de Voto do Deputado Jovair Arantes, recebida em 29/9/2015.
30/09/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Jovair Arantes.
Complementação de Voto do Deputado Jovair Arantes, recebida em 30/9/2015.
01/10/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Jovair Arantes, faz a leitura de Complementação de Voto apresentada em 30.10.2015. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 2 a 7, de autoria do Senador José Pimentel, e nº 8, de autoria dos Deputados Wellington Roberto e Manoel Júnior. Durante a discussão da matéria, o Relator promove alterações no texto anteriormente apresentado, acatando a sugestões dos parlamentares membros da Comissão. São retirados os Requerimentos nºs 2 a 8. Colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Jovair Arantes, que passa a constituir o Parecer da Comissão que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 678, de 2015, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira de todas as emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, das Emendas nºs 2, 3, 34, 38, 42, 45, 58, 59, 60, 66 e 69, e pela rejeição das demais. São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença, Complementação de voto apresentada em 30.09.2015, Complementação de Voto apresentada em 01.10.2015, Requerimentos nºs 2 a 8, Ofício nº 010/MPV-678/2015, texto final, Ata e notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião às fls. 256 a 356)
Requerimentos nº 2 a 8, de destaque para votação em separado.
01/10/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Jovair Arantes, faz a leitura de Complementação de Voto apresentada em 30.10.2015. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 2 a 7, de autoria do Senador José Pimentel, e nº 8, de autoria dos Deputados Wellington Roberto e Manoel Júnior. Durante a discussão da matéria, o Relator promove alterações no texto anteriormente apresentado, acatando a sugestões dos parlamentares membros da Comissão. São retirados os Requerimentos nºs 2 a 8. Colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Jovair Arantes, que passa a constituir o Parecer da Comissão que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 678, de 2015, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira de todas as emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, das Emendas nºs 2, 3, 34, 38, 42, 45, 58, 59, 60, 66 e 69, e pela rejeição das demais. São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença, Complementação de voto apresentada em 30.09.2015, Complementação de Voto apresentada em 01.10.2015, Requerimentos nºs 2 a 8, Ofício nº 010/MPV-678/2015, texto final, Ata e notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião às fls. 256 a 356)
Complementação de Voto apresentada em 01.10.2015
01/10/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Jovair Arantes, faz a leitura de Complementação de Voto apresentada em 30.10.2015. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 2 a 7, de autoria do Senador José Pimentel, e nº 8, de autoria dos Deputados Wellington Roberto e Manoel Júnior. Durante a discussão da matéria, o Relator promove alterações no texto anteriormente apresentado, acatando a sugestões dos parlamentares membros da Comissão. São retirados os Requerimentos nºs 2 a 8. Colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Jovair Arantes, que passa a constituir o Parecer da Comissão que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 678, de 2015, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira de todas as emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, das Emendas nºs 2, 3, 34, 38, 42, 45, 58, 59, 60, 66 e 69, e pela rejeição das demais. São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença, Complementação de voto apresentada em 30.09.2015, Complementação de Voto apresentada em 01.10.2015, Requerimentos nºs 2 a 8, Ofício nº 010/MPV-678/2015, texto final, Ata e notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião às fls. 256 a 356)
01/10/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Jovair Arantes, faz a leitura de Complementação de Voto apresentada em 30.10.2015. São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 2 a 7, de autoria do Senador José Pimentel, e nº 8, de autoria dos Deputados Wellington Roberto e Manoel Júnior. Durante a discussão da matéria, o Relator promove alterações no texto anteriormente apresentado, acatando a sugestões dos parlamentares membros da Comissão. São retirados os Requerimentos nºs 2 a 8. Colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Jovair Arantes, que passa a constituir o Parecer da Comissão que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 678, de 2015, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira de todas as emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, das Emendas nºs 2, 3, 34, 38, 42, 45, 58, 59, 60, 66 e 69, e pela rejeição das demais. São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença, Complementação de voto apresentada em 30.09.2015, Complementação de Voto apresentada em 01.10.2015, Requerimentos nºs 2 a 8, Ofício nº 010/MPV-678/2015, texto final, Ata e notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião às fls. 256 a 356)
PLV aprovado na Comissão (Revisado).
01/10/2015
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado no Diário do Senado Federal de 02/10/2015 e em avulsos, o Parecer nº 73, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 17/2015. (Volume único) À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 73, de 2015-CN
01/10/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
À Secretaria de Atas e Diários (Volume único), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 73, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 17/2015. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Legislação X MPV 678/15 X PLV 17/15
14/10/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Aguardando leitura no Senado Federal.
Legislação X MPV 678/15 X PLV 17/15 (CM) X PLV 17/2015 (CD)
14/10/2015
Avulso inicial da matéria
PLV nº 17, de 2015
21/10/2015
Listagem ou relatório descritivo
Votação nominal do Requerimento nº 1.202, de 2015, de preferência da votação da MP em relação ao PLV
29/10/2015
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 471, de 28/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 82/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/15 (fls. 416 a 422). Anexado o Ofício CN nº 472, de 28/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 17/15 (fls. 423).
31/01/2017
Autógrafo - MPV 678/2015
CMMPV 678/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 678, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Danilo Forte (PMDB/CE) EMENDA 1 - MPV 678/2015 Único
2 Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) EMENDA 2 - MPV 678/2015 Único
3 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 3 - MPV 678/2015 Único
4 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 4 - MPV 678/2015 Único
5 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 5 - MPV 678/2015 Único
6 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 6 - MPV 678/2015 Único
7 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 7 - MPV 678/2015 Único
8 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 8 - MPV 678/2015 Único
9 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 9 - MPV 678/2015 Único
10 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 10 - MPV 678/2015 Único
11 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 11 - MPV 678/2015 Único
12 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 12 - MPV 678/2015 Único
13 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 13 - MPV 678/2015 Único
14 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 14 - MPV 678/2015 Único
15 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 15 - MPV 678/2015 Único
16 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 16 - MPV 678/2015 Único
17 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 17 - MPV 678/2015 Único
18 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 18 - MPV 678/2015 Único
19 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 19 - MPV 678/2015 Único
20 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 20 - MPV 678/2015 Único
21 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 21 - MPV 678/2015 Único
22 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 22 - MPV 678/2015 Único
23 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 23 - MPV 678/2015 Único
24 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) EMENDA 24 - MPV 678/2015 Único
25 Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) EMENDA 25 - MPV 678/2015 Único
26 Senador José Medeiros (PPS/MT) EMENDA 26 - MPV 678/2015 Único
27 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 27 - MPV 678/2015 Único
28 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 28 - MPV 678/2015 Único
29 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 29 - MPV 678/2015 Único
30 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 30 - MPV 678/2015 Único
31 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 31 - MPV 678/2015 Único
32 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 32 - MPV 678/2015 Único
33 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 33 - MPV 678/2015 Único
34 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) EMENDA 34 - MPV 678/2015 Único
35 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 35 - MPV 678/2015 Único
36 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 36 - MPV 678/2015 Único
37 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 37 - MPV 678/2015 Único
38 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 38 - MPV 678/2015 Único
39 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 39 - MPV 678/2015 Único
40 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 40 - MPV 678/2015 Único
41 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 41 - MPV 678/2015 Único
42 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 42 - MPV 678/2015 Único
43 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 43 - MPV 678/2015 Único
44 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 44 - MPV 678/2015 Único
45 Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) EMENDA 45 - MPV 678/2015 Único
46 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 46 - MPV 678/2015 Único
47 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 47 - MPV 678/2015 Único
48 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 48 - MPV 678/2015 Único
49 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) EMENDA 49 - MPV 678/2015 Único
50 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) EMENDA 50 - MPV 678/2015 Único
51 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 51 - MPV 678/2015 Único
52 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 52 - MPV 678/2015 Único
53 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 53 - MPV 678/2015 Único
54 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 54 - MPV 678/2015 Único
55 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 55 - MPV 678/2015 Único
56 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 56 - MPV 678/2015 Único
57 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 57 - MPV 678/2015 Único
58 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 58 - MPV 678/2015 Único
59 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 59 - MPV 678/2015 Único
60 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 60 - MPV 678/2015 Único
61 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 61 - MPV 678/2015 Único
62 Deputado Federal Carlos Marun (PMDB/MS) EMENDA 62 - MPV 678/2015 Único
63 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) EMENDA 63 - MPV 678/2015 Único
64 Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PRP/MG) EMENDA 64 - MPV 678/2015 Único
65 Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PRP/MG) EMENDA 65 - MPV 678/2015 Único
66 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 66 - MPV 678/2015 Único
67 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 67 - MPV 678/2015 Único
68 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 68 - MPV 678/2015 Único
69 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 69 - MPV 678/2015 Único
70 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 70 - MPV 678/2015 Único
71 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 71 - MPV 678/2015 Único
72 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 72 - MPV 678/2015 Único
Data de Leitura:
14/10/2015
Número na Câmara:
MPV 678/2015
Origem externa:
MSG 222/2015
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RQS 1202/2015
VET 53/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.190 de 19/11/2015
Indexação:
ACRESCIMO, APLICAÇÃO, REGIME ESPECIAL, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, CORRELAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA.
Relatoria:
CMMPV 678/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 678, de 2015)
Relatores:
Senador Telmário Mota (Relator Revisor) (encerrado em 01/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Jovair Arantes (encerrado em 01/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
24/06/2015 - 22/08/2015: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
08/08/2015 - 21/10/2015: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
23/08/2015 - 21/10/2015: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
21/10/2015 - 05/11/2015: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
21/11/2015 - 29/02/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Votação Nominal
21/10/2015 - Votação nominal do Requerimento nº 1.202, de 2015, de preferência da votação da MPV nº 678, em relação ao PLV nº 17, de 2015.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 21/10/2015 - Discussão, em turno único (Rejeitado o Requerimento nº 1.202, de 2015, de preferência da votação da MP em relação ao PLV. Sim: 24; Não: 37; Abst.: 2 Total: 63. Aprovado o PLV nº 17, de 2015, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 20/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA). AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 53/2015) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2016 às 14h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada fl. 427, referente ao Ofício nº 67-CN, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo à Medida Provisória nº 678/2015, e a extinção da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 29 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 678, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.190, de 19 de novembro de 2015 (DOU 20/11/15 – Ed. Extra). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 254
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/03/2016 às 11h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2016
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 29/02/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/03/2016 às 19h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 17/2015) vetada parcialmente - VET 53/2015.
Em 05-11-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 29-02-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.190 DE 2015. (Vetado Parcialmente, vide MSG 497 de 2015).
DOU - 20/11/2015 PÁG. 1 a 2. (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 19/11/2015.
À SSCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 23/11/2015 às 17h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 471, de 28/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 82/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/15 (fls. 416 a 422).
Anexado o Ofício CN nº 472, de 28/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 17/15 (fls. 423).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 411 a 415).
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra Senador Telmário Mota (Relator), Ronaldo Caiado, Alvaro Dias, José Pimentel, Lúcia Vânia e Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, com voto contrario do Senador Alvaro Dias e outros Senadores.
A seguir, é lido e rejeitado o Requerimento nº 1202, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita preferência para a votação da medida provisória, com o seguinte resultado: Sim - 24, Não - 37, Abst. - 2; Presidente – 1; Total - 64; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Humberto Costa e Omar Aziz. (Verificação de Votação Nominal)
Aprovado o projeto de lei de Conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o voto contrário dos Senadores Delcídio Amaral, José Pimentel, Paulo Rocha, Reguffe, Vanessa Grazziotin, Eunício Oliveira, Edison Lobão, Telmário Mota, Angela Portela, Randolfe Rodrigues e Wellington Fagundes.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 483-502
Votações nominais:
21/10/2015 Votação nominal do Requerimento nº 1.202, de 2015, de preferência da votação da MPV nº 678, em relação ao PLV nº 17, de 2015.
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 22/10/2015 às 9h21
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.10.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.10.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 21/10/2015 às 18h40
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.423, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do qual submete à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015, proveniente da presente matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 21 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje.
Publicado no DSF Páginas 93-104
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 14/10/2015 às 19h19
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/10/2015 às 18h13
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/10/2015
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.423/15/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.423/15/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/10/2015
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/10/2015
MESA
Ação:
Despacho exarado no Recurso n. 74/2015, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Despacho exarado ao Recurso n. 75/2015, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/10/2015
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação da expressão: "e administração" do inciso VI do art. 1º da Lei nº 12.462 de 2011, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.
Mantida a expressão destacada.
Votação da Emenda nº 61, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 25.
Rejeitada a Emenda nº 61.
Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 4.
Mantido o texto destacado.
Votação do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSC - DTQ 18.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto destacado" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Heráclito Fortes, na qualidade de Líder do PSB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Mantido o texto destacado. Sim: 222; não: 145; abstenção: 3; total: 370.
Prejudicado o destaque da bancada do SD, para votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 21.
Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 14.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Suprimido o texto destacado.
Votação do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Mantido o texto destacado.
Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 8.
Prejudicado o destaque da bancada do PV, para votação em separado do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 12.
Prejudicado o destaque da bancada do PRB, para votação em separado do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 13.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 678-A/2015 - PLV 17/2015).
DCD do dia 14/10/15 PÁG 112 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 678-A/2015 - PLV 17/2015). DCD do dia 14/10/15 PÁG 112 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/10/2015
PLEN
Ação:
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 74/2015, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Recorre, com base no artigo 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da Decisão do Prresidente na Questão de Ordem nº 116/2015".
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 75/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do
Presidente na Questão de Ordem nº 118/2015.
". DCD de 09/10/15 PÁG 66 COL 01.
Texto integral - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 74/2015, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Recorre, com base no artigo 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da Decisão do Prresidente na Questão de Ordem nº 116/2015".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 75/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 118/2015. ". DCD de 09/10/15 PÁG 66 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/10/2015
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB; Hissa Abrahão, na qualidade de Líder do PPS; e Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 210; abstenção: 5; total: 258.
Votação do destaque de preferência da bancada do PSDB, para apreciação do texto original da Medida Provisória nº 678 de 2015 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2015 - DTQ 24 .
Encaminhou a Votação o Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).
Rejeitado o destaque de preferência. Sim: 176; não: 186; abstenção: 1; total: 363.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita que a votação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015 seja feita por partes: I) Primeira Parte - art. 1º; art. 3º; art. 4º (exceto o § 4º); art. 9º; art. 10; art. 11; art. 13; art. 14; e art. 15; e II) Segunda Parte - art. 2º; § 4º do art. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 7º; art. 8º; e art. 12.
Encaminhou a Votação o Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Votação do art. 1º; art. 3º; art. 4º (exceto o § 4º); art. 9º; art. 10; art. 11; art. 13; art. 14; e art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2015 (Primeira Parte), ressalvados os destaques.
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Raul Jungmann, na qualidade de Líder da Minoria; Pedro Cunha Lima, na qualidade de Líder do PSDB; e Julio Lopes (PP-RJ), passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovados os arts. 1º; 3º; 4º (exceto o § 4º); 9º; 10; 11; 13; 14; e 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 185; não: 167; abstenção: 2; total: 354.
Votação do art. 2º; § 4º do art. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 7º; art. 8º; e art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2015 (Segunda Parte), ressalvados os destaques.
Rejeitados o art. 2º; o § 4º do art. 4º; e os arts. 5º; 6º; 7º; 8º; e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2015, ressalvados os destaques.
Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples. Inadmitidos os destaques simples - DTQs 11, 22, 23.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 47- A, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 17 e, por decorrência, do inciso  IX do art. 1º da Lei  nº 12.462 de 2011, também constante do Projeto de Lei de Conversão nº 17, em seu art. º 1 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 17 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 3.
Retirado o destaque de preferência da bancada do DEM, para votação da Medida Provisória nº 678 de 2015 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 17- DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 32 - DTQ 10.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PT, para votação da Medida Provisória nº 678 de 2015 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 17- DTQ 15.
Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 16.
Retirado o destaque da bancada do PTB, para votação em separado da expressão "Para efeitos de interpretação", constante do §15 do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1988, acrescido pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 17.
Retirado o destaque da bancada do PR, para votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 19.
Retirado o destaque da bancada do PR, para votação em separado do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 17 apresentado à Medida Provisória nº 678 de 2015 - DTQ 20.
Retirado o destaque da bancada do PRB, para votação da Emenda nº 2 - DTQ 26.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/10/2015
PLEN
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Retirado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. José Airton Cirilo (PT-CE).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita votação nominal do destaque de preferência (preferência para o texto original da Medida Provisória nº 678/2015).
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Roberto Alves, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 327; não: 14; abstenção: 13; total: 354.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 08/10/15 PÁG 168 COL 01.
Texto integral - Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 08/10/15 PÁG 168 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/10/2015
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL,que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mário Heringer (PDT-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/10/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 324 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 324 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/10/2015
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 441/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 678/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/10/2015 - 18:58 - 298ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/10/2015
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 441/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 678/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 72 (setenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 73, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 222/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 678/2015.
Recebido o Parecer nº 73, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 678/2015, que conclui pelo PLV nº 17, de 2015.
Recebido o PLV nº 17, de 2015, da Comissão Mista da MPV 678/2015, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 441/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 678/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 72 (setenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 73, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 222/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 678/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 73, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 678/2015, que conclui pelo PLV nº 17, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 17, de 2015, da Comissão Mista da MPV 678/2015, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 441 de 06/10/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 17, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 14/10/2015 às 12h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal de 02/10/2015 e em avulsos, o Parecer nº 73, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 17/2015. (Volume único)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 121-167
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 02/10/2015 às 9h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volume único), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 73, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 17/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/10/2015 às 19h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 357, 357-A e 358);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 359 a 367): Ofício nº 458, de 2015, do PT - CD (CMMPV 678/2015); Ofício nº 865, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 678/2015); Ofício nº 182, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 678/2015); Ofício nº 994, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 678/2015); Ofício nº 150, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 678/2015); Ofício nº 127, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 678/2015); Ofício nº 133, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 678/2015); Ofício nº 129, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 678/2015); Ofício nº 85, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 678/2015); e
- cópia da tramitação da MPV 678/15 na Comissão Mista (pg. 368 a 376);
Publicado no DSF Páginas 150
Publicado no DSF Páginas 154
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Jovair Arantes, faz a leitura de Complementação de Voto apresentada em 30.10.2015.
São apresentados os Requerimentos de Destaque nºs 2 a 7, de autoria do Senador José Pimentel, e nº 8, de autoria dos Deputados Wellington Roberto e Manoel Júnior.
Durante a discussão da matéria, o Relator promove alterações no texto anteriormente apresentado, acatando a sugestões dos parlamentares membros da Comissão.
São retirados os Requerimentos nºs 2 a 8.
Colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Jovair Arantes, que passa a constituir o Parecer da Comissão que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 678, de 2015, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira de todas as emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, das Emendas nºs 2, 3, 34, 38, 42, 45, 58, 59, 60, 66 e 69, e pela rejeição das demais.
São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença, Complementação de voto apresentada em 30.09.2015, Complementação de Voto apresentada em 01.10.2015, Requerimentos nºs 2 a 8, Ofício nº 010/MPV-678/2015, texto final, Ata e notas taquigráficas da 2ª Reunião e Ata da 3ª Reunião às fls. 256 a 356)
Requerimento.
Relatório Legislativo
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 01/10/2015 às 17h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto do Deputado Jovair Arantes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
O Deputado Jovair Arantes faz a leitura de seu Relatório e da Complementação de Voto. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 01/10/2015.
(anexados: Complementação de Voto, Ata da 1ª Reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos e Ofícios nº 02 a 09/2015, de convite para participação em Audiência Pública às fls. 235 a 255)
Publicado no DSF Páginas 125-131 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Jovair Arantes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado Jovair Arantes (fls. 203 a 234).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 202).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Luiz Alexandre Domingues - Coordenador de Logística da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; Danieli Gugelmin - Diretora da J. Malucelli e Representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - Cnseg e da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - Fenaseg; Tarcísio Gomes De Freitas - Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados; Guilherme Estrada Rodrigues - Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e João Coutinho Júnior - Superintendente de Segurança Penitenciária do Estado de Goiás.
Fica atendido o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Jovair Arantes.
Anexada Lista de Presença (fls. 200 e 201).
Publicado no DSF Páginas 107-124 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 199).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião, fls. 196 a 198).
Publicado no DSF Páginas 259
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 26 foi adiada para o dia 27 de agosto de 2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 195).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Jovair Arantes, para realização de Audiência Pública (fl. 194).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 14/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 192 e 193).
Publicado no DCN Páginas 5-6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador José Medeiros para Presidente e o Deputado Afonso Florence para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Jovair Arantes e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls. 189 e 190).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV678-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 191).
Publicado no DSF Páginas 8-9 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº C)
Publicado no DSF Páginas 468
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 25 e 63, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.185 a 188).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 996, de 2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Jovair Arantes para o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 184).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 831, de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Jovair Arantes para o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 183).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 08 de julho de 2015 (anexada Convocação, fl. 182).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 249, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 678, de 2015 (fl.181).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado DANILO FORTE 001;Deputado VINICIUS CARVALHO 002; Deputado TENENTE LÚCIO 003;Deputado HUGO LEAL 004; 005; 006; 058;Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 007; 008; 009; 010; 011; 012;Senador ANTONIO ANASTASIA 013; 014; 015;Deputado GIACOBO 016; 017; 018;Deputado MANOEL JUNIOR 019; 020; 021; 022; 023; 052;Deputado ALBERTO FRAGA 024;Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 025;
Senador JOSÉ MEDEIROS 026;Senador ACIR GURGACZ 027; 028; 029; 030;Deputado ROGÉRIO ROSSO 031;
Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 032; 033;Deputado LAERTE BESSA 034;Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 035; 036; 037; 038;Deputado COVATTI FILHO 039;Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 040; 041; 042; 043; 044;
Deputado PAULO FOLETTO 045;Deputado MENDONÇA FILHO 046; 047; 048;Deputado DILCEU SPERAFICO 049; 050;Deputado JOÃO DANIEL 051;Deputado WELLINGTON ROBERTO 053; 054; 055; 056; 057;
Deputado ALFREDO KAEFER 059; 060; 061;Deputado CARLOS MARUN 062;Senador ROBERTO ROCHA 063;
Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO 064; 065; Senador ROMERO JUCÁ 066; 067; 068; 069; 070; Deputado SERGIO VIDIGAL 071; 072. (às fls. 20 a 180)
Publicado no DSF Páginas 353-510
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 16/2015 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.17 a 19).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 29/06/2015 às 9h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 23 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2015, a prsente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Cacá Leão 1. Fernando Monteiro
Carlos Marun 2. Leonardo Picciani
Celso Pansera 3. Manoel Junior
Jorge Côrte Real 4. Pedro Fernandes
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Onyx Lorenzoni 1. Alberto Fraga
PDT*
André Figueiredo 1. Mário Heringer
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa no dia 24/06/2015)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. 939, de 25 de junho de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN;
OF. 242, de 24 de junho de 2015, da Liderança do Democratas;
OF. 248, de 25 de junho de 2015, da Liderança do PDT.
Publicado no DSF Páginas 23-27
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 29/06/2015 às 8h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/06/2015 às 12h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 222, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 678, de 23 de junho de 2015 (D.O.U. de 24/6/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 9.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 678/2015:
- Publicação no DOU: 24-06-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 30-06-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 06-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 06-08-2015;
- Prazo no SF: de 07-08-2015 a 20-08-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 20-08-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 21-08-2015 a 23-08-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24-08-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 07-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 24/06/2015 às 10h55