Medida Provisória n° 679, de 2015 - AGENDA BRASIL 2015

Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.


Explicação da Ementa:
Autoriza os agentes de distribuição, responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica nas áreas de concessão onde serão realizados os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 a executar os procedimentos necessários para garantir o fornecimento temporário de energia elétrica, em conformidade com os requisitos e prazos pactuados com o Comitê Olímpico Internacional (COI) pelo Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016. Esses procedimentos incluem obras, prestação de serviços e aluguel de máquinas, equipamentos e materiais para a implementação da infraestrutura de energia elétrica dos sítios olímpicos. Permite, ainda, a cessão de uso de imóveis habitacionais de propriedade ou posse da União ou integrantes do patrimônio de fundos geridos por órgãos da administração federal direta ou indireta para atividades relacionadas à realização dos jogos Rio 2016, na forma regulamentada pelo Poder Executivo. Estabelece também que a União poderá firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 00:51
Sancionada com vetos - Lei nº 13.173 de 21/10/2015
Não há textos publicados nesta fase
Sancionada com vetos - Lei nº 13.173 de 21/10/2015
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/06/2015
Texto inicial - MPV 679/2015
Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
24/06/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 679/2015: - Publicação no DOU: 24-06-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 30-06-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 06-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 06-08-2015; - Prazo no SF: de 07-08-2015 a 20-08-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 20-08-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 21-08-2015 a 23-08-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24-08-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 07-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
30/06/2015
Quadro Comparativo
Legislação X MPV
01/07/2015
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 71 (setenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Deputado HUGO LEAL 002; Deputado DANILO FORTE 003; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 004; Deputado TENENTE LÚCIO 005; Deputado GIACOBO 006; 007; 008; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 009; Senadora GLEISI HOFFMANN 010; 011; 013; Senador ACIR GURGACZ 012; 018; Deputado AUGUSTO COUTINHO 014; Senador OTTO ALENCAR 015; Senador PAULO BAUER 016; 017; Deputado WEVERTON ROCHA 019; 020; Deputado EZEQUIEL FONSECA 021; Deputado COVATTI FILHO 022; Senadora ANA AMÉLIA 023; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 024; 025; 026; 027; 028; Deputado VALDIR COLATTO 029; Deputada TEREZA CRISTINA 030; 031; 032; Deputado MENDONÇA FILHO 033; 036; Deputado DILCEU SPERAFICO 034; 035; Deputado ROGÉRIO ROSSO 037; Deputado WELLINGTON ROBERTO 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado MANOEL JUNIOR 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado JOÃO DANIEL 057; Senador RONALDO CAIADO 058; Deputado RAFAEL MOTTA 059; Deputado RONALDO LESSA 060; Deputado VALADARES FILHO 061; 062; Deputado SERGIO VIDIGAL 063; 064; 065; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 066; 068; Deputado CARLOS MARUN 067; Senador ROMÁRIO 069; 070; 071 (fls. 25 a 182).
Emendas nºs 1 a 71
06/07/2015
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 17/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.185 a 192).
15/07/2015
Sumário Executivo
19/08/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Senador Romário (às fls. 200 a 215).
Relatório apresentado em 19.08.2015
24/08/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório do Senador Romário (fls. 217 a 242).
01/09/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório do Senador Romário (fls. 247 a 270).
Relatório recebido em 01.09.2015
08/09/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório do Senador Romário (fls. 272 a 295).
Novo Relatório apresentado pelo Senador Romário
09/09/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório do Senador Romário (fls. 296 a 319).
Relatório apresentado em 09.09.2015
09/09/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório consolidado do Senador Romário que, durante a discussão da matéria, acatou a Emenda nº 4, com as devidas correções redacionais. (anexado às fls. 320 a 334)
Relatório consolidado do Senador Romário, que incorpora as alterações feitas durante a Reunião.
09/09/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido novo Relatório consolidado do Senador Romário que, durante a discussão da matéria, acatou a Emenda nº 4, com as devidas correções redacionais. (anexado às fls. 335 a 349)
Novo Relatório consolidado apresentado pelo Senador Romário em 09.09.2015
09/09/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião. O Relator, Senador Romário, faz a leitura de seu Relatório consolidado. É apresentado o Requerimento de Destaque nº 1, de autoria do Deputado Manoel Junior. Encerrada a discussão, o Deputado Manoel Junior retira o Requerimento de Destaque nº 1. Colocado em votação, o Relatório do Senador Romário é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 679, de 2015. E, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 679, de 2015, e das Emendas noºs 4, 33, 36, 58 e 64; e pela rejeição das demais, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Requerimento nº1, Texto Final, Ofício nº 2/2015, ata e notas taquigráficas da 1ª Reunião e ata da 2ª Reunião às fls. 350 a 362)
09/09/2015
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação e publicado no Diário de 10/09/2015 o Parecer nº 55, de 2015 - CN, relator Senador Romário, pela aprovação da presente MPV com as Emendas nº 4, 33, 36, 58 e 64, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, que apresenta.
Parecer nº 55, de 2015 - CN
09/09/2015
Quadro Comparativo
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação e publicado no Diário de 10/09/2015 o Parecer nº 55, de 2015 - CN, relator Senador Romário, pela aprovação da presente MPV com as Emendas nº 4, 33, 36, 58 e 64, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, que apresenta.
MPV 679/2015 X PLV 13/2015
21/09/2015
Avulso inicial da matéria
Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015
21/09/2015
Quadro Comparativo
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.270/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015. (proveniente da Medida Provisória nº 679, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 21 de outubro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
MPV x PLV Comissão x PLV Câmara
29/09/2015
Parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, o Senador Romário, Relator, apresenta manifestação favorável, nos termos do projeto de lei de conversão, com adequação redacional que oferece. (Parecer nº 797, de 2015 – PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Ronaldo Caiado. A seguir, é lido o Requerimento nº 1117, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Rejeitado o Requerimento nº 1117, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Delcídio do Amaral e Simone Tebet. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, com a alteração redacional apresentada nesta oportunidade pelo Relator, Senador Romário. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 13/2015. (Parecer nº 798, de 2015 – CDIR, relator Senador Vicentinho Alves) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Adequação redacional de Plenário constante do Parecer nº 797, de 2015-PLEN
29/09/2015
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, o Senador Romário, Relator, apresenta manifestação favorável, nos termos do projeto de lei de conversão, com adequação redacional que oferece. (Parecer nº 797, de 2015 – PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Ronaldo Caiado. A seguir, é lido o Requerimento nº 1117, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21. Rejeitado o Requerimento nº 1117, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Delcídio do Amaral e Simone Tebet. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, com a alteração redacional apresentada nesta oportunidade pelo Relator, Senador Romário. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 13/2015. (Parecer nº 798, de 2015 – CDIR, relator Senador Vicentinho Alves) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Parecer nº 798, de 2015-CDIR
01/10/2015
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 432, de 30/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 76/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/15 (fls. 408 a 413). Anexado o Ofício CN nº 433, de 30/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 13/15 (fls. 414).
31/01/2017
Autógrafo - MPV 679/2015
CMMPV 679/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 679, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 1 - MPV 679/2015 Único
2 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 2 - MPV 679/2015 Único
3 Deputado Federal Danilo Forte (PMDB/CE) EMENDA 3 - MPV 679/2015 Único
4 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 4 - MPV 679/2015 Único
5 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 5 - MPV 679/2015 Único
6 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 6 - MPV 679/2015 Único
7 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 7 - MPV 679/2015 Único
8 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 8 - MPV 679/2015 Único
9 Senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) EMENDA 9 - MPV 679/2015 Único
10 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 10 - MPV 679/2015 Único
11 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 11 - MPV 679/2015 Único
12 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 12 - MPV 679/2015 Único
13 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 13 - MPV 679/2015 Único
14 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) EMENDA 14 - MPV 679/2015 Único
15 Senador Otto Alencar (PSD/BA) EMENDA 15 - MPV 679/2015 Único
16 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 16 - MPV 679/2015 Único
17 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 17 - MPV 679/2015 Único
18 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 18 - MPV 679/2015 Único
19 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 19 - MPV 679/2015 Único
20 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 20 - MPV 679/2015 Único
21 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) EMENDA 21 - MPV 679/2015 Único
22 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 22 - MPV 679/2015 Único
23 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 23 - MPV 679/2015 Único
24 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 24 - MPV 679/2015 Único
25 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 25 - MPV 679/2015 Único
26 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 26 - MPV 679/2015 Único
27 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 27 - MPV 679/2015 Único
28 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) EMENDA 28 - MPV 679/2015 Único
29 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 29 - MPV 679/2015 Único
30 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 30 - MPV 679/2015 Único
31 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 31 - MPV 679/2015 Único
32 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 32 - MPV 679/2015 Único
33 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 33 - MPV 679/2015 Único
34 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) EMENDA 34 - MPV 679/2015 Único
35 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) EMENDA 35 - MPV 679/2015 Único
36 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 36 - MPV 679/2015 Único
37 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 37 - MPV 679/2015 Único
38 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 38 - MPV 679/2015 Único
39 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 39 - MPV 679/2015 Único
40 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 40 - MPV 679/2015 Único
41 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 41 - MPV 679/2015 Único
42 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 42 - MPV 679/2015 Único
43 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 43 - MPV 679/2015 Único
44 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 44 - MPV 679/2015 Único
45 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 45 - MPV 679/2015 Único
46 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 46 - MPV 679/2015 Único
47 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 47 - MPV 679/2015 Único
48 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 48 - MPV 679/2015 Único
49 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 49 - MPV 679/2015 Único
50 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 50 - MPV 679/2015 Único
51 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 51 - MPV 679/2015 Único
52 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 52 - MPV 679/2015 Único
53 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 53 - MPV 679/2015 Único
54 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 54 - MPV 679/2015 Único
55 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 55 - MPV 679/2015 Único
56 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 56 - MPV 679/2015 Único
57 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 57 - MPV 679/2015 Único
58 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 58 - MPV 679/2015 Único
59 Deputado Federal Rafael Motta (PROS/RN) EMENDA 59 - MPV 679/2015 Único
60 Deputado Federal Ronaldo Lessa (PDT/AL) EMENDA 60 - MPV 679/2015 Único
61 Deputado Federal Valadares Filho (PSB/SE) EMENDA 61 - MPV 679/2015 Único
62 Deputado Federal Valadares Filho (PSB/SE) EMENDA 62 - MPV 679/2015 Único
63 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 63 - MPV 679/2015 Único
64 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 64 - MPV 679/2015 Único
65 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 65 - MPV 679/2015 Único
66 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 66 - MPV 679/2015 Único
67 Deputado Federal Carlos Marun (PMDB/MS) EMENDA 67 - MPV 679/2015 Único
68 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 68 - MPV 679/2015 Único
69 Senador Romário (PSB/RJ) EMENDA 69 - MPV 679/2015 Único
70 Senador Romário (PSB/RJ) EMENDA 70 - MPV 679/2015 Único
71 Senador Romário (PSB/RJ) EMENDA 71 - MPV 679/2015 Único
Data de Leitura:
21/09/2015
Número na Câmara:
MPV 679/2015
Origem externa:
MSG 223/2015
Matérias relacionadas
RQS 1117/2015
VET 45/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.173 de 21/10/2015
Indexação:
CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBRAS, SERVIÇO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, OLIMPIADAS, PARAOLIMPIADA. ALTERAÇÃO, (PMCMV), CORRELAÇÃO, HIPOTESE, DISPENSA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, BENEFICIARIO, COBERTURA, DANOS, IMOVEL. ALTERAÇÃO, ATO OFICIAL, CANDIDATURA, SEDE, CORRELAÇÃO, FACULTATIVIDADE, CESSÃO, IMOVEL, POSSE, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, OLIMPIADAS. ACRESCIMO, SEGURANÇA, EVENTO, CONVENIO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), ATUAÇÃO, FORÇA ESPECIAL, SEGURANÇA PUBLICA.
Relatoria:
CMMPV 679/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 679, de 2015)
Relatores:
Senador Romário (encerrado em 09/09/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Ságuas Moraes (Relator Revisor) (encerrado em 09/09/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Romário (encerrado em 29/09/2015 - Parecer de Plenário)
Prazos:
30/09/2015 - 14/10/2015: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
22/10/2015 - 21/12/2015: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/09/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado, com adequação redacional. A matéria vai à sanção.)
Em 24/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA). AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 29, de 15/02/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 418).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/02/2016 às 11h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 21 de dezembro de 2015 o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 679, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.173, de 21 de outubro de 2015 (DOU 22/10/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 506
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/02/2016 às 17h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 21/12/2015, esgotou-se o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/02/2016 às 15h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 1º/12/2015 (DCN de 2/12/2015), o veto parcial aposto à matéria (VET 45/2015) foi mantido em deliberação no painel eletrônico.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria Vetada Parcialmente (VET 45/2015).
Em 14-10--2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 21-12-2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.173 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00433 de 2015).
DOU - 22/10/2015 PÁG. 00003 e 00026.
Sancionada em 21/10/2015.
À SSCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 22/10/2015 às 15h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 432, de 30/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 76/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/15 (fls. 408 a 413).
Anexado o Ofício CN nº 433, de 30/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 13/15 (fls. 414).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 404 a 407).
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, o Senador Romário, Relator, apresenta manifestação favorável, nos termos do projeto de lei de conversão, com adequação redacional que oferece. (Parecer nº 797, de 2015 – PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima e Ronaldo Caiado.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1117, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 21.
Rejeitado o Requerimento nº 1117, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Delcídio do Amaral e Simone Tebet.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, com a alteração redacional apresentada nesta oportunidade pelo Relator, Senador Romário.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 13/2015. (Parecer nº 798, de 2015 – CDIR, relator Senador Vicentinho Alves)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 217-228
Parecer
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 01/10/2015 às 9h25
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/9/2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 22.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.09.2015
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.09.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 30/09/2015 às 14h39
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.270/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015. (proveniente da Medida Provisória nº 679, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 21 de outubro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 90-100
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 21/09/2015 às 19h48
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/09/2015
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 21/09/2015 às 19h29
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/09/2015
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.270/15/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.270/15/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/09/2015
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 679 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2015, ressalvados os destaques.
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da redação dada ao art. 1º da Lei nº 11.977/09, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 679 de 2015 - DTQ 1.
Votação da expressão "que tenha renda superior à prevista no caput" do art. 1º de Lei nº 11.977/09, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. João Campos (PSDB-GO).
Mantida a expressão destacada.
Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque da bancada do PSD - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Newton Cardoso Jr, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 43; não: 339; abstenção: 1; total: 383.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 679-A/2015 - PLV 13/2015).
DCD de 18/09/15 PÁG 61 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 679-A/2015 - PLV 13/2015). DCD de 18/09/15 PÁG 61 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/09/2015
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 348/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 679/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/09/2015 - 20:30 - 270ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/09/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 440 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 440 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/09/2015
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 348/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 679/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 71 (setenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 55, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 223/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 679/2015.
Recebido o Parecer nº 55, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 679/2015, que conclui pelo PLV nº 13, de 2015.
Recebido o PLV nº 13, de 2015, da Comissão Mista da MPV 679/2015, que "Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 348/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 679/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 71 (setenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 55, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 223/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 679/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 55, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 679/2015, que conclui pelo PLV nº 13, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 13, de 2015, da Comissão Mista da MPV 679/2015, que "Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 348, de 16/09/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 13, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD-CD - Câmara dos Deputados em 21/09/2015 às 19h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação e publicado no Diário de 10/09/2015 o Parecer nº 55, de 2015 - CN, relator Senador Romário, pela aprovação da presente MPV com as Emendas nº 4, 33, 36, 58 e 64, e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2015, que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 940-946
Republicado no DSF Páginas 6-83
Avulso de parecer
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 10/09/2015 às 8h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 55, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/09/2015 às 18h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 60, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF, Ofício nº 134, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 130, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 214, de 2015, do SD - CD, Ofício nº 478, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 189, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 592, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 86, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 183, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 363 a 382.
Publicado no DSF Páginas 151
Publicado no DSF Páginas 155
Publicado no DSF Páginas 109
Publicado no DSF Páginas 340
Publicado no DSF Páginas 33
Publicado no DSF Páginas 37
Publicado no DSF Páginas 41-42
Publicado no DSF Páginas 44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião.
O Relator, Senador Romário, faz a leitura de seu Relatório consolidado.
É apresentado o Requerimento de Destaque nº 1, de autoria do Deputado Manoel Junior.
Encerrada a discussão, o Deputado Manoel Junior retira o Requerimento de Destaque nº 1.
Colocado em votação, o Relatório do Senador Romário é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 679, de 2015. E, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 679, de 2015, e das Emendas noºs 4, 33, 36, 58 e 64; e pela rejeição das demais, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Requerimento nº1, Texto Final, Ofício nº 2/2015, ata e notas taquigráficas da 1ª Reunião e ata da 2ª Reunião às fls. 350 a 362)
Publicado no DSF Páginas 134-138 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 09/09/2015 às 16h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório consolidado do Senador Romário que, durante a discussão da matéria, acatou a Emenda nº 4, com as devidas correções redacionais. (anexado às fls. 335 a 349)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório consolidado do Senador Romário que, durante a discussão da matéria, acatou a Emenda nº 4, com as devidas correções redacionais. (anexado às fls. 320 a 334)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Romário (fls. 296 a 319).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Romário (fls. 272 a 295).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 09 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 271).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Romário (fls. 247 a 270).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 01 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 246).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum. (Anexados Termo de Reunião e Lista de Presença às fls. 243 a 245).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Romário (fls. 217 a 242).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 216).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário (às fls. 200 a 215).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 19 de agosto de 2015 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 14/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 198 e 199).
Publicado no DCN Páginas 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 197).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Alessandro Molon para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Romário e Relator-Revisor o Deputado Ságuas Moraes (anexada a Lista de Presença às fls. 194 e 195).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV679-2015, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 196).
Publicado no DSF Páginas 132-133 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº F)
Publicado no DSF Páginas 9-10 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº C)
Publicado no DSF Páginas 469
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Emenda nº 9, com a assinatura do seu respectivo autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls.193).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 17/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.185 a 192).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 08 de julho de 2015 (anexada Convocação, fl. 184).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 250, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 679, de 2015 (fl.183).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 71 (setenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Deputado HUGO LEAL 002; Deputado DANILO FORTE 003; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 004; Deputado TENENTE LÚCIO 005; Deputado GIACOBO 006; 007; 008; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 009; Senadora GLEISI HOFFMANN 010; 011; 013; Senador ACIR GURGACZ 012; 018; Deputado AUGUSTO COUTINHO 014; Senador OTTO ALENCAR 015; Senador PAULO BAUER 016; 017; Deputado WEVERTON ROCHA 019; 020; Deputado EZEQUIEL FONSECA 021; Deputado COVATTI FILHO 022; Senadora ANA AMÉLIA 023; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 024; 025; 026; 027; 028; Deputado VALDIR COLATTO 029; Deputada TEREZA CRISTINA 030; 031; 032; Deputado MENDONÇA FILHO 033; 036; Deputado DILCEU SPERAFICO 034; 035; Deputado ROGÉRIO ROSSO 037; Deputado WELLINGTON ROBERTO 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado MANOEL JUNIOR 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado JOÃO DANIEL 057; Senador RONALDO CAIADO 058; Deputado RAFAEL MOTTA 059; Deputado RONALDO LESSA 060; Deputado VALADARES FILHO 061; 062; Deputado SERGIO VIDIGAL 063; 064; 065; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 066; 068; Deputado CARLOS MARUN 067; Senador ROMÁRIO 069; 070; 071 (fls. 25 a 182).
Publicado no DSF Páginas 511-669
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 29/06/2015 às 9h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 23 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2015, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Cacá Leão 1. Celso Pansera
Celso Jacob 2. Deley
Manoel Junior 3. Fernando Monteiro
Walney Rocha 4. Leonardo Picciani
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Alexandre Leite 1. Hélio Leite
SD*
Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

São os seguintes os ofícios das lideranças:
OF. 241, de 24 de junho de 2015, da Liderança do Democratas;
OF. 940, de 25 de junho de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN.
Publicado no DSF Páginas 27-30
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 29/06/2015 às 8h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/06/2015 às 12h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 223, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 679, de 23 de junho de 2015 (D.O.U. de 24/6/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 19.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 679/2015:
- Publicação no DOU: 24-06-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 30-06-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 06-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 06-08-2015;
- Prazo no SF: de 07-08-2015 a 20-08-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 20-08-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 21-08-2015 a 23-08-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 24-08-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 07-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 24/06/2015 às 10h59