Medida Provisória n° 680, de 2015 - AGENDA BRASIL 2015

Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que visa auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego mediante flexibilização da jornada de trabalho e dos salários. Poderão aderir ao PPE empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira. A adesão terá duração de, no máximo, 12 meses e poderá ser feita até 31 de dezembro de 2015. As empresas que aderirem ao PPE poderão, por meio de acordo coletivo com propósito específico, reduzir em até 30% a jornada de trabalho de todos os empregados ou de um setor específico da empresa, com redução proporcional do salário. A redução temporária da jornada de trabalho poderá ter duração de até seis meses, sujeita à prorrogação desde que o período total não ultrapasse doze meses. Dispõe, ainda, que os trabalhadores que tiverem seu salário reduzido farão jus a uma compensação pecuniária custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT, equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada. Impõe limitações às empresas que aderirem ao PPE, no que tange à dispensa arbitrária ou sem justa causa dos empregados sujeitos à redução da jornada de trabalho. Impõe, ainda, sanções às empresas aderentes ao PPE que descumprirem os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada de trabalho ou que cometerem fraude no âmbito do PPE.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
07/07/2015 a 03/11/2015 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 21/11/2017 às 00:38
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
07/07/2015
Texto inicial - MPV 680/2015
Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.
09/07/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou em 6 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) João Capiberibe 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Cacá Leão 1.Fernando Monteiro Daniel Vilela 2. Jozi Rocha Jorge Côrte Real 3. Manoel Junior Leonardo Picciani 4. Marcos Rotta PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PCdoB* Daniel Almeida 1. Wadson Ribeiro _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os ofícios das lideranças: -Ofício nº 995, de 7 de julho de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 135, de 8 de julho de 2015, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados.
10/07/2015
Quadro Comparativo
Legislação X MPV
14/07/2015
Avulso de emendas
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 175 (cento e setenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Miro Teixeira 001; Deputado Paulo Pereira da Silva 002; 003; Deputado Tadeu Alencar 004; Deputado Fernando Coelho Filho 005; Deputado Laudivio Carvalho 006; 019; Deputado Ademir Camilo 007; Deputado Carlos Manato 008; 009; Deputado Rodrigo Martins 010; Deputado João Fernando Coutinho 011; 119; 123; 124; Deputado Covatti Filho 012; Senador Romário 013; Deputado Heráclito Fortes 014; Deputado Roberto Balestra 015; 016; 017; Deputado Manoel Junior 018; 044; 045; Deputado Augusto Coutinho 020; Senador Eduardo Amorim 021; Deputado Ronaldo Benedet 022; Deputado João Derly 023; Senador Walter Pinheiro 024; 025; 026; 027; 028; Senador Aloysio Nunes Ferreira 029; Senador Ataídes Oliveira 030; Deputado Valtenir Pereira 031; Deputado Chico Alencar 032; 033; 034; Deputado André Figueiredo 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 142; Senadora Vanessa Grazziotin 046; 047; 059; Deputado Rogério Marinho 048; Deputado Mendonça Filho 049; 050; 051; 052; Deputado José Carlos Aleluia 053; 054; 055; 056; 057; 058; 153; 154; Deputado Júlio Delgado 060; Deputado Danilo Forte 061; Deputado Laercio Oliveira 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Sergio Vidigal 068; 069; Deputado Tenente Lúcio 070; 071; 072; 073; 074; Deputada Gorete Pereira 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 089; 090; 107; Deputado Domingos Sávio 082; Deputado Rubens Bueno 083; Deputado Arnaldo Jordy 084; Deputada Carmen Zanotto 085; Deputado Giacobo 086; 087; 088; Deputado Jorge Côrte Real 091; 092; Deputado Bebeto 093; 094; 095; Deputado Valadares Filho 096; Deputado Giovani Cherini 097; 098; Senador Paulo Paim 099; 100; 101; 102; Deputado Irajá Abreu 103; Deputado Arnaldo Faria de Sá 104; Deputado Raul Jungmann 105; 106; Deputado Andre Moura 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado Marcus Pestana 117; Deputado Max Filho 118; Deputado Junior Marreca 120; 121; Senador Antonio Carlos Valadares 122; Deputado Glauber Braga 125; 126; 127; Deputado Afonso Florence 128; 129; Deputado Fernando Monteiro 130; Senadora Lúcia Vânia 131; 132; Deputada Leandre 133; Deputado Pauderney Avelino 134; Deputado Jutahy Junior 135; 136; 137; 138; Deputado Valdir Colatto 139; 140; 141; Senador Aécio Neves 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Senador Tasso Jereissati 151; 152; Deputado Darcísio Perondi 155; Deputado Newton Cardoso Jr 156; Deputada Erika Kokay 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; Senador Cristovam Buarque 167; Senador Ronaldo Caiado 168; 169; 170; 171; Deputado Alfredo Kaefer 172; 173; 174; 175; (anexadas às fls. 25 a 362).
14/07/2015
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 18/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.363 a 366).
15/07/2015
Sumário Executivo
25/08/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Juntado Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls.421 e 422).
Requerimento de autoria do Deputado Daniel Vilela.
26/08/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados. (Anexada a Lista de Presença às fls. 423 e 424) ************* Retificado em 26/08/2015************* Onde se lê: Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados. (Anexada a Lista de Presença às fls. 423 e 424) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Leia-se Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados. É aprovada a ata da 2ª Reunião (Anexada a Lista de Presença às fls. 423 e 424) ************* Retificado em 01/09/2015************* Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados, conforme Cronograma de Trabalho. É aprovada a ata da 2ª Reunião (Anexados a Lista de Presença e Cronograma de Trabalho às fls. 423 a 424-A)
Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, aprovado em 26.08.2015.
28/08/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Requerimento nº 2, de 2015, do Senador Paulo Rocha para incluir convidado em audiência (fls. 428 e 429).
Requerimento nº 2/2015
01/09/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Requerimento nº 3, de 2015, do Senador Paulo Rocha para inclusão de convidado em Audiência Pública (fls. 432 e 433).
Requerimento nº 3, de 2015, de autoria do Senador Paulo Rocha, para inclusão de convidado em Audiência
23/09/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Deputado Daniel Vilela (fls. 438 a 470).
23/09/2015
Anexo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nos termos do artigo 4º, § 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência indefere liminarmente as seguintes emendas apresentadas à Medida Provisória nº 680, de 2015, por tratarem de matéria estranha: 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 61, 86, 87, 88, 97, 101, 102, 104, 105, 108, 109, 116, 119, 121, 125, 126, 128, 129, 130, 133, 139, 140, 141, 142 e 174 (anexado às fls. 438 a 440). Conforme o artigo 4º, §5º da Resolução nº 1, de 2002-CN combinado com o artigo 11, § 2º do Regimento Comum, o autor da emenda indeferida terá o prazo de 24 (vinte e quatro horas) para recorrer da decisão da Presidência para a Comissão.
Emendas indeferidas liminarmente pelo Presidente da Comissão, Senador Sérgio Petecão.
23/09/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Deputado Daniel Vilela (fls. 438 a 470).
30/09/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata do Deputado Daniel Vilela.
Errata apresentada em 30.9.2015
30/09/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. O Deputado Daniel Vilela faz a leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os Requerimentos nº 4, do Deputado Jorge Côrte Real, 5, do Deputado Fernando Monteiro, 6, dos Deputados Afonso Florence e Ságuas Moraes, 7, do Deputado Efraim Filho, 8 e 9, do Deputado Manoel Junior, e 10, do Senador Ataídes Oliveira, de destaque para votação em separado. A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 1º de outubro de 2015. (anexados: Errata, Requerimentos nº 4 a 10, de 2015, e ata da 1ª reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos às fls. 513 a 533)
Requerimentos de Destaque nº 4 a 10
01/10/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nº 11 e 12, de autoria do Deputado Jorge Corte Real, de destaque para votação em separado; e nº 13, do , de votação em globo dos destaques, excetuados os de nº 4, 6 e 7; e nº 14, do Deputado Manoel Junior, de encerramento da discussão. Fica prejudicado o requerimento de nº 14 em virtude da ausência de oradores inscritos. Os requerimentos nº 5, 8 e 10 ficam prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nº 9, 11 e 12 são retirados pelos respectivos autores. São aprovados em globo os requerimentos nº 4, 6 e 7. Colocado em votação é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, ressalvados os destaques. Colocado em votação é rejeitado o Destaque nº 06, sendo 8 votos SIM e 12 votos NÃO. Colocado em votação, é aprovado o Destaque nº 07, ficando suprimido o § 4º do art. 611 do art. 11 do PLV. Colocado em votação, é aprovado o Destaque nº 04, ficando suprimido o § 6º do art. 611 do art. 11 do PLV. É aprovada a ata da reunião. (Anexados Lista de presença da reunião, requerimentos nº 04 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho) ************* Retificado em 01/10/2015************* Onde se-lê: "(Anexados Lista de presença da reunião, requerimentos nº 04 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)" Leia-se: (Anexados às fls 534 a 616 Lista de presença da reunião, requerimentos nº 11 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)"
01/10/2015
Decisão de Comissão
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nº 11 e 12, de autoria do Deputado Jorge Corte Real, de destaque para votação em separado; e nº 13, do , de votação em globo dos destaques, excetuados os de nº 4, 6 e 7; e nº 14, do Deputado Manoel Junior, de encerramento da discussão. Fica prejudicado o requerimento de nº 14 em virtude da ausência de oradores inscritos. Os requerimentos nº 5, 8 e 10 ficam prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nº 9, 11 e 12 são retirados pelos respectivos autores. São aprovados em globo os requerimentos nº 4, 6 e 7. Colocado em votação é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, ressalvados os destaques. Colocado em votação é rejeitado o Destaque nº 06, sendo 8 votos SIM e 12 votos NÃO. Colocado em votação, é aprovado o Destaque nº 07, ficando suprimido o § 4º do art. 611 do art. 11 do PLV. Colocado em votação, é aprovado o Destaque nº 04, ficando suprimido o § 6º do art. 611 do art. 11 do PLV. É aprovada a ata da reunião. (Anexados Lista de presença da reunião, requerimentos nº 04 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho) ************* Retificado em 01/10/2015************* Onde se-lê: "(Anexados Lista de presença da reunião, requerimentos nº 04 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)" Leia-se: (Anexados às fls 534 a 616 Lista de presença da reunião, requerimentos nº 11 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)"
01/10/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nº 11 e 12, de autoria do Deputado Jorge Corte Real, de destaque para votação em separado; e nº 13, do , de votação em globo dos destaques, excetuados os de nº 4, 6 e 7; e nº 14, do Deputado Manoel Junior, de encerramento da discussão. Fica prejudicado o requerimento de nº 14 em virtude da ausência de oradores inscritos. Os requerimentos nº 5, 8 e 10 ficam prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nº 9, 11 e 12 são retirados pelos respectivos autores. São aprovados em globo os requerimentos nº 4, 6 e 7. Colocado em votação é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, ressalvados os destaques. Colocado em votação é rejeitado o Destaque nº 06, sendo 8 votos SIM e 12 votos NÃO. Colocado em votação, é aprovado o Destaque nº 07, ficando suprimido o § 4º do art. 611 do art. 11 do PLV. Colocado em votação, é aprovado o Destaque nº 04, ficando suprimido o § 6º do art. 611 do art. 11 do PLV. É aprovada a ata da reunião. (Anexados Lista de presença da reunião, requerimentos nº 04 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho) ************* Retificado em 01/10/2015************* Onde se-lê: "(Anexados Lista de presença da reunião, requerimentos nº 04 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)" Leia-se: (Anexados às fls 534 a 616 Lista de presença da reunião, requerimentos nº 11 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)"
Requerimentos nºs 11 a 14, de 2015.
01/10/2015
Avulso de parecer
Parecer nº 74, de 2015-CN
01/10/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I e II), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 74, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2015. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Legislação X MPV 680/15 X PLV 18/15
15/10/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Aguardando leitura no Senado Federal.
MPV 680/2015 X PLV 18/2015 Comissão X PLV 18/2015 Câmara
21/10/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.430/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 680, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da medida provisória esgotou-se em 20 de agosto, e o de sua vigência esgotar-se-á em 3 de novembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2015
29/10/2015
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 469, de 28/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 81/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/15 (fls. 680 a 685). Anexado o Ofício CN nº 470, de 28/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 18/15 (fls. 686).
CMMPV 680/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 680, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) EMENDA 1 - MPV 680/2015 Único
2 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) EMENDA 2 - MPV 680/2015 Único
3 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) EMENDA 3 - MPV 680/2015 Único
4 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) EMENDA 4 - MPV 680/2015 Único
5 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (PSB/PE) EMENDA 5 - MPV 680/2015 Único
6 Deputado Federal Laudivio Carvalho (PMDB/MG) EMENDA 6 - MPV 680/2015 Único
7 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) EMENDA 7 - MPV 680/2015 Único
8 Deputado Federal Carlos Manato (SD/ES) EMENDA 8 - MPV 680/2015 Único
9 Deputado Federal Carlos Manato (SD/ES) EMENDA 9 - MPV 680/2015 Único
10 Deputado Federal Rodrigo Martins (PSB/PI) EMENDA 10 - MPV 680/2015 Único
11 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 11 - MPV 680/2015 Único
12 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 12 - MPV 680/2015 Único
13 Senador Romário (PSB/RJ) EMENDA 13 - MPV 680/2015 Único
14 Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI) EMENDA 14 - MPV 680/2015 Único
15 Deputado Federal Roberto Balestra (PP/GO) EMENDA 15 - MPV 680/2015 Único
16 Deputado Federal Roberto Balestra (PP/GO) EMENDA 16 - MPV 680/2015 Único
17 Deputado Federal Roberto Balestra (PP/GO) EMENDA 17 - MPV 680/2015 Único
18 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 18 - MPV 680/2015 Único
19 Deputado Federal Laudivio Carvalho (PMDB/MG) EMENDA 19 - MPV 680/2015 Único
20 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) EMENDA 20 - MPV 680/2015 Único
21 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) EMENDA 21 - MPV 680/2015 Único
22 Deputado Federal Ronaldo Benedet (PMDB/SC) EMENDA 22 - MPV 680/2015 Único
23 Deputado Federal João Derly (PCdoB/RS) EMENDA 23 - MPV 680/2015 Único
24 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 24 - MPV 680/2015 Único
25 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 25 - MPV 680/2015 Único
26 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 26 - MPV 680/2015 Único
27 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 27 - MPV 680/2015 Único
28 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 28 - MPV 680/2015 Único
29 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 29 - MPV 680/2015 Único
30 Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) EMENDA 30 - MPV 680/2015 Único
31 Deputado Federal Valtenir Pereira (PROS/MT) EMENDA 31 - MPV 680/2015 Único
32 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 32 - MPV 680/2015 Único
33 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 33 - MPV 680/2015 Único
34 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 34 - MPV 680/2015 Único
35 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 35 - MPV 680/2015 Único
36 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 36 - MPV 680/2015 Único
37 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 37 - MPV 680/2015 Único
38 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 38 - MPV 680/2015 Único
39 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 39 - MPV 680/2015 Único
40 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 40 - MPV 680/2015 Único
41 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 41 - MPV 680/2015 Único
42 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 42 - MPV 680/2015 Único
43 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 43 - MPV 680/2015 Único
44 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 44 - MPV 680/2015 Único
45 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 45 - MPV 680/2015 Único
46 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 46 - MPV 680/2015 Único
47 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 47 - MPV 680/2015 Único
48 Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN) EMENDA 48 - MPV 680/2015 Único
49 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 49 - MPV 680/2015 Único
50 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 50 - MPV 680/2015 Único
51 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 51 - MPV 680/2015 Único
52 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 52 - MPV 680/2015 Único
53 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 53 - MPV 680/2015 Único
54 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 54 - MPV 680/2015 Único
55 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 55 - MPV 680/2015 Único
56 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 56 - MPV 680/2015 Único
57 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 57 - MPV 680/2015 Único
58 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 58 - MPV 680/2015 Único
59 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 59 - MPV 680/2015 Único
60 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) EMENDA 60 - MPV 680/2015 Único
61 Deputado Federal Danilo Forte (PMDB/CE) EMENDA 61 - MPV 680/2015 Único
62 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 62 - MPV 680/2015 Único
63 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 63 - MPV 680/2015 Único
64 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 64 - MPV 680/2015 Único
65 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 65 - MPV 680/2015 Único
66 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 66 - MPV 680/2015 Único
67 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 67 - MPV 680/2015 Único
68 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 68 - MPV 680/2015 Único
69 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 69 - MPV 680/2015 Único
70 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 70 - MPV 680/2015 Único
71 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 71 - MPV 680/2015 Único
72 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 72 - MPV 680/2015 Único
73 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 73 - MPV 680/2015 Único
74 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) EMENDA 74 - MPV 680/2015 Único
75 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 75 - MPV 680/2015 Único
76 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 76 - MPV 680/2015 Único
77 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 77 - MPV 680/2015 Único
78 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 78 - MPV 680/2015 Único
79 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 79 - MPV 680/2015 Único
80 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 80 - MPV 680/2015 Único
81 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 81 - MPV 680/2015 Único
82 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 82 - MPV 680/2015 Único
83 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 83 - MPV 680/2015 Único
84 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 84 - MPV 680/2015 Único
85 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 85 - MPV 680/2015 Único
86 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 86 - MPV 680/2015 Único
87 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 87 - MPV 680/2015 Único
88 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 88 - MPV 680/2015 Único
89 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 89 - MPV 680/2015 Único
90 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 90 - MPV 680/2015 Único
91 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) EMENDA 91 - MPV 680/2015 Único
92 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) EMENDA 92 - MPV 680/2015 Único
93 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 93 - MPV 680/2015 Único
94 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 94 - MPV 680/2015 Único
95 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 95 - MPV 680/2015 Único
96 Deputado Federal Valadares Filho (PSB/SE) EMENDA 96 - MPV 680/2015 Único
97 Deputado Federal Giovani Cherini (PDT/RS) EMENDA 97 - MPV 680/2015 Único
98 Deputado Federal Giovani Cherini (PDT/RS) EMENDA 98 - MPV 680/2015 Único
99 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 99 - MPV 680/2015 Único
100 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 100 - MPV 680/2015 Único
101 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 101 - MPV 680/2015 Único
102 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 102 - MPV 680/2015 Único
103 Deputado Federal Irajá Abreu (PSD/TO) EMENDA 103 - MPV 680/2015 Único
104 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 104 - MPV 680/2015 Único
105 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) EMENDA 105 - MPV 680/2015 Único
106 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) EMENDA 106 - MPV 680/2015 Único
107 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 107 - MPV 680/2015 Único
108 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 108 - MPV 680/2015 Único
109 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 109 - MPV 680/2015 Único
110 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 110 - MPV 680/2015 Único
111 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 111 - MPV 680/2015 Único
112 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 112 - MPV 680/2015 Único
113 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 113 - MPV 680/2015 Único
114 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 114 - MPV 680/2015 Único
115 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 115 - MPV 680/2015 Único
116 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 116 - MPV 680/2015 Único
117 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 117 - MPV 680/2015 Único
118 Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES) EMENDA 118 - MPV 680/2015 Único
119 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 119 - MPV 680/2015 Único
120 Deputado Federal Junior Marreca (PEN/MA) EMENDA 120 - MPV 680/2015 Único
121 Deputado Federal Junior Marreca (PEN/MA) EMENDA 121 - MPV 680/2015 Único
122 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) EMENDA 122 - MPV 680/2015 Único
123 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 123 - MPV 680/2015 Único
124 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) EMENDA 124 - MPV 680/2015 Único
125 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) EMENDA 125 - MPV 680/2015 Único
126 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) EMENDA 126 - MPV 680/2015 Único
127 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) EMENDA 127 - MPV 680/2015 Único
128 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 128 - MPV 680/2015 Único
129 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 129 - MPV 680/2015 Único
130 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) EMENDA 130 - MPV 680/2015 Único
131 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) EMENDA 131 - MPV 680/2015 Único
132 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) EMENDA 132 - MPV 680/2015 Único
133 Deputada Federal Leandre (PV/PR) EMENDA 133 - MPV 680/2015 Único
134 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 134 - MPV 680/2015 Único
135 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) EMENDA 135 - MPV 680/2015 Único
136 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) EMENDA 136 - MPV 680/2015 Único
137 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) EMENDA 137 - MPV 680/2015 Único
138 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) EMENDA 138 - MPV 680/2015 Único
139 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 139 - MPV 680/2015 Único
140 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 140 - MPV 680/2015 Único
141 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 141 - MPV 680/2015 Único
142 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 142 - MPV 680/2015 Único
143 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 143 - MPV 680/2015 Único
144 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 144 - MPV 680/2015 Único
145 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 145 - MPV 680/2015 Único
146 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 146 - MPV 680/2015 Único
147 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 147 - MPV 680/2015 Único
148 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 148 - MPV 680/2015 Único
149 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 149 - MPV 680/2015 Único
150 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 150 - MPV 680/2015 Único
151 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 151 - MPV 680/2015 Único
152 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 152 - MPV 680/2015 Único
153 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 153 - MPV 680/2015 Único
154 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 154 - MPV 680/2015 Único
155 Deputado Federal Darcísio Perondi (PMDB/RS) EMENDA 155 - MPV 680/2015 Único
156 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (PMDB/MG) EMENDA 156 - MPV 680/2015 Único
157 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 157 - MPV 680/2015 Único
158 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 158 - MPV 680/2015 Único
159 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 159 - MPV 680/2015 Único
160 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 160 - MPV 680/2015 Único
161 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 161 - MPV 680/2015 Único
162 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 162 - MPV 680/2015 Único
163 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 163 - MPV 680/2015 Único
164 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 164 - MPV 680/2015 Único
165 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 165 - MPV 680/2015 Único
166 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 166 - MPV 680/2015 Único
167 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) EMENDA 167 - MPV 680/2015 Único
168 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 168 - MPV 680/2015 Único
169 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 169 - MPV 680/2015 Único
170 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 170 - MPV 680/2015 Único
171 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 171 - MPV 680/2015 Único
172 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 172 - MPV 680/2015 Único
173 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 173 - MPV 680/2015 Único
174 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 174 - MPV 680/2015 Único
175 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 175 - MPV 680/2015 Único
Data de Leitura:
21/10/2015
Número na Câmara:
MPV 680/2015
Origem externa:
MSG 241/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.189 de 19/11/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, EMPREGO. CRITERIOS, OBJETIVO, POSSIBILIDADE, PRESERVAÇÃO, EMPREGO, CORRELAÇÃO, EMPRESA, DIFICULDADE, ATIVIDADE ECONOMICA. NORMAS, PRAZO, ADESÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, EMPREGO. CRITERIOS, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, REDUÇÃO, SALARIO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.
Relatoria:
CMMPV 680/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 680, de 2015)
Relatores:
Senador Paulo Rocha (Relator Revisor)
Deputado Federal Daniel Vilela
Prazos:
07/07/2015 - 04/09/2015: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
07/07/2015 - 13/07/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
21/08/2015 - 03/11/2015: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
05/09/2015 - 03/11/2015: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
28/10/2015 - 12/11/2015: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
21/11/2015 - 29/02/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/10/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 27/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA). AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 68, de 03/03/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 728).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/03/2016 às 11h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 29 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 680, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015 (DOU 20/11/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 254
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/03/2016 às 19h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 29/02/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 01/03/2016 às 19h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os originais de manifestação do Documento s/nº do Sindicato do Comércio Varejista de Campinas e Região (fls. 708-712), do Documento s/nº do Sindicato do Comércio Varejista de Penápolis (fls. 713-717), do Documento s/nº do Sindicato do Comércio Varejista de Matão (fls. 718-722) e do Documento s/nº do Sindicato Patronal do Comércio Varejista do Pontal do Paranapanema e Alta Paulista (fls. 723-726).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntados os originais de manifestação do Documento nº 20151384.2, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP (fls. 704-707).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntados os originais de manifestação do Ofício nº 1566/2015, do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (fls. 701-703).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 12-11-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 29-02-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 529, de 24/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015 (fls. 700).
À SSCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 24/11/2015 às 20h55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 496, de 19 de novembro de 2015, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do projeto de lei de conversão, sancionado e transformado na Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 5
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 23/11/2015 às 16h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 23/11/2015 às 16h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 23/11/2015 às 14h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.189 DE 2015.
DOU - 20/11/2015 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 19/11/2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 469, de 28/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 81/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 18/15 (fls. 680 a 685).
Anexado o Ofício CN nº 470, de 28/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 18/15 (fls. 686).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 676 a 679).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Paulo Rocha.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 122-135
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 28/10/2015 às 19h29
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21.10.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 21.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.10.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 28/10/2015 às 18h38
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.430/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 680, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da medida provisória esgotou-se em 20 de agosto, e o de sua vigência esgotar-se-á em 3 de novembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
Publicado no DSF Páginas 509-519
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 21/10/2015 às 20h43
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 21/10/2015 às 20h10
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/10/2015
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.430/15/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.430/15/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/10/2015
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Retiradas, pelos autores, as Emendas Aglutinativas de nºs 1, 2 e 3.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 83 - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015, e, em decorrência, da expressão "respeitada a data de extinção do programa", constante do §1º do art. 2º do referido PLV - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 31 - DTQ 12.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do caput do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 - DTQ 14 e 15.
Inadmitido o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, para votação da Emenda nº 12 - DTQ 10.
Inadmitido o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC, PSL, PTdoB, para votação da Emenda nº 61 - DTQ 16.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, resultante da fusão da Emenda nº 5 com o texto do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 4.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 5 - DTQ 11.
Votação do § 3º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 5.
Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO).
Suprimido o texto destacado.
Votação da Emenda nº 83, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 4.
Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Rejeitada a Emenda nº 83.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 5, resultante da fusão da Emenda nº 98 com o texto do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015.
Encaminharam a Votação: Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) e Dep. Ademir Camilo (PROS-MG).
Verificação da votação solicitada pelos Dep. Pompeo De Mattos, na qualidade de Líder do PDT; Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD; e Dep. Paulo Pereira Da Silva (SD/SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Prejudicada a verificação da votação em face da decisão da Presidência (inadmissibilidade da Emenda Aglutinativa nº 5).
Inadmitida a Emenda Aglutinativa de nº 5.
Votação da Emenda nº 98, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 8.
Aprovada a Emenda nº 98.
Prejudicado o destaque da bancada do PROS, para votação da Emenda nº 98 - DTQ 13.
Votação do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 e, por decorrência, do art. 12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Suprimido o texto destacado.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado da expressão "nas convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificadas pelo Brasil", constante da redação dada ao § 3º do art. 611 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) pelo art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 - DTQ 3.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 e, por consequência, do art. 12 - DTQ 6.
Prejudicado o destaque da bancada do SD, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 e, por consequência, do art. 12 - DTQ 7.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 e, por consequência, do art. 12 - DTQ 17.
Votação do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2015 e, em decorrência, da expressão "respeitada a data de extinção do programa" constante do §1º do art. 2º do referido Projeto, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 18.
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Mantido o texto destacado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 680-A/2015 - PLV 18/2015).
DCD de 15/10/15 PÁG 67 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 680-A/2015 - PLV 18/2015). DCD de 15/10/15 PÁG 67 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/10/2015
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD do dia 14/10/15 PÁG 158 COL 01.
Texto integral - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD do dia 14/10/15 PÁG 158 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/10/2015
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação nominal do requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 680 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18 de 2015, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/10/2015
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/10/2015
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/10/2015
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/10/2015
MESA
Ação:
Recebido Ofício nº 030/MPV-680/2015, do Senador Sérgio Petecão, Presidente da Comissão Mista, que retifica o Ofício nº 29/MPV680/2015, que comunica que essa Comissão Mista aprovou, em reunião realizada no dia 1º de outubro de 2015, Relatório do Deputado Daniel Vilela, que passa a constituir Parecer da Comissão.
Texto integral - Recebido Ofício nº 030/MPV-680/2015, do Senador Sérgio Petecão, Presidente da Comissão Mista, que retifica o Ofício nº 29/MPV680/2015, que comunica que essa Comissão Mista aprovou, em reunião realizada no dia 1º de outubro de 2015, Relatório do Deputado Daniel Vilela, que passa a constituir Parecer da Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 442 de 06/10/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 18, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista). Volumes principal e II.
À CD.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 15/10/2015 às 17h48
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/10/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 574 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/15 PÁG 574 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/10/2015
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 241/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 680/2015, que 'Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências'".
Leitura do recebimento do Ofício nº 442/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 678/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/10/2015 - 18:58 - 298ª Sessão).
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 241/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 680/2015, que 'Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/10/2015
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 442/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 680/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 175 (cento e setenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 74, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 241/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 680/2015.
Recebido o Parecer nº 74, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 680/2015, que conclui pelo PLV nº 18, de 2015.
Recebido o PLV nº 18, de 2015, da Comissão Mista da MPV 680/2015, que "Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 442/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 680/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 175 (cento e setenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 74, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 241/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 680/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 74, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 680/2015, que conclui pelo PLV nº 18, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 18, de 2015, da Comissão Mista da MPV 680/2015, que "Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal de 02/10/2015 e em avulsos, o Parecer nº 74, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2015. (Volumes I e II)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 168-194
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 02/10/2015 às 9h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I e II), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 74, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 18/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/10/2015 às 19h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 616-A a 618);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 619 a 632): - Ofício nº 866, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 154, de 2015, do PSB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 137, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 295, de 2015, do PR - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 138, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 463, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 904, de 2015, do PSDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 1018, de 2015, do Bloco do PMDB - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 96, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 203, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 578, de 2015, do PT - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 250, de 2015, do Bloco da Maioria -CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 378, de 2015, do Líder do DEM - CD (CMMPV 680/2015); - Ofício nº 120, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 680/2015); e
- cópia da tramitação da MPV 680/15 na Comissão Mista (pg. 633 a 645);
Publicado no DSF Páginas 215
Publicado no DSF Páginas 212
Publicado no DSF Páginas 103
Publicado no DSF Páginas 61
Publicado no DSF Páginas 79
Publicado no DSF Páginas 242
Publicado no DSF Páginas 87
Publicado no DSF Páginas 162
Publicado no DSF Páginas 218
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 01/10/2015 às 18h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nº 11 e 12, de autoria do Deputado Jorge Corte Real, de destaque para votação em separado; e nº 13, do , de votação em globo dos destaques, excetuados os de nº 4, 6 e 7; e nº 14, do Deputado Manoel Junior, de encerramento da discussão. Fica prejudicado o requerimento de nº 14 em virtude da ausência de oradores inscritos. Os requerimentos nº 5, 8 e 10 ficam prejudicados nos termos do art. 242 do RISF. Os Requerimentos nº 9, 11 e 12 são retirados pelos respectivos autores. São aprovados em globo os requerimentos nº 4, 6 e 7. Colocado em votação é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, ressalvados os destaques. Colocado em votação é rejeitado o Destaque nº 06, sendo 8 votos SIM e 12 votos NÃO. Colocado em votação, é aprovado o Destaque nº 07, ficando suprimido o § 4º do art. 611 do art. 11 do PLV. Colocado em votação, é aprovado o Destaque nº 04, ficando suprimido o § 6º do art. 611 do art. 11 do PLV. É aprovada a ata da reunião.
(Anexados Lista de presença da reunião, requerimentos nº 04 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)
************* Retificado em 01/10/2015*************
Onde se-lê: "(Anexados Lista de presença da reunião, requerimentos nº 04 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)"
Leia-se: (Anexados às fls 534 a 616 Lista de presença da reunião, requerimentos nº 11 a 14, Decisão da Comissão, Ofício nº 29, que comunica a aprovação da matéria, Texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e documento da Anamatra, por solicitação do Deputado Vicentinho)"
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Decisão de Comissão
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão.
O Deputado Daniel Vilela faz a leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os Requerimentos nº 4, do Deputado Jorge Côrte Real, 5, do Deputado Fernando Monteiro, 6, dos Deputados Afonso Florence e Ságuas Moraes, 7, do Deputado Efraim Filho, 8 e 9, do Deputado Manoel Junior, e 10, do Senador Ataídes Oliveira, de destaque para votação em separado.
A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 1º de outubro de 2015.
(anexados: Errata, Requerimentos nº 4 a 10, de 2015, e ata da 1ª reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos às fls. 513 a 533)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Errata do Deputado Daniel Vilela.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentados recursos pelos autores de emendas indeferidas liminarmente pela Presidência desta Comissão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Anexada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 24 de setembro de 2015, informando prazo para autor de emenda indeferida liminarmente recorrer da decisão da Presidência perante a Comissão. (à fl. 512)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 5ª Reunião da Comissão.
O Deputado Daniel Vilela faz a leitura do Relatório apresentado.
É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 30 de setembro de 2015.
(anexados: Relatório apresentado, Ata e Notas Taquigráficas da 2ª Reunião, Ofícios nº 2 a 28, de 2015, de convite para Audiência Pública, às fls. 441 a 511).
Publicado no DSF Páginas 162-194 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nos termos do artigo 4º, § 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência indefere liminarmente as seguintes emendas apresentadas à Medida Provisória nº 680, de 2015, por tratarem de matéria estranha: 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 61, 86, 87, 88, 97, 101, 102, 104, 105, 108, 109, 116, 119, 121, 125, 126, 128, 129, 130, 133, 139, 140, 141, 142 e 174 (anexado às fls. 438 a 440).
Conforme o artigo 4º, §5º da Resolução nº 1, de 2002-CN combinado com o artigo 11, § 2º do Regimento Comum, o autor da emenda indeferida terá o prazo de 24 (vinte e quatro horas) para recorrer da decisão da Presidência para a Comissão.
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado Daniel Vilela (fls. 438 a 470).
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de setembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 437)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Delile Guerra de Macêdo Junior - Diretor de Relações Governamentais do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores – SindiPeças; Luiz Moan Yabiku Junior - Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores – ANFAVEA; Pablo Rolim Carneiro - Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Pedro Capanema Thomaz Lundgren - Consultor Jurídico da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN; Giovanni Correa Queiroz - Secretário de Políticas Públicas do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; José Constantino de Bastos Junior - Secretário-Executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; Paulo Henrique Schoueri - Diretor Titular do Departamento Sindical da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP; Adelmir Santana - Vice-Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; Manoel Messias Nascimento Melo - Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; Luiz Antonio Colussi - Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; Adriana Giuntini - Assessora Trabalhista da Confederação Nacional do Transporte – CNT.
Anexada Lista de Presença (fls. 435 e 436).
Publicado no DSF Páginas 141-161 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 08 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 434).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 3, de 2015, do Senador Paulo Rocha para inclusão de convidado em Audiência Pública (fls. 432 e 433).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Rafael Marques, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, representante da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT; Carlos Cavalcante de Lacerda, Secretário de Relações Institucionais da Força Sindical; Carlos Eduardo Silva, Assessor da Secretaria de Assalariados(as) Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG; Nailton Souza, Diretor de Comunicação da Nova Central Sindical dos Trabalhadores; Giovanni Correa Queiroz, Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego; Manoel Messias Nascimento Melo, Secretário de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego; Carlos Alberto Schmitt de Azevedo, Presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais - CNPL; Marcos Otávio Bezerra Prates, Diretor do Departamento de Indústrias Intensivas em Mão de Obras do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC; José Lopes Feijóo, Assessor Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Anexada Lista de Presença (fls. 430 e 431).
Publicado no DSF Páginas 139-140 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2, de 2015, do Senador Paulo Rocha para incluir convidado em audiência (fls. 428 e 429).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 01 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 427).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 26/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 425 e 426).
Publicado no DSF Páginas 20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados.
(Anexada a Lista de Presença às fls. 423 e 424)
************* Retificado em 26/08/2015*************
Onde se lê:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados.
(Anexada a Lista de Presença às fls. 423 e 424)
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Leia-se
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados.
É aprovada a ata da 2ª Reunião
(Anexada a Lista de Presença às fls. 423 e 424)
************* Retificado em 01/09/2015*************
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, de realização de Audiência Pública, com o acréscimo de convidados, conforme Cronograma de Trabalho.
É aprovada a ata da 2ª Reunião
(Anexados a Lista de Presença e Cronograma de Trabalho às fls. 423 a 424-A)
Publicado no DSF Páginas 44-53 PUB ATA 2ª REUNIÃO Suplemento (nº D)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntado Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls.421 e 422).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 420).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Sérgio Petecão para Presidente e o Deputado Afonso Florence para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Daniel Vilela e Relator-Revisor o Senador Paulo Rocha (anexada a Lista de Presença às fls. 417 e 418).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV680-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 419).
Publicado no DSF Páginas 98
Publicado no DSF Páginas 57 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 172, 173,174 e 175, com a assinatura do seu respectivo autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 409 a 416).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 408).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 97, 98, 108 a 116, 128, 129, 131, 132, 142, 153, e 154, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.367 a 407).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 18/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.363 a 366).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 175 (cento e setenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Miro Teixeira 001; Deputado Paulo Pereira da Silva 002; 003; Deputado Tadeu Alencar 004; Deputado Fernando Coelho Filho 005; Deputado Laudivio Carvalho 006; 019; Deputado Ademir Camilo 007; Deputado Carlos Manato 008; 009; Deputado Rodrigo Martins 010; Deputado João Fernando Coutinho 011; 119; 123; 124; Deputado Covatti Filho 012; Senador Romário 013; Deputado Heráclito Fortes 014; Deputado Roberto Balestra 015; 016; 017; Deputado Manoel Junior 018; 044; 045; Deputado Augusto Coutinho 020; Senador Eduardo Amorim 021; Deputado Ronaldo Benedet 022; Deputado João Derly 023; Senador Walter Pinheiro 024; 025; 026; 027; 028; Senador Aloysio Nunes Ferreira 029; Senador Ataídes Oliveira 030; Deputado Valtenir Pereira 031; Deputado Chico Alencar 032; 033; 034; Deputado André Figueiredo 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 142; Senadora Vanessa Grazziotin 046; 047; 059; Deputado Rogério Marinho 048; Deputado Mendonça Filho 049; 050; 051; 052; Deputado José Carlos Aleluia 053; 054; 055; 056; 057; 058; 153; 154; Deputado Júlio Delgado 060; Deputado Danilo Forte 061; Deputado Laercio Oliveira 062; 063; 064; 065; 066; 067; Deputado Sergio Vidigal 068; 069; Deputado Tenente Lúcio 070; 071; 072; 073; 074; Deputada Gorete Pereira 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 089; 090; 107; Deputado Domingos Sávio 082; Deputado Rubens Bueno 083; Deputado Arnaldo Jordy 084; Deputada Carmen Zanotto 085; Deputado Giacobo 086; 087; 088; Deputado Jorge Côrte Real 091; 092; Deputado Bebeto 093; 094; 095; Deputado Valadares Filho 096; Deputado Giovani Cherini 097; 098; Senador Paulo Paim 099; 100; 101; 102; Deputado Irajá Abreu 103; Deputado Arnaldo Faria de Sá 104; Deputado Raul Jungmann 105; 106; Deputado Andre Moura 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado Marcus Pestana 117; Deputado Max Filho 118; Deputado Junior Marreca 120; 121; Senador Antonio Carlos Valadares 122; Deputado Glauber Braga 125; 126; 127; Deputado Afonso Florence 128; 129; Deputado Fernando Monteiro 130; Senadora Lúcia Vânia 131; 132; Deputada Leandre 133; Deputado Pauderney Avelino 134; Deputado Jutahy Junior 135; 136; 137; 138; Deputado Valdir Colatto 139; 140; 141; Senador Aécio Neves 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Senador Tasso Jereissati 151; 152; Deputado Darcísio Perondi 155; Deputado Newton Cardoso Jr 156; Deputada Erika Kokay 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; Senador Cristovam Buarque 167; Senador Ronaldo Caiado 168; 169; 170; 171; Deputado Alfredo Kaefer 172; 173; 174; 175; (anexadas às fls. 25 a 362).
Publicado no DSF Páginas 395-723
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada, à fl. 24, cópia do Ofício nº 294, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 680, de 2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntado o Ofício nº 997, de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, indicando o Deputado Daniel Vilela para exercer a Relatoria da matéria na Comissão Mista (fl. 23).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 10/07/2015 às 10h35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 6 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Cacá Leão 1.Fernando Monteiro
Daniel Vilela 2. Jozi Rocha
Jorge Côrte Real 3. Manoel Junior
Leonardo Picciani 4. Marcos Rotta
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PCdoB*
Daniel Almeida 1. Wadson Ribeiro
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 995, de 7 de julho de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 135, de 8 de julho de 2015, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 192-196
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 09/07/2015 às 19h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/07/2015 às 16h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 241, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 680, de 06 de julho de 2015 (DOU de 07/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 16.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 680/2015:
- Publicação no DOU: 07-07-2015
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 13-07-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 19-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 19-08-2015;
- Prazo no SF: de 20-08-2015 a 02-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 02-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03-09-2015 a 05-09-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06-09-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 20-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 11
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 07/07/2015 às 9h50