Medida Provisória n° 683, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.


Explicação da Ementa:
Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI), com a finalidade de reduzir as desigualdades sócioeconômicas regionais, custear a execução de projetos de investimento em infraestrutura e promover maior integração entre as diversas regiões do País. O referido Fundo terá como agente operador a Caixa Econômica Federal, cujas competências serão definidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Desenvolvimento Regional de Infraestrutura (CGFDRI). Institui, também, o Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (FAC-ICMS), vinculado ao Ministério da Fazenda, que pretende auxiliar financeiramente os Estados e o Distrito Federal durante o período de convergência das alíquotas do ICMS, compreendido como os oito anos seguintes ao efetivo início da convergência.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
14/07/2015 a 10/11/2015 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
SEM EFICÁCIA

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Consulta pública encerrada
1 1
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Resultado apurado em 22/10/2017 às 06:17
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/07/2015
Texto inicial - MPV 683/2015
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 683/2015: - Publicação no DOU: 14-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 05-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 26-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 26-08-2015; - Prazo no SF: de 27-08-2015 a 09-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 09-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10-09-2015 a 12-09-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13-09-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 27-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.
14/07/2015
Sumário Executivo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 256, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 683, de 13 de julho de 2015 (DOU de 14/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 20.
15/07/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou em 13 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 683 de 2015. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1 Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson Jovair Arantes 2. Baleia Rossi Antônio Brito 3. Daniel Vilela Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Silvio Torres 1. Alexandre Baldy Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PV* Sarney Filho 1. Evandro Gussi _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os expedientes: - Memo nº 66, de 13 de lulho de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 895, de 14 de julho de 2015; da Liderança do PSDB no Senado Federal.
17/07/2015
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 21/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 34).
21/07/2015
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 131 (cento e trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; 002; 003; Deputado CARLOS MANATO 004; 005; Senadora ANA AMÉLIA 006; 007; Senador ROMERO JUCÁ 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 050; 077; Deputado HUGO LEAL 021; 022; Deputado MENDONÇA FILHO 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado ANTONIO BRITO 036; Senador WALTER PINHEIRO 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado JUNIOR MARRECA 048; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 049; Deputado WEVERTON ROCHA 051; 052; 053; 054; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 055; 056; Senador AÉCIO NEVES 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado DANIEL ALMEIDA 063; Deputado SERGIO VIDIGAL 064; 065; 066; Senador BLAIRO MAGGI 067; 068; 069; Deputado DR. JORGE SILVA 070; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 071; 072; 073; 078; Deputado SERGIO SOUZA 074; 075; 076; Senadora MARTA SUPLICY 079; 080; 081; 110; Senador RONALDO CAIADO 082; 083; 084; 085; 086; Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA 087; 088; 089; 090; 091; Senador DALIRIO BEBER 092; 115; 116; Deputado SILVIO TORRES 093; 113; 114; Deputado PAUDERNEY AVELINO 094; 095; 096; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 097; Deputada TEREZA CRISTINA 098; Deputado ALEXANDRE BALDY 099; 100; Senadora LÚCIA VÂNIA 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 111; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 112; Deputado MANOEL JUNIOR 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131 (anexadas às fls.35 a 274).
24/09/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, para realização de Audiência Pública (fl. 349).
Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, solicitando a realização de Audiência Pública.
CMMPV 683/2015 - Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 1 - MPV 683/2015 Único
2 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 2 - MPV 683/2015 Único
3 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 3 - MPV 683/2015 Único
4 Deputado Federal Carlos Manato (SD/ES) EMENDA 4 - MPV 683/2015 Único
5 Deputado Federal Carlos Manato (SD/ES) EMENDA 5 - MPV 683/2015 Único
6 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 6 - MPV 683/2015 Único
7 Senadora Ana Amélia (PP/RS) EMENDA 7 - MPV 683/2015 Único
8 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 8 - MPV 683/2015 Único
9 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 9 - MPV 683/2015 Único
10 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 10 - MPV 683/2015 Único
11 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 11 - MPV 683/2015 Único
12 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 12 - MPV 683/2015 Único
13 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 13 - MPV 683/2015 Único
14 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 14 - MPV 683/2015 Único
15 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 15 - MPV 683/2015 Único
16 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 16 - MPV 683/2015 Único
17 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 17 - MPV 683/2015 Único
18 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 18 - MPV 683/2015 Único
19 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 19 - MPV 683/2015 Único
20 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 20 - MPV 683/2015 Único
21 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 21 - MPV 683/2015 Único
22 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 22 - MPV 683/2015 Único
23 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 23 - MPV 683/2015 Único
24 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 24 - MPV 683/2015 Único
25 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 25 - MPV 683/2015 Único
26 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 26 - MPV 683/2015 Único
27 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 27 - MPV 683/2015 Único
28 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 28 - MPV 683/2015 Único
29 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 29 - MPV 683/2015 Único
30 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 30 - MPV 683/2015 Único
31 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 31 - MPV 683/2015 Único
32 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 32 - MPV 683/2015 Único
33 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 33 - MPV 683/2015 Único
34 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 34 - MPV 683/2015 Único
35 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 35 - MPV 683/2015 Único
36 Deputado Federal Antonio Brito (PTB/BA) EMENDA 36 - MPV 683/2015 Único
37 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 37 - MPV 683/2015 Único
38 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 38 - MPV 683/2015 Único
39 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 39 - MPV 683/2015 Único
40 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 40 - MPV 683/2015 Único
41 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 41 - MPV 683/2015 Único
42 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 42 - MPV 683/2015 Único
43 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 43 - MPV 683/2015 Único
44 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 44 - MPV 683/2015 Único
45 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 45 - MPV 683/2015 Único
46 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 46 - MPV 683/2015 Único
47 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 47 - MPV 683/2015 Único
48 Deputado Federal Junior Marreca (PEN/MA) EMENDA 48 - MPV 683/2015 Único
49 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 49 - MPV 683/2015 Único
50 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 50 - MPV 683/2015 Único
51 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 51 - MPV 683/2015 Único
52 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 52 - MPV 683/2015 Único
53 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 53 - MPV 683/2015 Único
54 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 54 - MPV 683/2015 Único
55 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 55 - MPV 683/2015 Único
56 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) EMENDA 56 - MPV 683/2015 Único
57 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 57 - MPV 683/2015 Único
58 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 58 - MPV 683/2015 Único
59 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 59 - MPV 683/2015 Único
60 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 60 - MPV 683/2015 Único
61 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 61 - MPV 683/2015 Único
62 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 62 - MPV 683/2015 Único
63 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 63 - MPV 683/2015 Único
64 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 64 - MPV 683/2015 Único
65 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 65 - MPV 683/2015 Único
66 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 66 - MPV 683/2015 Único
67 Senador Blairo Maggi (PR/MT) EMENDA 67 - MPV 683/2015 Único
68 Senador Blairo Maggi (PR/MT) EMENDA 68 - MPV 683/2015 Único
69 Senador Blairo Maggi (PR/MT) EMENDA 69 - MPV 683/2015 Único
70 Deputado Federal Dr. Jorge Silva (PROS/ES) EMENDA 70 - MPV 683/2015 Único
71 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 71 - MPV 683/2015 Único
72 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 72 - MPV 683/2015 Único
73 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 73 - MPV 683/2015 Único
74 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 74 - MPV 683/2015 Único
75 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 75 - MPV 683/2015 Único
76 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 76 - MPV 683/2015 Único
77 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 77 - MPV 683/2015 Único
78 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 78 - MPV 683/2015 Único
79 Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP) EMENDA 79 - MPV 683/2015 Único
80 Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP) EMENDA 80 - MPV 683/2015 Único
81 Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP) EMENDA 81 - MPV 683/2015 Único
82 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 82 - MPV 683/2015 Único
83 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 83 - MPV 683/2015 Único
84 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 84 - MPV 683/2015 Único
85 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 85 - MPV 683/2015 Único
86 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 86 - MPV 683/2015 Único
87 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 87 - MPV 683/2015 Único
88 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 88 - MPV 683/2015 Único
89 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 89 - MPV 683/2015 Único
90 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 90 - MPV 683/2015 Único
91 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) EMENDA 91 - MPV 683/2015 Único
92 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 92 - MPV 683/2015 Único
93 Deputado Federal Silvio Torres (PSDB/SP) EMENDA 93 - MPV 683/2015 Único
94 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 94 - MPV 683/2015 Único
95 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 95 - MPV 683/2015 Único
96 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 96 - MPV 683/2015 Único
97 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 97 - MPV 683/2015 Único
98 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 98 - MPV 683/2015 Único
99 Deputado Federal Alexandre Baldy (PSDB/GO) EMENDA 99 - MPV 683/2015 Único
100 Deputado Federal Alexandre Baldy (PSDB/GO) EMENDA 100 - MPV 683/2015 Único
101 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) EMENDA 101 - MPV 683/2015 Único
102 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) EMENDA 102 - MPV 683/2015 Único
103 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) EMENDA 103 - MPV 683/2015 Único
104 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) EMENDA 104 - MPV 683/2015 Único
105 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) EMENDA 105 - MPV 683/2015 Único
106 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) EMENDA 106 - MPV 683/2015 Único
107 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) EMENDA 107 - MPV 683/2015 Único
108 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) EMENDA 108 - MPV 683/2015 Único
109 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) EMENDA 109 - MPV 683/2015 Único
110 Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP) EMENDA 110 - MPV 683/2015 Único
111 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 111 - MPV 683/2015 Único
112 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 112 - MPV 683/2015 Único
113 Deputado Federal Silvio Torres (PSDB/SP) EMENDA 113 - MPV 683/2015 Único
114 Deputado Federal Silvio Torres (PSDB/SP) EMENDA 114 - MPV 683/2015 Único
115 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 115 - MPV 683/2015 Único
116 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 116 - MPV 683/2015 Único
117 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 117 - MPV 683/2015 Único
118 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 118 - MPV 683/2015 Único
119 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 119 - MPV 683/2015 Único
120 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 120 - MPV 683/2015 Único
121 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 121 - MPV 683/2015 Único
122 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 122 - MPV 683/2015 Único
123 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 123 - MPV 683/2015 Único
124 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 124 - MPV 683/2015 Único
125 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 125 - MPV 683/2015 Único
126 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 126 - MPV 683/2015 Único
127 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 127 - MPV 683/2015 Único
128 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 128 - MPV 683/2015 Único
129 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 129 - MPV 683/2015 Único
130 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 130 - MPV 683/2015 Único
131 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 131 - MPV 683/2015 Único
Número na Câmara:
MPV 683/2015
Origem externa:
MSG 256/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, OBJETIVO, INVESTIMENTO, INFRA ESTRUTURA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, VINCULAÇÃO, COMPETENCIA, (MF). CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL, AUXILIO FINANCEIRO, ESTADOS, (DF), OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, UNIFICAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), VINCULAÇÃO, COMPETENCIA, (MF).
Relatoria:
CMMPV 683/2015 - (Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015)
Relatores:
Deputado Federal Enio Verri (Relator Revisor)
Senador Walter Pinheiro
Prazos:
14/07/2015 - 11/09/2015: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
14/07/2015 - 20/07/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
28/08/2015 - 10/11/2015: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
12/09/2015 - 10/11/2015: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
11/11/2015 - 25/11/2015: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
11/11/2015 - 19/02/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Observações:
GOVERNO DILMA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
24/02/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Of. 53/16 - CN. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 53, de 23/02/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que comunica o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 19 de fevereiro de 2016, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, bem como seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 370).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/02/2016 às 17h10
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
23/02/2016
MESA
Ação:
Recebido Of. 53-CN, de 23/02/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Término do prazo estabelecido no §2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 19 de fevereiro do corrente, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 683, de 2015, que teve seu término de vigência ocorrido em 10 de novembro de 2015.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado será encaminhado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 497
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 22/02/2016 às 16h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 19/02/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/02/2016 às 15h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2016
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
Publicado no DSF Páginas 107
Publicado no DSF Páginas 66
Publicado no DSF Páginas 146
Publicado no DSF Páginas 82
Publicado no DSF Páginas 9
Publicado no DSF Páginas 106
Publicado no DSF Páginas 140-141
Publicado no DSF Páginas 105
Publicado no DSF Páginas 83
Publicado no DSF Páginas 65
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 22/02/2016 às 10h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 25-11-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 19-02-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002–CN.
À SLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 26/11/2015 às 16h19
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/11/2015
MESA
Ação:
Ato Declaratório n. 41, de 11/11/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 683, de 13 de julho de 2015, no dia 10 de novembro do corrente ano. Diário Oficial da União de 12/11/15, Seção 1, página 2.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Matéria aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 41, de 11/11/15, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 12/11/15, pág. 00002. (fls. 352 a 353).
Anexado Ofício CN nº 495, de 11/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 85/14, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 354 a 355).
Anexado Ofício CN nº 496, de 11/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 356).
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 9
Recebido em:
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 12/11/2015 às 15h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 10 de novembro do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Volume principal)
Publicado no DSF Páginas 79
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 11/11/2015 às 18h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 683/2015 (Vol. Principal) ocorrido em 10/11/2015.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/11/2015 às 18h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 11/11/2015 às 13h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, para realização de Audiência Pública (fl. 349).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados, fls. 347 e 348).
Publicado no DSF Páginas 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Laercio Oliveira para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Walter Pinheiro e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 344 e 345).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV683-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Laercio Oliveira, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 346).
Publicado no DSF Páginas 101
Publicado no DSF Páginas 75-76 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 498, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Afonso Florence para o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória (fl. 343).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 49, 79 a 81, 97, 99 a 110, 115 a 131, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 276 a 342).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 275).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 131 (cento e trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; 002; 003; Deputado CARLOS MANATO 004; 005; Senadora ANA AMÉLIA 006; 007; Senador ROMERO JUCÁ 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 050; 077; Deputado HUGO LEAL 021; 022; Deputado MENDONÇA FILHO 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado ANTONIO BRITO 036; Senador WALTER PINHEIRO 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado JUNIOR MARRECA 048; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 049; Deputado WEVERTON ROCHA 051; 052; 053; 054; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 055; 056; Senador AÉCIO NEVES 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado DANIEL ALMEIDA 063; Deputado SERGIO VIDIGAL 064; 065; 066; Senador BLAIRO MAGGI 067; 068; 069; Deputado DR. JORGE SILVA 070; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 071; 072; 073; 078; Deputado SERGIO SOUZA 074; 075; 076; Senadora MARTA SUPLICY 079; 080; 081; 110; Senador RONALDO CAIADO 082; 083; 084; 085; 086; Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA 087; 088; 089; 090; 091; Senador DALIRIO BEBER 092; 115; 116; Deputado SILVIO TORRES 093; 113; 114; Deputado PAUDERNEY AVELINO 094; 095; 096; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 097; Deputada TEREZA CRISTINA 098; Deputado ALEXANDRE BALDY 099; 100; Senadora LÚCIA VÂNIA 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 111; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 112; Deputado MANOEL JUNIOR 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131 (anexadas às fls.35 a 274).
Publicado no DSF Páginas 1396-1632
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 21/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 34).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido o Ofício nº 1039/2015 da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Laércio Oliveira para o cargo de Presidente da Comissão Mista (fl. 27).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 13 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 683 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1 Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Silvio Torres 1. Alexandre Baldy
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes:
- Memo nº 66, de 13 de lulho de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 895, de 14 de julho de 2015; da Liderança do PSDB no Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 19
Publicado no DCN Páginas 27-30
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 15/07/2015 às 17h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 15/07/2015 às 15h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 256, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 683, de 13 de julho de 2015 (DOU de 14/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 20.
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 683/2015:
- Publicação no DOU: 14-07-2015
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 05-08-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-08-2015;
- Prazo no SF: de 27-08-2015 a 09-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 09-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10-09-2015 a 12-09-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13-09-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 27-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Texto inicial - MPV 683/2015
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 14/07/2015 às 9h23