Medida Provisória n° 685, de 2015 - AGENDA BRASIL 2015

Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), objetivando estimular o devedor a desistir de contencioso administrativo ou judicial cujo objeto seja discussão sobre débito de natureza tributária. Dispõe também sobre a criação de obrigação acessória para que o contribuinte declare à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de declaração a ser regulamentada, as operações que envolvam atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo, sob pena de multa. Dispõe finalmente sobre a concessão de autorização para que o Poder Executivo atualize monetariamente, na forma do regulamento, o valor de diversas taxas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
22/07/2015 a 18/11/2015 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 19/10/2017 às 01:30
Sancionada com vetos - Lei nº 13.202 de 08/12/2015
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/07/2015
Texto inicial - MPV 685/2015
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
22/07/2015
Sumário Executivo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 685/2015: - Publicação no DOU: 22-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 08-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 18-08-2015; - Prazo no SF: de 19-08-2015 a 01-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 01-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-09-2015 a 04-09-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-09-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 19-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
22/07/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 685/2015: - Publicação no DOU: 22-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 08-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 18-08-2015; - Prazo no SF: de 19-08-2015 a 01-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 01-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-09-2015 a 04-09-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-09-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 19-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
31/07/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 261, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 685, de 21 de julho de 2015 (DOU de 22/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 20.
MPV 685/205
04/08/2015
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 23/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 26 a 31).
11/08/2015
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 215 (duzentas e quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NILSON LEITÃO 001; 002; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado MENDONÇA FILHO 003; 004; 005; 006; 007; 008; Deputado GIACOBO 009; 010; 011; Deputado PAUDERNEY AVELINO 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 021; 022; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 023; 024; Deputado MANOEL JUNIOR 025; 026; 027; 028; 156; 157; 158; 159; 182; 183; Deputada CRISTIANE BRASIL 036; Deputado BALEIA ROSSI 037; 038; Senador ACIR GURGACZ 039; 100; Senador BLAIRO MAGGI 040; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputada GORETE PEREIRA 047; 160; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 048; 049; Deputado HUGO LEAL 050; 051; 052; 161; 162; 163; Deputado ALCEU MOREIRA 053; 054; 055; 056; Senador RONALDO CAIADO 057; 058; 059; 107; 108; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 060; 061; Deputado MILTON MONTI 062; 063; Deputado RICARDO BARROS 064; Deputado ALEX CANZIANI 065; Deputado ANDRE MOURA 066; 067; Deputado BRUNO COVAS 068; Senador WALTER PINHEIRO 069; 070; 071; Senador WELLINGTON FAGUNDES 072; 200; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 073; 074; 099;Deputado SERGIO SOUZA 075; 076; Deputado PAULO TEIXEIRA 077; 078; Senador ROMERO JUCÁ 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado JULIO LOPES 098;Deputado MIRO TEIXEIRA 101; Deputada TEREZA CRISTINA 102; 103;Deputado WALTER IHOSHI 104; 105; 106; 122; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado BILAC PINTO 119; 120; Senador DALIRIO BEBER 121; Deputado WELITON PRADO 129; Deputado PAES LANDIM 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado VALDIR COLATTO 140; 141;Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 142; Senador RICARDO FERRAÇO 143; 144; 145; 146; Deputado BEBETO 147; 148; 149; Deputado EVANDRO ROMAN 150; Deputado EDINHO BEZ 151; Deputado MARCUS PESTANA 152; 153; 154; 155; Deputado RICARDO IZAR 164; 165; 166; Deputado LINCOLN PORTELA 184; 185; Deputado IZALCI 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; Deputado PAULO PIMENTA 194; 195; 196; Deputado ALEXANDRE BALDY 197; 198; 199; Deputado ALFREDO KAEFER 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; Deputada RENATA ABREU 215. (anexadas às fls. 37 a 516)
10/09/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento do Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instuir a matéria. (Anexado às fls. 567-568)
de autoria do Dep. José Carlos Aleluia, de realização de Audiência Pública
15/09/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Deputado Gabriel Guimarães, para inclusão de convidados em Audiência Pública (fl. 572)
Requerimento nº 2/2015 para incluir convidados em Audiência Pública
28/10/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati.
Relatório do Senador Tasso Jereissati 28/10/2015.
28/10/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
6Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, o Relatório do Senador Tasso Jereissati é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 685, de 2015, acolhidas parcialmente as Emendas nºs 7, 13, 16, 19, 23, 58, 59, 62, 63, 73, 84, 93, 95, 97, 104, 109, 111, 112, 118 a 120, 125, 126, 132 e 166, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Apresenta vota contrário o Deputado Pauderney Avelino. São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. ( Anexados Lista de Presença, Relatório, Ofício nº 07, Texto Final e Atas da 2º e 3ª Reuniões às fls 580 a 652) ************* Retificado em 28/10/2015************* (Anexados Lista de Presença, Relatório, Ofício nº 07, Texto Final e Atas da 2º e 3ª Reuniões às fls 580 a 651)
PLV aprovado na Comissão
28/10/2015
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação, no DSF de 29/10/2015 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 90, de 2015-CN, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015.
Parecer nº 90, de 2015-CN
28/10/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677): - Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF); - Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF); - Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD); - Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD); - Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD); - Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD); - Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD); - Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD); - Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD); - Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD); - Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD); - Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
MPV 685/2015 X PLV 22/2015 Comissão Mista
28/10/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677): - Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF); - Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF); - Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD); - Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD); - Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD); - Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD); - Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD); - Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD); - Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD); - Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD); - Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD); - Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
MPV 685/2015 X PLV 22/2015 Comissão X PLV 22/2015 Câmara dos Deputados
04/11/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.566/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 685 , de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã..
PLV 22/2015
31/01/2017
Autógrafo - MPV 685/2015
CMMPV 685/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 1 - MPV 685/2015 Único
2 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 2 - MPV 685/2015 Único
3 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 3 - MPV 685/2015 Único
4 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 4 - MPV 685/2015 Único
5 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 5 - MPV 685/2015 Único
6 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 6 - MPV 685/2015 Único
7 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 7 - MPV 685/2015 Único
8 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 8 - MPV 685/2015 Único
9 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 9 - MPV 685/2015 Único
10 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 10 - MPV 685/2015 Único
11 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 11 - MPV 685/2015 Único
12 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 12 - MPV 685/2015 Único
13 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 13 - MPV 685/2015 Único
14 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 14 - MPV 685/2015 Único
15 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 15 - MPV 685/2015 Único
16 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 16 - MPV 685/2015 Único
17 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 17 - MPV 685/2015 Único
18 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 18 - MPV 685/2015 Único
19 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 19 - MPV 685/2015 Único
20 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 20 - MPV 685/2015 Único
21 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 21 - MPV 685/2015 Único
22 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 22 - MPV 685/2015 Único
23 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 23 - MPV 685/2015 Único
24 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 24 - MPV 685/2015 Único
25 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 25 - MPV 685/2015 Único
26 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 26 - MPV 685/2015 Único
27 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 27 - MPV 685/2015 Único
28 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 28 - MPV 685/2015 Único
29 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 29 - MPV 685/2015 Único
30 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 30 - MPV 685/2015 Único
31 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 31 - MPV 685/2015 Único
32 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 32 - MPV 685/2015 Único
33 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 33 - MPV 685/2015 Único
34 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 34 - MPV 685/2015 Único
35 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 35 - MPV 685/2015 Único
36 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) EMENDA 36 - MPV 685/2015 Único
37 Deputado Federal Baleia Rossi (PMDB/SP) EMENDA 37 - MPV 685/2015 Único
38 Deputado Federal Baleia Rossi (PMDB/SP) EMENDA 38 - MPV 685/2015 Único
39 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 39 - MPV 685/2015 Único
40 Senador Blairo Maggi (PR/MT) EMENDA 40 - MPV 685/2015 Único
41 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 41 - MPV 685/2015 Único
42 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 42 - MPV 685/2015 Único
43 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 43 - MPV 685/2015 Único
44 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 44 - MPV 685/2015 Único
45 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 45 - MPV 685/2015 Único
46 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 46 - MPV 685/2015 Único
47 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 47 - MPV 685/2015 Único
48 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 48 - MPV 685/2015 Único
49 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 49 - MPV 685/2015 Único
50 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 50 - MPV 685/2015 Único
51 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 51 - MPV 685/2015 Único
52 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 52 - MPV 685/2015 Único
53 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 53 - MPV 685/2015 Único
54 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 54 - MPV 685/2015 Único
55 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 55 - MPV 685/2015 Único
56 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 56 - MPV 685/2015 Único
57 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 57 - MPV 685/2015 Único
58 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 58 - MPV 685/2015 Único
59 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 59 - MPV 685/2015 Único
60 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 60 - MPV 685/2015 Único
61 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 61 - MPV 685/2015 Único
62 Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) EMENDA 62 - MPV 685/2015 Único
63 Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) EMENDA 63 - MPV 685/2015 Único
64 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) EMENDA 64 - MPV 685/2015 Único
65 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) EMENDA 65 - MPV 685/2015 Único
66 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 66 - MPV 685/2015 Único
67 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 67 - MPV 685/2015 Único
68 Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP) EMENDA 68 - MPV 685/2015 Único
69 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 69 - MPV 685/2015 Único
70 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 70 - MPV 685/2015 Único
71 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 71 - MPV 685/2015 Único
72 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 72 - MPV 685/2015 Único
73 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 73 - MPV 685/2015 Único
74 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 74 - MPV 685/2015 Único
75 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 75 - MPV 685/2015 Único
76 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 76 - MPV 685/2015 Único
77 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 77 - MPV 685/2015 Único
78 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) EMENDA 78 - MPV 685/2015 Único
79 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 79 - MPV 685/2015 Único
80 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 80 - MPV 685/2015 Único
81 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 81 - MPV 685/2015 Único
82 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 82 - MPV 685/2015 Único
83 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 83 - MPV 685/2015 Único
84 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 84 - MPV 685/2015 Único
85 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 85 - MPV 685/2015 Único
86 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 86 - MPV 685/2015 Único
87 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 87 - MPV 685/2015 Único
88 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 88 - MPV 685/2015 Único
89 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 89 - MPV 685/2015 Único
90 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 90 - MPV 685/2015 Único
91 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 91 - MPV 685/2015 Único
92 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 92 - MPV 685/2015 Único
93 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 93 - MPV 685/2015 Único
94 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 94 - MPV 685/2015 Único
95 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 95 - MPV 685/2015 Único
96 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 96 - MPV 685/2015 Único
97 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 97 - MPV 685/2015 Único
98 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 98 - MPV 685/2015 Único
99 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 99 - MPV 685/2015 Único
100 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 100 - MPV 685/2015 Único
101 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) EMENDA 101 - MPV 685/2015 Único
102 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 102 - MPV 685/2015 Único
103 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 103 - MPV 685/2015 Único
104 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 104 - MPV 685/2015 Único
105 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 105 - MPV 685/2015 Único
106 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 106 - MPV 685/2015 Único
107 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 107 - MPV 685/2015 Único
108 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 108 - MPV 685/2015 Único
109 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 109 - MPV 685/2015 Único
110 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 110 - MPV 685/2015 Único
111 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 111 - MPV 685/2015 Único
112 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 112 - MPV 685/2015 Único
113 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 113 - MPV 685/2015 Único
114 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 114 - MPV 685/2015 Único
115 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 115 - MPV 685/2015 Único
116 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 116 - MPV 685/2015 Único
117 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 117 - MPV 685/2015 Único
118 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 118 - MPV 685/2015 Único
119 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 119 - MPV 685/2015 Único
120 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 120 - MPV 685/2015 Único
121 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 121 - MPV 685/2015 Único
122 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) EMENDA 122 - MPV 685/2015 Único
123 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 123 - MPV 685/2015 Único
124 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 124 - MPV 685/2015 Único
125 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 125 - MPV 685/2015 Único
126 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 126 - MPV 685/2015 Único
127 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 127 - MPV 685/2015 Único
128 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 128 - MPV 685/2015 Único
129 Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) EMENDA 129 - MPV 685/2015 Único
130 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 130 - MPV 685/2015 Único
131 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 131 - MPV 685/2015 Único
132 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 132 - MPV 685/2015 Único
133 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 133 - MPV 685/2015 Único
134 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 134 - MPV 685/2015 Único
135 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 135 - MPV 685/2015 Único
136 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 136 - MPV 685/2015 Único
137 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 137 - MPV 685/2015 Único
138 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 138 - MPV 685/2015 Único
139 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 139 - MPV 685/2015 Único
140 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 140 - MPV 685/2015 Único
141 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 141 - MPV 685/2015 Único
142 Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) EMENDA 142 - MPV 685/2015 Único
143 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 143 - MPV 685/2015 Único
144 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 144 - MPV 685/2015 Único
145 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 145 - MPV 685/2015 Único
146 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 146 - MPV 685/2015 Único
147 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 147 - MPV 685/2015 Único
148 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 148 - MPV 685/2015 Único
149 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) EMENDA 149 - MPV 685/2015 Único
150 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) EMENDA 150 - MPV 685/2015 Único
151 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 151 - MPV 685/2015 Único
152 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 152 - MPV 685/2015 Único
153 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 153 - MPV 685/2015 Único
154 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 154 - MPV 685/2015 Único
155 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 155 - MPV 685/2015 Único
156 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 156 - MPV 685/2015 Único
157 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 157 - MPV 685/2015 Único
158 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 158 - MPV 685/2015 Único
159 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 159 - MPV 685/2015 Único
160 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 160 - MPV 685/2015 Único
161 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 161 - MPV 685/2015 Único
162 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 162 - MPV 685/2015 Único
163 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 163 - MPV 685/2015 Único
164 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 164 - MPV 685/2015 Único
165 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 165 - MPV 685/2015 Único
166 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 166 - MPV 685/2015 Único
167 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 167 - MPV 685/2015 Único
168 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 168 - MPV 685/2015 Único
169 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 169 - MPV 685/2015 Único
170 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 170 - MPV 685/2015 Único
171 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 171 - MPV 685/2015 Único
172 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 172 - MPV 685/2015 Único
173 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 173 - MPV 685/2015 Único
174 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 174 - MPV 685/2015 Único
175 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 175 - MPV 685/2015 Único
176 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 176 - MPV 685/2015 Único
177 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 177 - MPV 685/2015 Único
178 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 178 - MPV 685/2015 Único
179 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 179 - MPV 685/2015 Único
180 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 180 - MPV 685/2015 Único
181 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 181 - MPV 685/2015 Único
182 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 182 - MPV 685/2015 Único
183 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 183 - MPV 685/2015 Único
184 Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG) EMENDA 184 - MPV 685/2015 Único
185 Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG) EMENDA 185 - MPV 685/2015 Único
186 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 186 - MPV 685/2015 Único
187 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 187 - MPV 685/2015 Único
188 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 188 - MPV 685/2015 Único
189 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 189 - MPV 685/2015 Único
190 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 190 - MPV 685/2015 Único
191 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 191 - MPV 685/2015 Único
192 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 192 - MPV 685/2015 Único
193 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 193 - MPV 685/2015 Único
194 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 194 - MPV 685/2015 Único
195 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 195 - MPV 685/2015 Único
196 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 196 - MPV 685/2015 Único
197 Deputado Federal Alexandre Baldy (PSDB/GO) EMENDA 197 - MPV 685/2015 Único
198 Deputado Federal Alexandre Baldy (PSDB/GO) EMENDA 198 - MPV 685/2015 Único
199 Deputado Federal Alexandre Baldy (PSDB/GO) EMENDA 199 - MPV 685/2015 Único
200 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) EMENDA 200 - MPV 685/2015 Único
201 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 201 - MPV 685/2015 Único
202 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 202 - MPV 685/2015 Único
203 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 203 - MPV 685/2015 Único
204 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 204 - MPV 685/2015 Único
205 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 205 - MPV 685/2015 Único
206 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 206 - MPV 685/2015 Único
207 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 207 - MPV 685/2015 Único
208 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 208 - MPV 685/2015 Único
209 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 209 - MPV 685/2015 Único
210 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 210 - MPV 685/2015 Único
211 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 211 - MPV 685/2015 Único
212 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 212 - MPV 685/2015 Único
213 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 213 - MPV 685/2015 Único
214 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 214 - MPV 685/2015 Único
215 Deputada Federal Renata Abreu (PTN/SP) EMENDA 215 - MPV 685/2015 Único
Data de Leitura:
04/11/2015
Número na Câmara:
MPV 685/2015
Origem externa:
MSG 261/2015
Matérias relacionadas
RQS 1287/2015
VET 58/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.202 de 08/12/2015
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, REDUÇÃO, LITIGIO, TRIBUTAÇÃO, OBRIGAÇÃO, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, OPERAÇÃO, NEGOCIO JURIDICO, ATO JURIDICO, EFEITO, ALTERAÇÃO, REAJUSTE, ALIQUOTA, VALOR MONETARIO, TRIBUTOS, TAXAS. POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DIVIDA, VINCULAÇÃO, DESISTENCIA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, JUDICIARIO.
Prazos:
22/07/2015 - 19/09/2015: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
22/07/2015 - 08/08/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
05/09/2015 - 18/11/2015: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
20/09/2015 - 18/11/2015: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
18/11/2015 - 02/12/2015: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
10/12/2015 - 19/03/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão da Comissão Mista. A matéria volta à Cãmara dos Deputados.)
Em 10/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA). AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 58/2015) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Ao Arquivo
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2016 às 14h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntada fls. 748 (Volume II), referente ao Ofício nº 98-CN, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo à Medida Provisória nº 685/2015, e a extinção da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
VETADA
Ação:
Encerrou-se em 19 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 685, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015 (DOU 9/12/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 210
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/03/2016 às 16h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2016
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 19/03/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/03/2016 às 9h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 02-12-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 19-03-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 22/2015) vetada parcialmente - VET 58/2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI nº 013.202 DE 2015 (Vetado, Parcialmente, vide MSG nº 532, pág. 00006).
DOU - 09/12/2015 PÁG. 00001 a 00002 e 00006.
Sancionada em 08/12/2015.
À SSCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 09/12/2015 às 12h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2681/2015, de 18 de novembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do PLV 22/2015 adotado pelo Senado Federal, com exceção do art. 20; e, ainda, que a referida proposição foi enviada à sanção, naquela data. (Encaminha, também, cópia dos autógrafos da matéria aprovada na Câmara dos Deputados)
Publicado no DSF Páginas 360
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 24/11/2015 às 18h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À ATA-PLEN.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/11/2015 às 16h51
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 494 de 11/11/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e os respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 22, de 2015), aprovado pelo Plenário do Senado Federal, nos termos do parecer nº 90, de 2015-CN, da Comissão Mista.
À CD.
************* Retificado em 23/11/2015*************
Anexado Ofício nº 2.681/215/SGM-P, de 18/11/15, do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15, envio à sanção da Medida Provisória nº 685/15.
************* Retificado em 24/11/2015*************
Desconsidere-se o texto:
"Anexado Ofício nº 2.681/215/SGM-P, de 18/11/15, do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15, envio à sanção da Medida Provisória nº 685/15."
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Tasso Jereissati (Relator).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores João Capiberibe, Delcídio Amaral, Reguffe e Randolfe Rodrigues.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1287, de 2015, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovado o projeto de lei de Conversão, contra o voto do Senador Ronaldo Caiado.
Ficam prejudicados o destaque, a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/11/2015*************
(Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Tasso Jereissati (Relator).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores João Capiberibe, Delcídio Amaral, Reguffe e Randolfe Rodrigues.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1287, de 2015, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei de Conversão, aprovado na Comissão Mista.
Aprovado o projeto de lei de Conversão, na forma do texto da Comissão Mista, contra o voto do Senador Ronaldo Caiado.
Ficam prejudicados o destaque, a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 331-343
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 11/11/2015 às 18h26
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 5.11.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 05.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/11/2015 às 18h22
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.566/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 685 , de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã..
Publicado no DSF Páginas 233
Publicado no DSF Páginas 280-292
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 05/11/2015 às 8h30
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 04/11/2015 às 21h42
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/11/2015
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.566/2015/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.566/2015/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2015
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 65, objeto do destaque da bancada do PTB - DTQ 5.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 65" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; Paullo Pimenta (PT-RS); e Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 65. Sim: 200; não: 235; abstenção: 3; total: 438.
Votação da Emenda nº 46, objeto do destaque da bancada do PDT - DTQ 10.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Rejeitada a Emenda nº 46.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 685-A/2015 - PLV 22/2015).
DCD de 04/11/15 PÁG 272 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 685-A/2015 - PLV 22/2015). DCD de 04/11/15 PÁG 272 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2015
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Bruno Covas (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Medida Provisória nº 685 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 300; não: 87; total: 387.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 57 -DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado dos arts. 7º a 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PR, para votação da Emenda nº 57 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação em separado dos arts. 7º a 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 - DTQ 11.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita que o Destaque nº 1 seja votado nominalmente (destaque para votação em separado dos arts. 7º a 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15).
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
Aprovado o Requerimento.
Votação dos arts. 7º a 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
Suprimidos os artigos destacados. Sim: 179; não: 239; abstenção: 1; total: 419.
Prejudicado o destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 131 - DTQ 6.
Prejudicado o destaque da bancada do PSC, para votação da Emenda nº 131 - DTQ 7.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso I do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 - DTQ 15.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 154 com o texto do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 201; não: 200; abstenção: 1; total: 402.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 - DTQ 4.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 - DTQ 12.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 154 - DTQ 13.
Votação do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 8.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Suprimido o artigo destacado.
Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15 - DTQ 14.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/10/2015
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
DCD de 30/10/15 PÁG 36 COL 01.
Texto integral - Adiada a discussão a requerimento de Deputado. DCD de 30/10/15 PÁG 36 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/10/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/15 PÁG 444 COL 01. Suplemento ao 186.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/15 PÁG 444 COL 01. Suplemento ao 186.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/10/2015
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 468/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 685/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 215 (duzentas e quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 90, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 261/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 685/2015.
Recebido o Parecer nº 90, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 685/2015, que conclui pelo PLV nº 22, de 2015.
Recebido o PLV nº 22, de 2015, da Comissão Mista da MPV 685/2015, que "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 468/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 685/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 215 (duzentas e quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 90, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 261/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 685/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 90, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 685/2015, que conclui pelo PLV nº 22, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 22, de 2015, da Comissão Mista da MPV 685/2015, que "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/10/2015
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n. 468/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 685/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/10/2015 - 20:04 - 330ª Sessão).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 468 de 28/10/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 22, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 04/11/2015 às 18h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no DSF de 29/10/2015 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 90, de 2015-CN, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015.
Publicado no DSF Páginas 390-413
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 28/10/2015 às 21h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 90, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 28/10/2015 às 20h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
Publicado no DSF Páginas 69
Publicado no DSF Páginas 7
Publicado no DSF Páginas 262
Publicado no DSF Páginas 84
Publicado no DSF Páginas 96
Publicado no DSF Páginas 241
Publicado no DSF Páginas 247
Publicado no DSF Páginas 43
Publicado no DSF Páginas 85 PUB Ofício nº 1175/2015/PSDB
Publicado no DSF Páginas 32 PUB Ofício nº 645/2015/GLIDPT
Publicado no DSF Páginas 44
Quadro Comparativo
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 28/10/2015 às 20h35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
6Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
Colocado em votação, o Relatório do Senador Tasso Jereissati é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 685, de 2015, acolhidas parcialmente as Emendas nºs 7, 13, 16, 19, 23, 58, 59, 62, 63, 73, 84, 93, 95, 97, 104, 109, 111, 112, 118 a 120, 125, 126, 132 e 166, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Apresenta vota contrário o Deputado Pauderney Avelino.
São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
( Anexados Lista de Presença, Relatório, Ofício nº 07, Texto Final e Atas da 2º e 3ª Reuniões às fls 580 a 652)
************* Retificado em 28/10/2015*************
(Anexados Lista de Presença, Relatório, Ofício nº 07, Texto Final e Atas da 2º e 3ª Reuniões às fls 580 a 651)
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 28/10/2015 é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
O Senador Tasso Jereissati, relator da matéria, faz a leitura do Relatório apresentado.
A Reunião é suspensa, e a reabertura está agendada para o dia 28/10/2015.
Publicado no DSF Páginas 148-161 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 27 de outubro foi adiada para o dia 28 de outubro de 2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 27 de outubro de 2015 (convocação anexada, fl. 579).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada cópia da Medida Provisória nº 692, de 2015, que altera o art. 2º da Medida Provisória nº 685, de 2015 (cópia do Diário Oficial da União de 22/09/2015- Edição Extra, contendo a respectiva publicação, foi anexada à fl. 578)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes:
Everardo Maciel, Ex-Secretário da Receita Federal; Nelson Mussolini, Presidente Executivo do Sindusfarma; Valter de Souza Lobato, Diretor da Associação Brasileira de Direito Tributário; Pauliran Gomes e Silva, Coordenador do Comitê Tributário da Associação dos Atacadistas Distribuidores do Estado de Minas Gerais; Iágaro Jung Martins, Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal; Marcelo de Matos Ramos, Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência do Ministério da Fazenda. (Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos, fls. 573 a 577).
Publicado no DSF Páginas 125-147 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Deputado Gabriel Guimarães, para inclusão de convidados em Audiência Pública (fl. 572)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 10/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 570 e 571).
Publicado no DSF Páginas 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de setembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 569)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento do Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instuir a matéria. (Anexado às fls. 567-568)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Gabriel Guimarães para Presidente e o Senador Acir Gurgacz para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Tasso Jereissati e Relator Revisor o Deputado Paulo Pimenta (anexada a Lista de Presença às fls. 564 e 565).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV685-2015, do Deputado José Carlos Aleluia, Presidente Eventual, e do Deputado Gabriel Guimarães, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 566).
Publicado no DSF Páginas 56-58 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 74
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 02 de setembro de 2015 (anexada Convocação, fl. 563).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 197 e 198, com as assinaturas do seu respectivo autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 559 a 562).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 26, 156, 157, 182 e 183, com as assinaturas do seu respectivo autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 549 a 558).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 23 e 24, 98, 100, 142 a 146, 194 a 196, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 517 a 548).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Verificada a ausência dos parlamentares, nos termos do artigo 29 do Regimento Comum, a Reunião não se realizou por falta de quorum.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 215 (duzentas e quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NILSON LEITÃO 001; 002; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035;
Deputado MENDONÇA FILHO 003; 004; 005; 006; 007; 008; Deputado GIACOBO 009; 010; 011; Deputado PAUDERNEY AVELINO 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 021; 022; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 023; 024; Deputado MANOEL JUNIOR 025; 026; 027; 028; 156; 157;
158; 159; 182; 183; Deputada CRISTIANE BRASIL 036; Deputado BALEIA ROSSI 037; 038; Senador ACIR GURGACZ 039; 100; Senador BLAIRO MAGGI 040; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputada GORETE PEREIRA 047; 160; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 048; 049; Deputado HUGO LEAL 050; 051; 052; 161; 162; 163; Deputado ALCEU MOREIRA 053; 054; 055; 056; Senador RONALDO CAIADO 057; 058; 059; 107; 108; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 060; 061; Deputado MILTON MONTI 062; 063; Deputado RICARDO BARROS 064; Deputado ALEX CANZIANI 065; Deputado ANDRE MOURA 066; 067;
Deputado BRUNO COVAS 068; Senador WALTER PINHEIRO 069; 070; 071; Senador WELLINGTON FAGUNDES 072; 200; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 073; 074; 099;Deputado SERGIO SOUZA 075; 076;
Deputado PAULO TEIXEIRA 077; 078; Senador ROMERO JUCÁ 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado JULIO LOPES 098;Deputado MIRO TEIXEIRA 101;
Deputada TEREZA CRISTINA 102; 103;Deputado WALTER IHOSHI 104; 105; 106; 122; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado BILAC PINTO 119; 120; Senador DALIRIO BEBER 121; Deputado WELITON PRADO 129; Deputado PAES LANDIM 130; 131; 132; 133; 134; 135;
136; 137; 138; 139; Deputado VALDIR COLATTO 140; 141;Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 142;
Senador RICARDO FERRAÇO 143; 144; 145; 146; Deputado BEBETO 147; 148; 149; Deputado EVANDRO ROMAN 150; Deputado EDINHO BEZ 151; Deputado MARCUS PESTANA 152; 153; 154; 155; Deputado RICARDO IZAR 164; 165; 166; Deputado LINCOLN PORTELA 184; 185; Deputado IZALCI 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; Deputado PAULO PIMENTA 194; 195; 196; Deputado ALEXANDRE BALDY 197; 198; 199;
Deputado ALFREDO KAEFER 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; Deputada RENATA ABREU 215. (anexadas às fls. 37 a 516)
Publicado no DSF Páginas 474-928
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados Ofícios nº 500 e 501, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que indicam o Deputado Gabriel Guimarães para exercer a Presidência da Comissão Mista e o Deputado Paulo Pimenta para o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória, respectivamente (fls. 35 e 36).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 34).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 308, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 685, de 2015 (fl. 33).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido o Ofício nº 153/2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Tasso Jereissati para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 32).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 23/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 26 a 31).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 04/08/2015 às 10h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 21 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 685, de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PDT*
André Figueiredo 1. Weverton Rocha
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 22/07/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação do Ofício nº 66, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.)
Publicado no DSF Páginas 889-891
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 03/08/2015 às 19h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/08/2015 às 18h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 261, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 685, de 21 de julho de 2015 (DOU de 22/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 20.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 685/2015:
- Publicação no DOU: 22-07-2015
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 08-08-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 18-08-2015;
- Prazo no SF: de 19-08-2015 a 01-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 01-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-09-2015 a 04-09-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-09-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 19-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Sumário Executivo
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/07/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-3
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 22/07/2015 às 11h51