Medida Provisória n° 687, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.


Explicação da Ementa:
Altera a Medida Provisória 2.228-1/2001 para dispor que os valores Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) poderão ser atualizados monetariamente pelo Poder Executivo federal, na forma do regulamento. Reduz para 20% o valor da Condecine de obras: a) audiovisuais destinadas ao segmento de mercado de salas de exibição que sejam exploradas com até 6 (seis) cópias; b) cinematográficas e videofonográficas destinadas à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens e cuja produção tenha sido realizada mais de vinte anos antes do registro do contrato no ANCINE; e c) cinematográficas destinadas à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura quando tenham sido previamente exploradas em salas de exibição, em até seis cópias, ou tenham sido exibidas em festivais ou mostras, previamente autorizadas pela Ancine, e não tenham sido exploradas em salas de exibição com mais de seis cópias. Dispõe, ainda, sobre alteração nas taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), prevendo que tais taxas poderão ser atualizadas monetariamente por ato do Poder Executivo. Autoriza, ainda, o Poder Executivo a atualizar monetariamente a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental e o preço dos serviços cobrados pelo IBAMA, conforme regulamento.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
18/08/2015 a 15/12/2015 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 21/11/2017 às 02:15
Sancionada com vetos - Lei nº 13.196 de 01/12/2015
Não há textos publicados nesta fase

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
18/08/2015
Texto inicial - MPV 687/2015
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 313, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 687, de 17 de agosto de 2015 (DOU de 18/08/2015), às fls. 3 a 10.
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
18/08/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 313, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 687, de 17 de agosto de 2015 (DOU de 18/08/2015), às fls. 3 a 10.
Legislação X MPV
18/08/2015
Sumário Executivo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 313, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 687, de 17 de agosto de 2015 (DOU de 18/08/2015), às fls. 3 a 10.
18/08/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 687/2015: - Publicação no DOU: 18-08-2015 - Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 24-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 14-09-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 14-09-2015; - Prazo no SF: de 15-09-2015 a 28-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 28-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29-09-2015 a 1º-10-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02-10-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 16-10-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
20/08/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou em 17 de agosto de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2015, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson Jovair Arantes 2. Baleia Rossi Antônio Brito 3. Daniel Vilela Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho SD* Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. É o seguinte o ofício da liderança: - Memorando nº 73, de 2015, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal.
20/08/2015
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 25/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.16 a 21).
25/08/2015
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 62 (sessenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada TIA ERON 001; Senador DOUGLAS CINTRA 002; 003; Deputado SILVIO COSTA 004; Senador AÉCIO NEVES 005; Deputado FERNANDO COELHO FILHO 006; Deputado OTAVIO LEITE 007; 008; 009; 010; 011; 012; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 013; Deputado SANDRO ALEX 014; 015; 016; 017; Deputado MENDONÇA FILHO 018; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 019; Deputado RICARDO BARROS 020; Deputada GORETE PEREIRA 021; Deputado VALDIR COLATTO 022; Deputado GIACOBO 023; 024; 025; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 026; 027; 028; 029; Deputado MARX BELTRÃO 030; 031; 032; 033; Deputado GIUSEPPE VECCI 034; Deputado DANIEL COELHO 035; Deputado CELSO JACOB 036; 037; 052; 053; Deputado NILSON LEITÃO 038; 039; Deputado MANOEL JUNIOR 040; 050; 051; Senador DALIRIO BEBER 041; 042; Deputado PAUDERNEY AVELINO 043; 044; 045; Deputado LAERTE BESSA 046; Senador RONALDO CAIADO 047; 048; 049; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 054; 055; 056; 057; Deputado ALFREDO KAEFER 058; 059; 060; 061; 062. (anexadas às fls. 22 a 152)
Emendas à MPV
17/09/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Afonso Motta que solicita realização de Audiência Pública (anexado à fl.187).
Requerimento de realização de Audiência Pública
05/10/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Senador Hélio José que solicita realização de Audiência Pública (anexado à fl.191).
Requerimento de Audiência Pública
06/10/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento do Senador Hélio José solicitando a inclusão de convidado para participar da Audiência Pública. (fl. 193).
Recebido requerimento do Senador Hélio José de inclusão de convidado para Audiência Pública.
07/10/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento do Deputado Sandro Alex que solicita realização de Audiência Pública (fls. 194 a 195).
Requerimento do Deputado Sandro Alex, que solicita a realização de Audiência Pública
20/10/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Afonso Motta.
Relatório apresentado em 20/10/2015.
21/10/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. O Deputado Afonso Motta faz a leitura de Complementação de Voto apesentada. É aprovado o Relatório do Deputado Afonso Motta e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 687, de 2015, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 687, de 2015, e das emendas a ela propostas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 687, de 2015, e das emendas a ela oferecidas; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 687, de 2015, e das Emendas nº 2, 3, 5, 7, 9, 12, 19, 36, 37, 56 e 57, bem como pela rejeição das demais emendas. (Anexados: Lista de Presença, Complementação de Voto contendo o PLV consolidado, Texto Final, Ofício nº 027/MPV-687/2015 , Ata da 2ª Reunião junto dos apanhamentos taquigráficos e Atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, fls. 248 a 286)
Complementação de Voto apresentada em 21.10.2015
21/10/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. O Deputado Afonso Motta faz a leitura de Complementação de Voto apesentada. É aprovado o Relatório do Deputado Afonso Motta e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 687, de 2015, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 687, de 2015, e das emendas a ela propostas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 687, de 2015, e das emendas a ela oferecidas; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 687, de 2015, e das Emendas nº 2, 3, 5, 7, 9, 12, 19, 36, 37, 56 e 57, bem como pela rejeição das demais emendas. (Anexados: Lista de Presença, Complementação de Voto contendo o PLV consolidado, Texto Final, Ofício nº 027/MPV-687/2015 , Ata da 2ª Reunião junto dos apanhamentos taquigráficos e Atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, fls. 248 a 286)
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
21/10/2015
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 22/10/2015, o Parecer nº 88, de 2015 - CN, relator Deputado Afonso Motta, favorável à presente matéria e às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 12, 19, 36, 37, 56 e 57, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, que apresenta.
Parecer nº 88, de 2015 - CN
21/10/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318): - Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF); - Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF); - Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF); - Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD); - Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD); - Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD); - Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF); - Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD); - Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD); - Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD); - Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD); - Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD); - Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD); - Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
MPV 687/2015 x PLV 20/2015 Comissão Mista
28/10/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.534/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 687, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 15 de dezembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
PLV nº 20, de 2015
28/10/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Aguardando leitura no Senado Federal.
MPV 687/2015 X PLV 20/2015 Comissão X PLV 20/2015 Câmara
04/11/2015
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Angela Portela (Relatora) e o Senador Aloysio Nunes Ferreira. A seguir, são lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 1.258, de 2015, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, que solicita a impugnação do art. 5º PLV 20/2015; e - Requerimento nº 1.259, de 2015, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, que solicita a impugnação do art. 7º do PLV 20/2015. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática, ressalvados os textos relativos às impugnações. Rejeitados os arts. 5º e 7º, impugnados, considerados como não inscritos no texto do projeto, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Telmário Mota, Jader Barbalho, Sandra Braga, Omar Aziz, José Agripinho, Lasier Martins e Ronaldo Caiado. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, após exame da admissibilidade da pertinência temática. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 20/1025. (Parecer nº 952, de 2015–CDIR, Relatora Senadora Angela Portela) À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Parecer nº 952, de 2015 - Redação final do PLV 20/2015
11/11/2015
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 490, de 11/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 350 a 354). Anexado o Ofício CN nº 491, de 11/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 355).
31/01/2017
Autógrafo - MPV 687/2015
CMMPV 687/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 687, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputada Federal Tia Eron (PRB/BA) EMENDA 1 - MPV 687/2015 Único
2 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) EMENDA 2 - MPV 687/2015 Único
3 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) EMENDA 3 - MPV 687/2015 Único
4 Deputado Federal Silvio Costa (PSC/PE) EMENDA 4 - MPV 687/2015 Único
5 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) EMENDA 5 - MPV 687/2015 Único
6 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (PSB/PE) EMENDA 6 - MPV 687/2015 Único
7 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 7 - MPV 687/2015 Único
8 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 8 - MPV 687/2015 Único
9 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 9 - MPV 687/2015 Único
10 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 10 - MPV 687/2015 Único
11 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 11 - MPV 687/2015 Único
12 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 12 - MPV 687/2015 Único
13 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 13 - MPV 687/2015 Único
14 Deputado Federal Sandro Alex (PPS/PR) EMENDA 14 - MPV 687/2015 Único
15 Deputado Federal Sandro Alex (PPS/PR) EMENDA 15 - MPV 687/2015 Único
16 Deputado Federal Sandro Alex (PPS/PR) EMENDA 16 - MPV 687/2015 Único
17 Deputado Federal Sandro Alex (PPS/PR) EMENDA 17 - MPV 687/2015 Único
18 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 18 - MPV 687/2015 Único
19 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 19 - MPV 687/2015 Único
20 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) EMENDA 20 - MPV 687/2015 Único
21 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 21 - MPV 687/2015 Único
22 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 22 - MPV 687/2015 Único
23 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 23 - MPV 687/2015 Único
24 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 24 - MPV 687/2015 Único
25 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 25 - MPV 687/2015 Único
26 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 26 - MPV 687/2015 Único
27 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 27 - MPV 687/2015 Único
28 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 28 - MPV 687/2015 Único
29 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 29 - MPV 687/2015 Único
30 Deputado Federal Marx Beltrão (PMDB/AL) EMENDA 30 - MPV 687/2015 Único
31 Deputado Federal Marx Beltrão (PMDB/AL) EMENDA 31 - MPV 687/2015 Único
32 Deputado Federal Marx Beltrão (PMDB/AL) EMENDA 32 - MPV 687/2015 Único
33 Deputado Federal Marx Beltrão (PMDB/AL) EMENDA 33 - MPV 687/2015 Único
34 Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) EMENDA 34 - MPV 687/2015 Único
35 Deputado Federal Daniel Coelho (PSDB/PE) EMENDA 35 - MPV 687/2015 Único
36 Deputado Federal Celso Jacob (PMDB/RJ) EMENDA 36 - MPV 687/2015 Único
37 Deputado Federal Celso Jacob (PMDB/RJ) EMENDA 37 - MPV 687/2015 Único
38 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 38 - MPV 687/2015 Único
39 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 39 - MPV 687/2015 Único
40 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 40 - MPV 687/2015 Único
41 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 41 - MPV 687/2015 Único
42 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 42 - MPV 687/2015 Único
43 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 43 - MPV 687/2015 Único
44 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 44 - MPV 687/2015 Único
45 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 45 - MPV 687/2015 Único
46 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) EMENDA 46 - MPV 687/2015 Único
47 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 47 - MPV 687/2015 Único
48 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 48 - MPV 687/2015 Único
49 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 49 - MPV 687/2015 Único
50 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 50 - MPV 687/2015 Único
51 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 51 - MPV 687/2015 Único
52 Deputado Federal Celso Jacob (PMDB/RJ) EMENDA 52 - MPV 687/2015 Único
53 Deputado Federal Celso Jacob (PMDB/RJ) EMENDA 53 - MPV 687/2015 Único
54 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 54 - MPV 687/2015 Único
55 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 55 - MPV 687/2015 Único
56 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 56 - MPV 687/2015 Único
57 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) EMENDA 57 - MPV 687/2015 Único
58 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 58 - MPV 687/2015 Único
59 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 59 - MPV 687/2015 Único
60 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 60 - MPV 687/2015 Único
61 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 61 - MPV 687/2015 Único
62 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 62 - MPV 687/2015 Único
Data de Leitura:
28/10/2015
Número na Câmara:
MPV 687/2015
Origem externa:
MSG 313/2015
Matérias relacionadas
RQS 1258/2015
RQS 1259/2015
VET 57/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.196 de 01/12/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, CINEMA, FILME NACIONAL. ACRESCIMO, TAXA, PROCESSO, COMPETENCIA, (CADE). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ATUALIZAÇÃO, TAXA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PREÇO, SERVIÇO, PRODUTO, (IBAMA).
Relatoria:
CMMPV 687/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 687, de 2015)
Relatores:
Deputado Federal Afonso Motta (encerrado em 21/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Senadora Ângela Portela (Relator Revisor) (encerrado em 21/10/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
18/08/2015 - 16/10/2015: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
18/08/2015 - 24/08/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
02/10/2015 - 15/12/2015: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
17/10/2015 - 15/12/2015: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
04/11/2015 - 19/11/2015: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
03/12/2015 - 12/03/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, inadmitidos os artigos 5º e 7º. A matéria vai à sanção.)
Em 03/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado (1ª autuação).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício CN nº 332, de 25/08/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a composição da comissão e o calendário de tramitação da MPV 687/2015. (fl. 359)
Juntado o Ofício CN nº 88, de 15/03/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fl. 360)
A matéria vai ao arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/06/2016 às 17h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 57/2015) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 12 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.196, de 1º de dezembro de 2015 (DOU 02/12/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 250
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/03/2016 às 17h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2016
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 12/03/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/03/2016 às 15h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 20/2015) vetada parcialmente - VET 58/2015.
Em 19-11-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 12-03-2016.
************* Retificado em 01/02/2016*************
Onde se lê: "VET 58/2015"
Leia-se: "VET 57/2015"
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.196 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00516 de 2015).
DOU - 02/12/2015 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 01/12/2015.
À SSCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 02/12/2015 às 16h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 490, de 11/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 84/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 350 a 354).
Anexado o Ofício CN nº 491, de 11/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 355).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 347 a 349).
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Angela Portela (Relatora) e o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A seguir, são lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1.258, de 2015, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, que solicita a impugnação do art. 5º PLV 20/2015; e
- Requerimento nº 1.259, de 2015, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Alvaro Dias, que solicita a impugnação do art. 7º do PLV 20/2015.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática, ressalvados os textos relativos às impugnações.
Rejeitados os arts. 5º e 7º, impugnados, considerados como não inscritos no texto do projeto, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Telmário Mota, Jader Barbalho, Sandra Braga, Omar Aziz, José Agripinho, Lasier Martins e Ronaldo Caiado.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, após exame da admissibilidade da pertinência temática.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 20/1025. (Parecer nº 952, de 2015–CDIR, Relatora Senadora Angela Portela)
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 158-172
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 06/11/2015 às 9h09
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29.10.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.11.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 05/11/2015 às 19h45
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.534/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 687, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 15 de dezembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 304-312
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 29/10/2015 às 10h43
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 29/10/2015 às 9h42
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/10/2015
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.534/2015/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.534/2015/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/10/2015
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação do destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para o texto original da Medida Provisória nº 687/2015 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 20/2015 - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitado o destaque de preferência.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o qual solicita que o requerimento para votação artigo por artigo seja votado nominalmente.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Medida Provisória nº 687 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 275; não: 132; total: 407.
Retirado o Destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 50 - DTQ 6.
Retirado o Destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 52 - DTQ 7.
Retirado o Destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 53 - DTQ 8.

Votação da Emenda nº 7, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 7.
Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 687 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 4.
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Suprimido o artigo destacado. Sim: 65; não: 351; total: 416.
Prejudicado o destaque da bancada do PV, para votação em separado da alínea "a" do art. 63 da Lei 4.117/62, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 687 de 2015 - DTQ 1.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do inciso III do § 2º do art. 33-A da Lei nº 4.117/1962, com a redação dada pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 687 de 2015 - DTQ 9.
Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2015, apresentado à Medida Provisória nº 687 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB – DTQ 5.
Suprimido o artigo destacado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 687-A/2015 - PLV 20/2015).
DCD de 28/10/15 PÁG 70 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 687-A/2015 - PLV 20/2015). DCD de 28/10/15 PÁG 70 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/10/2015
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 458/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 687/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/10/2015 - 11:00 - 323ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/10/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/15 PAG 172 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/15 PAG 172 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/10/2015
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 458/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 687/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 62 (sessenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 88, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 313/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 687/2015.
Recebido o Parecer nº 88, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 687/2015, que conclui pelo PLV nº 20, de 2015.
Recebido o PLV nº 20, de 2015, da Comissão Mista da MPV 687/2015, que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 458/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 687/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 62 (sessenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 88, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 313/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 687/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 88, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 687/2015, que conclui pelo PLV nº 20, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 20, de 2015, da Comissão Mista da MPV 687/2015, que "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 458, de 22/10/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 20, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 28/10/2015 às 22h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 22/10/2015, o Parecer nº 88, de 2015 - CN, relator Deputado Afonso Motta, favorável à presente matéria e às Emendas nº 2, 3, 5, 7, 12, 19, 36, 37, 56 e 57, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2015, que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 575-593
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 22/10/2015 às 9h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 88, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 21/10/2015 às 19h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 287-289), da tramitação da matéria (fls. 290-300), do Decreto Presidencial nº 8.510/2015 (DOU 31/08/2015 Ed. Extra)referente à presente Medida Provisória (fl. 301), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 302-318):
- Ofício nº 245, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 166, de 2015, do Líder do PSDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2015, do PSDB (SF);
- Ofício nº 369, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 585, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 203, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 230, de 2015, do Bloco da Maioria (SF);
- Ofício nº 107, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 1050 e 1051, de 2015, do PSDB (CD);
- Ofício nº 1212, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 567, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 571, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 186, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 326, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 1169, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
Publicado no DSF Páginas 52
Publicado no DSF Páginas 62-63
Publicado no DSF Páginas 39
Publicado no DSF Páginas 21
Publicado no DSF Páginas 79
Publicado no DSF Páginas 341
Publicado no DSF Páginas 100
Publicado no DSF Páginas 95
Publicado no DSF Páginas 45
Publicado no DSF Páginas 40
Publicado no DSF Páginas 34
Publicado no DSF Páginas 35
Publicado no DSF Páginas 39
Publicado no DSF Páginas 33
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão.
O Deputado Afonso Motta faz a leitura de Complementação de Voto apesentada.
É aprovado o Relatório do Deputado Afonso Motta e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento da Medida Provisória nº 687, de 2015, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 687, de 2015, e das emendas a ela propostas; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 687, de 2015, e das emendas a ela oferecidas; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 687, de 2015, e das Emendas nº 2, 3, 5, 7, 9, 12, 19, 36, 37, 56 e 57, bem como pela rejeição das demais emendas.
(Anexados: Lista de Presença, Complementação de Voto contendo o PLV consolidado, Texto Final, Ofício nº 027/MPV-687/2015 , Ata da 2ª Reunião junto dos apanhamentos taquigráficos e Atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, fls. 248 a 286)
Relatório Legislativo
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 21/10/2015 às 16h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 5ª Reunião da Comissão. O Deputado Afonso Motta faz a leitura do Relatório apresentado.
É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 21 de outubro de 2015.
(anexado Relatório apresentado às fls. 228 a 247).
Publicado no DSF Páginas 205-213 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Afonso Motta.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 20 de outubro de 2015 (convocação anexada, fl. 227).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Cristiane Saccab Zarzur, Diretora-Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional – IBRAC; Roberto De Carvalho, Produtor de Música para o Mercado Fonográfico e Audiovisual e ex-Presidente da Associação Brasileira da Música Independente - ABMI; Sonia Regina Piassa, Diretora-Executiva da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais - APRO; Maurício Hirata Filho, Secretário-Executivo da Agência Nacional do Cinema – ANCINE; Ricardo Castanheira, Diretor-Geral da Motion Picture Association - América Latina; (anexados Lista de Presença, Ofícios nº 03 a 026/2015, fls. 201 a 226)
Publicado no DSF Páginas 189-204 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 13 de outubro de 2015 (fl. 200).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 08/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 198 e 199).
Publicado no DCN Páginas 4
Publicado no DSF Páginas 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Anna Flávia de Senna Franco, Diretora de Planejamento, Administração e Logística do IBAMA; Halisson Peixoto Barreto, Coordenador de Cobrança e Controle de Créditos Administrativos do IBAMA; José Demétrius Vieira, Engenheiro e Assessor do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA; Luiz Alberto Esteves, Economista-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; e Tulio Freitas do Egito Coelho, Presidente da Comissão Especial de Defesa da Concorrência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
(Anexada lista de presença, fls. 196 e 197)
Publicado no DSF Páginas 177-188 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento do Deputado Sandro Alex que solicita realização de Audiência Pública (fls. 194 a 195).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento do Senador Hélio José solicitando a inclusão de convidado para participar da Audiência Pública. (fl. 193).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 08 de outubro de 2015 (fl. 192).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Senador Hélio José que solicita realização de Audiência Pública (anexado à fl.191).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: Maurício Hirata - Secretário-Executivo da Agência Nacional do Cinema – ANCINE; Luiz Alberto Esteves - Economista-Chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; Mariana Barbosa Cirne - Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
(Anexada Lista de Presença, fls. 189 e 190).
Publicado no DSF Páginas 162-176 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 01 de outubro de 2015 (anexada Convocação à fl. 188).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Afonso Motta que solicita realização de Audiência Pública (anexado à fl.187).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Deputado Afonso Motta como relator da Medida Provisória (anexado ofício à fl. 186).
Publicado no DSF Páginas 94
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Hélio José para Presidente e o Deputado Ságuas Moraes para Vice-Presidente; e designada Relatora Revisora a Senadora Angela Portela (anexada a Lista de Presença às fls. 183 e 184).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV687-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Ságuas Moraes, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 185).
Publicado no DSF Páginas 59-60 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 75
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 236, de 2015, do Líder do PMBD e do Bloco da Maioria no Senado Federal, que indica o Senador Hélio José - PSD/DF para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista encarregada de analisar e emitir Parecer sobre a Medida Provisória (fl. 182).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 40, 41, 42, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 55, 56 e 57, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 156 a 181).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 02 de setembro de 2015 (anexada Convocação, fl. 155).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 568 de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Ságuas Moraes para o cargo de Vice-Presidente na Comissão Mista (anexado à fl.154).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 323 de 2015, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Afonso Motta para o cargo de Relator na Comissão Mista (anexado à fl. 153).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 62 (sessenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada TIA ERON 001; Senador DOUGLAS CINTRA 002; 003; Deputado SILVIO COSTA 004; Senador AÉCIO NEVES 005; Deputado FERNANDO COELHO FILHO 006; Deputado OTAVIO LEITE 007; 008; 009; 010; 011; 012; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 013; Deputado SANDRO ALEX 014; 015; 016; 017; Deputado MENDONÇA FILHO 018; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 019; Deputado RICARDO BARROS 020; Deputada GORETE PEREIRA 021; Deputado VALDIR COLATTO 022; Deputado GIACOBO 023; 024; 025; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 026; 027; 028; 029; Deputado MARX BELTRÃO 030; 031; 032; 033; Deputado GIUSEPPE VECCI 034; Deputado DANIEL COELHO 035; Deputado CELSO JACOB 036; 037; 052; 053; Deputado NILSON LEITÃO 038; 039; Deputado MANOEL JUNIOR 040; 050; 051; Senador DALIRIO BEBER 041; 042; Deputado PAUDERNEY AVELINO 043; 044; 045; Deputado LAERTE BESSA 046; Senador RONALDO CAIADO 047; 048; 049; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 054; 055; 056; 057; Deputado ALFREDO KAEFER 058; 059; 060; 061; 062. (anexadas às fls. 22 a 152)
Publicado no DSF Páginas 572-696
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 25/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.16 a 21).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 20/08/2015 às 19h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 17 de agosto de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2015, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
SD*
Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
É o seguinte o ofício da liderança:
- Memorando nº 73, de 2015, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 274-276
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 20/08/2015 às 18h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/08/2015 às 16h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 313, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 687, de 17 de agosto de 2015 (DOU de 18/08/2015), às fls. 3 a 10.
Texto inicial - MPV 687/2015
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 687/2015:
- Publicação no DOU: 18-08-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 24-08-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 14-09-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 14-09-2015;
- Prazo no SF: de 15-09-2015 a 28-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 28-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29-09-2015 a 1º-10-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02-10-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 16-10-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 18/08/2015 às 12h08