Medida Provisória n° 689, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que diz respeito ao regime de previdência do servidor, de forma que o servidor afastado ou licenciado sem remuneração mantenha sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência do Servidor da União – RPPS. A vinculação será assegurada mediante o recolhimento mensal da contribuição própria, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, acrescida do valor equivalente à contribuição da União, suas autarquias ou fundações, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
31/08/2015 a 07/02/2016 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
SEM EFICÁCIA

Participe

Consulta pública encerrada
4 152
SIM NÃO
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Resultado apurado em 21/11/2017 às 10:13

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/09/2015
Texto inicial - MPV 689/2015
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 327, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 689, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 6.
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
01/09/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 327, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 689, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 6.
01/09/2015
Sumário Executivo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 327, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 689, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 6.
02/09/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 689 de 2015. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto de ação legislativa do dia 01/09/2015. A matéria será publicada em avulsos. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi Jovair Arantes 2. Daniel Vilela Antonio Brito 3. Darcísio Perondi Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Professora Dorinha Seabra Rezende 1. Alexandre Leite PROS* Domingos Neto 1. Beto Salame ________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. (São os seguintes os ofícios das lideranças: GLBSD - Memo. 73/2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia; e Ofício nº 342-L-Democratas/2015, do Líder do Democratas)
09/09/2015
Emenda.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 63 (sessenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado RUBENS BUENO 001; 012; 043; 044; Deputado SERGIO VIDIGAL 002;Senador RICARDO FERRAÇO 003; Deputado GIACOBO 004; 005; 006; Deputado IVAN VALENTE 007; Senador WALTER PINHEIRO 008; 009; Deputado ROGÉRIO ROSSO 010; 011; 062; Deputado CELSO RUSSOMANNO 013; 014; Deputado EDUARDO BOLSONARO 015; 016; 017; 037; Deputado DIEGO GARCIA 018; Deputado MARX BELTRÃO 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; Deputado VICENTINHO 026; Senador RONALDO CAIADO 027; 028; 029; Senador ROMERO JUCÁ 030; 031; Deputado VALTENIR PEREIRA 032; 051; 052; Deputado GONZAGA PATRIOTA 033; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 034; 056; Senador FLEXA RIBEIRO 035; Senador CRISTOVAM BUARQUE 036; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 038; 042; Senador PAULO PAIM 039; 040; 053; 054; 055; Deputado ALUISIO MENDES 041; Senador VALDIR RAUPP 045; 046; Deputado PAUDERNEY AVELINO 047; Senador SÉRGIO PETECÃO 048; 049; Deputado MENDONÇA FILHO 050; Deputado DANIEL ALMEIDA 057; Deputada ERIKA KOKAY 058; 059; Senador JOSÉ MEDEIROS 060; Deputado MAX FILHO 061; Deputado INDIO DA COSTA 063 (anexadas às fls. 13 a 159).
09/09/2015
Avulso de emendas
11/09/2015
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 27/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo nº 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 162 e 163).
28/10/2015
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 1 e 2, subscritos pelo Relator, Deputado Nilson Leitão, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (anexados às fls. 174 a 177).
Requerimento nº 1, de realização de Audiência Pública, do Deputado Nilson Leitão.
28/10/2015
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 1 e 2, subscritos pelo Relator, Deputado Nilson Leitão, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (anexados às fls. 174 a 177).
Requerimento nº2, de realização de Audiência Pública, do Deputado Nilson Leitão.
03/12/2015
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Recebido o Relatório do Deputado Nilson Leitão (fls. 192 a 209).
Relatório recebido em 03.12.2015.
15/12/2015
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Recebido novo Relatório do Deputado Nilson Leitão (fls. 211 a 228).
Relatório
16/12/2015
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Recebido Novo Relatório do Deputado Nilson Leitão (anexado fls. 229 a 246)
Relatório recebido em 16.12.2015
16/03/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Recebido Relatório do Deputado Nilson Leitão referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 320 de 2016, que conclui pela sua aprovação nos termos do substitutivo que apresenta (anexado Relatório original ao PDL 320/2016 e, às fls. 286 a 290, juntada cópia ao processado da MPV 689/2015).
Relatório do Deputado Nilson Leitão sobre o PDL 320/2016, apresentado em 15.03.2016
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 1 - MPV 689/2015 Único
2 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 2 - MPV 689/2015 Único
3 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 3 - MPV 689/2015 Único
4 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 4 - MPV 689/2015 Único
5 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 5 - MPV 689/2015 Único
6 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 6 - MPV 689/2015 Único
7 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 7 - MPV 689/2015 Único
8 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 8 - MPV 689/2015 Único
9 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 9 - MPV 689/2015 Único
10 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 10 - MPV 689/2015 Único
11 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 11 - MPV 689/2015 Único
12 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 12 - MPV 689/2015 Único
13 Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) EMENDA 13 - MPV 689/2015 Único
14 Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) EMENDA 14 - MPV 689/2015 Único
15 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) EMENDA 15 - MPV 689/2015 Único
16 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) EMENDA 16 - MPV 689/2015 Único
17 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) EMENDA 17 - MPV 689/2015 Único
18 Deputado Federal Diego Garcia (PHS/PR) EMENDA 18 - MPV 689/2015 Único
19 Deputado Federal Marx Beltrão (PMDB/AL) EMENDA 19 - MPV 689/2015 Único
20 Deputado Federal Marx Beltrão (PMDB/AL) EMENDA 20 - MPV 689/2015 Único
21 Deputado Federal Marx Beltrão (PMDB/AL) EMENDA 21 - MPV 689/2015 Único
22 Deputado Federal Marx Beltrão (PMDB/AL) EMENDA 22 - MPV 689/2015 Único
23 Deputado Federal Marx Beltrão (PMDB/AL) EMENDA 23 - MPV 689/2015 Único
24 Deputado Federal Marx Beltrão (PMDB/AL) EMENDA 24 - MPV 689/2015 Único
25 Deputado Federal Marx Beltrão (PMDB/AL) EMENDA 25 - MPV 689/2015 Único
26 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) EMENDA 26 - MPV 689/2015 Único
27 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 27 - MPV 689/2015 Único
28 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 28 - MPV 689/2015 Único
29 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 29 - MPV 689/2015 Único
30 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 30 - MPV 689/2015 Único
31 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 31 - MPV 689/2015 Único
32 Deputado Federal Valtenir Pereira (PROS/MT) EMENDA 32 - MPV 689/2015 Único
33 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) EMENDA 33 - MPV 689/2015 Único
34 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 34 - MPV 689/2015 Único
35 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 35 - MPV 689/2015 Único
36 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) EMENDA 36 - MPV 689/2015 Único
37 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSC/SP) EMENDA 37 - MPV 689/2015 Único
38 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 38 - MPV 689/2015 Único
39 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 39 - MPV 689/2015 Único
40 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 40 - MPV 689/2015 Único
41 Deputado Federal Aluisio Mendes (PSDC/MA) EMENDA 41 - MPV 689/2015 Único
42 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) EMENDA 42 - MPV 689/2015 Único
43 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 43 - MPV 689/2015 Único
44 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 44 - MPV 689/2015 Único
45 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 45 - MPV 689/2015 Único
46 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 46 - MPV 689/2015 Único
47 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 47 - MPV 689/2015 Único
48 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) EMENDA 48 - MPV 689/2015 Único
49 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) EMENDA 49 - MPV 689/2015 Único
50 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 50 - MPV 689/2015 Único
51 Deputado Federal Valtenir Pereira (PROS/MT) EMENDA 51 - MPV 689/2015 Único
52 Deputado Federal Valtenir Pereira (PROS/MT) EMENDA 52 - MPV 689/2015 Único
53 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 53 - MPV 689/2015 Único
54 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 54 - MPV 689/2015 Único
55 Senador Paulo Paim (PT/RS) EMENDA 55 - MPV 689/2015 Único
56 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 56 - MPV 689/2015 Único
57 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 57 - MPV 689/2015 Único
58 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 58 - MPV 689/2015 Único
59 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 59 - MPV 689/2015 Único
60 Senador José Medeiros (PPS/MT) EMENDA 60 - MPV 689/2015 Único
61 Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES) EMENDA 61 - MPV 689/2015 Único
62 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 62 - MPV 689/2015 Único
63 Deputado Federal Indio da Costa (PSD/RJ) EMENDA 63 - MPV 689/2015 Único
Número na Câmara:
MPV 689/2015
Origem externa:
MSG 327/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, CRITERIOS, SEGURIDADE SOCIAL, SERVIDOR, LICENCIADO.
Relatoria:
CMMPV 689/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015)
Relatores:
Senador Telmário Mota (Relator Revisor)
Deputado Federal Nilson Leitão
Prazos:
31/08/2015 - 29/10/2015: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
31/08/2015 - 06/09/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
15/10/2015 - 07/02/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
30/10/2015 - 07/02/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
08/02/2016 - 22/02/2016: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
08/02/2016 - 07/04/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 07 de abril do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 689, de 2015, que teve seu prazo de vigência encerrado em 07 de fevereiro do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
O Projeto de Decreto Legislativo n° 320, de 2016, de autoria do Deputado Chico Lopes, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 304
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 08/04/2016 às 16h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 07/04/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/04/2016 às 14h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2016
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, § 1º da Resolução nº 1 de 2002-CN sem a apreciação do parecer do Relator da Comissão, Deputado Nilson Leitão, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 320, de 2016.
À SCLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/04/2016 às 9h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2016
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Nilson Leitão referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 320 de 2016, que conclui pela sua aprovação nos termos do substitutivo que apresenta (anexado Relatório original ao PDL 320/2016 e, às fls. 286 a 290, juntada cópia ao processado da MPV 689/2015).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2016
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Ação:
Anexadas Atas da 2ª e 3ª Reuniões, com os respectivos apanhamentos taquigráficos (fls. 266 a 285).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2016
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Ação:
Encaminhado ao Relator da Comissão, Deputado Nilson Leitão, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN, o Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Chico Lopes, para emitir parecer.
(Anexado à fl. 265 cópia do Ofício nº 08 MPV-689/2015, informando ao Relator sobre a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Chico Lopes)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo n° 320, de 2016, de autoria do Deputado Chico Lopes, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 689, de 31 de agosto de 2015, cujo prazo integral expirou em 07 de fevereiro de 2016.
A Medida Provisória será encaminhada à Coordenação de Comissões Mistas para subsidiar a emissão do parecer ao referido Projeto de Decreto Legislativo, conforme previsão do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 780
Recebido em:
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015 em 23/02/2016 às 17h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 22-02-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
O prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, encerrar-se-á em 07-04-2016.
Ao Plenário para comunicação da apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 320, de 2016, de autoria do Dep. Chico Lopes.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/02/2016 às 15h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as folhas 255 a 263, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 689/2015:
- Ofício nº 196, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 244, de 2015, do PROS - CD;
- Ofício nº 1274, de 2015, do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 600, de 2015, do PT – CD;
- Ofício nº 114, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 168, de 2015, do PSDB – SF;
- Ofício nº 175, de 2015, do PSDB – SF; e
- Ofício nº 1130, de 2015, do PSDB - CD.
Publicado no DSF Páginas 24
Publicado no DSF Páginas 342
Publicado no DSF Páginas 65
Publicado no DSF Páginas 109
Publicado no DSF Páginas 7
Publicado no DSF Páginas 265
Publicado no DSF Páginas 104
Publicado no DSF Páginas 97
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2016
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002–CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/02/2016 às 12h07
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/02/2016
MESA
Ação:
Recebido Of 52/16-CN, de 23/02/16, comunicando o encaminhamento do PDC 320, de 2016, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes da Medida Provisória nº 689, de 2015.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/02/2016
MESA
Ação:
Despacho exarado no Of. 35/16 - CN. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2016
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 11 de fevereiro de 2016, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente medida provisória, ocorrido em 7 de fevereiro do corrente (fl. 251).
Anexado o Ofício CN nº 34 de 17/02/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 01/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência integral da presente matéria. (fls. 252 e 253)
Anexado o Ofício CN nº 35, de 17/02/16, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência integral da presente matéria, no dia 07/02/16 (fl. 254).
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 18/02/2016 às 14h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 07 de fevereiro do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 155
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/02/2016 às 15h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 689/2015, ocorrido em 07/02/2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/02/2016 às 15h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/02/2016 às 11h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reunião da Comissão convocada para o dia 17 de dezembro de 2015 não se realizou por falta de quorum (anexada lista de presença e Termo de Reunião às fls. 247 a 249).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Novo Relatório do Deputado Nilson Leitão (anexado fls. 229 a 246)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para o dia 16 de dezembro foi adiada para o dia 17 de dezembro de 2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Deputado Nilson Leitão (fls. 211 a 228).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de dezembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 210).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado Nilson Leitão (fls. 192 a 209).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 1, de 2015, com a presença dos seguintes participantes: Genildo Lins de Albuquerque Neto, Secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e Rogério Boueri Miranda, Secretário Adjunto de Política Fiscal e Tributária do Ministério da Fazenda.
(Anexada Lista de Presença, Ata e Notas Táquigráficas da 1ª Reunião e Ofícios nºs 2 a 7, de 2015, às fls. 182 a 191).
Publicado no DSF Páginas 15-18 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de novembro de 2015 (convocação anexada, fl. 181).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento aos Requerimentos nº 1 e 2, de 2015, com a presença dos seguintes participantes: Nataly Rocholl - Vice-Presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF; Elisa de Sousa Ribeiro Pinchemel - Representante da Associação dos Familiares de Servidores do Itamaraty – AFSI; Kleber Cabral - 1º Vice-Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO; Floriano de Sá Neto – Vice-Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; Daro Marcos Piffer – Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL; Renato Dias – Diretor da Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal - FENAPRF; Cíntia Rangel – Diretora da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB; e Vitória Alice Cleaver – Presidente da Associação de Diplomatas Brasileiros.
(Anexada Lista de Presença às fls. 179 e 180).
Publicado no DSF Páginas 4-14 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 04 de novembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 178)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 1 e 2, subscritos pelo Relator, Deputado Nilson Leitão, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (anexados às fls. 174 a 177).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 21/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 172 e 173).
Publicado no DSF Páginas 22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Paulo Rocha para Presidente e o Deputado Beto Faro para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Nilson Leitão e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls. 168 a 170).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV689-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Paulo Rocha, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 171).
Publicado no DSF Páginas 269
Publicado no DSF Páginas 20-21 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 38 e 42, com as assinaturas da sua respectiva autora, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 164 a 167).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 27/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo nº 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 162 e 163).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 161).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 601 de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Beto Faro para exercer a Vice-Presidência da matéria na Comissão Mista (fl.160).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2015
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 63 (sessenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado RUBENS BUENO 001; 012; 043; 044; Deputado SERGIO VIDIGAL 002;Senador RICARDO FERRAÇO 003; Deputado GIACOBO 004; 005; 006; Deputado IVAN VALENTE 007;
Senador WALTER PINHEIRO 008; 009; Deputado ROGÉRIO ROSSO 010; 011; 062; Deputado CELSO RUSSOMANNO 013; 014; Deputado EDUARDO BOLSONARO 015; 016; 017; 037; Deputado DIEGO GARCIA 018; Deputado MARX BELTRÃO 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; Deputado VICENTINHO 026; Senador RONALDO CAIADO 027; 028; 029; Senador ROMERO JUCÁ 030; 031; Deputado VALTENIR PEREIRA 032; 051; 052; Deputado GONZAGA PATRIOTA 033; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 034; 056; Senador FLEXA RIBEIRO 035; Senador CRISTOVAM BUARQUE 036; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 038; 042; Senador PAULO PAIM 039; 040; 053; 054; 055; Deputado ALUISIO MENDES 041; Senador VALDIR RAUPP 045; 046; Deputado PAUDERNEY AVELINO 047; Senador SÉRGIO PETECÃO 048; 049; Deputado MENDONÇA FILHO 050; Deputado DANIEL ALMEIDA 057; Deputada ERIKA KOKAY 058; 059; Senador JOSÉ MEDEIROS 060; Deputado MAX FILHO 061; Deputado INDIO DA COSTA 063 (anexadas às fls. 13 a 159).
Publicado no DSF Páginas 333-469
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 689 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto de ação legislativa do dia 01/09/2015.
A matéria será publicada em avulsos.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antonio Brito 3. Darcísio Perondi
Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende 1. Alexandre Leite
PROS*
Domingos Neto 1. Beto Salame
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(São os seguintes os ofícios das lideranças: GLBSD - Memo. 73/2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia; e Ofício nº 342-L-Democratas/2015, do Líder do Democratas)
Publicado no DCN Páginas 31-34
Publicado no DCN Páginas 43
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMMPV 689/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 689, de 2015 em 02/09/2015 às 14h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/09/2015 às 13h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 327, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 689, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 6.
Texto inicial - MPV 689/2015
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 689/2015:
- Publicação no DOU: 31-08-2015 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 06-09-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27-09-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 27-09-2015;
- Prazo no SF: de 28-09-2015 a 11-10-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11-10-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-10-2015 a 14-10-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-10-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 29-10-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 01/09/2015 às 10h55