Medida Provisória n° 690, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a alteração do modelo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas quentes, atualmente estabelecido nos termos da Lei nº 7.798, de 1989, restabelecendo-se as regras gerais previstas na legislação do imposto, a Lei nº 4.502, de 1964. Estabelece, ainda em relação a esses produtos, novas regras para a industrialização por encomenda; quais estabelecimentos são equiparados à industrial; quais estabelecimentos sujeitam-se ao pagamento do IPI na condição de responsável; e as características das notas fiscais de comercialização. A Medida Provisória modifica a apuração do lucro presumido e do arbitrado relativamente às receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular ou o sócio da pessoa jurídica. Por fim, a Medida Provisória revoga artigos do Programa de Inclusão Digital, restabelecendo alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de diversos produtos de informática.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
31/08/2015 a 07/02/2016 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 24/10/2017 às 02:02
Sancionada com vetos - Lei nº 13.241 de 30/12/2015
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Sancionada com vetos - Lei nº 13.241 de 30/12/2015
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/09/2015
Texto inicial - MPV 690/2015
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 328, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 690, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 11.
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.
01/09/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 328, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 690, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 11.
01/09/2015
Sumário Executivo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 328, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 690, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 11.
02/09/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi Jovair Arantes 2. Daniel Vilela Antonio Brito 3. Darcísio Perondi Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Pauderney Avelino 1. Elmar Nascimento PPS* Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os expedientes das lideranças: - Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; - Ofício nº 343, de 1º de sertembro de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados.
09/09/2015
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 95 (noventa e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado SERGIO VIDIGAL 001; 050; 051; 052; 053; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; 004; Deputado GIACOBO 005; 006; 007; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 008; 009; 010; Senador WALTER PINHEIRO 011; 012; 013; 014; Deputado ARNON BEZERRA 015; Deputado JOVAIR ARANTES 016; Senador RONALDO CAIADO 017; Deputado BRUNO ARAÚJO 018; Deputado JORGINHO MELLO 019; 020; 021; 022; 023; Senador ROMERO JUCÁ 024; 025; Deputado ALEX CANZIANI 026; Deputado VICENTE CANDIDO 027; 028; Senadora MARTA SUPLICY 029; 030; Deputado JOÃO ARRUDA 031; Deputada GORETE PEREIRA 032; Deputado POMPEO DE MATTOS 033; 034; 035; 036; 091; Deputado JUNIOR MARRECA 037; Deputado PAULO ABI-ACKEL 038; 039; 040; 041; Deputado FERNANDO MONTEIRO 042; Deputado IZALCI 043; Deputado PAUDERNEY AVELINO 044; 045; 046; 047; 048; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 049; Deputado RENATO MOLLING 054; 055; Deputado RODRIGO MAIA 056; Deputado MENDONÇA FILHO 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Senador DOUGLAS CINTRA 072; Deputado ALFREDO KAEFER 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; Senador ACIR GURGACZ 081; 082; 083; Deputado EDMAR ARRUDA 084; Deputado EDINHO BEZ 085; 086; Deputado OTAVIO LEITE 087; 088; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 089; Deputado JULIO LOPES 090; Deputado MAX FILHO 092; Senador DALIRIO BEBER 093; 095; Deputado DIEGO ANDRADE 094; (anexadas às fls. 18 a 238).
09/09/2015
Avulso de emendas
16/09/2015
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 28/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 242 a 245).
30/09/2015
Plano de Trabalho
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos o Plano de Trabalho e os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Relator da matéria, Senador Humberto Costa. (anexados às fls. 263 a 266)
Plano de Trabalho apresentado em 30.09.2015
30/09/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos o Plano de Trabalho e os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Relator da matéria, Senador Humberto Costa. (anexados às fls. 263 a 266)
Requerimento apresentado em 30.09.2015
30/09/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos o Plano de Trabalho e os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Relator da matéria, Senador Humberto Costa. (anexados às fls. 263 a 266)
Requerimento apresentado em 30.09.2015
08/10/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento nº 3, de autoria do Relator da matéria, Senador Humberto Costa (anexado à fl. 273).
Requerimento para realização de Audiência Pública
10/11/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
Relatório do Senador Humberto Costa
30/11/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata do Senador Humberto Costa (fls.293 a 300).
Errata apresentada em 01.12.2015.
01/12/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida nova Errata do Senador Humberto Costa.
Errata apresentada em 01.12.2015.
01/12/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão. O Senador Humberto Costa faz leitura de Errata ao Relatório. O Deputado Pauderney Avelino faz leitura de Voto em Separado. São apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9, de adiamento da votação, votação nominal e votação em globo, do Deputado Pauderney Avelino; e os Requerimentos nºs 10 a 14, de destaque, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Lasier Martins. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Após a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa faz leitura de nova Errata ao Relatório, acatando sugestões dos parlamentares. É encerrada a discussão. Em virtude do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do Senado, a Reunião é suspensa, e a reabertura agendada para o dia 2 de dezembro de 2015. (Anexados Ata da 1ª Reunião, Errata, Voto em Separado, Requerimentos apresentados e nova Errata às fls. 301 a 349).
Errata Consolidada em 01.12.2015
01/12/2015
Voto em Separado
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão. O Senador Humberto Costa faz leitura de Errata ao Relatório. O Deputado Pauderney Avelino faz leitura de Voto em Separado. São apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9, de adiamento da votação, votação nominal e votação em globo, do Deputado Pauderney Avelino; e os Requerimentos nºs 10 a 14, de destaque, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Lasier Martins. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Após a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa faz leitura de nova Errata ao Relatório, acatando sugestões dos parlamentares. É encerrada a discussão. Em virtude do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do Senado, a Reunião é suspensa, e a reabertura agendada para o dia 2 de dezembro de 2015. (Anexados Ata da 1ª Reunião, Errata, Voto em Separado, Requerimentos apresentados e nova Errata às fls. 301 a 349).
Voto em separado do Deputado Pauderney Avelino
02/12/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata do Senador Humberto Costa em 02/12/2015.
Errata Final apresentada em 02.12.2015.
02/12/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião. O Senador Humberto Costa faz leitura de Errata ao Relatório apresentada em 02/12/2015. Colocado em votação, o Relatório do Senador Humberto Costa com as alterações propostas pela Errata apresentada em 02/12/2015 é aprovado, passando a constitui Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 690, de 2015; pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 690, de 2015, e, parcialmente, das Emendas de nºs 1, 9, 10, 14, 15, 17, 19, 30, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 57, 58, 59, 60, 72, 80, 92 e 95, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª reuniões. (Anexados: lista de presença, Errata, Ofício nº 18/2015, Texto Final e atas da 2ª, 3ª e 4ª reuniões às fls. 350 a 416).
PLV aprovado na Comissão
02/12/2015
Avulso de parecer
Parecer nº 109, de 2015 - CN
02/12/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448): - Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD - Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD - Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD - Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD - Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF - Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF - Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF - Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD - Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD - Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD - Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF - Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD - Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD - Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD - Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF - Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD - Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
MPV 690/2015 x PLV 26/2015 Comissão
16/12/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Aguardando leitura no Senado Federal.
MPV 690/2015 x PLV 26/2015 Comissão X PLV 26/2015 CD
16/12/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.878/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 690, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 07/02/2016. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje. Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Humberto Costa. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015
31/01/2017
Autógrafo - MPV 690/2015
CMMPV 690/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 1 - MPV 690/2015 Único
2 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 2 - MPV 690/2015 Único
3 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 3 - MPV 690/2015 Único
4 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 4 - MPV 690/2015 Único
5 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 5 - MPV 690/2015 Único
6 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 6 - MPV 690/2015 Único
7 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 7 - MPV 690/2015 Único
8 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 8 - MPV 690/2015 Único
9 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 9 - MPV 690/2015 Único
10 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 10 - MPV 690/2015 Único
11 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 11 - MPV 690/2015 Único
12 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 12 - MPV 690/2015 Único
13 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 13 - MPV 690/2015 Único
14 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 14 - MPV 690/2015 Único
15 Deputado Federal Arnon Bezerra (PTB/CE) EMENDA 15 - MPV 690/2015 Único
16 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 16 - MPV 690/2015 Único
17 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 17 - MPV 690/2015 Único
18 Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE) EMENDA 18 - MPV 690/2015 Único
19 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 19 - MPV 690/2015 Único
20 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 20 - MPV 690/2015 Único
21 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 21 - MPV 690/2015 Único
22 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 22 - MPV 690/2015 Único
23 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 23 - MPV 690/2015 Único
24 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 24 - MPV 690/2015 Único
25 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 25 - MPV 690/2015 Único
26 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) EMENDA 26 - MPV 690/2015 Único
27 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 27 - MPV 690/2015 Único
28 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 28 - MPV 690/2015 Único
29 Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP) EMENDA 29 - MPV 690/2015 Único
30 Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP) EMENDA 30 - MPV 690/2015 Único
31 Deputado Federal João Arruda (PMDB/PR) EMENDA 31 - MPV 690/2015 Único
32 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 32 - MPV 690/2015 Único
33 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 33 - MPV 690/2015 Único
34 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 34 - MPV 690/2015 Único
35 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 35 - MPV 690/2015 Único
36 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 36 - MPV 690/2015 Único
37 Deputado Federal Junior Marreca (PEN/MA) EMENDA 37 - MPV 690/2015 Único
38 Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) EMENDA 38 - MPV 690/2015 Único
39 Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) EMENDA 39 - MPV 690/2015 Único
40 Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) EMENDA 40 - MPV 690/2015 Único
41 Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) EMENDA 41 - MPV 690/2015 Único
42 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) EMENDA 42 - MPV 690/2015 Único
43 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 43 - MPV 690/2015 Único
44 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 44 - MPV 690/2015 Único
45 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 45 - MPV 690/2015 Único
46 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 46 - MPV 690/2015 Único
47 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 47 - MPV 690/2015 Único
48 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 48 - MPV 690/2015 Único
49 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) EMENDA 49 - MPV 690/2015 Único
50 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 50 - MPV 690/2015 Único
51 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 51 - MPV 690/2015 Único
52 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 52 - MPV 690/2015 Único
53 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 53 - MPV 690/2015 Único
54 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 54 - MPV 690/2015 Único
55 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) EMENDA 55 - MPV 690/2015 Único
56 Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ) EMENDA 56 - MPV 690/2015 Único
57 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 57 - MPV 690/2015 Único
58 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 58 - MPV 690/2015 Único
59 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 59 - MPV 690/2015 Único
60 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 60 - MPV 690/2015 Único
61 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 61 - MPV 690/2015 Único
62 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 62 - MPV 690/2015 Único
63 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 63 - MPV 690/2015 Único
64 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 64 - MPV 690/2015 Único
65 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 65 - MPV 690/2015 Único
66 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 66 - MPV 690/2015 Único
67 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 67 - MPV 690/2015 Único
68 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 68 - MPV 690/2015 Único
69 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 69 - MPV 690/2015 Único
70 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 70 - MPV 690/2015 Único
71 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 71 - MPV 690/2015 Único
72 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) EMENDA 72 - MPV 690/2015 Único
73 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 73 - MPV 690/2015 Único
74 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 74 - MPV 690/2015 Único
75 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 75 - MPV 690/2015 Único
76 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 76 - MPV 690/2015 Único
77 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 77 - MPV 690/2015 Único
78 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 78 - MPV 690/2015 Único
79 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 79 - MPV 690/2015 Único
80 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 80 - MPV 690/2015 Único
81 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 81 - MPV 690/2015 Único
82 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 82 - MPV 690/2015 Único
83 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 83 - MPV 690/2015 Único
84 Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) EMENDA 84 - MPV 690/2015 Único
85 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 85 - MPV 690/2015 Único
86 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 86 - MPV 690/2015 Único
87 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 87 - MPV 690/2015 Único
88 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 88 - MPV 690/2015 Único
89 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 89 - MPV 690/2015 Único
90 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 90 - MPV 690/2015 Único
91 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 91 - MPV 690/2015 Único
92 Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES) EMENDA 92 - MPV 690/2015 Único
93 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 93 - MPV 690/2015 Único
94 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) EMENDA 94 - MPV 690/2015 Único
95 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 95 - MPV 690/2015 Único
Data de Leitura:
16/12/2015
Número na Câmara:
MPV 690/2015
Origem externa:
MSG 328/2015
Matérias relacionadas
VET 63/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.241 de 30/12/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, (IPI), BEBIDA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO PRESUMIDO, LUCRO ARBITRADO, PESSOA JURIDICA. REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDENCIA, RECEITA BRUTA, VENDA A VAREJO, EQUIPAMENTOS, INFORMATICA, PROGRAMA, INCLUSÃO DIGITAL.
Relatoria:
CMMPV 690/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015)
Relatores:
Deputado Federal Enio Verri (Relator Revisor)
Senador Humberto Costa
Prazos:
31/08/2015 - 06/09/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
31/08/2015 - 29/10/2015: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
15/10/2015 - 07/02/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
30/10/2015 - 07/02/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/02/2016 - 01/04/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 26, de 2015, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 63/2015) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2016 às 14h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntada fl. 501 (Volume II), referente ao Ofício nº 116-CN, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo à Medida Provisória nº 690/2015, e a extinção da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 1º de abril do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 690, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015 (DOU 31/12/15 – Ed. Extra). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 107
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 07/04/2016 às 15h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 01/04/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/04/2016 às 15h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria Vetada Parcialmente (VET 63/2015).
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 1º-04-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/01/2016
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.241 DE 2015 (vetada parcialmente: vide MSG 00621 de 2015).
DOU (Diário Oficial da União) - 31/12/15 - Seção 1 - págs. 00003 e 00087 a 00088 (Edição Extra)
Sancionada em 30/12/2015.
À SCLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 06/01/2016 às 12h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 612, de 17/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 124/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 489 a 495).
Anexado Ofício CN nº 613, de 17/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhamento à sanção presidencial (fl. 496).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 478 a 482).
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.878/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 690, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 07/02/2016.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Humberto Costa.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 144-163
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 17/12/2015 às 9h55
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/12/2015 às 19h59
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/12/2015
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
DCD 16/12/15 PAG 110 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Retirado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
Aprovado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 690 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2015, ressalvados os destaques.
Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 e 2.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão do art. 1º da Medida Provisória nº 690 de 2015, com o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2015.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Enio Verri (PT-PR).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 1º da Medida Provisória nº 690 de 2015 - DTQ 8.
Votação da Emenda nº 88, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 4.
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Aprovada a Emenda nº 88.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda nº 44 com os arts. 9º e 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2015.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Enio Verri (PT-PR).
Aprovada Emenda Aglutinativa nº 2.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 44 - DTQ 5.
Votação da Emenda nº 20, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 1.
Rejeitada a Emenda nº 20.
Prejudicado o destaque da bancada do PMB, para votação em separado da Emenda nº 20 - DTQ 2.
Votação da Emenda nº 37, objeto do destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN - DTQ 6.
Encaminharam a Votação: Dep. Junior Marreca (PEN-MA) e Dep. Enio Verri (PT-PR).
Aprovada a Emenda nº 37.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 2 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2015 - DTQ 7.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1 apresentada pelo Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR).
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 690-A/2015 - PLV 26/2015).
Texto integral - Discussão em turno único. DCD 16/12/15 PAG 110 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/12/2015
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/12/2015
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/12/2015
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/12/2015
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/12/2015
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 562/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 690/2015 (Sessão Deliberativa Ordinária de 3/12/2015 - 14h - 378ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/12/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 219 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 219 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/12/2015
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 562/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 690/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 95 (noventa e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 109, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 328/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 690/2015.
Recebido o Parecer nº 109, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 690/2015, que conclui pelo PLV nº 26, de 2015.
Recebido o PLV nº 26, de 2015, da Comissão Mista da MPV 690/2015, que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 562/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 690/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 95 (noventa e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 109, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 328/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 690/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 109, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 690/2015, que conclui pelo PLV nº 26, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 26, de 2015, da Comissão Mista da MPV 690/2015, que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 562 de 02/12/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 26, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/12/2015 às 18h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação em avulsos e no DSF de 03/12/2015 do Parecer nº 109, de 2015-CN, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação da MPV nº 690, de 2015, e, parcialmente, das Emendas de nºs 9, 10, 19, 39, 40, 44, 46, 48, 53, 57, 59, 60 e 95 e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 02/12/2015*************
Onde se lê: Publicação em avulsos e no DSF de 03/12/2015 do Parecer nº 109, de 2015-CN,...
Leia-se: Publicação em avulsos e no DCN de 03/12/2015 do Parecer nº 109, de 2015-CN,...
Publicado no DCN Páginas 150-199
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 02/12/2015 às 17h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 109, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/12/2015 às 16h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
Publicado no DSF Páginas 319
Publicado no DSF Páginas 366
Publicado no DSF Páginas 80
Publicado no DSF Páginas 371
Publicado no DSF Páginas 219
Publicado no DSF Páginas 264
Publicado no DSF Páginas 66
Publicado no DSF Páginas 111
Publicado no DSF Páginas 8
Publicado no DSF Páginas 337
Publicado no DSF Páginas 101
Publicado no DSF Páginas 98
Publicado no DSF Páginas 107
Publicado no DSF Páginas 266
Publicado no DSF Páginas 25
Publicado no DSF Páginas 261
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião.
O Senador Humberto Costa faz leitura de Errata ao Relatório apresentada em 02/12/2015.
Colocado em votação, o Relatório do Senador Humberto Costa com as alterações propostas pela Errata apresentada em 02/12/2015 é aprovado, passando a constitui Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 690, de 2015; pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 690, de 2015, e, parcialmente, das Emendas de nºs 1, 9, 10, 14, 15, 17, 19, 30, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 57, 58, 59, 60, 72, 80, 92 e 95, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta.
São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª reuniões.
(Anexados: lista de presença, Errata, Ofício nº 18/2015, Texto Final e atas da 2ª, 3ª e 4ª reuniões às fls. 350 a 416).
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 02/12/2015 às 15h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata do Senador Humberto Costa em 02/12/2015.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Senador Humberto Costa faz leitura de Errata ao Relatório.
O Deputado Pauderney Avelino faz leitura de Voto em Separado.
São apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9, de adiamento da votação, votação nominal e votação em globo, do Deputado Pauderney Avelino; e os Requerimentos nºs 10 a 14, de destaque, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Lasier Martins. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores.
Após a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa faz leitura de nova Errata ao Relatório, acatando sugestões dos parlamentares.
É encerrada a discussão.
Em virtude do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do Senado, a Reunião é suspensa, e a reabertura agendada para o dia 2 de dezembro de 2015.
(Anexados Ata da 1ª Reunião, Errata, Voto em Separado, Requerimentos apresentados e nova Errata às fls. 301 a 349).
Relatório Legislativo
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida nova Errata do Senador Humberto Costa.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata do Senador Humberto Costa (fls.293 a 300).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 4ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 24/11/2015, teve sua data alterada para o dia 01/12/2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 4ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 19/11/2015, teve sua data alterada para o dia 24/11/2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
O relator da matéria, Senador Humberto Costa, faz a leitura do relatório apresentado.
Fica concedida vista coletiva da matéria nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 19/11/2015.
(Anexado o relatório às fls. 281 a 292)
Publicado no DSF Páginas 56-87 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de novembro de 2015 (convocação anexada, fl. 280).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 21/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 278 e 279).
Publicado no DSF Páginas 22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: EDUARDO LEVY CARDOSO MOREIRA - Presidente Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL ; EVANDRO DO CARMO GUIMARÃES - Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO; HUMBERTO BARBATO - Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE; JEOVANI SALOMÃO - Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO; SÉRGIO PAULO GALLINDO - Presidente Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM; ROSILDA PRATES - Diretora Executiva da Associação P&D Brasil; MARCOS CAETANO - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB; ORLANDO RODRIGUES – Vice-Presidente do Conselho do Instituto Brasileiro da Cachaça; CARLOS LIMA – Diretor Executivo do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional - IBRAC; JULIO FANTE – Diretor do Sindivinhos; CARLOS RAIMUNDO PAVIANI - Diretor Executivo do Instituto Brasileiro do Vinho – IBRAVIN; FERNANDO RODRIGUES DE BAIRROS - Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerante do Brasil – AFREBRAS.
Anexada Lista de Presença (fls. 275 a 277).
Publicado no DSF Páginas 36-55 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 14 de outubro de 2015 (convocação anexada, fl. 274).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 3, de autoria do Relator da matéria, Senador Humberto Costa (anexado à fl. 273).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença do seguinte participante: Fernando Mombelli, Coordenador-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil.
(Anexada Lista de Presença às fls. 271 e 272).
Publicado no DSF Páginas 24-35 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 7 de outubro de 2015 (convocação anexada, fl. 270).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Termo de Reunião e Lista de Presença fls. 267 a 269).
Publicado no DSF Páginas 260
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos o Plano de Trabalho e os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Relator da matéria, Senador Humberto Costa. (anexados às fls. 263 a 266)
Plano de Trabalho
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas as Emendas nº 74 a 80, com as assinaturas do seu respectivo autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 250 a 262).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 30 de setembro de 2015 (convocação anexada à fl. 249).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Celso Maldaner para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Humberto Costa e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 246 e 247).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV690-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Celso Maldaner, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 248).
Publicado no DSF Páginas 270
Publicado no DSF Páginas 22-23 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 28/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 242 a 245).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 241).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 603, de 2015, da Liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Enio Verri como relator revisor da matéria na Comissão Mista (fl.240).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 1278, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, que indica o Deputado Celso Maldaner para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista (fl. 239).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 95 (noventa e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado SERGIO VIDIGAL 001; 050; 051; 052; 053; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; 004; Deputado GIACOBO 005; 006; 007; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 008; 009; 010;
Senador WALTER PINHEIRO 011; 012; 013; 014; Deputado ARNON BEZERRA 015; Deputado JOVAIR ARANTES 016; Senador RONALDO CAIADO 017; Deputado BRUNO ARAÚJO 018; Deputado JORGINHO MELLO 019; 020; 021; 022; 023; Senador ROMERO JUCÁ 024; 025; Deputado ALEX CANZIANI 026;
Deputado VICENTE CANDIDO 027; 028; Senadora MARTA SUPLICY 029; 030; Deputado JOÃO ARRUDA 031;
Deputada GORETE PEREIRA 032; Deputado POMPEO DE MATTOS 033; 034; 035; 036; 091; Deputado JUNIOR MARRECA 037; Deputado PAULO ABI-ACKEL 038; 039; 040; 041; Deputado FERNANDO MONTEIRO 042;
Deputado IZALCI 043; Deputado PAUDERNEY AVELINO 044; 045; 046; 047; 048; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 049; Deputado RENATO MOLLING 054; 055; Deputado RODRIGO MAIA 056;
Deputado MENDONÇA FILHO 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071;
Senador DOUGLAS CINTRA 072; Deputado ALFREDO KAEFER 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080;
Senador ACIR GURGACZ 081; 082; 083; Deputado EDMAR ARRUDA 084; Deputado EDINHO BEZ 085; 086;
Deputado OTAVIO LEITE 087; 088; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 089; Deputado JULIO LOPES 090;
Deputado MAX FILHO 092; Senador DALIRIO BEBER 093; 095; Deputado DIEGO ANDRADE 094;
(anexadas às fls. 18 a 238).
Publicado no DSF Páginas 470-689
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antonio Brito 3. Darcísio Perondi
Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Pauderney Avelino 1. Elmar Nascimento
PPS*
Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes das lideranças:
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Ofício nº 343, de 1º de sertembro de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 35-38
Publicado no DCN Páginas 43
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 02/09/2015 às 14h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/09/2015 às 13h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 328, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 690, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 11.
Texto inicial - MPV 690/2015
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 690/2015:
- Publicação no DOU: 31-08-2015 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 06-09-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27-09-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 27-09-2015;
- Prazo no SF: de 28-09-2015 a 11-10-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11-10-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-10-2015 a 14-10-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-10-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 29-10-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 01/09/2015 às 11h00