Medida Provisória n° 691, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.


Explicação da Ementa:
Dispõe acerca da gestão do patrimônio imobiliário da União, incluindo suas autarquias e fundações públicas, definindo condições específicas para a alienação de terrenos desses entes. No entanto, a Medida excetua destas disposições os imóveis da União administrados pelo Ministério da Defesa e pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os situados na Faixa de Fronteira ou na faixa de segurança dos terrenos de marinha. Autoriza a transferência aos municípios da gestão das praias marítimas urbanas. Transfere aos Municípios e ao Distrito Federal os logradouros públicos pertencentes a loteamentos aprovados pelo poder local, localizados em terrenos urbanos de domínio da União. Estabelece destinação das receitas, bem como de seus direitos reais, resultantes da alienação de imóveis de propriedade da União, suas autarquias e fundações, a serem arrolados em portaria a ser editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Autoriza o uso de imóveis, bem como de seus direitos reais, de propriedade da União, para a constituição e integralização de cotas em fundos de investimento. Autoriza a União a contratar a Caixa Econômica Federal para executar ações necessárias ao processo de alienação dos bens imóveis, tais como cadastramento, regularização, avaliação e demais medidas necessárias ao processo de alienação dos bens imóveis, bem como representá-la na celebração de contratos e em outros ajustes.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
31/08/2015 a 07/02/2016 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 13:15
Sancionada com vetos - Lei nº 13.240 de 30/12/2015
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/09/2015
Texto inicial - MPV 691/2015
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 329, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 691, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 04 a 14.
Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
02/09/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi Jovair Arantes 2. Daniel Vilela Antonio Brito 3. Darcísio Perondi Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM José Carlos Aleluia 1. Hélio Leite PV* Sarney Filho 1. Evandro Gussi * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os expedientes das lideranças: - Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; - Ofício nº 344, de 1º de setembro de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados.
02/09/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 329, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 691, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 04 a 14.
02/09/2015
Sumário Executivo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 329, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 691, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 04 a 14.
09/09/2015
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 131 (cento e trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora GLEISI HOFFMANN 001; 016; Deputado SERGIO VIDIGAL 002; Deputado MARCOS MONTES 003; Deputado OTAVIO LEITE 004; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 005; 006; Deputado GIACOBO 007; 008; 009; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 010; 011; Senador WALTER PINHEIRO 012; 100; Deputado HUGO LEAL 013; 014; Deputado JULIO LOPES 015; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; Deputado ROGÉRIO ROSSO 017; 018; Deputado ALBERTO FRAGA 019; 020; 021; Deputado ARNALDO JORDY 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Senador RONALDO CAIADO 040; Deputado EZEQUIEL FONSECA 041; Senador RICARDO FERRAÇO 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 065; 066; 067; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputado ESPERIDIÃO AMIN 050; 077; 078; 079; Deputado BENITO GAMA 051; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 052; Deputado CESAR SOUZA 053; 054; Senador TELMÁRIO MOTA 055; Deputada GORETE PEREIRA 056; Deputado POMPEO DE MATTOS 057; 058; 059; 060; 105; 124; Deputado LELO COIMBRA 061; 062; 063; 064; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; Deputado ALCEU MOREIRA 068; Deputado PAUDERNEY AVELINO 080; 081; 082; 083; Deputado RUBENS BUENO 084; 085; Senador SÉRGIO PETECÃO 086; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 087; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 088; Deputado ALFREDO KAEFER 089; Deputado MENDONÇA FILHO 090; 091; 092; 093; 094; 095; Senador PAULO BAUER 096; 115; 116; 121; Deputado FABRICIO OLIVEIRA 097; Senador ACIR GURGACZ 098; 099; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 101; 102; 103; 104; Senador DALIRIO BEBER 106; 107; 108; Deputado EDINHO BEZ 109; Deputado HERÁCLITO FORTES 110; Deputado RICARDO BARROS 111; 112; 113; 114;Senador ROBERTO ROCHA 117; 118; 119; 120; Senador DÁRIO BERGER 122; 123 (anexadas às fls. 22 a 299).
09/09/2015
Avulso de emendas
14/09/2015
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 29/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo nº 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 303 e 305).
Nota Técnica nº 29/2015
22/09/2015
Plano de Trabalho
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Juntado Requerimento nº 1 de 2015 (Roteiro de Trabalho), de autoria do Deputado Lelo Coimbra, que propõe a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (fls. 321 e 322).
23/09/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos nº 2 e 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a inclusão de convidados em Audiência Pública. O Deputado Lelo Coimbra apresenta o Requerimento nº 4, consolidando as indicações de convidados e acatando os requerimentos apresentados. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 4. Ficam atendidos os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. (Anexados os Requerimentos nº 2, 3 e 4, e a Lista de Presença às fls. 323 a 330) ************* Retificado em 23/09/2015************* É aprovada a ata da presente Reunião.
Requerimento nº 4 de autoria do Deputado Lelo Coimbra
04/11/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Deputado Lelo Coimbra.
Relatório apresentado em 04.11.2015.
04/11/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Lelo Coimbra, faz a leitura de seu Relatório com alterações, apresentadas na forma de Complementação de Voto. É concedida vista coletiva nos termos regimentais. A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 11 de novembro de 2015. São aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. (Anexados: Relatório, Complementação de Voto e Atas da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões, fls. 352 a 496)
Complementação de Voto
11/11/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Complementação de Voto do Deputado Lelo Coimbra.
Complementação de Voto
11/11/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão. O Deputado Lelo Coimbra faz a leitura de Complementação de Voto. São apresentados os seguintes Requerimentos, todos de autoria do Deputado Pauderney Avelino: nºs 5 e 6, de adiamento de votação; nº 7, de destaque para votação em separado; e nº 8, de votação nominal de requerimento de destaque. Os Requerimentos nºs 5 a 8 são retirados pelo autor. Após a leitura, o Relator acata sugestões dos senhores parlamentares e as consolida em nova Complementação de voto. Colocado em votação o Relatório do Deputado Lelo Coimbra, é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, que conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 691, de 2015, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inadmissibilidade das Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 20, 21, 57, 58, 59, 60, 89, 97, 105 e 124, e pela inconstitucionalidade das Emendas n°s 39, 41 e 55; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira de todas as demais emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, das Emendas nºs 2, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 26, 29, 30, 36, 38, 40, 44, 45, 50, 51, 65, 66, 68, 70, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 86, 88, 90, 91, 92, 95, 96, 106, 108, 110, 112, 113, 117, 119, 120 e 123, rejeitando-se as demais. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 7ª Reunião, que é aprovada por unanimidade. (Anexados: lista de presença, requerimentos nºs 5 a 8, complementações de voto, texto final, ofício nº 40/2015, Ata da 7ª Reunião às fls. 497 a 555).
PLV aprovado na Comissão
11/11/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão. O Deputado Lelo Coimbra faz a leitura de Complementação de Voto. São apresentados os seguintes Requerimentos, todos de autoria do Deputado Pauderney Avelino: nºs 5 e 6, de adiamento de votação; nº 7, de destaque para votação em separado; e nº 8, de votação nominal de requerimento de destaque. Os Requerimentos nºs 5 a 8 são retirados pelo autor. Após a leitura, o Relator acata sugestões dos senhores parlamentares e as consolida em nova Complementação de voto. Colocado em votação o Relatório do Deputado Lelo Coimbra, é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, que conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 691, de 2015, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inadmissibilidade das Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 20, 21, 57, 58, 59, 60, 89, 97, 105 e 124, e pela inconstitucionalidade das Emendas n°s 39, 41 e 55; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira de todas as demais emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, das Emendas nºs 2, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 26, 29, 30, 36, 38, 40, 44, 45, 50, 51, 65, 66, 68, 70, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 86, 88, 90, 91, 92, 95, 96, 106, 108, 110, 112, 113, 117, 119, 120 e 123, rejeitando-se as demais. O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 7ª Reunião, que é aprovada por unanimidade. (Anexados: lista de presença, requerimentos nºs 5 a 8, complementações de voto, texto final, ofício nº 40/2015, Ata da 7ª Reunião às fls. 497 a 555).
Complementação de Voto
11/11/2015
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação, no Diário do Senado Federal de 12/11/2015 e em avulsos, do Parecer nº 95, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado Lelo Coimbra, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2015. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 95, de 2015 - CN
11/11/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589): - Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF, - Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD, - Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD, - Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD, - Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD, - Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD, - Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD, - Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF, - Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD, - Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF, - Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF, - Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD, - Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD, - Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, - Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD, - Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD, - Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF, - Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
MPV 691/2015 X PLV 24/2015 Comissão
26/11/2015
Quadro Comparativo
MPV 691/2015 X PLV 24/2015 Comissão X PLV 24/2015 Câmara
01/12/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 15 de outubro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de fevereiro de 2016. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de 02.12.2015.
15/12/2015
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício CN nº 571 de 15/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 112/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Conversão nº 24/15 (fls. 651 a 662). Anexado Ofício CN nº 572 de 15/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 24/15 foi encaminhando à sanção presidencial (fl. 663).
31/01/2017
Autógrafo - MPV 691/2015
CMMPV 691/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 691, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 691/2015 - 29/09/2015 EMENDA 1 - MPV 691/2015 Único
2 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 2 - MPV 691/2015 Único
3 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 3 - MPV 691/2015 Único
4 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 4 - MPV 691/2015 Único
5 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 5 - MPV 691/2015 Único
6 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 6 - MPV 691/2015 Único
7 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 7 - MPV 691/2015 Único
8 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 8 - MPV 691/2015 Único
9 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 9 - MPV 691/2015 Único
10 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 10 - MPV 691/2015 Único
11 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 11 - MPV 691/2015 Único
12 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 12 - MPV 691/2015 Único
13 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 13 - MPV 691/2015 Único
14 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 14 - MPV 691/2015 Único
15 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 15 - MPV 691/2015 Único
16 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) EMENDA 16 - MPV 691/2015 Único
17 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 17 - MPV 691/2015 Único
18 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 18 - MPV 691/2015 Único
19 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) EMENDA 19 - MPV 691/2015 Único
20 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) EMENDA 20 - MPV 691/2015 Único
21 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) EMENDA 21 - MPV 691/2015 Único
22 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 22 - MPV 691/2015 Único
23 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 23 - MPV 691/2015 Único
24 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 24 - MPV 691/2015 Único
25 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 25 - MPV 691/2015 Único
26 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 26 - MPV 691/2015 Único
27 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 27 - MPV 691/2015 Único
28 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 28 - MPV 691/2015 Único
29 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 29 - MPV 691/2015 Único
30 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 30 - MPV 691/2015 Único
31 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 31 - MPV 691/2015 Único
32 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 32 - MPV 691/2015 Único
33 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 33 - MPV 691/2015 Único
34 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 34 - MPV 691/2015 Único
35 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 35 - MPV 691/2015 Único
36 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 36 - MPV 691/2015 Único
37 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 37 - MPV 691/2015 Único
38 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 38 - MPV 691/2015 Único
39 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) EMENDA 39 - MPV 691/2015 Único
40 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 40 - MPV 691/2015 Único
41 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) EMENDA 41 - MPV 691/2015 Único
42 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 42 - MPV 691/2015 Único
43 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 43 - MPV 691/2015 Único
44 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 44 - MPV 691/2015 Único
45 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 45 - MPV 691/2015 Único
46 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 46 - MPV 691/2015 Único
47 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 47 - MPV 691/2015 Único
48 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 48 - MPV 691/2015 Único
49 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 49 - MPV 691/2015 Único
50 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 50 - MPV 691/2015 Único
51 Deputado Federal Benito Gama (PTB/BA) EMENDA 51 - MPV 691/2015 Único
52 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 52 - MPV 691/2015 Único
53 Deputado Federal Cesar Souza (PSD/SC) EMENDA 53 - MPV 691/2015 Único
54 Deputado Federal Cesar Souza (PSD/SC) EMENDA 54 - MPV 691/2015 Único
55 Senador Telmário Mota (PDT/RR) EMENDA 55 - MPV 691/2015 Único
56 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 56 - MPV 691/2015 Único
57 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 57 - MPV 691/2015 Único
58 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 58 - MPV 691/2015 Único
59 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 59 - MPV 691/2015 Único
60 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 60 - MPV 691/2015 Único
61 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 691/2015 - 27/10/2015 EMENDA 61 - MPV 691/2015 Único
62 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 691/2015 - 27/10/2015 EMENDA 62 - MPV 691/2015 Único
63 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 691/2015 - 27/10/2015 EMENDA 63 - MPV 691/2015 Único
64 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 691/2015 - 27/10/2015 EMENDA 64 - MPV 691/2015 Único
65 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 65 - MPV 691/2015 Único
66 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 66 - MPV 691/2015 Único
67 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 67 - MPV 691/2015 Único
68 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 68 - MPV 691/2015 Único
69 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 69 - MPV 691/2015 Único
70 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 70 - MPV 691/2015 Único
71 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 71 - MPV 691/2015 Único
72 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 72 - MPV 691/2015 Único
73 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 73 - MPV 691/2015 Único
74 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 74 - MPV 691/2015 Único
75 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 75 - MPV 691/2015 Único
76 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 76 - MPV 691/2015 Único
77 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 77 - MPV 691/2015 Único
78 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 78 - MPV 691/2015 Único
79 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 79 - MPV 691/2015 Único
80 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 80 - MPV 691/2015 Único
81 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 81 - MPV 691/2015 Único
82 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 82 - MPV 691/2015 Único
83 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 83 - MPV 691/2015 Único
84 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 84 - MPV 691/2015 Único
85 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 85 - MPV 691/2015 Único
86 Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) EMENDA 86 - MPV 691/2015 Único
87 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 87 - MPV 691/2015 Único
88 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 88 - MPV 691/2015 Único
89 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 89 - MPV 691/2015 Único
90 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 90 - MPV 691/2015 Único
91 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 91 - MPV 691/2015 Único
92 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 92 - MPV 691/2015 Único
93 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 93 - MPV 691/2015 Único
94 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 94 - MPV 691/2015 Único
95 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 95 - MPV 691/2015 Único
96 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 96 - MPV 691/2015 Único
97 Deputado Federal Fabricio Oliveira (PSB/SC) EMENDA 97 - MPV 691/2015 Único
98 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 98 - MPV 691/2015 Único
99 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 99 - MPV 691/2015 Único
100 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 100 - MPV 691/2015 Único
101 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 101 - MPV 691/2015 Único
102 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 102 - MPV 691/2015 Único
103 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 103 - MPV 691/2015 Único
104 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 104 - MPV 691/2015 Único
105 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 105 - MPV 691/2015 Único
106 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 106 - MPV 691/2015 Único
107 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 107 - MPV 691/2015 Único
108 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) EMENDA 108 - MPV 691/2015 Único
109 Deputado Federal Edinho Bez (PMDB/SC) EMENDA 109 - MPV 691/2015 Único
110 Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI) EMENDA 110 - MPV 691/2015 Único
111 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) EMENDA 111 - MPV 691/2015 Único
112 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) EMENDA 112 - MPV 691/2015 Único
113 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) EMENDA 113 - MPV 691/2015 Único
114 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) EMENDA 114 - MPV 691/2015 Único
115 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 115 - MPV 691/2015 Único
116 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 116 - MPV 691/2015 Único
117 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) EMENDA 117 - MPV 691/2015 Único
118 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) EMENDA 118 - MPV 691/2015 Único
119 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) EMENDA 119 - MPV 691/2015 Único
120 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) EMENDA 120 - MPV 691/2015 Único
121 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 121 - MPV 691/2015 Único
122 Senador Dário Berger (PMDB/SC) EMENDA 122 - MPV 691/2015 Único
123 Senador Dário Berger (PMDB/SC) EMENDA 123 - MPV 691/2015 Único
124 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) EMENDA 124 - MPV 691/2015 Único
125 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 691/2015 - 27/10/2015 EMENDA 125 - MPV 691/2015 Único
126 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 691/2015 - 27/10/2015 EMENDA 126 - MPV 691/2015 Único
127 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 691/2015 - 27/10/2015 EMENDA 127 - MPV 691/2015 Único
128 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 691/2015 - 27/10/2015 EMENDA 128 - MPV 691/2015 Único
129 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 691/2015 - 27/10/2015 EMENDA 129 - MPV 691/2015 Único
130 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 691/2015 - 27/10/2015 EMENDA 130 - MPV 691/2015 Único
131 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 691/2015 - 27/10/2015 EMENDA 131 - MPV 691/2015 Único
Data de Leitura:
01/12/2015
Número na Câmara:
MPV 691/2015
Origem externa:
MSG 329/2015
Matérias relacionadas
RQS 1411/2015
VET 62/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.240 de 30/12/2015
Indexação:
NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, MINISTRO, (MPOG), COMPETENCIA, POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, TERRENO DE MARINHA, ZONA URBANA, PROIBIÇÃO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PARCELAMENTO, SOLO, AFASTAMENTO, ATUAÇÃO, LEGISLATIVO, TRANSFERENCIA, GESTÃO, IMOVEL, ENFITEUSE, PAGAMENTO, REMISSÃO, FORO, DOMINIO, REGULARIDADE, CADASTRO, DESCONTO, COMPOSIÇÃO, (FUNDAF), RECEITA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, MUNICIPIOS, GESTÃO, PRAIA, ZONA URBANA, ORLA MARITIMA, ATIVIDADE ECONOMICA, FIXAÇÃO, RESSALVA, NECESSIDADE, TERMO, ADESÃO, OBRIGATORIEDADE, CLAUSULA. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, IMOVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, (MPOG).
Relatoria:
CMMPV 691/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 691, de 2015)
Relatores:
Deputado Federal Lelo Coimbra (encerrado em 11/11/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
31/08/2015 - 06/09/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
31/08/2015 - 29/10/2015: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
30/10/2015 - 07/02/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/02/2016 - 01/04/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 08/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2015 - Discussão, em turno único
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia da página 1 do DOU-Seção 1, de 2 de junho de 2016, contendo promulgação das partes vetadas da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, às fls. 701 (Volume II).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2016 às 14h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 62/2015) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntada fls. 700 (Volume II), referente ao Ofício nº 115-CN, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo à Medida Provisória nº 691/2015, e a extinção da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 1º de abril do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 691, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 (DOU 31/12/15 – Ed. Extra). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 107
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 06/06/2016 às 18h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 01/04/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/04/2016 às 15h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria Vetada Parcialmente (VET 62/2015).
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 1º-04-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/01/2016
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.240 DE 2015 (vetada parcialmente: vide MSG 00620 de 2015).
DOU (Diário Oficial da União) - 31/12/15 - Seção 1 - págs. 00001 a 00003 e 00086 a 00087 (Edição Extra)
Sancionada em 30/12/2015.
À SCLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 06/01/2016 às 12h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 571 de 15/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 112/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Conversão nº 24/15 (fls. 651 a 662).
Anexado Ofício CN nº 572 de 15/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 24/15 foi encaminhando à sanção presidencial (fl. 663).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 639 a 648).
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço.
Usa da palavra o Senador Acyr Gurgacz (Relator).
É lido e rejeitado do Requerimento nº 1411, de 2015, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado do art. 16.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 301-323
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 10/12/2015 às 9h52
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.12.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.12.2015
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 08.12.2015, transferida para a sesão deliberativa de 09.12.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/12/2015 às 19h37
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 15 de outubro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de fevereiro de 2016.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de 02.12.2015.
Publicado no DSF Páginas 190
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 02/12/2015 às 18h26
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/12/2015 às 19h23
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/11/2015
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.771/2015/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.771/2015/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/11/2015
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita votação nominal do requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Sibá Machado, Líder do PT; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB; e Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 248; abstenção: 1; total: 269.
Votação do Requerimento do Dep. Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora (para o requerimento de votação artigo por artigo).
Encaminhou a Votação o Dep. Rocha (PSDB-AC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita que o Projeto de Lei de Conversão seja votado artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 691 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, ressalvados os destaques.
Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas de nºs 1 a 8.
Retiradas as Emendas Aglutinativas de nºs 2 e 4.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 30 / DTQ 1.

Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 84 / DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PV, para votação em separado do art. 16 e seus respectivos parágrafos § 1º e 2º, constante do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015 / DTQ 14.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015 / DTQ 16.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, resultante da fusão do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, com as Emendas nºs 78 e 123 destacadas.
Encaminhou a Votação o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 3.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 8, resultante da fusão da redação do caput do artigo 6º-B, contido no artigo 26 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, que modifica o Decreto-Lei nº 2.398 de 1987, com as Emendas nºs 77, 78 e 106 destacadas.
Encaminhou a Votação o Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 8.
Prejudicadas as Emendas Aglutinativas de nºs 1, 6 e 7.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 106 / DTQ 4.
Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS, para votação da Emenda nº 77 / DTQ 6.
Prejudicado o destaque da bancada do PP, para votação em separado do § 3º constante do art. 14 da Emenda nº 78 apresentado à Medida Provisória nº 691 de 2015, para que seja incluído como parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015 / DTQ 11.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 123, a fim de que o parágrafo único constante do art. 2º seja incluído como parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei nº 24 de 2015 / DTQ 15.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 17 / DTQ 7.
Votação da Emenda nº 111, objeto do Destaque da bancada do PP / DTQ 10.
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Retirado o destaque.
Votação da Emenda nº 38, objeto do destaque da bancada do PPS / DTQ 18.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Rejeitada a Emenda nº 38.
Votação do § 4º do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM / DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Bruno Covas, na qualidade de Líder do PSDB; e Sibá Machado, Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o texto destacado. Sim: 315; não: 10; abstenção: 5; total: 330.
Votação do artigo 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT / DTQ 19.
Mantido o texto destacado.
Votação do artigo 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT / DTQ 20.
Mantido o texto destacado.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 5, resultante da fusão do caput do artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, com a Emenda nº 72 destacada.
Encaminhou a Votação o Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 5.
Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 72 / DTQ 8.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação da Emenda nº 72 para fins de sua aprovação, à exceção da expressão "...na data da publicação desta Medida Provisória nº 72", constante da parte final do §4º do art. 13 da Emenda nº 72 apresentada à Medida Provisória nº 691 de 2015, para fins de inclusão como § 4º do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015 / DTQ 9.
Votação do §7º do artigo 100 constante do artigo 16 da Medida Provisória nº 691 de 2015, em substituição ao § 8º do art. 100 constante do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, para restituir a expressão "áreas urbanas consolidadas", objeto do destaque do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS / DTQ 12.
Aprovado o destaque.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 99 / DTQ 21.
Votação da Emenda nº 99, objeto do destaque da bancada do PDT / DTQ 17.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
Retirado o destaque.
Votação do inciso III do artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT / DTQ 5.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Suprimido o texto destacado.
Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS, para votação em separado do inciso III do artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2015 / DTQ 13.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 691-A/2015 - PLV 24/2015).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/11/2015
PLEN
Ação:
Votação em turno único.
DCD 25/11/15 PAG 117 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que o requerimento de adiamento da votação por duas sessões seja votado pelo processo nominal.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Retirado o pedido de verificação.
Aprovado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 260; abstenção: 2; total: 271.
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita que o requerimento de adiamento da votação por uma sessão seja votado pelo processo nominal.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Sibá Machado, Líder do PT; Bruno Covas, na qualidade de Líder do PSDB; Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Rubens Bueno, Líder do PPS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 274; abstenção: 2; total: 290.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitado o Requerimento.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 3; 7 a 9, 20, 21, 39, 41, 55, 57 a 60, 89, 97, 105 e 124 e pela inconstitucionalidade das nºs 39, 41 e 55, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas nºs 3; 7 a 9, 20, 21, 39, 41, 55, 57 a 60, 89, 97, 105 e 124 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade e/ou inconstitucionalidade).
Votação do Requerimento do Dep. João Gualberto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora (para o requerimento de votação artigo por artigo).
Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Chico Alencar, Líder do PSOL; Sibá Machado, Líder do PT; Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; e Rubens Bueno, Líder do PPS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 296; abstenção: 2; total: 307.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Votação em turno único. DCD 25/11/15 PAG 117 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/11/2015
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/11/2015
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal do requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Bruno Covas, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Retirado o pedido de verificação da votação do requerimento.
Rejeitado o Requerimento.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/11/2015
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/11/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/15 PÁG 153 COL 01
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/15 PÁG 153 COL 01
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/11/2015
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 497/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 691/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 131(centro e trinta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 95, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 329/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 691/2015.
Recebido o Parecer nº 95, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 691/2015, que conclui pelo PLV nº 24, de 2015.
Recebido o PLV nº 24, de 2015, da Comissão Mista da MPV 691/2015, que "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Leitura do recebimento do Ofício nº 497/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 691/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2015 - 9h16 - 351ª Sessão).
Texto integral - Recebido o Ofício nº 497/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 691/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 131(centro e trinta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 95, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 329/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 691/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 95, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 691/2015, que conclui pelo PLV nº 24, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 24, de 2015, da Comissão Mista da MPV 691/2015, que "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/11/2015
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 329/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 691/2015, que 'Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 329/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 691/2015, que 'Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/11/2015
MPV69115
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2015, pela Comissão Mista da MPV 691/2015, que: "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2015, pela Comissão Mista da MPV 691/2015, que: "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 497 de 12/11/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 24, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 01/12/2015 às 18h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação, no Diário do Senado Federal de 12/11/2015 e em avulsos, do Parecer nº 95, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado Lelo Coimbra, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2015.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 462-511
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 12/11/2015 às 9h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 95, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/11/2015 às 20h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.556-567), Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 568-570) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 571-589):
- Ofício nº 83, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia – SF,
- Ofício nº 198, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 351, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 352, de 2015, do DEM – CD,
- Ofício nº 1275, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 207, de 2015, do PSB – CD,
- Ofício nº 604, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 116, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF,
- Ofício nº 1287, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD,
- Ofício nº 170, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 173, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 1128, de 2015, do PSDB – CD,
- Ofício nº 403, de 2015, do PR – CD,
- Ofício nº 247, de 2015, do Bloco da Maioria – SF,
- Ofício nº 536, de 2015, do PSD – CD,
- Ofício nº 669, de 2015, do PT – CD,
- Ofício nº 189, de 2015, do PSDB – SF,
- Ofício nº 442, de 2015, do DEM – CD.
Publicado no DSF Páginas 263
Publicado no DSF Páginas 197
Publicado no DSF Páginas 35
Publicado no DSF Páginas 220
Publicado no DSF Páginas 47
Publicado no DSF Páginas 67
Publicado no DSF Páginas 57
Publicado no DSF Páginas 110
Publicado no DSF Páginas 81
Publicado no DSF Páginas 9
Publicado no DSF Páginas 267
Publicado no DSF Páginas 26
Publicado no DSF Páginas 338-339
Publicado no DSF Páginas 102
Publicado no DSF Páginas 99
Publicado no DSF Páginas 93
Publicado no DSF Páginas 47
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão.
O Deputado Lelo Coimbra faz a leitura de Complementação de Voto.
São apresentados os seguintes Requerimentos, todos de autoria do Deputado Pauderney Avelino: nºs 5 e 6, de adiamento de votação; nº 7, de destaque para votação em separado; e nº 8, de votação nominal de requerimento de destaque. Os Requerimentos nºs 5 a 8 são retirados pelo autor.
Após a leitura, o Relator acata sugestões dos senhores parlamentares e as consolida em nova Complementação de voto.
Colocado em votação o Relatório do Deputado Lelo Coimbra, é aprovado, passando a constituir parecer da Comissão, que conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 691, de 2015, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela inadmissibilidade das Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 20, 21, 57, 58, 59, 60, 89, 97, 105 e 124, e pela inconstitucionalidade das Emendas n°s 39, 41 e 55; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira de todas as demais emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, das Emendas nºs 2, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 26, 29, 30, 36, 38, 40, 44, 45, 50, 51, 65, 66, 68, 70, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 86, 88, 90, 91, 92, 95, 96, 106, 108, 110, 112, 113, 117, 119, 120 e 123, rejeitando-se as demais.
O Presidente submete ao Plenário a dispensa da leitura e aprovação da ata da 7ª Reunião, que é aprovada por unanimidade.
(Anexados: lista de presença, requerimentos nºs 5 a 8, complementações de voto, texto final, ofício nº 40/2015, Ata da 7ª Reunião às fls. 497 a 555).
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Relatório Legislativo
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 11/11/2015 às 19h35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Lelo Coimbra.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Lelo Coimbra, faz a leitura de seu Relatório com alterações, apresentadas na forma de Complementação de Voto. É concedida vista coletiva nos termos regimentais. A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 11 de novembro de 2015.
São aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.
(Anexados: Relatório, Complementação de Voto e Atas da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões, fls. 352 a 496)
Publicado no DSF Páginas 154-172 PUB Ata da 7ª Reunião Suplemento (nº H)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado Lelo Coimbra.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 4 de novembro de 2015 (Convocação anexada, fl. 351)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento subscrito pelo Deputado Lelo Coimbra, solicitando a retirada das Emendas nºs 61, 62, 63, 64, 125, 126, 127, 128, 129, 130 e 131, de sua autoria (juntado à fl. 350).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 21/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 348 e 349).
Publicado no DSF Páginas 22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 4, de 2015, de autoria do Relator da matéria, Deputado Lelo Coimbra, com a presença do seguinte participante: José Roberto de Andrade Coutinho – Advogado da Empresa Municipal de Urbanização do Rio de Janeiro.
(Anexada Lista de Presença às fls. 345 a 347).
Publicado no DSF Páginas 141-153 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 4, de 2015, de autoria do Relator da matéria, Deputado Lelo Coimbra, com a presença dos seguintes participantes: Francisco José Rezende dos Santos - Membro do Conselho Deliberativo do Instituto Imobiliário do Brasil - IRIB; Hélzio Lívio Freda Mascarenhas - Coordenador Político da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários - CBCSI; Luis Fernando Melo Mendes - Economista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; Dr. Márcio Miranda - Coordenador Jurídico do SECOVI de Pernambuco.
Anexada Lista de Presença (fls. 342 a 344).
Publicado no DSF Páginas 128-140 PUB Ata da 26ª Reunião Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão para os dias 06 e 07 de outubro de 2015 (fls. 340 e 341).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 4, de 2015, de autoria do Relator da matéria, Deputado Lelo Coimbra, com a presença dos seguintes participantes: Carla Guimarães Pupin - Coordenadora de Regularização Fundiária e Urbanística da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Santos - SP; Elton Rosa Martinovsky - Procurador do Município de Florianópolis - SC; Luciano Rezende - Prefeito de Vitória - ES e Vice-Presidente de Relações Internacionais da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).
(Anexada Lista de Presença, fls. 338 e 339)
Publicado no DSF Páginas 115-127 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 4, de 2015, de autoria do Relator da matéria, Deputado Lelo Coimbra, com a presença dos seguintes participantes: Patryck Araújo Carvalho - Secretário Adjunto da Secretaria de Patrimônio da União e representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Adriano Portella Amorim - Diretor do Departamento de Organização e Legislação do Ministério da Defesa; General Jamil Megid Júnior – Vice-Chefe do Departamento de Engenharia e Construção do Exército; Comandante José Carlos – representante do Comando da Marinha; Embaixadora Maria-Theresa Lazaro - Subsecretária-Geral do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores; e Anna Paula Cunha - Gerente Nacional de Padronização e Normas Técnicas da Construção Civil da Caixa Econômica Federal.
(Anexada Lista de Presença às fls. 336 a 337).
Publicado no DSF Páginas 99-114 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntado Ofício nº 622/2015, da Senadora Gleisi Hoffmann, de retirada da Emenda nº 1 de sua autoria (fl. 335).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada a Emenda nº 89, com a assinatura do seu respectivo autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 333 a 334).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 29 e 30 de setembro de 2015 (fls. 331 a 332)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
São apresentados os Requerimentos nº 2 e 3, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a inclusão de convidados em Audiência Pública. O Deputado Lelo Coimbra apresenta o Requerimento nº 4, consolidando as indicações de convidados e acatando os requerimentos apresentados. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 4. Ficam atendidos os Requerimentos nºs 1, 2 e 3.
(Anexados os Requerimentos nº 2, 3 e 4, e a Lista de Presença às fls. 323 a 330)
************* Retificado em 23/09/2015*************
É aprovada a ata da presente Reunião.
Publicado no DSF Páginas 90-98 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntado Requerimento nº 1 de 2015 (Roteiro de Trabalho), de autoria do Deputado Lelo Coimbra, que propõe a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (fls. 321 e 322).
Plano de Trabalho
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de setembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 320)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Roberto Rocha para Presidente e o Deputado Fernando Marroni para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Lelo Coimbra e Relator-Revisor o Senador Acir Gurgacz (anexada a Lista de Presença às fls. 316 a 318).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV691-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Roberto Rocha, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 319).
Publicado no DSF Páginas 271
Publicado no DSF Páginas 88 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 117 a 120, com as assinaturas do seu respectivo autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 306 a 315).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 29/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle, da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo nº 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 303 e 305).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 302).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 605, de 2015, da Liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Fernando Marroni para exercer o cargo de Vice-Presidência da Comissão Mista destinada a examinar a matéria (fl. 301).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 1276/2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Lelo Coimbra para exercer o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 300).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 131 (cento e trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora GLEISI HOFFMANN 001; 016; Deputado SERGIO VIDIGAL 002;
Deputado MARCOS MONTES 003; Deputado OTAVIO LEITE 004; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 005; 006; Deputado GIACOBO 007; 008; 009; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 010; 011; Senador WALTER PINHEIRO 012; 100; Deputado HUGO LEAL 013; 014; Deputado JULIO LOPES 015; 022; 023; 024; 025; 026;
027; 028; 029; Deputado ROGÉRIO ROSSO 017; 018; Deputado ALBERTO FRAGA 019; 020; 021; Deputado ARNALDO JORDY 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Senador RONALDO CAIADO 040; Deputado EZEQUIEL FONSECA 041; Senador RICARDO FERRAÇO 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 065; 066; 067; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputado ESPERIDIÃO AMIN 050; 077; 078; 079;
Deputado BENITO GAMA 051; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 052; Deputado CESAR SOUZA 053; 054;
Senador TELMÁRIO MOTA 055; Deputada GORETE PEREIRA 056; Deputado POMPEO DE MATTOS 057; 058; 059; 060; 105; 124; Deputado LELO COIMBRA 061; 062; 063; 064; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; Deputado ALCEU MOREIRA 068; Deputado PAUDERNEY AVELINO 080; 081; 082; 083; Deputado RUBENS BUENO 084; 085; Senador SÉRGIO PETECÃO 086; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 087; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 088; Deputado ALFREDO KAEFER 089; Deputado MENDONÇA FILHO 090; 091; 092; 093; 094; 095; Senador PAULO BAUER 096; 115; 116; 121; Deputado FABRICIO OLIVEIRA 097; Senador ACIR GURGACZ 098; 099; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 101; 102; 103; 104; Senador DALIRIO BEBER 106; 107; 108; Deputado EDINHO BEZ 109; Deputado HERÁCLITO FORTES 110; Deputado RICARDO BARROS 111; 112; 113; 114;Senador ROBERTO ROCHA 117; 118; 119; 120; Senador DÁRIO BERGER 122; 123 (anexadas às fls. 22 a 299).
Publicado no DSF Páginas 690-939
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 353, de 2015, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Mendonça Filho para o cargo de Relator na Comissão Mista (anexado à fl. 21).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antonio Brito 3. Darcísio Perondi
Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
José Carlos Aleluia 1. Hélio Leite
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes das lideranças:
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Ofício nº 344, de 1º de setembro de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 39-43
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 02/09/2015 às 14h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/09/2015 às 13h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 329, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 691, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 04 a 14.
Texto inicial - MPV 691/2015
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 691/2015:
- Publicação no DOU: 31-08-2015 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 06-09-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27-09-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 27-09-2015;
- Prazo no SF: de 28-09-2015 a 11-10-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11-10-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-10-2015 a 14-10-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-10-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 29-10-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3-4
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 01/09/2015 às 11h02