Medida Provisória n° 692, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.


Explicação da Ementa:
Eleva, em alguns casos, a incidência de Imposto de Renda sobre ganho de capital recebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. Com a medida, permanecem tributadas com a alíquota atual de 15% a parcela dos ganhos de capital que não ultrapassarem 1 milhão de Reais; passam a ser tributados em 20% os rendimentos de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões e em 25% os ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 20 milhões. Para os ganhos superiores a R$ 20 milhões o valor do IRPF será de 30%. Altera, ainda, dispositivos da Medida Provisória nº 685/2015, que dispõe sobre a instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), reduzindo o percentual de pagamento mínimo em espécie para 30% (trinta por cento) se o pagamento ocorrer de forma integral até o último dia útil de outubro. Além disso, propõe-se a possibilidade de pagamento em duas ou três parcelas, com vencimento final nos últimos dias úteis de novembro e dezembro. Nessas hipóteses de pagamento parcelado, o comprometimento mínimo para pagamento em espécie será de 33% (trinta e três por cento) e 36% (trinta e seis por cento), respectivamente. A Medida Provisória entra em vigor na data da publicação, mas somente produzirá efeitos quanto às alterações quanto à alíquota do IR sobre ganho de capital a partir de 1° de janeiro de 2016.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
22/09/2015 a 29/02/2016 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 23/10/2017 às 05:43
Sancionada com vetos - Lei nº 13.259 de 16/03/2016
Não há textos publicados nesta fase

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/09/2015
Texto inicial - MPV 692/2015
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 351, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015 (DOU de 22/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.
22/09/2015
Avulso inicial da matéria
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 351, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015 (DOU de 22/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
22/09/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 351, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015 (DOU de 22/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
Legislação X MPV 692/15
22/09/2015
Sumário Executivo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 351, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015 (DOU de 22/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
24/09/2015
Avulso inicial da matéria
29/09/2015
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 30/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 23).
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 30/2015
29/09/2015
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 85 (oitenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ALVARO DIAS 001; 002; Deputado EZEQUIEL FONSECA 003; 004; 005; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 006; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 007; 008; Deputado GIACOBO 009; Deputado RODRIGO MAIA 010; Deputado PAUDERNEY AVELINO 011; 012; Deputado MENDONÇA FILHO 013; 014; 015; 016; 017; Senador MARCELO CRIVELLA 018; Senador WALTER PINHEIRO 019; 020; 021; 022; 023; Deputado JOÃO DANIEL 024; Deputado CHICO ALENCAR 025; Deputado GIOVANI CHERINI 026; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 027; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 028; 029; 030; Deputado BILAC PINTO 031; 032; Deputado RUBENS BUENO 033; Senador FLEXA RIBEIRO 034; Deputado AUGUSTO COUTINHO 035; 036; Deputado JULIO LOPES 037; Deputada GORETE PEREIRA 038; 039; 063; Deputado JOVAIR ARANTES 040; Deputado DANILO FORTE 041; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 042; 049; 050; 051; 052; Deputado JORGINHO MELLO 043; 044; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 045; 046; 047; 048; Deputado PAES LANDIM 053; 054; 055; 056; Deputado RICARDO IZAR 057; 058; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 059; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 060; 061; 062; Senador ACIR GURGACZ 064; Deputado SERGIO VIDIGAL 065; Senador ROMERO JUCÁ 066; 067; 068; 076; Deputado IZALCI 069; 071; 072; 073; 074; 075; Senador PAULO BAUER 070; Senador RONALDO CAIADO 077; Deputado ALFREDO KAEFER 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; (anexadas às fls. 24 a 208)
08/12/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati.
Relatório do Senador Tasso Jereissati, subscrito pelo Senador Acir Gurgacz
08/12/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. Nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, o Presidente designa como Relator o Senador Acir Gurgacz em substituição ao Senador Tasso Jereissati. O Senador Acir Gurgacz procede a leitura do Relatório. É concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 09/12/2015. Anexada Ata da 1ª Reunião juntamente com as notas taquigráficas (fls. 260 e 261). Anexado o Relatório do Senador Tasso Jereissati. (fls. 262 a 272) Encaminhado Ofício nº 003/MPV 692-2015 ao Presidente do Congresso Nacional que substitui o Relator da matéria. (anexado, fl. 273). Anexada Errata do Senador Acir Gurgacz (fls. 274 a 277).
Errata do Senador Acir Gurgacz
09/12/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, e aprovado o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 692, de 2015, das Emendas nºs 46, 61 e 64, na forma de subemendas, e das emendas de Relator, e pela rejeição do restante das emendas apresentadas na Comissão Mista, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Registra voto contrário o Deputado Glauber Rocha. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados: lista de presença, Ofício nº 004/2015, Texto Final, e ata da 2ª Reunião, fls 278 a 285). ************* Retificado em 14/12/2015************* Registra voto contrário o Deputado Glauber Braga.
Texto Final aprovado na Comissão
09/12/2015
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2015-CN, da Comissão Mista, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015, que apresenta. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Parecer nº 111, de 2015-CN
09/12/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305): - Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD. - Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF. - Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD. - Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD. - Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD. - Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD. - Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF. - Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD. - Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF. - Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF. - Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
MPV 692/2015 X PLV 27/2015 Comissão
04/02/2016
Quadro Comparativo
MPV 692/15 X PLV 27/15 Comissão X PLV 27/15 CD
16/02/2016
Avulso inicial da matéria
PLV 27/2015 - Lido no Senado Federal
23/02/2016
Listagem ou relatório descritivo
Votação nominal
25/02/2016
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício CN nº 56, de 25/02/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 02/16 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 325 a 329). Anexado o Ofício CN nº 57, de 25/02/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 330).
31/01/2017
Autógrafo - MPV 692/2015
CMMPV 692/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) EMENDA 1 - MPV 692/2015 Único
2 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) EMENDA 2 - MPV 692/2015 Único
3 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) EMENDA 3 - MPV 692/2015 Único
4 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) EMENDA 4 - MPV 692/2015 Único
5 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) EMENDA 5 - MPV 692/2015 Único
6 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) EMENDA 6 - MPV 692/2015 Único
7 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SD/BA) EMENDA 7 - MPV 692/2015 Único
8 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SD/BA) EMENDA 8 - MPV 692/2015 Único
9 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 9 - MPV 692/2015 Único
10 Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ) EMENDA 10 - MPV 692/2015 Único
11 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 11 - MPV 692/2015 Único
12 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 12 - MPV 692/2015 Único
13 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 13 - MPV 692/2015 Único
14 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 14 - MPV 692/2015 Único
15 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 15 - MPV 692/2015 Único
16 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 16 - MPV 692/2015 Único
17 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 17 - MPV 692/2015 Único
18 Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) EMENDA 18 - MPV 692/2015 Único
19 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 19 - MPV 692/2015 Único
20 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 20 - MPV 692/2015 Único
21 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 21 - MPV 692/2015 Único
22 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 22 - MPV 692/2015 Único
23 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) EMENDA 23 - MPV 692/2015 Único
24 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 24 - MPV 692/2015 Único
25 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 25 - MPV 692/2015 Único
26 Deputado Federal Giovani Cherini (PDT/RS) EMENDA 26 - MPV 692/2015 Único
27 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 27 - MPV 692/2015 Único
28 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 28 - MPV 692/2015 Único
29 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 29 - MPV 692/2015 Único
30 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 30 - MPV 692/2015 Único
31 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 31 - MPV 692/2015 Único
32 Deputado Federal Bilac Pinto (PR/MG) EMENDA 32 - MPV 692/2015 Único
33 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) EMENDA 33 - MPV 692/2015 Único
34 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 34 - MPV 692/2015 Único
35 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) EMENDA 35 - MPV 692/2015 Único
36 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) EMENDA 36 - MPV 692/2015 Único
37 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 37 - MPV 692/2015 Único
38 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 38 - MPV 692/2015 Único
39 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 39 - MPV 692/2015 Único
40 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) EMENDA 40 - MPV 692/2015 Único
41 Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) EMENDA 41 - MPV 692/2015 Único
42 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 42 - MPV 692/2015 Único
43 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 43 - MPV 692/2015 Único
44 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) EMENDA 44 - MPV 692/2015 Único
45 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 45 - MPV 692/2015 Único
46 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 46 - MPV 692/2015 Único
47 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 47 - MPV 692/2015 Único
48 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) EMENDA 48 - MPV 692/2015 Único
49 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 49 - MPV 692/2015 Único
50 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 50 - MPV 692/2015 Único
51 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 51 - MPV 692/2015 Único
52 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 52 - MPV 692/2015 Único
53 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 53 - MPV 692/2015 Único
54 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 54 - MPV 692/2015 Único
55 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 55 - MPV 692/2015 Único
56 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 56 - MPV 692/2015 Único
57 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 57 - MPV 692/2015 Único
58 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 58 - MPV 692/2015 Único
59 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 59 - MPV 692/2015 Único
60 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 60 - MPV 692/2015 Único
61 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 61 - MPV 692/2015 Único
62 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 62 - MPV 692/2015 Único
63 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 63 - MPV 692/2015 Único
64 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 64 - MPV 692/2015 Único
65 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 65 - MPV 692/2015 Único
66 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 66 - MPV 692/2015 Único
67 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 67 - MPV 692/2015 Único
68 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 68 - MPV 692/2015 Único
69 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 69 - MPV 692/2015 Único
70 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 70 - MPV 692/2015 Único
71 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 71 - MPV 692/2015 Único
72 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 72 - MPV 692/2015 Único
73 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 73 - MPV 692/2015 Único
74 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 74 - MPV 692/2015 Único
75 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 75 - MPV 692/2015 Único
76 Senador Romero Jucá (PMDB/RR) EMENDA 76 - MPV 692/2015 Único
77 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 77 - MPV 692/2015 Único
78 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 78 - MPV 692/2015 Único
79 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 79 - MPV 692/2015 Único
80 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 80 - MPV 692/2015 Único
81 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 81 - MPV 692/2015 Único
82 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 82 - MPV 692/2015 Único
83 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 83 - MPV 692/2015 Único
84 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 84 - MPV 692/2015 Único
85 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 85 - MPV 692/2015 Único
Data de Leitura:
16/02/2016
Número na Câmara:
MPV 692/2015
Origem externa:
MSG 351/2015
Matérias relacionadas
RQS 74/2016
VET 5/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.259 de 16/03/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, GANHO DE CAPITAL, ALIENAÇÃO, BENS, DIREITOS, ALIQUOTA. ALTERAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA, REDUÇÃO, LITIGIO, TRIBUTAÇÃO, REQUISITOS.
Relatoria:
CMMPV 692/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015)
Relatores:
Senador Acir Gurgacz
Deputado Federal Paulo Pimenta (Relator Revisor)
Senador Tasso Jereissati (encerrado em 08/12/2015 - Redistribuição)
Prazos:
22/09/2015 - 20/11/2015: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
22/09/2015 - 28/09/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
06/11/2015 - 29/02/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
21/11/2015 - 29/02/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
24/02/2016 - 09/03/2016: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
18/03/2016 - 16/05/2016: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
18/03/2016 - 16/05/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Votação Nominal
23/02/2016 - Votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (Proveniente da MPV nº 692/2015), que dispõe acerca do importo sobre o ganho de capital no caso de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e possibilitar a tributação de empresas coligadas no exterior como empresas controladas.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/02/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 56 Não: 11 Abstenção: 1 Total: 68 A matéria vai à sanção.)
Em 18/02/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/02/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 5/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2016 às 14h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada fl. 335, referente ao Ofício nº 186-CN, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo à Medida Provisória nº 692/2015, e a extinção da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o término, em 16 de maio do corrente, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 692, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016 (DOU 17/03/16 – Ed. Extra).
Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 359
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 25/05/2016 às 15h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 16/05/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/05/2016 às 16h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 16-05-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 27/2015) vetada parcialmente: VET 5/2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.259, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00084 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 17/03/2016 - Seção I - (EDIÇÃO EXTRA) págs. 00331 e 00333.
Sancionada em 16/03/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 21/03/2016 às 19h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 56, de 25/02/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 02/16 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 325 a 329).
Anexado o Ofício CN nº 57, de 25/02/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 330).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 323 a 325).
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cassio Cunha Lima, Lindbergh Farias, Tasso Jereissati, Acyr Gurgacz, Ranaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Raimundo Lira, Donizeti Nogueira, Blairo Maggi, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Alvaro Dias, Fernando Bezerra Coelho,Ronaldo Caiado, Roberto Requião e Vanessa Grazziotin.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 74, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a preferência para votação da medida provisória, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Tasso Jereissati, Lindbergh Farias e Cassio Cunha Lima.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 11; Abst.-1; Presidente – 1; Total - 69; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Ronaldo Caiado, José Pimentel, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque, Omar Aziz, Alvaro Dias, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe, Blairo Maggi, Benedito de Lira, Waldemir Moka, Lúcia Vânia e Ronaldo Caiado. (Verificação de votação, solicitado pelo Senador Ronaldo Caiado, apoiado pelos Senadores José Agripino, Lindbergh Farias e Aécio Neves)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 39-65
Publicado no DSF Páginas 781-788
Votações nominais:
23/02/2016 Votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (Proveniente da MPV nº 692/2015), que dispõe acerca do importo sobre o ganho de capital no caso de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e possibilitar a tributação de empresas coligadas no exterior como empresas controladas.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/02/2016 às 9h21
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/2/2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 17.02.2016, transferida para a sessão deliberativa de 18.02.2016. Matéria não apreciada na sessão de 18.02.2016, transferida para a sessão deliberativa de 23.02.2016.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/02/2016 às 20h29
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 20 de novembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de fevereiro de 2016. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 72
Publicado no DSF Páginas 78-83
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 17/02/2016 às 9h48
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/02/2016 às 20h58
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/02/2016
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 110/16/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 110/16/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2016
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação dos incisos I, II, III e IV do art. 21 da Lei nº 8.981 de 1995, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 692 de 2015, de modo a substituírem os incisos I, II, III e IV do art. 21 da Lei nº 8.981, contido no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Rubens Bueno, Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 141; não: 223; abstenção: 4; total: 368.
Votação da Emenda nº 33, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Rejeitada a Emenda nº 33.
Votação da Emenda nº 12, objeto do destaque da bancada do DEM - DTQ 3.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitada Emenda nº 12.
Votação da Redação Final.
DCD 04/02/16 PAG 224 COL 01.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 692-A/2015 - PLV 27/2015).
Texto integral - Votação da Redação Final. DCD 04/02/16 PAG 224 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
*** O Sr. Presidente comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 692 de 2015 recebeu 73 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 111/2015, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2015.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas n. 5, 9, 18, 19, 29, 60, 66, 78, 79, 80, 81 e 85, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória n. 692/2015.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM; José Guimarães, Líder do Governo; Andres Sanchez, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; não: 205; abstenção: 2; total: 271.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Antônio Imbassahy, Líder do PSDB , que solicita o adiamento da votação desta Medida Provisória.
Discutiram a Matéria: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar na qualidade de Líder do PSOL, que solicita preferência para apreciação do texto original da Medida Provisória nº 692 de 2015.
Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Arthur Virgílio Bisneto, na qualidade de Líder da Minoria; Daniel Coelho,na qualidade de Líder do PSDB; Alberto Fraga,na qualidade de Líder do DEM; José Guimarães, Líder do Governo; Luiz Lauro Filho, na qualidade de Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovada a Medida Provisória nº 692 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 205; não: 176; abstenção: 2; total: 383.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Texto integral - Discussão em turno único. *** O Sr. Presidente comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 692 de 2015 recebeu 73 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 111/2015, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2015. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas n. 5, 9, 18, 19, 29, 60, 66, 78, 79, 80, 81 e 85, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória n. 692/2015.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/12/2015
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/12/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/15 PÁG 96 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/15 PÁG 96 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/12/2015
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 569/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 692/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 85 (oitenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 111, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 351/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 692/2015.
Recebido o Parecer nº 111, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 692/2015, que conclui pelo PLV nº 27, de 2015.
Recebido o PLV nº 27, de 2015, da Comissão Mista da MPV 692/2015, que "Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Leitura do recebimento do Ofício nº 569/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 692/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2015 - 9h - 387ª Sessão).
Texto integral - Recebido o Ofício nº 569/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 692/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 85 (oitenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 111, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 351/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 692/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 111, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 692/2015, que conclui pelo PLV nº 27, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 27, de 2015, da Comissão Mista da MPV 692/2015, que "Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 569, de 10/12/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 27, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/02/2016 às 16h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2015-CN, da Comissão Mista, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015, que apresenta.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 435-450
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/12/2015 às 9h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 111, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/12/2015 às 19h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
Publicado no DSF Páginas 207 PUB Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD
Publicado no DSF Páginas 199
Publicado no DSF Páginas 41
Publicado no DSF Páginas 50
Publicado no DSF Páginas 143
Publicado no DSF Páginas 71
Publicado no DSF Páginas 133
Publicado no DSF Páginas 85
Publicado no DSF Páginas 32
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
Colocado em votação, e aprovado o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 692, de 2015, das Emendas nºs 46, 61 e 64, na forma de subemendas, e das emendas de Relator, e pela rejeição do restante das emendas apresentadas na Comissão Mista, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Registra voto contrário o Deputado Glauber Rocha.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados: lista de presença, Ofício nº 004/2015, Texto Final, e ata da 2ª Reunião, fls 278 a 285).
************* Retificado em 14/12/2015*************
Registra voto contrário o Deputado Glauber Braga.
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 09/12/2015 às 17h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. Nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, o Presidente designa como Relator o Senador Acir Gurgacz em substituição ao Senador Tasso Jereissati. O Senador Acir Gurgacz procede a leitura do Relatório. É concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 09/12/2015.
Anexada Ata da 1ª Reunião juntamente com as notas taquigráficas (fls. 260 e 261).
Anexado o Relatório do Senador Tasso Jereissati. (fls. 262 a 272)
Encaminhado Ofício nº 003/MPV 692-2015 ao Presidente do Congresso Nacional que substitui o Relator da matéria. (anexado, fl. 273).
Anexada Errata do Senador Acir Gurgacz (fls. 274 a 277).
Publicado no DSF Páginas 174-180 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
Publicado no DSF Páginas 17
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 2 de dezembro foi adiada para o dia 8 de dezembro de 2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 2 de dezembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 259).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 257 e 258).
Publicado no DSF Páginas 9
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 002/MPV 692-2015, por intermédio do qual o Presidente da Comissão Mista, Deputado Gabriel Guimarães, comunica ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, a designação do Deputado Paulo Pimenta para exercer o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista (fl. 256).
Publicado no DSF Páginas 25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Gabriel Guimarães para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Tasso Jereissati (anexada a Lista de Presença às fls. 253 e 254).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV692-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Gabriel Guimarães, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 255).
Publicado no DSF Páginas 42 PUB Ofício nº 1/2015
Publicado no DSF Páginas 173 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 680, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Afonso Florence para o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória (fl. 252).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de outubro de 2015 (anexada Convocação à fl. 251).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião, fls. 248 a 250).
Publicado no DSF Páginas 261
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 78 a 85, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 234 a 247).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 37, 41, 45, 46, 47, 48, 53, 54, 55, 56, 64 e 70, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 211 a 233).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 07 de outubro de 2015 (convocação anexada à fl. 210).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 646, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que indica o Deputado Gabriel Guimarães para exercer a Presidência da Comissão Mista (fl. 209).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 85 (oitenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ALVARO DIAS 001; 002; Deputado EZEQUIEL FONSECA 003; 004; 005; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 006; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 007; 008; Deputado GIACOBO 009; Deputado RODRIGO MAIA 010; Deputado PAUDERNEY AVELINO 011; 012; Deputado MENDONÇA FILHO 013; 014; 015; 016; 017; Senador MARCELO CRIVELLA 018; Senador WALTER PINHEIRO 019; 020; 021; 022; 023; Deputado JOÃO DANIEL 024; Deputado CHICO ALENCAR 025; Deputado GIOVANI CHERINI 026; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 027; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 028; 029; 030; Deputado BILAC PINTO 031; 032; Deputado RUBENS BUENO 033; Senador FLEXA RIBEIRO 034; Deputado AUGUSTO COUTINHO 035; 036; Deputado JULIO LOPES 037; Deputada GORETE PEREIRA 038; 039; 063; Deputado JOVAIR ARANTES 040; Deputado DANILO FORTE 041; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 042; 049; 050; 051; 052; Deputado JORGINHO MELLO 043; 044; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 045; 046; 047; 048; Deputado PAES LANDIM 053; 054; 055; 056; Deputado RICARDO IZAR 057; 058; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 059; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 060; 061; 062; Senador ACIR GURGACZ 064; Deputado SERGIO VIDIGAL 065; Senador ROMERO JUCÁ 066; 067; 068; 076; Deputado IZALCI 069; 071; 072; 073; 074; 075; Senador PAULO BAUER 070; Senador RONALDO CAIADO 077; Deputado ALFREDO KAEFER 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; (anexadas às fls. 24 a 208)
Publicado no DSF Páginas 314-497
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 30/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 23).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 28/09/2015 às 15h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 22 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto da ação legislativa do dia 22/09/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Júlio Lopes 1.
2.
3.
4.
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PSOL*
Chico Alencar 1. Glauber Braga
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Foram recebidos os seguintes ofícios das lideranças:
- Ofício nº 1325, de 23 de setembro de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 410, de 23 de setembro de 2015, do Líder do Partido da República, na Câmara dos Deputados;
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, do Líder do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 78-82
Publicado no DSF Páginas 222
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 24/09/2015 às 19h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/09/2015 às 17h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 351, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015 (DOU de 22/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
Texto inicial - MPV 692/2015
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 692/2015:
- Publicação no DOU: 22-09-2015 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 28-09-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 19-10-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 19-10-2015;
- Prazo no SF: de 20-10-2015 a 02-11-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 02-11-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03-11-2015 a 05-11-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06-11-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 20-11-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 22/09/2015 às 17h56