Medida Provisória n° 692, de 2015

Anunciado o término, em 16 de maio do corrente, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 692, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016 (DOU 17/03/16 – Ed. Extra).
Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.

Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cassio Cunha Lima, Lindbergh Farias, Tasso Jereissati, Acyr Gurgacz, Ranaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Raimundo Lira, Donizeti Nogueira, Blairo Maggi, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Alvaro Dias, Fernando Bezerra Coelho,Ronaldo Caiado, Roberto Requião e Vanessa Grazziotin.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 74, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a preferência para votação da medida provisória, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Tasso Jereissati, Lindbergh Farias e Cassio Cunha Lima.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 11; Abst.-1; Presidente – 1; Total - 69; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Ronaldo Caiado, José Pimentel, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque, Omar Aziz, Alvaro Dias, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe, Blairo Maggi, Benedito de Lira, Waldemir Moka, Lúcia Vânia e Ronaldo Caiado. (Verificação de votação, solicitado pelo Senador Ronaldo Caiado, apoiado pelos Senadores José Agripino, Lindbergh Farias e Aécio Neves)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cassio Cunha Lima, Lindbergh Farias, Tasso Jereissati, Acyr Gurgacz, Ranaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Raimundo Lira, Donizeti Nogueira, Blairo Maggi, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Alvaro Dias, Fernando Bezerra Coelho,Ronaldo Caiado, Roberto Requião e Vanessa Grazziotin.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 74, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a preferência para votação da medida provisória, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Tasso Jereissati, Lindbergh Farias e Cassio Cunha Lima.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 11; Abst.-1; Presidente – 1; Total - 69; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Ronaldo Caiado, José Pimentel, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque, Omar Aziz, Alvaro Dias, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe, Blairo Maggi, Benedito de Lira, Waldemir Moka, Lúcia Vânia e Ronaldo Caiado. (Verificação de votação, solicitado pelo Senador Ronaldo Caiado, apoiado pelos Senadores José Agripino, Lindbergh Farias e Aécio Neves)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 20 de novembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de fevereiro de 2016. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.

Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 20 de novembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de fevereiro de 2016. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.

Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. Nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, o Presidente designa como Relator o Senador Acir Gurgacz em substituição ao Senador Tasso Jereissati. O Senador Acir Gurgacz procede a leitura do Relatório. É concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 09/12/2015.
Anexada Ata da 1ª Reunião juntamente com as notas taquigráficas (fls. 260 e 261).
Anexado o Relatório do Senador Tasso Jereissati. (fls. 262 a 272)
Encaminhado Ofício nº 003/MPV 692-2015 ao Presidente do Congresso Nacional que substitui o Relator da matéria. (anexado, fl. 273).
Anexada Errata do Senador Acir Gurgacz (fls. 274 a 277).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Gabriel Guimarães para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Tasso Jereissati (anexada a Lista de Presença às fls. 253 e 254).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV692-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Gabriel Guimarães, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 255).

Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2015-CN, da Comissão Mista, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015, que apresenta.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. Nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, o Presidente designa como Relator o Senador Acir Gurgacz em substituição ao Senador Tasso Jereissati. O Senador Acir Gurgacz procede a leitura do Relatório. É concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 09/12/2015.
Anexada Ata da 1ª Reunião juntamente com as notas taquigráficas (fls. 260 e 261).
Anexado o Relatório do Senador Tasso Jereissati. (fls. 262 a 272)
Encaminhado Ofício nº 003/MPV 692-2015 ao Presidente do Congresso Nacional que substitui o Relator da matéria. (anexado, fl. 273).
Anexada Errata do Senador Acir Gurgacz (fls. 274 a 277).

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 257 e 258).

A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião, fls. 248 a 250).

Juntada cópia do Ofício nº 002/MPV 692-2015, por intermédio do qual o Presidente da Comissão Mista, Deputado Gabriel Guimarães, comunica ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, a designação do Deputado Paulo Pimenta para exercer o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista (fl. 256).

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Gabriel Guimarães para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Tasso Jereissati (anexada a Lista de Presença às fls. 253 e 254).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV692-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Gabriel Guimarães, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 255).

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 85 (oitenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ALVARO DIAS 001; 002; Deputado EZEQUIEL FONSECA 003; 004; 005; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 006; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 007; 008; Deputado GIACOBO 009; Deputado RODRIGO MAIA 010; Deputado PAUDERNEY AVELINO 011; 012; Deputado MENDONÇA FILHO 013; 014; 015; 016; 017; Senador MARCELO CRIVELLA 018; Senador WALTER PINHEIRO 019; 020; 021; 022; 023; Deputado JOÃO DANIEL 024; Deputado CHICO ALENCAR 025; Deputado GIOVANI CHERINI 026; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 027; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 028; 029; 030; Deputado BILAC PINTO 031; 032; Deputado RUBENS BUENO 033; Senador FLEXA RIBEIRO 034; Deputado AUGUSTO COUTINHO 035; 036; Deputado JULIO LOPES 037; Deputada GORETE PEREIRA 038; 039; 063; Deputado JOVAIR ARANTES 040; Deputado DANILO FORTE 041; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 042; 049; 050; 051; 052; Deputado JORGINHO MELLO 043; 044; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 045; 046; 047; 048; Deputado PAES LANDIM 053; 054; 055; 056; Deputado RICARDO IZAR 057; 058; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 059; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 060; 061; 062; Senador ACIR GURGACZ 064; Deputado SERGIO VIDIGAL 065; Senador ROMERO JUCÁ 066; 067; 068; 076; Deputado IZALCI 069; 071; 072; 073; 074; 075; Senador PAULO BAUER 070; Senador RONALDO CAIADO 077; Deputado ALFREDO KAEFER 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; (anexadas às fls. 24 a 208)

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.

A Senhora Presidente da República adotou, em 22 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto da ação legislativa do dia 22/09/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Júlio Lopes 1.
2.
3.
4.
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PSOL*
Chico Alencar 1. Glauber Braga
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Foram recebidos os seguintes ofícios das lideranças:
- Ofício nº 1325, de 23 de setembro de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 410, de 23 de setembro de 2015, do Líder do Partido da República, na Câmara dos Deputados;
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, do Líder do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal.

A Senhora Presidente da República adotou, em 22 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto da ação legislativa do dia 22/09/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Júlio Lopes 1.
2.
3.
4.
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PSOL*
Chico Alencar 1. Glauber Braga
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* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Foram recebidos os seguintes ofícios das lideranças:
- Ofício nº 1325, de 23 de setembro de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 410, de 23 de setembro de 2015, do Líder do Partido da República, na Câmara dos Deputados;
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, do Líder do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal.

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.