Medida Provisória n° 696, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.


Explicação da Ementa:
Reforma administrativa com extinção e transformação de Ministérios e Secretarias.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
05/10/2015 a 13/03/2016 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA

Participe

Consulta pública encerrada
8 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/10/2017 às 05:41
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
Sancionada com vetos - Lei nº 13.266 de 05/04/2016
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Sancionada com vetos - Lei nº 13.266 de 05/04/2016
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/10/2015
Texto inicial - MPV 696/2015
Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
07/10/2015
Sumário Executivo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada as Mensagens n° 376, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 696, de 02 de outubro de 2015 (DOU de 05/10/2015), e nº 381, de 2015, que encaminha Retificação do texto da MMPV 696/15, publicada na Edição Extra do DOU de 05/10/15, às fls. 05 a 27.
07/10/2015
Avulso inicial da matéria
07/10/2015
Listagem ou relatório descritivo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada as Mensagens n° 376, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 696, de 02 de outubro de 2015 (DOU de 05/10/2015), e nº 381, de 2015, que encaminha Retificação do texto da MMPV 696/15, publicada na Edição Extra do DOU de 05/10/15, às fls. 05 a 27.
Retificação do Texto inicial publicado no DOU de 05/10/2015 (Ed. Extra)
07/10/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada as Mensagens n° 376, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 696, de 02 de outubro de 2015 (DOU de 05/10/2015), e nº 381, de 2015, que encaminha Retificação do texto da MMPV 696/15, publicada na Edição Extra do DOU de 05/10/15, às fls. 05 a 27.
Legislação X MPV 696/15
13/10/2015
Nota Técnica
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 34/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 34 a 37).
14/10/2015
Emenda.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 60 (sessenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado MILTON MONTI 001; Deputado ODORICO MONTEIRO 002; Senador BENEDITO DE LIRA 003; 004; 005; Senador RONALDO CAIADO 006; Deputado MARCON 007; Deputado RAUL JUNGMANN 008; Senador HÉLIO JOSÉ 009; 010; 011; 027; Deputado ZECA DO PT 012; Deputado DANIEL ALMEIDA 013; Deputada GORETE PEREIRA 014; Deputado BRUNO COVAS 015; 016; 017; Deputado PADRE JOÃO 018; Deputado ORLANDO SILVA 019; Deputado MENDONÇA FILHO 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputada LUIZIANNE LINS 028; 031; 032; Deputado JORGINHO MELLO 029; Deputado DOMINGOS SÁVIO 030; 033; Deputado ROBERTO ALVES 034; Deputado ZÉ CARLOS 035; Senador VALDIR RAUPP 036; Deputado MAX FILHO 037; 038; Deputado VALMIR ASSUNÇÃO 039; Deputado ADEMIR CAMILO 040; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 041; 042; 043; 044; Deputado RICARDO IZAR 045; Deputado LELO COIMBRA 046; 047; 048; 049; Senador RICARDO FERRAÇO 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 060; Deputado ALAN RICK 059. (Anexadas às fls. 39 a 246).
20/10/2015
Plano de Trabalho
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Proposta de Plano de Trabalho e quatro Requerimentos subscritos pelo Relator, Senador Donizeti Nogueira, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (anexados às fls. 253 a 265).
Requerimento nº 05 de 2015
20/10/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Proposta de Plano de Trabalho e quatro Requerimentos subscritos pelo Relator, Senador Donizeti Nogueira, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (anexados às fls. 253 a 265).
Requerimento nº 02 de 2015
20/10/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Proposta de Plano de Trabalho e quatro Requerimentos subscritos pelo Relator, Senador Donizeti Nogueira, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (anexados às fls. 253 a 265).
Requerimento nº 03 de 2015
20/10/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Proposta de Plano de Trabalho e quatro Requerimentos subscritos pelo Relator, Senador Donizeti Nogueira, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (anexados às fls. 253 a 265).
Requerimento nº 04 de 2015
20/10/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebidos Proposta de Plano de Trabalho e quatro Requerimentos subscritos pelo Relator, Senador Donizeti Nogueira, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (anexados às fls. 253 a 265).
Requerimento nº 01 de 2015
21/10/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Requerimento subscrito pelo Senador Paulo Rocha, propondo, em aditamento ao Requerimento nº 4, aprovado em 20/10/2015, a inclusão do Ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias de Sousa, na lista de convidados para participar da Audiência Pública marcada para o dia 04/11/2015 (juntado às fls. 268 e 269).
Requerimento apresentado em 21.10.2015.
23/11/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido o Relatório do Senador Donizeti Nogueira (juntado às fls. 287 a 318).
Relatório apresentado em 23.11.2015
24/11/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida errata referente ao Relatório apresentado pelo Senador Donizeti Nogueira em 23.11.2015 (errata juntada à fl. 319).
Errata apresentada em 24.11.2015
25/11/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Apresentado o Requerimento nº 10, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de destaque para votação em separado (fl. 475).
Requerimento apresentado em 25.11.2015
25/11/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é aberta a 7ª Reunião da Comissão. O Senador Donizeti Nogueira, Relator da matéria, faz a leitura de seu relatório. É concedida vista coletiva nos termos regimentais. São apresentados os Requerimentos nºs 08 e 09, de autoria, respectivamente, da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Ronaldo Nogueira, de destaque para votação em separado. São aprovadas as Atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões. A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 01.12.2015 (anexados Requerimentos nºs 08 e 09, Ofícios nºs 2 a 37, de convite para Audiência Pública e Atas e Notas Taquigráficas das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões, às fls. 322 a 474)
Requerimentos nº 8 e 9, de autoria, respectivamente, da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Ronaldo Nogueira, de destaque para votação em separado.
01/12/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata do Relatório apresentada na Comissão Mista às 12h25min.
Errata
01/12/2015
Relatório Legislativo
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Donizeti Nogueira, procede à leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os Requerimentos nºs 11 e 12, do Deputado Celso Russomano; nºs 13 e 14, do Deputado Lelo Coimbra, de destaque para votação em separado. São acatadas em Plenário alterações propostas ao Relatório do Senador Donizeti Nogueira, na forma de Complementação de Voto. Os Requerimentos nº 8 a 12 são declarados prejudicados em razão da ausência dos respectivos autores (art. 242, RISF). O Requerimento nº 13 é atendido pelo Relator. É retirado pelo respectivo autor o Requerimento nº 14. Colocado em votação, o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, com as alterações acatadas em Plenário, é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 696/2015; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das emendas apresentadas, exceto as Emendas nºs 1, 6, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 33, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 46 e 47, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP e das Emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 8, 13, 19, 28, 34, 36, 37, 48 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais Emendas. É aprovada a ata da 7ª Reunião. (Anexados: Errata apresentada em 01.12.2015, Lista de Presença, Requerimentos, Complementação de Voto, Ofício nº 38/2015, Texto Final, Ata da 7ª Reunião, fls 476 a 534)
Complementação de Voto
01/12/2015
Avulso de parecer
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicado em avulsos e no DSF de 02/12/2015 o Parecer nº 108, de 2015-CN. À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal e II) ************* Retificado em 22/12/2015************* Onde se lê: "DSF de 02/12/2015 ", leia-se: "DCN de 02/12/2015".
Parecer nº 108, de 2015-CN
01/12/2015
Requerimento.
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Donizeti Nogueira, procede à leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os Requerimentos nºs 11 e 12, do Deputado Celso Russomano; nºs 13 e 14, do Deputado Lelo Coimbra, de destaque para votação em separado. São acatadas em Plenário alterações propostas ao Relatório do Senador Donizeti Nogueira, na forma de Complementação de Voto. Os Requerimentos nº 8 a 12 são declarados prejudicados em razão da ausência dos respectivos autores (art. 242, RISF). O Requerimento nº 13 é atendido pelo Relator. É retirado pelo respectivo autor o Requerimento nº 14. Colocado em votação, o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, com as alterações acatadas em Plenário, é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 696/2015; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das emendas apresentadas, exceto as Emendas nºs 1, 6, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 33, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 46 e 47, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP e das Emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 8, 13, 19, 28, 34, 36, 37, 48 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais Emendas. É aprovada a ata da 7ª Reunião. (Anexados: Errata apresentada em 01.12.2015, Lista de Presença, Requerimentos, Complementação de Voto, Ofício nº 38/2015, Texto Final, Ata da 7ª Reunião, fls 476 a 534)
Requerimentos de Destaque nº 11 a 14
01/12/2015
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Donizeti Nogueira, procede à leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os Requerimentos nºs 11 e 12, do Deputado Celso Russomano; nºs 13 e 14, do Deputado Lelo Coimbra, de destaque para votação em separado. São acatadas em Plenário alterações propostas ao Relatório do Senador Donizeti Nogueira, na forma de Complementação de Voto. Os Requerimentos nº 8 a 12 são declarados prejudicados em razão da ausência dos respectivos autores (art. 242, RISF). O Requerimento nº 13 é atendido pelo Relator. É retirado pelo respectivo autor o Requerimento nº 14. Colocado em votação, o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, com as alterações acatadas em Plenário, é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 696/2015; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das emendas apresentadas, exceto as Emendas nºs 1, 6, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 33, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 46 e 47, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP e das Emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 8, 13, 19, 28, 34, 36, 37, 48 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais Emendas. É aprovada a ata da 7ª Reunião. (Anexados: Errata apresentada em 01.12.2015, Lista de Presença, Requerimentos, Complementação de Voto, Ofício nº 38/2015, Texto Final, Ata da 7ª Reunião, fls 476 a 534)
Texto final referente ao PLV nº 25/2015
01/12/2015
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563): - Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF - Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD - Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD - Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD - Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD - Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD - Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF - Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF - Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF - Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD - Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD - Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD - Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD - Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF - Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD
MPV 696/2015 X PLV 25/2015 Comissão
25/02/2016
Quadro Comparativo
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Aguardando leitura no Senado Federal.
25/02/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 167/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 696, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotou-se em 3 de dezembro de 2015, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 13 de março. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015
09/03/2016
Listagem ou relatório descritivo
Votação nominal do Requerimento de Impugnção dos arts. 12 a 14 do PLV 25/2015
09/03/2016
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Plenário do Senado Federal
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Donizetti Nogueira (Relator Revisor). A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 159, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa e José Pimentel, que solicita a impugnação de matéria estranha ao projeto (Impugnação aos arts. 12 ao 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015), com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 14; Abst. - 5; Total - 45. (Votação Nominal solicitada pelo Senador Ronaldo Caiado, com apoio dos Senadores Reguffe, Ricardo Ferraço e José Maranhão). Ficam impugnados os arts. 12 a 14. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Sen. Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Ronaldo Caiado e Antonio Carlos Valadares. São lidos os seguintes requerimentos: - nº 160, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50. - nº 161, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 51. - nº 162, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 52. - nº 163, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 53. - nº 164, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 54. - nº 165, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 55. - nº 166, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 56. - nº 167, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57. - nº 168, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 58. - nº 169, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 60. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 170, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita a votação em globo dos destaques. Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaques. Aprovado o projeto. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 157, de 2016 – CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves) À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Parecer nº 157, de 2016 - CDIR
15/03/2016
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício CN nº 86, de 15/03/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 08/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 665 a 678). Anexado o Ofício CN nº 87, de 15/03/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 679).
31/01/2017
Autógrafo - MPV 696/2015
CMMPV 696/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 696, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) EMENDA 1 - MPV 696/2015 Único
2 Deputado Federal Odorico Monteiro (PT/CE) EMENDA 2 - MPV 696/2015 Único
3 Senador Benedito de Lira (PP/AL) EMENDA 3 - MPV 696/2015 Único
4 Senador Benedito de Lira (PP/AL) EMENDA 4 - MPV 696/2015 Único
5 Senador Benedito de Lira (PP/AL) EMENDA 5 - MPV 696/2015 Único
6 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 6 - MPV 696/2015 Único
7 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 7 - MPV 696/2015 Único
8 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) EMENDA 8 - MPV 696/2015 Único
9 Senador Hélio José (PSD/DF) EMENDA 9 - MPV 696/2015 Único
10 Senador Hélio José (PSD/DF) EMENDA 10 - MPV 696/2015 Único
11 Senador Hélio José (PSD/DF) EMENDA 11 - MPV 696/2015 Único
12 Deputado Federal Zeca do Pt (PT/MS) EMENDA 12 - MPV 696/2015 Único
13 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 13 - MPV 696/2015 Único
14 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 14 - MPV 696/2015 Único
15 Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP) EMENDA 15 - MPV 696/2015 Único
16 Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP) EMENDA 16 - MPV 696/2015 Único
17 Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP) EMENDA 17 - MPV 696/2015 Único
18 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 18 - MPV 696/2015 Único
19 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) EMENDA 19 - MPV 696/2015 Único
20 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 20 - MPV 696/2015 Único
21 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 21 - MPV 696/2015 Único
22 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 22 - MPV 696/2015 Único
23 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 23 - MPV 696/2015 Único
24 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 24 - MPV 696/2015 Único
25 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 25 - MPV 696/2015 Único
26 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 26 - MPV 696/2015 Único
27 Senador Hélio José (PSD/DF) EMENDA 27 - MPV 696/2015 Único
28 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 28 - MPV 696/2015 Único
29 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 696/2015 - 14/10/2015 EMENDA 29 - MPV 696/2015 Único
30 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 696/2015 - 15/10/2015 EMENDA 30 - MPV 696/2015 Único
31 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 31 - MPV 696/2015 Único
32 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 32 - MPV 696/2015 Único
33 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 33 - MPV 696/2015 Único
34 Deputado Federal Roberto Alves (PRB/SP) EMENDA 34 - MPV 696/2015 Único
35 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 35 - MPV 696/2015 Único
36 Senador Valdir Raupp (PMDB/RO) EMENDA 36 - MPV 696/2015 Único
37 Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES) EMENDA 37 - MPV 696/2015 Único
38 Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES) EMENDA 38 - MPV 696/2015 Único
39 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) EMENDA 39 - MPV 696/2015 Único
40 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) EMENDA 40 - MPV 696/2015 Único
41 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 41 - MPV 696/2015 Único
42 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 42 - MPV 696/2015 Único
43 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 43 - MPV 696/2015 Único
44 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 44 - MPV 696/2015 Único
45 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) EMENDA 45 - MPV 696/2015 Único
46 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 46 - MPV 696/2015 Único
47 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 47 - MPV 696/2015 Único
48 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 48 - MPV 696/2015 Único
49 Deputado Federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) EMENDA 49 - MPV 696/2015 Único
50 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 50 - MPV 696/2015 Único
51 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 51 - MPV 696/2015 Único
52 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 52 - MPV 696/2015 Único
53 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 53 - MPV 696/2015 Único
54 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 54 - MPV 696/2015 Único
55 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 55 - MPV 696/2015 Único
56 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 56 - MPV 696/2015 Único
57 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 57 - MPV 696/2015 Único
58 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 58 - MPV 696/2015 Único
59 Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC) EMENDA 59 - MPV 696/2015 Único
60 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 60 - MPV 696/2015 Único
Data de Leitura:
25/02/2016
Número na Câmara:
MPV 696/2015
Origem externa:
MSG 376/2015
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RQS 168/2016
RQS 161/2016
RQS 169/2016
RQS 170/2016
RQS 162/2016
VET 10/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.266 de 05/04/2016
Indexação:
EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIOS, (MTE), (MPA), (MTPS), GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, (SERI), (SAE), SECRETARIA, IGUALDADE RACIAL, SECRETARIA DE POLITICAS PARA MULHERES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, CRIAÇÃO, SECRETARIA DE GOVERNO, CASA MILITAR, REORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, TRANSFERENCIA, PATRIMONIO, SERVIDOR, ORÇAMENTO, DOTAÇÃO.
Relatoria:
CMMPV 696/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 696, de 2015)
Relatores:
Deputado Federal Afonso Florence (Relator Revisor)
Senador Donizeti Nogueira
Prazos:
05/10/2015 - 03/12/2015: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
05/10/2015 - 11/10/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
19/11/2015 - 13/03/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
04/12/2015 - 13/03/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
10/03/2016 - 24/03/2016: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
07/04/2016 - 05/06/2016: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
07/04/2016 - 05/06/2016: Aguardando apresentação de projeto de decreto legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Votação Nominal
09/03/2016 - Votação nominal do Requerimento de Impugnção dos arts. 12 a 14 do PLV 25/2015.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 09/03/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o RQS nº 159/2016, de impugnação dos artigos 12 a 14 do PLV nº 25/2015. Sim: 25; Não: 14; Abst.: 5; Total: 44. Aprovado o PLV nº 25/2015, ficam prejudicados os artigos impugnados, a Medida Provisória nº 696/2015 e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 08/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/03/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA). REFORMA MINISTERIAL.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebidos e arquivados os dois volumes referentes à 1ª autuação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício CN nº 278, de 07/06/16, ao Senhor Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fl. 684)
A matéria vai ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/06/2016 às 17h09
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
Encerrou-se em 05 de junho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 696, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.266, de 05 de abril de 2016 (DOU 06/04/16 – Ed. Extra).
Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 224
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 07/06/2016 às 12h56
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 05/06/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2016 às 16h54
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Vetos apostos à matéria apreciados na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Vetos mantidos.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 05-06-2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 25/2015) vetada parcialmente - VET 11/2016
************* Retificado em 03/06/2016*************
VET 10/2016
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.266, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00125 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/04/2016 - Seção I - (EDIÇÃO EXTRA). págs. 00001 e 00003.
Sancionada em 05/04/2016.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 07/04/2016 às 11h52
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 86, de 15/03/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 08/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 665 a 678).
Anexado o Ofício CN nº 87, de 15/03/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 679).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 653 a 664).
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Donizetti Nogueira (Relator Revisor).
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 159, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa e José Pimentel, que solicita a impugnação de matéria estranha ao projeto (Impugnação aos arts. 12 ao 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015), com o seguinte resultado: Sim - 25; Não - 14; Abst. - 5; Total - 45. (Votação Nominal solicitada pelo Senador Ronaldo Caiado, com apoio dos Senadores Reguffe, Ricardo Ferraço e José Maranhão).
Ficam impugnados os arts. 12 a 14.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Sen. Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Ronaldo Caiado e Antonio Carlos Valadares.
São lidos os seguintes requerimentos:
- nº 160, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50.
- nº 161, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 51.
- nº 162, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 52.
- nº 163, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 53.
- nº 164, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 54.
- nº 165, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 55.
- nº 166, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 56.
- nº 167, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57.
- nº 168, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 58.
- nº 169, de 2016, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 60.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 170, de 2016, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita a votação em globo dos destaques.
Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaques.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 157, de 2016 – CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves)
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 526-551
Publicado no DSF Páginas 61-78
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Votações nominais:
09/03/2016 Votação nominal do Requerimento de Impugnção dos arts. 12 a 14 do PLV 25/2015.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/03/2016 às 18h08
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia de 01.03.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 1º.03.2016, transferida para a sessão deliberativa de 02.03.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 02.03.2016, transferida para a sessão deliberativa de 03.03.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 03.03.2016, transferida para a sessão deliberativa de 08.03.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 08.03.2016, transferida para a sessão deliberativa de 09.03.2016.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/03/2016 às 20h30
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 167/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 696, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria encontra-se esgotou-se em 3 de dezembro de 2015, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 13 de março.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Publicado no DSF Páginas 30
Publicado no DSF Páginas 373-393
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 26/02/2016 às 9h09
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro Comparativo
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/02/2016 às 18h18
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/02/2016
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 167/16/SGM-P
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 167/16/SGM-P
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/02/2016
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão dos artigos 5º e 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 25.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão: "em articulação com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão" constante da redação dada ao inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 25, da Medida Provisória nº 696 de 2015 - DTQ 4.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do inciso VI, do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 696 de 2015, para sua inserção no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 25 - DTQ 10.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 3º da Medida Provisória nº 696 de 2015 - DTQ 11.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 51 - DTQ 12.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 25 apresentado à Medida Provisória nº 696 de 2015 - DTQ 13.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do inciso XIV, do art. 3º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 696 de 2015, para sua inserção no art. 3º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 25 - DTQ 14.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do inciso XIII, do art. 3º da Medida Provisória nº 696 de 2015, em substituição ao inciso XIII do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 25 – DTQ 15.
Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, apresentado à Medida Provisória nº 696 de 2015 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, apresentado à Medida Provisória nº 696 de 2015 - DTQ 3.

Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, para votação em separado da Emenda nº 44 - DTQ 16.
Votação da Emenda nº 59, objeto do destaque do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PTC, PTdoB, PSL - DTQ 6.
Aprovada a Emenda nº 59.
Votação da expressão: "da incorporação da perspectiva de gênero", constante do item 2 da alínea "f" do inciso XXV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação oferecida pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 25, da Medida Provisória nº 696 de 2015, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PTC, PTdoB, PSL - DTQ 9.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelas Dep. Laura Carneiro, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB,PEN; e Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Suprimido o texto. Sim: 166; não: 188; abstenção: 2; total: 356.
Votação do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, da Medida Provisória nº 696 de 2015, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PMDB,PEN - DTQ 17.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Mantido o texto.
Votação do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, apresentado à Medida Provisória nº 696 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS – DTQ 7.
Mantido o texto.
Votação do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, apresentado à Medida Provisória nº 696 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS – DTQ 8.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Votação do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 25, apresentado à Medida Provisória nº 696 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 5.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Inadmitido o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 15. DTQ 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1 apresentada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 696-A/2015 - PLV 25/2015).
DCD de 19/02/16 PÁG 59 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 696-A/2015 - PLV 25/2015). DCD de 19/02/16 PÁG 59 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2016
CCP
Ação:
Encaminhado à publicação - Avulso letra A - Emenda aglutinativa de Plenário
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2016
PLEN
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN) e Dep. Rocha (PSDB-AC).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria.
Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1, 6, 10, 11, 14 a 17, 20 a 26, 33, 38, 40 a 43 e 45 a 47, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas nºs 1, 6, 10, 11, 14 a 17, 20 a 26, 33, 38, 40 a 43 e 45 a 47, deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 696 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25 de 2015, ressalvados os destaques.
Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda nº 51 e dos arts. 2º e 3º da Medida Provisória nº 696 de 2015, com os artigos 5º e 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 25.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 18/02/16 PÁG 88 COL 01.
Texto integral - Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 18/02/16 PÁG 88 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2016
PLEN
Ação:
***O Sr. Presidente comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 696 de 2015 recebeu 60 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 108/2015, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 25. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, considera como não escritos os arts. 11, 12 e 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 696/2015. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1, 6, 9, 10, 11, 13,14 e 36.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM; Fernando Francischini, na qualidade de Líder da Minoria; e Sílvio Costa, na qualidade de Líder do Governo,em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 257; abstenção: 5; total: 292.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Recurso do Dep. Daniel Almeida, Líder do PCdoB, contra a decisão do Presidente que considerou como não escrito o art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 25 (Medida Provisória nº 696, de 2015), por se tratar de matéria estranha.
Aprovado o Recurso.
Em conseqüência, o art. 13 volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 25 (Medida Provisória nº 696, de 2015).
Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
Texto integral - ***O Sr. Presidente comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 696 de 2015 recebeu 60 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 108/2015, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 25. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, considera como não escritos os arts. 11, 12 e 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 696/2015. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas nºs 1, 6, 9, 10, 11, 13,14 e 36.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/02/2016
PLEN
Ação:
Apresentação do Recurso n. 1/2016, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Recurso contra a decisão do Exmo. Sr. Presidente Eduardo Cunha que considerou não escrito e determinou a retirada do Artigo 13 do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória 696 de 2015 convertida no PLV 25 de 2015 adotado pela Comissão".
Texto integral - Apresentação do Recurso n. 1/2016, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Recurso contra a decisão do Exmo. Sr. Presidente Eduardo Cunha que considerou não escrito e determinou a retirada do Artigo 13 do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória 696 de 2015 convertida no PLV 25 de 2015 adotado pela Comissão".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/02/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/02/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/02/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/12/2015
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/12/2015
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/12/2015
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/12/2015
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/12/2015
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/12/2015
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 559/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 696/2015 (Sessão Deliberativa Ordinária de 3/12/2015 - 14h - 378ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/12/2015
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 381/2015, pelo Poder Executivo, que: "Informa, em aditamento à Mensagem nº 376, de 2015, ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015, que 'Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios', foi retificada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2015".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 381/2015, pelo Poder Executivo, que: "Informa, em aditamento à Mensagem nº 376, de 2015, ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015, que 'Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios', foi retificada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2015".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/12/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 488 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 488 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/12/2015
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/12/2015
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 376/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 696/2015, que 'Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 376/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 696/2015, que 'Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/12/2015
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 559/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 696/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 60(sessenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 108, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 376/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 696/2015.
Recebido o Parecer nº 108, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 696/2015, que conclui pelo PLV nº 25, de 2015.
Recebido o PLV nº 25, de 2015, da Comissão Mista da MPV 696/2015, que "Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 559/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 696/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 60(sessenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 108, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 376/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 696/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 108, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 696/2015, que conclui pelo PLV nº 25, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 25, de 2015, da Comissão Mista da MPV 696/2015, que "Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 559 de 02/12/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 25, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista), volume principal e volume II.
À CD.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 25/02/2016 às 15h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no DSF de 02/12/2015 o Parecer nº 108, de 2015-CN.
À Câmara dos Deputados. (Volumes Principal e II)
************* Retificado em 22/12/2015*************
Onde se lê: "DSF de 02/12/2015 ", leia-se: "DCN de 02/12/2015".
Publicado no DSF Páginas 211-261
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/12/2015 às 9h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 108, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/12/2015 às 21h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 537-539), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.540-548), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 549-563):
- Ofício nº 129, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 232, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 1396, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 269, de 2015, do PROS – CD
- Ofício nº 674, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 1186, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 188, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 183, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 260, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF
- Ofício nº 1450, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 426, de 2015, do DEM - CD
- Ofício nº 1486, de 2015, do PMDB/PEN – CD
- Ofício nº 240, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 278, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 1536, de 2015, do PMDB,PEN - CD
Publicado no DSF Páginas 39
Publicado no DSF Páginas 198
Publicado no DSF Páginas 193
Publicado no DSF Páginas 82
Publicado no DSF Páginas 368
Publicado no DSF Páginas 370
Publicado no DSF Páginas 90
Publicado no DSF Páginas 39
Publicado no DSF Páginas 203
Publicado no DSF Páginas 45
Publicado no DSF Páginas 34
Publicado no DSF Páginas 29
Publicado no DSF Páginas 112
Publicado no DSF Páginas 35
Publicado no DSF Páginas 137
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Donizeti Nogueira, procede à leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os Requerimentos nºs 11 e 12, do Deputado Celso Russomano; nºs 13 e 14, do Deputado Lelo Coimbra, de destaque para votação em separado.
São acatadas em Plenário alterações propostas ao Relatório do Senador Donizeti Nogueira, na forma de Complementação de Voto. Os Requerimentos nº 8 a 12 são declarados prejudicados em razão da ausência dos respectivos autores (art. 242, RISF). O Requerimento nº 13 é atendido pelo Relator. É retirado pelo respectivo autor o Requerimento nº 14.
Colocado em votação, o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, com as alterações acatadas em Plenário, é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 696/2015; pela constitucionalidade e juridicidade da MP e das emendas apresentadas, exceto as Emendas nºs 1, 6, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 33, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 46 e 47, que são inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP e das Emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas nºs 8, 13, 19, 28, 34, 36, 37, 48 e 51, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais Emendas.
É aprovada a ata da 7ª Reunião.
(Anexados: Errata apresentada em 01.12.2015, Lista de Presença, Requerimentos, Complementação de Voto, Ofício nº 38/2015, Texto Final, Ata da 7ª Reunião, fls 476 a 534)
Relatório Legislativo
Requerimento.
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 01/12/2015 às 19h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata do Relatório apresentada na Comissão Mista às 12h25min.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 10, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, de destaque para votação em separado (fl. 475).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 7ª Reunião da Comissão.
O Senador Donizeti Nogueira, Relator da matéria, faz a leitura de seu relatório. É concedida vista coletiva nos termos regimentais.
São apresentados os Requerimentos nºs 08 e 09, de autoria, respectivamente, da Senadora Gleisi Hoffmann e do Deputado Ronaldo Nogueira, de destaque para votação em separado.
São aprovadas as Atas da 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões.
A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 01.12.2015
(anexados Requerimentos nºs 08 e 09, Ofícios nºs 2 a 37, de convite para Audiência Pública e Atas e Notas Taquigráficas das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Reuniões, às fls. 322 a 474)
Publicado no DSF Páginas 287-293 PUB Ata da 7ª Reunião Suplemento (nº H)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 320 e 321).
Publicado no DSF Páginas 9
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida errata referente ao Relatório apresentado pelo Senador Donizeti Nogueira em 23.11.2015 (errata juntada à fl. 319).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Donizeti Nogueira (juntado às fls. 287 a 318).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 25 de novembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 286).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista agendada para o dia 18 de novembro de 2015 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 18 de novembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 285)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Plano de Trabalho (Requerimento nº 5, de 2015), com a participação de Genildo Lins, Secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Anexada Lista de Presença às fls. 283 e 284).
Publicado no DSF Páginas 273-286 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Plano de Trabalho (Requerimento nº 5, de 2015), com a presença dos seguintes participantes: Katia Guimarães, Coordenadora-Geral do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT; Sheila Sabag, Conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM; Felipe Freitas, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR; Marcos Rezende, Coordenador-Geral do Coletivo de Entidades Negras - CEN; Daniel Santos Souza, Presidente do Conselho Nacional da Juventude - CONJUVE; Flávio Henrique Souza, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONADE; José Tarcísio da Silva, Presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - COMICRO; Renato Barão Varalda, Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; Ivana Farina, Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos; e Jefferson Lima, Secretário Nacional da Juventude do Partido dos Trabalhadores.
(Anexada Lista de Presença às fls. 281 e 282).
Publicado no DSF Páginas 248-272 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão para os dias 03 e 04 de novembro de 2015 (fls. 279 e 280).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Plano de Trabalho (Requerimento nº 5, de 2015), com a presença dos seguintes participantes: Maria Eliane Conceição Santos Morais, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Alagoas e Representante da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores; Walzenir Falcão, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Amazonas; Raimunda Souza, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Piauí; Raimundo Félix, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Ceará; Edvando Soares de Araújo, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado de São Paulo; Armindo Batista, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Mato Grosso do Sul; Edmir Manoel Ferreira, Presidente da Federação dos Pescadores do Estado de Paraná; e João Onuki, Advogado da Federação dos Pescadores do Estado do Alagoas.
(Anexada Lista de Presença às fls. 276 a 278).
Publicado no DSF Páginas 231-247 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Wellington Roberto, solicitando a manifestação do Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Antônio Beher Rachid, acerca de emendas apresentadas à Medida Provisória (à fl. 275).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, em atendimento ao Plano de Trabalho (Requerimento nº 5, de 2015), com a presença dos seguintes participantes: Lineu Neves Mazano, Representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST; Pedro Armengol De Souza, Secretário Adjunto de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores - CUT e Secretário de Finanças da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF; Carlos Silva, Presidente Eleito do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; Vilson Antonio Romero, Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; João Aurélio Mendes Braga de Sousa, Diretor-Presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - ANESP; João da Cruz, Oficial de Inteligência e Membro da Diretoria Executiva da Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência – ASBIN; Isaú Joaquim Chacon, Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT; Silvia Helena de Alencar Felismino, Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.
(Anexada Lista de Presença às fls. 273 a 274).
Publicado no DSF Páginas 213-230 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento do Senador Donizeti Nogueira, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 03, de 2015, a inclusão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA dentre os convidados a participar da Audiência Pública agendada para o dia 03 de novembro de 2015 (juntado à fl. 272).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão para os dias 27 e 28 de outubro de 2015 (fls. 270 e 271).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento subscrito pelo Senador Paulo Rocha, propondo, em aditamento ao Requerimento nº 4, aprovado em 20/10/2015, a inclusão do Ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias de Sousa, na lista de convidados para participar da Audiência Pública marcada para o dia 04/11/2015 (juntado às fls. 268 e 269).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Donizeti Nogueira, procede a leitura do Plano de Trabalho apresentando, que é aprovado (Requerimento nº 05 de 2015).
************* Retificado em 20/10/2015*************
(Anexada Lista de Presença às fls. 266 e 267)
************* Retificado em 18/11/2015*************
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
Publicado no DSF Páginas 208-212 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos Proposta de Plano de Trabalho e quatro Requerimentos subscritos pelo Relator, Senador Donizeti Nogueira, solicitando a realização de Audiências Públicas para instrução da matéria (anexados às fls. 253 a 265).
Plano de Trabalho
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 20 de outubro de 2015 (fl. 252).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Domingos Sávio, solicitando a retirada da emenda nº 30, de sua autoria (anexado à fl. 251).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Jorginho Mello, solicitando a retirada da emenda nº 29, de sua autoria (anexado à fl. 250).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado José Priante para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Donizeti Nogueira e Relator-Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 247 e 248).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV696-2015, do Deputado Manoel Junior, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 249).
Publicado no DSF Páginas 46 PUB Ofício nº 1/2015
Publicado no DSF Páginas 207 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 60 (sessenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado MILTON MONTI 001; Deputado ODORICO MONTEIRO 002; Senador BENEDITO DE LIRA 003; 004; 005; Senador RONALDO CAIADO 006; Deputado MARCON 007; Deputado RAUL JUNGMANN 008; Senador HÉLIO JOSÉ 009; 010; 011; 027; Deputado ZECA DO PT 012; Deputado DANIEL ALMEIDA 013; Deputada GORETE PEREIRA 014; Deputado BRUNO COVAS 015; 016; 017; Deputado PADRE JOÃO 018; Deputado ORLANDO SILVA 019; Deputado MENDONÇA FILHO 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputada LUIZIANNE LINS 028; 031; 032; Deputado JORGINHO MELLO 029; Deputado DOMINGOS SÁVIO 030; 033; Deputado ROBERTO ALVES 034; Deputado ZÉ CARLOS 035; Senador VALDIR RAUPP 036; Deputado MAX FILHO 037; 038; Deputado VALMIR ASSUNÇÃO 039; Deputado ADEMIR CAMILO 040; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 041; 042; 043; 044; Deputado RICARDO IZAR 045; Deputado LELO COIMBRA 046; 047; 048; 049; Senador RICARDO FERRAÇO 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 060; Deputado ALAN RICK 059. (Anexadas às fls. 39 a 246).
Publicado no DSF Páginas 203-403
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado o Ofício nº 679, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Afonso Florence para o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória (fl. 38).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 34/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 34 a 37).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 14 de outubro de 2015 (fl. 33).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de outubro de 2015, publicou no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2015, e republicou no mesmo dia, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto de ação legislativa do dia 05/10/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antônio Brito 3. Dulce Miranda
Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PROS*
Domingos Neto 1. Beto Salame
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(Recebido o Memorando nº 73, de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal).
Publicado no DCN Páginas 14-16
Recebido em:
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 07/10/2015 às 16h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/10/2015 às 13h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada as Mensagens n° 376, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 696, de 02 de outubro de 2015 (DOU de 05/10/2015), e nº 381, de 2015, que encaminha Retificação do texto da MMPV 696/15, publicada na Edição Extra do DOU de 05/10/15, às fls. 05 a 27.
Sumário Executivo
Listagem ou relatório descritivo
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 696/2015:
- Publicação no DOU: 05-10-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 11-10-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 1º-11-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 1º-11-2015;
- Prazo no SF: de 02-11-2015 a 15-11-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-11-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-11-2015 a 18-11-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-11-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 03-12-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/10/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-3
Retificado no DOU Páginas 1-2
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 05/10/2015 às 15h35