Medida Provisória n° 697, de 2015

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário para o Ministério da Justiça (R$ 15 milhões para a Política Nacional de Justiça); Ministério das Relações Exteriores (R$ 280 milhões para relações e negociações bilaterais e multilaterais; R$ 30 milhões para administração da unidade); Ministério dos Transportes (R$ 19 milhões para recuperação da infraestrutura de terminais hidroviários); e Ministério da Integração Nacional (R$ 610 milhões para ações de defesa civil).

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Resultado apurado em 2024-04-16 às 06:09
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.198 de 02/12/2015

Identificação:
Texto inicial - MPV 697/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
09/10/2015
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de outubro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2015, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de dezembro. A matéria é ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de emendas
Data:
16/10/2015
Descrição/Ementa
Emendas nºs 1 a 16
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação em avulsos eletrônicos e no DSF de 17/10/2015 das Emendas nºs 1 a 16, oferecidas à matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de emendas
Data:
16/10/2015
Descrição/Ementa
Emendas nºs 1 a 16 - Refeitos os avulsos em virtude de incorreção em nome de autor.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação em avulsos eletrônicos e no DSF de 17/10/2015 das Emendas nºs 1 a 16, oferecidas à matéria. | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 157-164
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 16.
À promulgação.
25/11/2015 Publicado no DSF Páginas 157-165
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de dezembro.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 544-552
Publicado em avulsos e no DSF de 05/11/2015 o Parecer nº 91, de 2015-CN, relator Deputado Paulo Pimenta, favorável na forma proposta pelo Poder Executivo, rejeitando todas as 16 emendas apresentadas.
À Câmara dos Deputados.
17/10/2015 Publicado no DSF Páginas 13-29
Publicação em avulsos eletrônicos e no DSF de 17/10/2015 das Emendas nºs 1 a 16, oferecidas à matéria.
14/10/2015 Publicado no DSF Páginas 102-103
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de outubro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2015, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 09/10/2015)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
09/10/2015 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Data de Leitura:
24/11/2015
Número na Câmara:
MPV 697/2015
Origem externa:
MSG 388/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.198 de 02/12/2015
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), ITAMARATI (MRE), MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
Despacho:
24/11/2015
Motivação:
Providência legislativa:
Análise
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Paulo Pimenta (encerrado em 03/11/2015 - Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Em 26/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2015 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 560, de 02/12/15, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 110/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 97 a 98).
Anexado Ofício CN nº 561, de 02/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 99).
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 013.198 DE 2015.
DOU - 03/12/2015 PÁG. 00001 a 00003.
Promulgada em 02/12/2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 82 a 87).
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2015, que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, e cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1/2002-CN, prorroga por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória (Ato e cópia do Diário Oficial da União de 1º/12/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.80 e 81 ).
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 16.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 157-164
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.11.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 25.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 01.12.2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória encontra-se esgotado e o de sua vigência esgotar-se-á em 7 de dezembro.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 157-165
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.640/2015/SGM-P
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.640/2015/SGM-P
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/11/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1 de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1 a 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1 de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas nºs 1 a 16 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 697 de 2015.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 697-A/2015).DCD de 13/11/15 PÁG 30 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 697-A/2015).DCD de 13/11/15 PÁG 30 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 485/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 697/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/11/2015 - 23h26 - 350ª Sessão).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 485, de 05/11/2015, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no DSF de 05/11/2015 o Parecer nº 91, de 2015-CN, relator Deputado Paulo Pimenta, favorável na forma proposta pelo Poder Executivo, rejeitando todas as 16 emendas apresentadas.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 544-552
Avulso de parecer
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 435 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 435 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 485/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 697/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16 (dezesseis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 91, de 2015-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 388/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 697/2015.
Recebido o Parecer nº 91, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 485/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 697/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 16 (dezesseis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 91, de 2015-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 388/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 697/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 91, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado sumário da tramitação da matéria (fls. 55-58).
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 91, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalizaçao, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/11/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 3 de novembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado PAULO PIMENTA, nos termos da Medida Provisória nº 697/2015-CN. Quanto às 16 (dezesseis) emendas apresentadas, declaradas INADMITIDAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/11/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Paulo Pimenta, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 16 (dezesseis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às fls. de nºs 43 a 53.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Paulo Pimenta, e Relatora Revisora a Senadora Lúcia Vânia, em 15.10.2015. Anexado às folhas de nºs 41 e 42.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada em 19.10.2015 às folhas de nºs 36 a 40, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 697, de 2015, quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação em avulsos eletrônicos e no DSF de 17/10/2015 das Emendas nºs 1 a 16, oferecidas à matéria.
Publicado no DSF Páginas 13-29
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação das 16 (dezesseis) emendas apresentadas, em avulsos e no Diário do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 18 a 35.
À SSCLCN, para publicação.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício 450/15-CN comunica encaminhamento da MPV 697/15 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa calendário de tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de outubro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2015, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 09/10/2015)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 102-103
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 388, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 697, de 08 de outubro de 2015 (DOU de 09/10/2015), às fls. 04 a 15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 697/2015:
- Publicação no DOU: 09-10-2015
- Emendas: até 15-10-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 5-11-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 5-11-2015;
- Prazo no SF: de 06-11-2015 a 19-11-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 19-11-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20-11-2015 a 22-11-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23-11-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 07-12-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/10/2015
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 10/10/2015 a 15/10/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 05/11/2015. Senado Federal: 06/11/2015 a 19/11/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/11/2015 a 22/11/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 23/11/2015. Congresso Nacional: 09/10/2015 a 07/12/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/03/2016*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/10/2015
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:45