Medida Provisória n° 702, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
SUS - procedimentos em média e alta complexidade (R$ 2,5 bilhões); atualização monetária do FGTS (R$ 10,99 bilhões); projetos de interesse social em áreas urbanas (quase 8,99 bilhões); financiamento do BNDES ao Programa de Sustentação do Investimento (15,1 bilhões).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
18/12/2015 a 26/05/2016 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 23/10/2017 às 05:54
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/12/2015
Texto inicial - MPV 702/2015
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 541, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 702, de 17 de dezembro de 2015 (DOU de 18/12/2015), às fls. 5 a 15.
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
02/02/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas. O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. - Publicação no DOU: 18/12/2015 - Emendas: até 03/02/2016 (6 dias após a publicação) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/03/2016 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 27/03/2016 (a prorrogar) A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
03/02/2016
Nota Técnica
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Anexada em 03.02.2016 às folhas de nºs 19 a 24, Nota Técnica nº 40/2015 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 702, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
05/02/2016
Avulso de emendas
Plenário do Senado Federal
Publicação das Emendas nºs 1 a 10 no DSF de 06/02/2016 e em avulso eletrônico.
23/03/2016
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer Nº 7, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Senador Hélio José, favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016, que apresenta. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 23/03/2016************* Acrescente-se ao registro legislativo a seguinte informação: Parecer nº 7, de 2016-CN, publicado em avulsos e no DSF de 24/03/2016.
Parecer nº7/2016-CN
29/03/2016
Quadro Comparativo
MPV 702/2015 X PLV 6/2016-CMO
31/03/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 395/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 702, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 13 de março, e o de sua vigência esgotar-se-á em 26 de maio. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
PLV nº 6, de 2016
12/04/2016
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício CN nº 148, de 12/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN nº 12/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/16 (fls. 87 à 88). Anexado o Ofício CN nº 149 de 12/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial, Projeto de Lei de Conversão nº 6/16 (fls. 89 à 95).
Data de Leitura:
31/03/2016
Número na Câmara:
MPV 702/2015
Origem externa:
MSG 541/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.276 de 29/04/2016
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, (MS), (MTE), MINISTERIO DAS CIDADES, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO.
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Hildo Rocha (Relator Revisor)
Senador Hélio José
Prazos:
18/12/2015 - 03/02/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
18/12/2015 - 27/03/2016: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
28/03/2016 - 26/05/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
08/04/2016 - 22/04/2016: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
23/04/2016 - 02/05/2016: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
02/05/2016 - 01/07/2016: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/04/2016 - Discussão, em turno único
Em 07/04/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 6, de 2016, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 06/04/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/04/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa do Ofício CN nº 315, de 05/07/2016, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, decorrentes da Medida Provisória 702/15, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 6/16, e transformada na Lei nº 13.276, de 29 de abril de 2016 (fls. 116).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 08/07/2016 às 12h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 01 de julho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 702, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016, e sancionada a Lei nº 13.276, de 29 de abril de 2016 (DOU 02/05/16). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 130
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/07/2016 às 12h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 01/07/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/07/2016 às 18h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processado desarquivado e encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para alterações.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 04/07/2016 às 17h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/05/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 168 de 09/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 6/16, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República e transformado na Lei nº 13.276, de 29 de abril de 2016 (fls. 113).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/05/2016 às 13h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 179, de 2016, na origem, da Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e convertido na Lei nº 13.276, de 29 de abril de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
Publicado no DSF Páginas 168
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/05/2016 às 19h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado, às folhas 99 a 112,mensagem n°222, comunicando a Sanção presidencial.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/05/2016 às 17h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 02/05/2016 às 17h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.276 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/05/2016 - Seção I - pág. 00001 e 00003.
Sancionada em 29/04/2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 148, de 12/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN nº 12/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/16 (fls. 87 à 88).
Anexado o Ofício CN nº 149 de 12/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial, Projeto de Lei de Conversão nº 6/16 (fls. 89 à 95).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 81 a 86).
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, José Medeiros, Simone Tebet, Lindbergh Farias, Blairo Maggi e Alvaro Dias.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 36-41
Publicado no DSF Páginas 152-156
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/04/2016 às 16h43
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.04.2016.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/04/2016 às 15h46
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 395/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 702, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 13 de março, e o de sua vigência esgotar-se-á em 26 de maio.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 46
Publicado no DSF Páginas 130-137
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/03/2016 às 19h19
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/03/2016 às 19h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/03/2016 às 17h55
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2016
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 395/16/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2016
PLEN
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Hildo Rocha
Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Hildo Rocha
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
*** Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 702 de 2015, recebeu 10 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 7, de 2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques para votação em separado à Emenda de nº 3, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 702 de 2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
As Emendas de nºs 1, 2 e 4 a 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, por terem sido inadmitidas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (parecer pela inadmissibilidade).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2016 , solicitada pelo Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB e Dep. Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016, ressalvado o destaque. Sim: 277; não: 15; abstenção: 2; total: 294.
Votação do "Órgão 71.000 - encargos financeiros da União - do Anexo 1", apresentado à Medida Provisória nº 702 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 702-A/2015 - PLV 6/2016).
DCD de 29/03/16 PÁG 46 COL 01.
Texto integral - *** Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 702 de 2015, recebeu 10 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 7, de 2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques para votação em separado à Emenda de nº 3, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 702 de 2015.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 702-A/2015 - PLV 6/2016). DCD de 29/03/16 PÁG 46 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2016
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 102/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 702/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/3/2016 - 18h - 56ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 220 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 220 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2016
PLEN
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 541/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 702/2015, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica'".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 541/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 702/2015, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica'".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2016
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2016
CMO
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 102/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 702/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 7, de 2016-CN, que conclui pelo PLV 6, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 541/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 702/2015.
Recebido o Parecer nº 7, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo PLV nº 6, de 2016.
Recebido o PLV nº 6, de 2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória 702/2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 102/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 702/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 7, de 2016-CN, que conclui pelo PLV 6, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 541/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 702/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 7, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo PLV nº 6, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 6, de 2016, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória 702/2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 102, de 23/03/2016, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 62).
À CD.
Recebido em:
CD-CD - Câmara dos Deputados em 23/03/2016 às 18h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 18/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 60 e 61).
Publicado no DSF Páginas 507
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer Nº 7, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Senador Hélio José, favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016, que apresenta.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 23/03/2016*************
Acrescente-se ao registro legislativo a seguinte informação:
Parecer nº 7, de 2016-CN, publicado em avulsos e no DSF de 24/03/2016.
Publicado no DSF Páginas 384-403
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/03/2016 às 17h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 7, de 2016-CN, da CMO, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2016.
Após, à Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/03/2016 às 15h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a tramitação da matéria (fls. 56-59).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/03/2016 às 13h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado HILDO ROCHA, relator ad hoc (designado anteriormente Relator o Senador Hélio José), sobre a Medida Provisória nº 702/2015-CN nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 2 e 4 a 10, e REJEITADA a de nº 3.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Hélio José, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1, 2, 4 a 10 e REJEITADA a de nº3. Anexado às fls. de nºs 41 a 50.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha nº 40, Ofício nº 225/2016/SGM/P, de 3.03.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 702/2015, pela Câmara dos Deputados é o dia 5 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado às folhas nºs 38 e 39 Ofício nº 27 (CN), de 15.02.2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminha o calendário de tramitação da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador Hélio José, e Relator Revisor o Deputado Hildo Rocha. Anexado às folhas de nºs 36 e 37.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 10 no DSF de 06/02/2016 e em avulso eletrônico.
Publicado no DSF Páginas 5-15
Avulso de emendas
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 11/02/2016 às 16h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diário para publicação das 10 (dez) emendas apresentadas.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/02/2016 às 10h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 10 (dez) emendas. Anexadas às folhas de nºs 25 a 35. À SSCLCN para publicação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 05/02/2016 às 8h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada em 03.02.2016 às folhas de nºs 19 a 24, Nota Técnica nº 40/2015 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 702, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À CMO.
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 03/02/2016 às 18h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas.
O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Publicação no DOU: 18/12/2015
- Emendas: até 03/02/2016 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/03/2016 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 27/03/2016 (a prorrogar)
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 507
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/02/2016 às 14h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/02/2016 às 19h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 541, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 702, de 17 de dezembro de 2015 (DOU de 18/12/2015), às fls. 5 a 15.
Texto inicial - MPV 702/2015
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 702/2015:
- Publicação no DOU: 18-12-2015
- Emendas: até 03-02-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 24-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 25-02-2016;
- Prazo no SF: de 25-02-2016 a 09-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 09-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 09-03-2016 a 12-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 27-03-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
************* Retificado em 13/01/2016*************
Onde se lê: "Emendas: até 03-02-2015", leia-se: "Emendas: até 03-02-2016";
Onde se lê: "Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 09-03-2016 a 12-03-2016 (43º ao 45º dia)", leia-se: "Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10-03-2016 a 12-03-2016 (43º ao 45º dia)".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-3
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/12/2015 às 16h21