Medida Provisória n° 704, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.


Explicação da Ementa:
O superávit financeiro das fontes de recursos decorrentes de vinculação legal existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2014 poderá ser destinado à cobertura de despesas primárias obrigatórias no exercício de 2015. A medida não se aplica às fontes de recursos decorrentes de vinculação constitucional e de repartição de receitas a estados e municípios. Inclui-se também nesta medida provisória dispositivo que vincula os retornos de refinanciamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o pagamento da dívida pública federal.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
24/12/2015 a 31/05/2016 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
REJEITADA

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Consulta pública encerrada
0 6
SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/11/2017 às 12:38

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/12/2015
Texto inicial - MPV 704/2015
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 572, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 704, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.
29/12/2015
Sumário Executivo
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 572, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 704, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
Sumário Executivo da Consultoria Legislativa
29/12/2015
Quadro Comparativo
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 572, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 704, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
11/02/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É o seguinte o ofício da liderança: Ofício nº 13, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
11/02/2016
Listagem ou relatório descritivo
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É o seguinte o ofício da liderança: Ofício nº 13, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
Composição inicial da CMMPV 704/2015 em 11/02/2016.
12/02/2016
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 2/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 28).
12/02/2016
Emenda.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Otavio Leite 001; Deputado Samuel Moreira 002; Senador Lasier Martins 003; Deputado Izalci 004; Senador Tasso Jereissati 005; 006; 007; 008; 009; Senador Cristovam Buarque 010 (anexadas às fls. 29 a 42).
12/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Recebido Relatório do Senador Benedito de Lira (fls. 56 a 60).
Relatório apresentado em 12.04.2016
13/04/2016
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2016, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 14/04/2016,; relator Senador Benedito de Lira,que concluiu pela aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 11/2016-CN
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 1 - MPV 704/2015 Único
2 Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP) EMENDA 2 - MPV 704/2015 Único
3 Senador Lasier Martins (PDT/RS) EMENDA 3 - MPV 704/2015 Único
4 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 4 - MPV 704/2015 Único
5 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 5 - MPV 704/2015 Único
6 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 6 - MPV 704/2015 Único
7 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 7 - MPV 704/2015 Único
8 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 8 - MPV 704/2015 Único
9 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) EMENDA 9 - MPV 704/2015 Único
10 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) EMENDA 10 - MPV 704/2015 Único
Número na Câmara:
MPV 704/2015
Origem externa:
MSG 572/2015
Indexação:
SUPERAVIT, RECURSOS FINANCEIROS, VINCULAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA. VALORES, (BNDES), UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, CREDITOS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA PUBLICA.
Relatoria:
CMMPV 704/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015)
Relatores:
Senador Benedito de Lira (encerrado em 13/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Senador Wilder Morais (encerrado em 04/04/2016 - Redistribuição)
Senador Benedito de Lira (encerrado em 16/03/2016 - Redistribuição)
Deputado Federal Enio Verri (Relator Revisor)
Prazos:
02/02/2016 - 07/02/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
02/02/2016 - 01/04/2016: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
18/03/2016 - 01/04/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/04/2016 - 31/05/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
05/05/2016 - 19/05/2016: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
20/05/2016 - 03/07/2016: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa do Ofício CN nº 319, de 05/07/2016, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, decorrentes da Medida Provisória 704/15, que foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em 4 de maio do corrente ano (fls. 97).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 08/07/2016 às 12h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 03 de julho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 704, de 2015, que foi rejeitada no Plenário da Câmara dos Deputados em 04 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 130
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/07/2016 às 12h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 03/07/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/07/2016 às 17h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 04/07/2016 às 13h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 40-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 704, de 2015 (fl. 95).
À COCM, nos termos do disposto no art. 11, caput e §1º, da Resolução nº 1, de 2002 – CN, para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes do período em que a Medida Provisória esteve vigente.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 13/05/2016 às 11h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Ofício nº 626, de 2016, na origem, comunicando que o Plenário daquela Casa, em sessão realizada no dia 4 de maio de 2016, rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo determinado seu arquivamento, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 01, de 2002 - CN.
Publicado no DSF Páginas 82-83
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/05/2016 às 14h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/05/2016 às 15h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/05/2016 às 11h53
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2016
MESA
Ação:
Remessa à Presidência da República da Mensagem nº 9/2016, comunicando a rejeição da matéria, em apreciação preliminar.
Texto integral - Remessa à Presidência da República da Mensagem nº 9/2016, comunicando a rejeição da matéria, em apreciação preliminar.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2016
PLEN
Ação:
O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 704/2015 recebeu 10 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 11/2016, manifestou-se pela aprovação da matéria na sua forma original.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, deixa de receber destaque à Emenda nº
DCD de 05/05/16 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 68.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Rocha (PSDB-AC).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A matéria vai ao arquivo (MPV 704/2015).
Texto integral - O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 704/2015 recebeu 10 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 11/2016, manifestou-se pela aprovação da matéria na sua forma original. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, deixa de receber destaque à Emenda nº DCD de 05/05/16 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 68.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2016
PLEN
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Rogerio Rosso, Líder do PSD, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º)MPV 707 de 2015 ; 2º) MPV 704 de 2015, seguidas dos demais itens.
Aprovado o requerimento.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/04/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à republicação para inclusão de Decisão do Presidente - Avulso.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2016
MESA
Ação:
Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 704/2015 recebeu 10 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 11/2016, manifestou-se pela aprovação da matéria na sua forma original.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaque à Emenda nº 9.
Texto integral - Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 704/2015 recebeu 10 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 11/2016, manifestou-se pela aprovação da matéria na sua forma original. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaque à Emenda nº 9.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/04/2016
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 153/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 704/2015 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 18/04/2016 - 14:00 - 93ª Sessão/55ª Legislatura).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/16 PÁG 207 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/16 PÁG 207 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 153/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 704/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 11, de 2016-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 572/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 704/2015.
Recebido o Parecer nº 11, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 704/2015, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
DCD de 15/04/16 PÁG 207 COL 01.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 153/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 704/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 11, de 2016-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 572/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 704/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 11, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 704/2015, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se. DCD de 15/04/16 PÁG 207 COL 01.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 153, de 14/04/16, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 87).
À CD.
Recebido em:
CD-CD - Câmara dos Deputados em 14/04/2016 às 12h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2016, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 14/04/2016,; relator Senador Benedito de Lira,que concluiu pela aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 231-244
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/04/2016 às 8h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 11, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/04/2016 às 19h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86):
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF);
- Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD);
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF).
Publicado no DSF Páginas 444
Publicado no DSF Páginas 261
Publicado no DSF Páginas 229
Publicado no DSF Páginas 230
Publicado no DSF Páginas 231
Publicado no DSF Páginas 232
Publicado no DSF Páginas 254
Publicado no DSF Páginas 221
Publicado no DSF Páginas 361
Publicado no DSF Páginas 254
Publicado no DSF Páginas 135
Publicado no DSF Páginas 366
Publicado no DSF Páginas 367
Publicado no DSF Páginas 362
Publicado no DSF Páginas 360
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Senador Benedito de Lira procede à leitura de seu relatório. Encerrada a discussão da matéria, o relatório é colocado em votação e aprovado, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 704, de 2015, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e quanto ao mérito, por sua aprovação nos estritos termos em que foi editada, com a rejeição de todas as emendas apresentadas. É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Ofício nº 004- MPV704/2015, e ata da 1º e 2ª reuniões às fls. 61 a 67)
Publicado no DSF Páginas 110-113 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 13/04/2016 às 17h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Benedito de Lira (fls. 56 a 60).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de abril de 2016 (anexada Convocação à fl. 55).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Deputado Jorge Solla, designa o Senador Benedito de Lira para a Relatoria da Medida Provisória, em substituição ao Senador Wilder Morais, que renunciou ao cargo conforme Ofício s/nº apresentado em 31/03/2016 (fl. 53).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 003/MPV 704-2015, comunicando a nova designação (fl. 54).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, anexados às fls. 51 e 52).
Publicado no DSF Páginas 456
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Deputado Jorge Solla, designa o Senador Wilder Morais para a Relatoria da Medida Provisória, em substituição ao Senador Benedito de Lira, que renunciou ao cargo conforme Ofício s/nº apresentado em 15/03/2016 (fl. 49).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV 704-2015, comunicando a troca da Relatoria (fl. 50).
Publicado no DSF Páginas 193
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos o Deputado Jorge Solla para Presidente e o Senador Paulo Rocha para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Benedito de Lira e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 45 a 47).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 704-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Jorge Solla, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 48).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
Publicado no DSF Páginas 63-64 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 45/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Jorge Solla para o cargo de Presidente e o Deputado Enio Verri para o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista (fl.44).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 43).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Otavio Leite 001; Deputado Samuel Moreira 002; Senador Lasier Martins 003; Deputado Izalci 004; Senador Tasso Jereissati 005; 006; 007; 008; 009; Senador Cristovam Buarque 010 (anexadas às fls. 29 a 42).
Publicado no DSF Páginas 468-481
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 2/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 28).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN, atendendo solicitação.
************* Retificado em 12/02/2016*************
À COCM, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2016 às 17h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o ofício da liderança: Ofício nº 13, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 133-135
Avulso inicial da matéria
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/02/2016 às 15h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/02/2016 às 16h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 572, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 704, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
Texto inicial - MPV 704/2015
Sumário Executivo
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 704/2015:
- Publicação no DOU: 24-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-02-2016;
- Prazo no SF: de 01-03-2016 a 14-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-03-2016 a 17-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/12/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 44
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/12/2015 às 14h49