Medida Provisória n° 706, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.


Explicação da Ementa:
Altera o parágrafo 2º do art. 11 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a fim de ampliar o prazo para assinatura de contratos de concessão ou termos aditivos por parte das distribuidoras de energia elétrica, passando de 30 para 210 dias contados da convocação pelo poder concedente.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
28/12/2015 a 31/05/2016 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 11:43
Sancionada com vetos - Lei nº 13.299 de 21/06/2016
Não há textos publicados nesta fase
Sancionada com vetos - Lei nº 13.299 de 21/06/2016
Não há textos publicados nesta fase

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/12/2015
Texto inicial - MPV 706/2015
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 574, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 706, de 28 de dezembro de 2015 (DOU de 28/12/2015 - Ed. Extra), às fls. 03 a 07.
Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
29/12/2015
Quadro Comparativo
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 574, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 706, de 28 de dezembro de 2015 (DOU de 28/12/2015 - Ed. Extra), às fls. 03 a 07.
Lei nº 12.783/2013 X MPV 706/2015
29/12/2015
Sumário Executivo
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 574, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 706, de 28 de dezembro de 2015 (DOU de 28/12/2015 - Ed. Extra), às fls. 03 a 07.
Sumário Executivo da Consultoria Legislativa
11/02/2016
Avulso inicial da matéria
Secretaria de Atas e Diários
A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de dezembro de 2015, e publicou em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.)
11/02/2016
Listagem ou relatório descritivo
Secretaria de Atas e Diários
A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de dezembro de 2015, e publicou em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.)
Composição inicial da CMMPV 706/2015 em 11/02/2016.
12/02/2016
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 4/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 13 a 17).
12/02/2016
Emenda.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Pauderney Avelino 001; 002; Deputado Mendonça Filho 003; 004; Deputado José Carlos Aleluia 005; 006; 007; Deputado Padre João 008; Deputado Weverton Rocha 009; Deputado Fabio Garcia 010; Deputada Gorete Pereira 011; 012; 013; Deputada Tereza Cristina 014; Senador Lasier Martins 015; Deputado Alceu Moreira 016; Deputado Sergio Souza 017; 018; Deputado Rubens Pereira Júnior 019 (anexadas às fls. 18 a 58).
03/05/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Recebido Relatório do Senador Edison Lobão (fls. 70 a 92).
Relatório 03.05
05/05/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Fábio Garcia, solicitando a realização de audiência pública (fl. 96). A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de maio de 2016.
Requerimento nº 1 de 2016, do Dep. Fabio Garcia.
10/05/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Recebida Complementação de Voto do Senador Edison Lobão (fls. 97 a 104).
Complementação de Voto apresentado em 10/05/2016.
11/05/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido a Complementação de Voto do Senador Edison Lobão. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Fabio Garcia. Aprovado o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 706, de 2015, bem como pelo atendimento da técnica legislativa e dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 706, de 2015, com acatamento parcial das Emendas nº 1, 2, 10, 14 e 16 e rejeição das demais Emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto apresentada em 11/05/2016, Ofício nº 3, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 105 a 123).
Complementação de 11.05.2016
11/05/2016
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido a Complementação de Voto do Senador Edison Lobão. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Fabio Garcia. Aprovado o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 706, de 2015, bem como pelo atendimento da técnica legislativa e dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 706, de 2015, com acatamento parcial das Emendas nº 1, 2, 10, 14 e 16 e rejeição das demais Emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto apresentada em 11/05/2016, Ofício nº 3, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 105 a 123).
PLV aprovado na Comissão
11/05/2016
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Publicação em avulsos eletrônicos e em Suplemento ao DSF de 12/05/2016 o Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 16, de 2016 - CN
11/05/2016
Quadro Comparativo
Plenário do Senado Federal
Publicação em avulsos eletrônicos e em Suplemento ao DSF de 12/05/2016 o Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016. À Câmara dos Deputados.
Legislação X MPV 706/15 X PLV 11/16 (aprovado na Comissão Mista)
19/05/2016
Avulso inicial da matéria
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, recebido da Câmara dos Deputados. O prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 1º de abril e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio. A matéria é incluída na pauta da Ordem de Dia de hoje
PLV 11/2016, proveniente da Câmara dos Deputados.
19/05/2016
Quadro Comparativo
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, recebido da Câmara dos Deputados. O prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 1º de abril e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio. A matéria é incluída na pauta da Ordem de Dia de hoje
MPV 706/2015 x PLV 11/2016 Comissão x PLV 11/2016 Câmara.
24/05/2016
Parecer
Parecer de Plenário
31/05/2016
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Proferido o Parecer nº 522, de 2016-PLEN, relator Senador Edison Lobão, que conclui pela apresentação de emenda de redação. (Emenda nº 20-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, e a Emenda nº 20-PLEN, de redação. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 523, de 2016-CDIR) À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Parecer nº 522, de 2016-PLEN, apresenta a Emenda nº 20-PLEN
31/05/2016
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Plenário do Senado Federal
Proferido o Parecer nº 522, de 2016-PLEN, relator Senador Edison Lobão, que conclui pela apresentação de emenda de redação. (Emenda nº 20-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, e a Emenda nº 20-PLEN, de redação. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 523, de 2016-CDIR) À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Parecer nº 523, de 2016-CDIR, redação final do PLV 11/2016
01/06/2016
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 257, de 01/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 43/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 189 a 195). Remetido Ofício CN nº 258, de 01/06/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 196).
31/01/2017
Autógrafo - MPV 706/2015
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 1 - MPV 706/2015 Único
2 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 2 - MPV 706/2015 Único
3 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 3 - MPV 706/2015 Único
4 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 4 - MPV 706/2015 Único
5 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 5 - MPV 706/2015 Único
6 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 6 - MPV 706/2015 Único
7 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 7 - MPV 706/2015 Único
8 Deputado Federal Padre João (PT/MG) EMENDA 8 - MPV 706/2015 Único
9 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 9 - MPV 706/2015 Único
10 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) EMENDA 10 - MPV 706/2015 Único
11 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 11 - MPV 706/2015 Único
12 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 12 - MPV 706/2015 Único
13 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 13 - MPV 706/2015 Único
14 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 14 - MPV 706/2015 Único
15 Senador Lasier Martins (PDT/RS) EMENDA 15 - MPV 706/2015 Único
16 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 16 - MPV 706/2015 Único
17 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 17 - MPV 706/2015 Único
18 Deputado Federal Sergio Souza (PMDB/PR) EMENDA 18 - MPV 706/2015 Único
19 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 19 - MPV 706/2015 Único
Data de Leitura:
19/05/2016
Número na Câmara:
MPV 706/2015
Origem externa:
MSG 574/2015
Matérias relacionadas
VET 24/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.299 de 21/06/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PRAZO, ASSINATURA, PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA.
Relatoria:
CMMPV 706/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015)
Relatores:
Senador Edison Lobão (encerrado em 11/05/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Pedro Uczai (Relator Revisor) (encerrado em 11/05/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Edison Lobão (encerrado em 31/05/2016 - Parecer de Plenário)
Prazos:
02/02/2016 - 01/04/2016: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/02/2016 - 07/02/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
18/03/2016 - 01/04/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/04/2016 - 31/05/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
01/06/2016 - 15/06/2016: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
16/06/2016 - 22/06/2016: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
23/06/2016 - 20/08/2016: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 20-Plen, de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 25/05/2016 - Discussão, em turno único
Em 24/05/2016 - Discussão, em turno único
Observações:
(GOVERNO DILMA).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Parte dos dispositivos vetados (VET 24/2016) foram apreciados na Sessão Conjunta de 2 de agosto de 2016: mantidos.
Resultado referente a estes dispositivos apurado publicado no DCN de 4 de agosto de 2016.
Dispositivos vetados restantes (VET 24/2016) foram apreciados na Sessão Conjunta de 23 de agosto de 2016: mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 25 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/09/2016 às 10h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Encerrou-se em 20 de agosto do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 706, de 2015, cujo prazo de vigência expirou em 21 de junho de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DCN Páginas 729
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 01/09/2016 às 16h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 20/08/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/08/2016 às 15h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria (PLV 11/2016) vetada parcialmente - VET 24/2016.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 03-09-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 22/06/2016 às 15h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.299, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00344 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 22/06/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00003.
Sancionada em 21/06/2016.
À SLCN.
************* Retificado em 22/06/2016*************
Onde se lê: "À SLCN."
Leia-se: "À COCM."
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/06/2016 às 14h30
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 257, de 01/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 43/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 189 a 195).
Remetido Ofício CN nº 258, de 01/06/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 196).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 184 a 188).
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Proferido o Parecer nº 522, de 2016-PLEN, relator Senador Edison Lobão, que conclui pela apresentação de emenda de redação. (Emenda nº 20-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, e a Emenda nº 20-PLEN, de redação.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 523, de 2016-CDIR)
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 56-60
Avulso de parecer
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/06/2016 às 11h23
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/05/2016.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 19.05.2016, transferida para a sessão deliberativa de 24.05.2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 24.05.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 25.05.2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 25.05.2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 31.05.2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2016 às 19h21
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, recebido da Câmara dos Deputados.
O prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 1º de abril e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio.
A matéria é incluída na pauta da Ordem de Dia de hoje
Publicado no DSF Páginas 27
Publicado no DSF Páginas 71-82
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/05/2016 às 19h00
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/05/2016 às 18h54
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/05/2016 às 17h25
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2016
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 746/16/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 746/16/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2016
PLEN
Ação:
O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 706, de 2015, recebeu 19 (dezenove) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 16, de 2016-CN, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas nºs 12 e 19, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 706, de 2015.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES), Dep. Rocha (PSDB-AC) e Dep. Weliton Prado (PMB-MG).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
Encaminharam a Votação: Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação da Medida Provisória nº 706 de 2015 original, preferencialmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 3.
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA) e Dep. Weliton Prado (PMB-MG).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Daniel Almeida, Líder do PCdoB; Weverton Rocha, Líder do PDT; e Weliton Prado, Representante do PMB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque de preferência", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Destaque de preferência. Sim: 99; não: 250; total: 349.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 706 de 2015, ressalvado o destaque.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 9 do Projeto de Lei de Conversão nº 11, apresentado à Medida Provisória nº 706 de 2015 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, apresentado à Medida Provisória nº 706 de 2015 - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, apresentado à Medida Provisória nº 706 de 2015 - DTQ 5.
Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação do art. 21-B, caput e parágrafos, da Lei nº 12.783/13, alterado pelo art. 5º, da MPV 706/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Retirado o requerimento.
Votação do art. 21-B, caput e parágrafos, da Lei nº 12.783/13, alterado pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, apresentado à Medida Provisória nº 706 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT/SC).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 706-A/2015 - PLV 11/2016).
DCD de 19/05/16 PÁG 170 COL 01.
Texto integral - O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 706, de 2015, recebeu 19 (dezenove) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 16, de 2016-CN, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas nºs 12 e 19, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 706, de 2015.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT/SC).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 706-A/2015 - PLV 11/2016). DCD de 19/05/16 PÁG 170 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2016
PLEN
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da Medida Provisória nº 712 de 2016 sobre os demais itens da pauta.
Aprovado o Requerimento.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2016
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 174/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 706/2015 (Sessão Deliberativa Ordinária de 17/5/2016 - 14h - 120ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2016
CCP
Ação:
Encaminhado à republicação - Avulso inicial, para inclusão da Decisão do Presidente.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2016
MESA
Ação:
Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 706, de 2015, recebeu 19 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 16, de 2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas de nºs 12 e 19, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 706, de 2015.
Texto integral - Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 706, de 2015, recebeu 19 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 16, de 2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas de nºs 12 e 19, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 706, de 2015.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/16 PÁG 66 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/16 PÁG 66 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 174/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 706/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19 (dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 16, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 574/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 706/2015.
Recebido o Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 706/2015, que conclui pelo PLV nº 11, de 2016.
Recebido o PLV nº 11, de 2016, da Comissão Mista da MPV 706/2015, que "Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 174/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 706/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19 (dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 16, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 574/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 706/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 706/2015, que conclui pelo PLV nº 11, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 11, de 2016, da Comissão Mista da MPV 706/2015, que "Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 174 de 11/05/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 11, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 11/05/2016 às 16h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicação em avulsos eletrônicos e em Suplemento ao DSF de 12/05/2016 o Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 3-48 Suplemento (nº B)
Avulso de parecer
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/05/2016 às 16h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/05/2016 às 16h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e
- Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD.
Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147).
Publicado no DSF Páginas 447
Publicado no DSF Páginas 442
Publicado no DSF Páginas 263
Publicado no DSF Páginas 255
Publicado no DSF Páginas 236
Publicado no DSF Páginas 237
Publicado no DSF Páginas 238
Publicado no DSF Páginas 549
Publicado no DSF Páginas 363
Publicado no DSF Páginas 361
Publicado no DSF Páginas 364
Publicado no DSF Páginas 369
Publicado no DSF Páginas 368
Publicado no DSF Páginas 141
Publicado no DSF Páginas 12
Publicado no DSF Páginas 549
Publicado no DSF Páginas 592
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido a Complementação de Voto do Senador Edison Lobão.
Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Fabio Garcia.
Aprovado o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 706, de 2015, bem como pelo atendimento da técnica legislativa e dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 706, de 2015, com acatamento parcial das Emendas nº 1, 2, 10, 14 e 16 e rejeição das demais Emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: lista de presença, Complementação de Voto apresentada em 11/05/2016, Ofício nº 3, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 105 a 123).
Relatório Legislativo
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/05/2016 às 14h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Edison Lobão (fls. 97 a 104).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Fábio Garcia, solicitando a realização de audiência pública (fl. 96).
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de maio de 2016.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Edison Lobão.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 5 de maio de 2016.
(Anexadas Convocação e Ata da 1ª Reunião às fls. 93 a 95)
Publicado no DSF Páginas 114-139 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Edison Lobão (fls. 70 a 92).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 68 e 69).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Deputado Domingos Sávio, designa o Senador Edison Lobão relator da matéria.
(anexado ofícios nº 2/MPV706-2015 e nº 18/2016, da Liderança do PMDB e Bloco da Maioria no Senado Federal às fls. 66 e 67 )
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos o Deputado Domingos Sávio para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designado Relator-Revisor o Deputado Pedro Uczai (anexada a Lista de Presença às fls. 62 a 64).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 706-2015, do Deputado Pedro Uczai, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 65).
Publicado no DSF Páginas 59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 73/2016, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Domingos Sávio para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista (anexado à fl. 61).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
Publicado no DSF Páginas 67-68 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 48/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Pedro Uczai para o cargo de Relator Revisor da matéria na Comissão Mista (fl. 60).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 59).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Pauderney Avelino 001; 002; Deputado Mendonça Filho 003; 004; Deputado José Carlos Aleluia 005; 006; 007; Deputado Padre João 008; Deputado Weverton Rocha 009; Deputado Fabio Garcia 010; Deputada Gorete Pereira 011; 012; 013; Deputada Tereza Cristina 014; Senador Lasier Martins 015; Deputado Alceu Moreira 016; Deputado Sergio Souza 017; 018; Deputado Rubens Pereira Júnior 019 (anexadas às fls. 18 a 58).
Publicado no DSF Páginas 534-573
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 4/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 13 a 17).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2016 às 17h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de dezembro de 2015, e publicou em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.)
Publicado no DSF Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 139-141
Avulso inicial da matéria
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/02/2016 às 15h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/02/2016 às 16h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 574, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 706, de 28 de dezembro de 2015 (DOU de 28/12/2015 - Ed. Extra), às fls. 03 a 07.
Texto inicial - MPV 706/2015
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706/2015:
- Publicação no DOU: 28-12-2015 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-02-2016;
- Prazo no SF: de 01-03-2016 a 14-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-03-2016 a 17-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 29/12/2015 às 12h57