Medida Provisória n° 707, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.


Explicação da Ementa:
Amplia até 30 de junho de 2016 o prazo para que o BNDES refinancie contratos de financiamento destinados, por exemplo, à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipo dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista. Estende até 31 de dezembro de 2016 a suspensão do prazo de prescrição das dívidas das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), contratadas até 31 de dezembro de 2006. Dispõe que as operações de risco da União, enquadradas na forma do disposto anteriormente, não devem ser encaminhadas para inscrição na Dívida Ativa da União até 31 de dezembro de 2016. A medida provisória ainda suspende, até 31 de dezembro de 2016, o encaminhamento para cobrança judicial referente às operações enquadráveis no art. 8º da Lei nº 12.844, de 2013. Suspende, até 31 de dezembro de 2016, o prazo de prescrição das dívidas oriundas de operações de crédito rural de custeio e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário, que estiveram em situação de inadimplência em 30 de junho de 2012. Ademais, insere o § 13 no art. 9º da Lei 12.844, de 2013, para suspender, até 31 de dezembro de 2016, o encaminhamento para cobrança judicial referente às operações enquadráveis nesse artigo.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
31/12/2015 a 31/05/2016 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 23/10/2017 às 20:43
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/01/2016
Texto inicial - MPV 707/2015
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 617, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 707, de 30 de dezembro de 2015 (DOU de 31/12/2015), às fls. 03 a 08.
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.
06/01/2016
Quadro Comparativo
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 617, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 707, de 30 de dezembro de 2015 (DOU de 31/12/2015), às fls. 03 a 08.
Legislação X MPV 707/15
06/01/2016
Sumário Executivo
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 617, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 707, de 30 de dezembro de 2015 (DOU de 31/12/2015), às fls. 03 a 08.
Sumário Executivo da Consultoria Legislativa
11/02/2016
Avulso inicial da matéria
Secretaria de Atas e Diários
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os seguintes ofícios: - Ofício nº 2/2016, do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; Ofício nº 16/2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados; Ofício nº 2/2016, do PSB na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 6/2016, do PV na Câmara dos Deputados)
11/02/2016
Listagem ou relatório descritivo
Secretaria de Atas e Diários
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os seguintes ofícios: - Ofício nº 2/2016, do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; Ofício nº 16/2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados; Ofício nº 2/2016, do PSB na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 6/2016, do PV na Câmara dos Deputados)
Designada em 11/02/2016.
12/02/2016
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 5/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 20).
12/02/2016
Emenda.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 93 (noventa e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ricardo Ferraço 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Zé Silva 011; 012; Deputado Félix Mendonça Júnior 013; 014; 073; 074; Deputado João Arruda 015; Senador Flexa Ribeiro 016; 090; 091; Deputado João Daniel 017; 018; Deputado Felipe Maia 019; Deputado Arnaldo Faria de Sá 020; 021; 089; Deputado Pedro Fernandes 022; Deputado Wilson Filho 023; 024; Deputado Mendonça Filho 025; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 026; Deputado José Airton Cirilo 027; 028; Deputada Tereza Cristina 029; 070; 071; 072; Deputado Marx Beltrão 030; Deputado Júlio Cesar 031; Deputado José Carlos Araújo 032; Senador Fernando Bezerra Coelho 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Weverton Rocha 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputado Valdir Colatto 047; 048; Senador Ronaldo Caiado 049; 050; 051; 052; 069; Deputado Manoel Junior 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; Deputada Conceição Sampaio 060; Senador Waldemir Moka 061; 062; 063; Deputado Beto Faro 064; Deputado Covatti Filho 065; 066; Deputado Givaldo Carimbão 067; Senador Dário Berger 068; Deputada Raquel Muniz 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputada Gorete Pereira 082; 083; Deputado Alceu Moreira 084; Senador Acir Gurgacz 085; Deputado Sergio Vidigal 086; 087; 088; Deputado Professor Victório Galli 092; Deputado Zé Carlos 093 (anexadas às fls. 21 a 429).
02/03/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebido Requerimento nº 1, subscrito pelo Presidente da Comissão Mista, Senador Fernando Bezerra Coelho, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fls. 439 e 440).
Requerimento nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de Audiência Pública
03/03/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebido Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Julio Cesar, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fl. 441).
Requerimento nº 2, do Deputado Julio Cesar, de Audiência Pública
09/03/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebidos os seguintes Requerimentos: nº 3, do Deputado Marx Beltrão; e nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 443 a 448).
Requerimento nº 3, do Deputado Marx Beltrão, de Audiência Pública
09/03/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebidos os seguintes Requerimentos: nº 3, do Deputado Marx Beltrão; e nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 443 a 448).
Requerimento nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de Audiência Pública
15/03/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebido Requerimento nº 5, de autoria do Senador José Pimentel, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 457 e 458).
Requerimento nº 5, do Senador José Pimentel, de audiência pública.
16/03/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebido Requerimento nº 6, de autoria do Deputado João Daniel, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 459 e 460).
16/03/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Wilson Vaz de Araújo, Diretor do Departamento de Estudos Econômicos da Secretaria de Políticas Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Marcelo Piccin, Diretor do Departamento de Geração e Agregação de Valor do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; Zerbini Guerra de Medeiros, Superintendente do Banco do Nordeste do Brasil S.A; e Carlos Alberto Vianna da Costa, Chefe do Departamento de Gestão do Crédito Rural do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES. Fica atendido o Requerimento nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho. São apresentados os Requerimentos nºs 7 e 8, que solicitam realização de audiência pública, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho e do Deputado João Daniel, respectivamente. (Anexados Ofícios nºs 7 a 12, Lista de Presença e Requerimentos nºs 7 e 8 às fls. 461 a 475).
16/03/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Wilson Vaz de Araújo, Diretor do Departamento de Estudos Econômicos da Secretaria de Políticas Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Marcelo Piccin, Diretor do Departamento de Geração e Agregação de Valor do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; Zerbini Guerra de Medeiros, Superintendente do Banco do Nordeste do Brasil S.A; e Carlos Alberto Vianna da Costa, Chefe do Departamento de Gestão do Crédito Rural do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES. Fica atendido o Requerimento nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho. São apresentados os Requerimentos nºs 7 e 8, que solicitam realização de audiência pública, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho e do Deputado João Daniel, respectivamente. (Anexados Ofícios nºs 7 a 12, Lista de Presença e Requerimentos nºs 7 e 8 às fls. 461 a 475).
17/03/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebido Requerimento nº 9, de autoria do Deputado Evair de Melo, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 476 a 478).
Requerimento apresentado em 17.03.2016.
05/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebido o Relatório Preliminar do Deputado Marx Betlrão.
Relatório apresentado em 05.04.2015
14/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebido Relatório do Deputado Marx Beltrão.
Relatório apresentado em 14.04.2016
14/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. O Relator procede à leitura do Relatório e de Errata. É concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a sua reabertura é agendada para o dia 19 de abril de 2016. (Anexados Relatório, Errata e Atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 496 a 591).
Errata apresentada em 14 de abril de 2016.
18/04/2016
Voto em Separado
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebido Voto em Separado do Deputado Evair de Melo (fls. 592 a 631)
Voto em Separado apresentado em 18.04.2016
18/04/2016
Voto em Separado
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Recebido Voto em Separado do Deputado Evair de Melo (fls. 592 a 631)
Voto em separado apresentado em 18.04.2016
19/04/2016
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
PLV aprovado na Comissão
19/04/2016
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 20/04/2016 do Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 12, de 2016-CN
19/04/2016
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. Encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Marx Beltrão, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira, pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e ,no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 707, de 2015, bem como pela aprovação total ou parcial das emendas de nºs 001, 002, 003, 004, 005, 006, 010, 011, 012, 016, 017, 018, 019, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 043, 044, 045, 046, 047, 049, 050, 052, 053, 054, 055, 056, 057, 058, 059, 061, 063, 065, 066, 067, 068, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 085, 086, 087, 088, 090, 091, 092 e 093, e pela rejeição das demais emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. É aprovada a Ata da 5ª Reunião. (anexados lista de presença, texto final, Ofício nº 016/MPV-707/2015 e ata da 5ª reunião às fls. 632 a 666)
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
19/04/2016
Quadro Comparativo
Plenário do Senado Federal
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 20/04/2016 do Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016. À Câmara dos Deputados.
Legislação X MPV 707/15 X PLV 8/16 (aprovado na Comissão Mista)
05/05/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 707, de 2015), recebido da Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 18 de março de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje, dia 5 de maio.
PLV 8/2016, recebido da Câmara dos Deputados
10/05/2016
Quadro Comparativo
MPV 707/2015 x PLV 8/2016 Comissão x PLV 8/2016 Câmara.
17/05/2016
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, conforme o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com Emenda de Redação apresentada nesta oportunidade, sendo impugnados os artigos 4º, 5º e 8º, que serão considerados como não inscritos no texto. Aprovada a redação final do projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido o Parecer nº 495, de 2016-PLEN, relator Senador Garibaldi Alves Filho, que conclui pela apresentação de emenda de redação. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 349, de 2016, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que solicita a impugnação dos art. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, por serem considerados estranhos ao texto. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação. Impugnados os arts. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, que não serão inscritos no texto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, ressalvados os artigos impugnados e a emenda de redação. Aprovada a emenda de redação apresentada nesta data pelo relator. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 496, de 2016-CDIR) À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Parecer nº 495, de 2016 - PLEN
17/05/2016
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Plenário do Senado Federal
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, conforme o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com Emenda de Redação apresentada nesta oportunidade, sendo impugnados os artigos 4º, 5º e 8º, que serão considerados como não inscritos no texto. Aprovada a redação final do projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido o Parecer nº 495, de 2016-PLEN, relator Senador Garibaldi Alves Filho, que conclui pela apresentação de emenda de redação. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 349, de 2016, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que solicita a impugnação dos art. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, por serem considerados estranhos ao texto. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação. Impugnados os arts. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, que não serão inscritos no texto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, ressalvados os artigos impugnados e a emenda de redação. Aprovada a emenda de redação apresentada nesta data pelo relator. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 496, de 2016-CDIR) À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Parecer nº 496, de 2016 - CDIR
25/05/2016
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 196, de 25/05/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 17/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 898 a 925). Remetido Ofício CN nº 197, de 25/05/16, ao Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi enviado à sanção presidencial (fl. 926).
31/01/2017
Autógrafo - MPV 707/2015
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) EMENDA 1 - MPV 707/2015 Único
2 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 2 - MPV 707/2015 Único
3 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 3 - MPV 707/2015 Único
4 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 4 - MPV 707/2015 Único
5 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 5 - MPV 707/2015 Único
6 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 6 - MPV 707/2015 Único
7 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 7 - MPV 707/2015 Único
8 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 8 - MPV 707/2015 Único
9 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 9 - MPV 707/2015 Único
10 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 10 - MPV 707/2015 Único
11 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 11 - MPV 707/2015 Único
12 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 12 - MPV 707/2015 Único
13 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 13 - MPV 707/2015 Único
14 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 14 - MPV 707/2015 Único
15 Deputado Federal João Arruda (PMDB/PR) EMENDA 15 - MPV 707/2015 Único
16 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 16 - MPV 707/2015 Único
17 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 17 - MPV 707/2015 Único
18 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 18 - MPV 707/2015 Único
19 Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN) EMENDA 19 - MPV 707/2015 Único
20 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 20 - MPV 707/2015 Único
21 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 21 - MPV 707/2015 Único
22 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 22 - MPV 707/2015 Único
23 Deputado Federal Wilson Filho (PTB/PB) EMENDA 23 - MPV 707/2015 Único
24 Deputado Federal Wilson Filho (PTB/PB) EMENDA 24 - MPV 707/2015 Único
25 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 25 - MPV 707/2015 Único
26 Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE) EMENDA 26 - MPV 707/2015 Único
27 Deputado Federal José Airton Cirilo (PT/CE) EMENDA 27 - MPV 707/2015 Único
28 Deputado Federal José Airton Cirilo (PT/CE) EMENDA 28 - MPV 707/2015 Único
29 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 29 - MPV 707/2015 Único
30 Deputado Federal Marx Beltrão (PMDB/AL) EMENDA 30 - MPV 707/2015 Único
31 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 31 - MPV 707/2015 Único
32 Deputado Federal José Carlos Araújo (PSD/BA) EMENDA 32 - MPV 707/2015 Único
33 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) EMENDA 33 - MPV 707/2015 Único
34 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) EMENDA 34 - MPV 707/2015 Único
35 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) EMENDA 35 - MPV 707/2015 Único
36 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) EMENDA 36 - MPV 707/2015 Único
37 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) EMENDA 37 - MPV 707/2015 Único
38 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) EMENDA 38 - MPV 707/2015 Único
39 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) EMENDA 39 - MPV 707/2015 Único
40 Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) EMENDA 40 - MPV 707/2015 Único
41 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 41 - MPV 707/2015 Único
42 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 42 - MPV 707/2015 Único
43 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 43 - MPV 707/2015 Único
44 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 44 - MPV 707/2015 Único
45 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 45 - MPV 707/2015 Único
46 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 46 - MPV 707/2015 Único
47 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 47 - MPV 707/2015 Único
48 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 48 - MPV 707/2015 Único
49 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 49 - MPV 707/2015 Único
50 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 50 - MPV 707/2015 Único
51 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 51 - MPV 707/2015 Único
52 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 52 - MPV 707/2015 Único
53 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 53 - MPV 707/2015 Único
54 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 54 - MPV 707/2015 Único
55 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 55 - MPV 707/2015 Único
56 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 56 - MPV 707/2015 Único
57 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 57 - MPV 707/2015 Único
58 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 58 - MPV 707/2015 Único
59 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 59 - MPV 707/2015 Único
60 Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM) EMENDA 60 - MPV 707/2015 Único
61 Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) EMENDA 61 - MPV 707/2015 Único
62 Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) EMENDA 62 - MPV 707/2015 Único
63 Senador Waldemir Moka (PMDB/MS) EMENDA 63 - MPV 707/2015 Único
64 Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) EMENDA 64 - MPV 707/2015 Único
65 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 65 - MPV 707/2015 Único
66 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) EMENDA 66 - MPV 707/2015 Único
67 Deputado Federal Givaldo Carimbão (PROS/AL) EMENDA 67 - MPV 707/2015 Único
68 Senador Dário Berger (PMDB/SC) EMENDA 68 - MPV 707/2015 Único
69 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 69 - MPV 707/2015 Único
70 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 70 - MPV 707/2015 Único
71 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 71 - MPV 707/2015 Único
72 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 72 - MPV 707/2015 Único
73 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 73 - MPV 707/2015 Único
74 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) EMENDA 74 - MPV 707/2015 Único
75 Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG) EMENDA 75 - MPV 707/2015 Único
76 Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG) EMENDA 76 - MPV 707/2015 Único
77 Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG) EMENDA 77 - MPV 707/2015 Único
78 Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG) EMENDA 78 - MPV 707/2015 Único
79 Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG) EMENDA 79 - MPV 707/2015 Único
80 Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG) EMENDA 80 - MPV 707/2015 Único
81 Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG) EMENDA 81 - MPV 707/2015 Único
82 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 82 - MPV 707/2015 Único
83 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 83 - MPV 707/2015 Único
84 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 84 - MPV 707/2015 Único
85 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 85 - MPV 707/2015 Único
86 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 86 - MPV 707/2015 Único
87 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 87 - MPV 707/2015 Único
88 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 88 - MPV 707/2015 Único
89 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) EMENDA 89 - MPV 707/2015 Único
90 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 90 - MPV 707/2015 Único
91 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 91 - MPV 707/2015 Único
92 Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT) EMENDA 92 - MPV 707/2015 Único
93 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 93 - MPV 707/2015 Único
Data de Leitura:
05/05/2016
Número na Câmara:
MPV 707/2015
Origem externa:
MSG 617/2015
Matérias relacionadas
RQS 349/2016
VET 23/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.295 de 14/06/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, PRAZO, REFINANCIAMENTO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, AQUISIÇÃO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA. SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIVIDA, ENCAMINHAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL, CREDITO RURAL, PROJETO, AREA, ABRANGENCIA, (SUDENE). SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIVIDA, CREDITO RURAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, (FNE), (FNO).
Relatoria:
CMMPV 707/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015)
Relatores:
Senador Garibaldi Alves Filho (Relator Revisor) (encerrado em 19/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Marx Beltrão (encerrado em 19/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 17/05/2016 - Parecer de Plenário)
Prazos:
02/02/2016 - 01/04/2016: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/02/2016 - 07/02/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
18/03/2016 - 31/05/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/04/2016 - 31/05/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
18/05/2016 - 01/06/2016: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
02/06/2016 - 15/06/2016: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
16/06/2016 - 14/08/2016: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/05/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 8/2016, com emenda de redação, sendo considerados não escritos os artigos 4º, 5º e 8º. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 12/05/2016 - Discussão, em turno único
Em 10/05/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/08/2016)
Encerrou-se em 14 de agosto do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 707, de 2015, cujo prazo de vigência expirou em 14 de junho de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 695
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/08/2016 às 15h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 14/08/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/08/2016 às 17h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 23/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 2 de agosto de 2016: mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 4 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria (PLV 8/2016) vetada parcialmente - VET 23/2016.
Em 1º-06-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 27-08-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.295, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00327 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/06/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00009.
Sancionada em 14/06/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/06/2016 às 13h53
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 196, de 25/05/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 17/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 898 a 925).
Remetido Ofício CN nº 197, de 25/05/16, ao Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi enviado à sanção presidencial (fl. 926).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 873 a 896).
************* Retificado em 25/05/2016*************
Anexado o texto revisado ( fls. 873 a 897).
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, conforme o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com Emenda de Redação apresentada nesta oportunidade, sendo impugnados os artigos 4º, 5º e 8º, que serão considerados como não inscritos no texto.
Aprovada a redação final do projeto.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido o Parecer nº 495, de 2016-PLEN, relator Senador Garibaldi Alves Filho, que conclui pela apresentação de emenda de redação.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 349, de 2016, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que solicita a impugnação dos art. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, por serem considerados estranhos ao texto.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação.
Impugnados os arts. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, que não serão inscritos no texto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, ressalvados os artigos impugnados e a emenda de redação.
Aprovada a emenda de redação apresentada nesta data pelo relator.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 496, de 2016-CDIR)
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 59-64
Publicado no DSF Páginas 202-231
Avulso de parecer
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/05/2016 às 19h01
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/05/2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/05/2016 às 18h02
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/05/2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 05/05/2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 707, de 2015), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 18 de março de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje, dia 5 de maio.
Publicado no DSF Páginas 13
Publicado no DSF Páginas 28-71
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 05/05/2016 às 19h50
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/05/2016 às 19h32
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aberto o Volume 3 (três) contendo 817 (oitocentas e dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 05/05/2016 às 18h28
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 05/05/2016 às 17h37
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/05/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 05/05/2016 às 17h02
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2016
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 628/16/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 628/16/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2016
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 89, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC /DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovada a Emenda nº 89.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Marx Beltrão (PMDB/AL).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 707-A/2015).
DCD de 05/05/16 PÁG 162 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Marx Beltrão (PMDB/AL).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 707-A/2015). DCD de 05/05/16 PÁG 162 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2016
PLEN
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Rogerio Rosso, Líder do PSD, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 707 de 2015 ; 2º) MPV 704 de 2015, seguidas dos demais itens.
O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 707/2015 recebeu 93 (noventa e três) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 12/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritas, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 707/2015, as Emendas de nºs 2, 3, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 29, 42, 48, 64, 67, 83, 84 e 89.
Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória, os artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.
Aprovado o Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o art. 4º volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 (Medida Provisória nº 707, de 2015).
Aprovado o Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o art. 5º volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 (Medida Provisória nº 707, de 2015).
Aprovado o Recurso do Dep. Luis Carlos Heinze, na qualidade de Líder do PP, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o art. 6º volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 (Medida Provisória nº 707, de 2015).
Aprovado o Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN , contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o art. 7º volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 (Medida Provisória nº 707, de 2015).
Aprovado o Recurso do Dep. Luis Carlos Heinze, na qualidade de Líder do PP, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 2 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 2 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
Aprovado o Recurso do Dep. Luis Carlos Heinze, na qualidade de Líder do PP, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 3 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 3 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
Aprovado o Recurso do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 20 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 20 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
Aprovado o Recurso do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 21 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 21 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
Aprovado o Recurso do Dep. Pedro Fernandes, na qualidade de Líder do PTB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 22 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 22 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
Aprovado o Recurso do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 89 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 89 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marx Beltrão (PMDB-AL), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.
Votação da Medida Provisória nº 707 de 2015 original, preferencialmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
Rejeitado o Destaque de preferência.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do art 8º da Lei 12844/13 constante no art. 2º do PLV 8/16, apresentado à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do art. 8º A da Lei 12844/13 constante no art. 2º do PLV 8/16, apresentado à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do art. 9º da Lei 12844/13 constante no art. 2º do PLV 8/16, apresentado à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 3.
Retirado o destaque do Deputado Carlos Zarattini, para votação da Emenda nº 17 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 4.
Retirado o destaque do Deputado Carlos Zarattini, para votação da Emenda nº 18 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 5.
Retirado o destaque do Deputado Carlos Zarattini, para votação da Emenda nº 93 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 20 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 21 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 22 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 11.
Retirado o destaque do Deputado Ságuas Moraes, para votação da Emenda nº 89 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 12.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 41 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 13.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 707 de 2015, ressalvados os destaques.
Votação da expressão "Estado do Maranhão" constante da Emenda nº 41 para que seja incluída no art. 8º, inciso I, alínea "a" e, por decorrência, no inciso II, alínea "b", item 1, inciso III, alínea "b", 3; objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT/DTQ 14.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Caetano (PT-BA).
Aprovado o Destaque da bancada do PDT. Por consequência fica incluída a expressão "Estado do Maranhão" constante da Emenda nº 41, no art. 8º.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/04/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à republicação Avulso inicial para inclusão de recursos à Decisão da Presidência (41 a 46)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/04/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/04/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à republicação do Avulso inicial para inclusão de recursos à Decisão do Presidente.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à republicação para inclusão de Decisão do Presidente - Avulso.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2016
MESA
Ação:
Decisão da Presidência que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 707/2015 recebeu 93 (noventa e três) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 12/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritas, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 707/2015, as Emendas de nºs 2, 3, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 29, 42, 48, 64, 67, 83, 84 e 89.
Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória, os artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.
Texto integral - Decisão da Presidência que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 707/2015 recebeu 93 (noventa e três) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 12/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritas, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 707/2015, as Emendas de nºs 2, 3, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 29, 42, 48, 64, 67, 83, 84 e 89. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória, os artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2016
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 155/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 707/2015 (Sessão Deliberativa Ordinária de 26/4/2016 - 14h - 95ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/04/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/16 PÁG 29 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/16 PÁG 29 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/04/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 155/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 707/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 93 (noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 12, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 617/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 707/2015.
Recebido o Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 707/2015, que conclui pelo PLV nº 8, de 2016.
Recebido o PLV nº 8, de 2016, da Comissão Mista da MPV 707/2015, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 155/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 707/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 93 (noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 12, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 617/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 707/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 707/2015, que conclui pelo PLV nº 8, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2016, da Comissão Mista da MPV 707/2015, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 155, de 20/04/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 08, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 698).
À CD.
Recebido em:
CD-CD - Câmara dos Deputados em 20/04/2016 às 10h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 20/04/2016 do Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 211-333
Avulso de parecer
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/04/2016 às 19h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/04/2016 às 19h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015);
Publicado no DSF Páginas 132
Publicado no DSF Páginas 450
Publicado no DSF Páginas 131
Publicado no DSF Páginas 239
Publicado no DSF Páginas 240
Publicado no DSF Páginas 241
Publicado no DSF Páginas 242
Publicado no DSF Páginas 144
Publicado no DSF Páginas 145
Publicado no DSF Páginas 146
Publicado no DSF Páginas 147
Publicado no DSF Páginas 194
Publicado no DSF Páginas 264
Publicado no DSF Páginas 370
Publicado no DSF Páginas 11
Publicado no DSF Páginas 365
Publicado no DSF Páginas 366
Publicado no DSF Páginas 362
Publicado no DSF Páginas 194
Publicado no DSF Páginas 58
Publicado no DSF Páginas 247
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão.
Encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Marx Beltrão, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira, pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e ,no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 707, de 2015, bem como pela aprovação total ou parcial das emendas de nºs 001, 002, 003, 004, 005, 006, 010, 011, 012, 016, 017, 018, 019, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 043, 044, 045, 046, 047, 049, 050, 052, 053, 054, 055, 056, 057, 058, 059, 061, 063, 065, 066, 067, 068, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 085, 086, 087, 088, 090, 091, 092 e 093, e pela rejeição das demais emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
É aprovada a Ata da 5ª Reunião.
(anexados lista de presença, texto final, Ofício nº 016/MPV-707/2015 e ata da 5ª reunião às fls. 632 a 666)
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 19/04/2016 às 18h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Voto em Separado do Deputado Evair de Melo (fls. 592 a 631)
Voto em Separado
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão.
O Relator procede à leitura do Relatório e de Errata.
É concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a sua reabertura é agendada para o dia 19 de abril de 2016.
(Anexados Relatório, Errata e Atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 496 a 591).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Marx Beltrão.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 5ª Reunião, agendada para o dia 12 de abril de 2016, foi adiada para o dia 14 de abril de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 5ª Reunião.
O Relator da matéria, Deputado Marx Beltrão, procede à leitura do Relatório Preliminar.
A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 12 de abril de 2016.
(Anexado Relatório Preliminar às fls. 488 a 495)
Publicado no DSF Páginas 74-97 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Relatório Preliminar do Deputado Marx Betlrão.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 05 de abril de 2016 (fl. 487).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 485 e 486).
Publicado no DSF Páginas 456-457
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Irani Braga Ramos, Assessor Especial do Ministro da Integração Nacional e João Paulo Lima e Silva, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Fica atendido o Requerimento nº 7, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofícios nºs 13 a 15/MPV 707-2015 às fls. 480 a 484).
Publicado no DSF Páginas 69-73 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 23 de março de 2016 (fl. 479).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 9, de autoria do Deputado Evair de Melo, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 476 a 478).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Wilson Vaz de Araújo, Diretor do Departamento de Estudos Econômicos da Secretaria de Políticas Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Marcelo Piccin, Diretor do Departamento de Geração e Agregação de Valor do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; Zerbini Guerra de Medeiros, Superintendente do Banco do Nordeste do Brasil S.A; e Carlos Alberto Vianna da Costa, Chefe do Departamento de Gestão do Crédito Rural do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES. Fica atendido o Requerimento nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho. São apresentados os Requerimentos nºs 7 e 8, que solicitam realização de audiência pública, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho e do Deputado João Daniel, respectivamente.
(Anexados Ofícios nºs 7 a 12, Lista de Presença e Requerimentos nºs 7 e 8 às fls. 461 a 475).
Publicado no DSF Páginas 47-68 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 6, de autoria do Deputado João Daniel, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 459 e 460).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 5, de autoria do Senador José Pimentel, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 457 e 458).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 16 de março de 2016 (fl. 456).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Diumar Deléo Cunha Bueno – Presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA; Marcos Rochinski – Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar – FETRAF; Paulo de Oliveira Poleze – Assessor da Secretaria de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; e Mário Borba – Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Paraíba.
Fica atendido o Requerimento nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
(Anexados Ofícios nºs 2 a 6 e a Lista de Presença, fls. 449 a 455).
Publicado no DSF Páginas 33-46 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos os seguintes Requerimentos: nº 3, do Deputado Marx Beltrão; e nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 443 a 448).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 09 de março de 2016 (fl. 442).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Julio Cesar, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fl. 441).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 1, subscrito pelo Presidente da Comissão Mista, Senador Fernando Bezerra Coelho, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fls. 439 e 440).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado João Daniel para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Marx Beltrão e Relator-Revisor o Senador Garibaldi Alves Filho (anexada a Lista de Presença às fls. 435 a 437).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 707-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Fernando Bezerra Coelho, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 438).
Publicado no DSF Páginas 60
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 21/2016, da Liderança do PMDB no Senado Federal, indicando o Senador Garibaldi Alves Filho para exercer o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista (anexado à fl. 434).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 10/2016, da Liderança do Partido Verde na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Evair de Melo para o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 433).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
Publicado no DSF Páginas 69-70 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 49/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado João Daniel para o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 432).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (Convocação anexada à fl. 431).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 33, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Marx Beltrão para o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 430).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 93 (noventa e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ricardo Ferraço 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Zé Silva 011; 012; Deputado Félix Mendonça Júnior 013; 014; 073; 074; Deputado João Arruda 015; Senador Flexa Ribeiro 016; 090; 091; Deputado João Daniel 017; 018; Deputado Felipe Maia 019; Deputado Arnaldo Faria de Sá 020; 021; 089; Deputado Pedro Fernandes 022; Deputado Wilson Filho 023; 024; Deputado Mendonça Filho 025; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 026; Deputado José Airton Cirilo 027; 028; Deputada Tereza Cristina 029; 070; 071; 072; Deputado Marx Beltrão 030; Deputado Júlio Cesar 031; Deputado José Carlos Araújo 032; Senador Fernando Bezerra Coelho 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Weverton Rocha 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputado Valdir Colatto 047; 048; Senador Ronaldo Caiado 049; 050; 051; 052; 069; Deputado Manoel Junior 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; Deputada Conceição Sampaio 060; Senador Waldemir Moka 061; 062; 063; Deputado Beto Faro 064; Deputado Covatti Filho 065; 066; Deputado Givaldo Carimbão 067; Senador Dário Berger 068; Deputada Raquel Muniz 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputada Gorete Pereira 082; 083; Deputado Alceu Moreira 084; Senador Acir Gurgacz 085; Deputado Sergio Vidigal 086; 087; 088; Deputado Professor Victório Galli 092; Deputado Zé Carlos 093 (anexadas às fls. 21 a 429).
Publicado no DSF Páginas 574-953
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 5/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 20).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2016 às 17h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os seguintes ofícios:
- Ofício nº 2/2016, do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; Ofício nº 16/2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados; Ofício nº 2/2016, do PSB na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 6/2016, do PV na Câmara dos Deputados)
Publicado no DSF Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 142-147
Avulso inicial da matéria
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/02/2016 às 15h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/02/2016 às 16h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 617, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 707, de 30 de dezembro de 2015 (DOU de 31/12/2015), às fls. 03 a 08.
Texto inicial - MPV 707/2015
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 707/2015: - Publicação no DOU: 31-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-02-2016;
- Prazo no SF: de 01-03-2016 a 14-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-03-2016 a 17-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2015
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1