Medida Provisória n° 708, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.


Explicação da Ementa:
Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, que sejam passíveis de enquadramento em um dos requisitos do art. 16 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, sendo que a reincorporação dos referidos trechos de malha ocorrerá em caráter irretratável e irrevogável, mediante termo assinado pelo Ministro de Estado dos Transportes e pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, transferidor da malha rodoviária. A Medida prevê, ainda, que as rodovias transferidas para os Estados e para o Distrito Federal em função da MPV nº 82, de 2002, que constam de empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, cujos serviços abranjam projetos e obras desenvolvidos para implantação, duplicação de rodovias e execução de obras de arte especiais, poderão receber investimentos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT até a conclusão da execução do empreendimento. Para os empreendimentos que se encontram em fase de projeto, é admitida a contratação até 31 de dezembro de 2018 de obras de que tratam o caput, para os editais lançados até 31 de junho de 2018. o repasse ou ressarcimento de recursos correspondentes a gastos realizados pelos Estados e pelo Distrito Federal que não encontrem amparo em convênio firmado com a União, no qual estejam especificados planos de trabalho e de aplicação de recursos nas rodovias recepcionadas pela presente MPV. Determina, ainda, que não haverá repasse de verbas, por parte dos Estados, do Distrito Federal ou da União, para ressarcimento de recursos aplicados na manutenção e conservação de rodovias integrantes da MPV 82, de 2002. Autoriza que o DNIT utilize recursos federais – no prazo máximo de duzentos e dez dias após a publicação da relação dos trechos da malha reincorporados – para executar obras e serviços de conservação, de manutenção, de recuperação, de restauração, de sinalização e de supervisão, nos trechos transferidos aos Estados e Distrito Federal pela MPV 82, de 2002, e que não estão sendo objeto de federalização pela presente norma. Durante esse período, o DNIT ficará responsável pela tutela do uso comum das faixas de domínio, o que compreende a fiscalização, a regulação, a operação, a cobrança pelo uso das referidas faixas e o ressarcimento pelos danos causados.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
31/12/2015 a 31/05/2016 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
2 13
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 23/10/2017 às 05:44
Não há textos publicados nesta fase

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
31/12/2015
Texto inicial - MPV 708/2015
Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
06/01/2016
Sumário Executivo
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 618, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 708, de 30 de dezembro de 2015 (DOU de 31/12/2015), às fls. 03 a 11.
Sumário Executivo da Consultoria Legislativa
11/02/2016
Avulso inicial da matéria
Secretaria de Atas e Diários
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 18/2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados)
11/02/2016
Listagem ou relatório descritivo
Secretaria de Atas e Diários
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 18/2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados)
Composição inicial da CMMPV 708/2015 em 11/02/2016.
12/02/2016
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 6/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 22).
12/02/2016
Emenda.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 (quatorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luiz Carlos Hauly 001; Deputado Mendonça Filho 002; 003; Deputado Weverton Rocha 004; Senador Ronaldo Caiado 005; 006; Deputada Gorete Pereira 007; Senador José Serra 008; 009; Deputado Hugo Leal 010; Deputado Alceu Moreira 011; 012; Deputado Sergio Vidigal 013; Deputado Ademir Camilo 014 (anexadas às fls. 23 a 51).
22/03/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Recebido o Requerimento nº 01, de autoria do Deputado Sérgio Souza, propondo a realização de Audiência Pública para discussão da matéria (fl. 59).
Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Sérgio Souza.
26/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Recebido Relatório do Senador Acir Gurgacz (fls. 71 a 119).
Relatório apresentado em 26.04.2016
27/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Recebido Novo Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Novo Relatório apresentado em 27.04.2016
27/04/2016
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Nesta data é realizada a 3ª reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 708, de 2015, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, com o acolhimento da Emenda nº 3; acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8 e 13; e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. (Anexados: lista de presença, Relatório, Texto Final, Ofício nº 006, e as Atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 120 a 219).
Texto Final aprovado na Comissão Mista
28/04/2016
Avulso de parecer
Secretaria de Atas e Diários
Publicação no Diário do Senado Federal de 29/04/2016, e em avulsos, do Parecer nº 15, de 2016-CN, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016.
Parecer nº 15, de 2016 - CN
29/04/2016
Quadro Comparativo
MPV 708/2015 x PLV 10/2016 Comissão
25/05/2016
Quadro Comparativo
MPV 708/2015 x PLV 10/2016 Comissão x PLV 10/2016 Câmara.
27/05/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 1º de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio do corrente. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de terça-feira, dia 31 de maio.
PLV 10/2016, recebido da Câmara dos Deputados
01/06/2016
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 259, de 01/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 44/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 346 a 377). Remetido Ofício CN nº 260, de 01/06/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 378).
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) EMENDA 1 - MPV 708/2015 Único
2 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 2 - MPV 708/2015 Único
3 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 3 - MPV 708/2015 Único
4 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 4 - MPV 708/2015 Único
5 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 5 - MPV 708/2015 Único
6 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 6 - MPV 708/2015 Único
7 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 7 - MPV 708/2015 Único
8 Senador José Serra (PSDB/SP) EMENDA 8 - MPV 708/2015 Único
9 Senador José Serra (PSDB/SP) EMENDA 9 - MPV 708/2015 Único
10 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) EMENDA 10 - MPV 708/2015 Único
11 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 11 - MPV 708/2015 Único
12 Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS) EMENDA 12 - MPV 708/2015 Único
13 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 13 - MPV 708/2015 Único
14 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) EMENDA 14 - MPV 708/2015 Único
Data de Leitura:
27/05/2016
Número na Câmara:
MPV 708/2015
Origem externa:
MSG 618/2015
Matérias relacionadas
RQS 388/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.298 de 20/06/2016
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REINCORPORAÇÃO, RODOVIA, TRANSFERENCIA, ESTADOS, (DF).
Relatoria:
CMMPV 708/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015)
Relatores:
Deputada Federal Margarida Salomão (Relator Revisor) (encerrado em 27/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Senador Acir Gurgacz (encerrado em 27/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
02/02/2016 - 01/04/2016: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/02/2016 - 07/02/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
18/03/2016 - 01/04/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/04/2016 - 31/05/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
01/06/2016 - 15/06/2016: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
16/06/2016 - 21/06/2016: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
22/06/2016 - 21/08/2016: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Encerrou-se em 21 de agosto do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 708, de 2015, cujo prazo de vigência expirou em 20 de junho de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao arquivo.
Publicado no DCN Páginas 729
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/08/2016 às 16h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 21/08/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/08/2016 às 15h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 02-09-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 297, de 22/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016 (fl. 453).
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/06/2016 às 14h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, da Mensagem nº 336, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão oriundo da presente matéria, sancionado e transformado na Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 214
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/06/2016 às 19h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/06/2016 às 19h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
************* Retificado em 21/06/2016*************
Esgotado o prazo para a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 21/06/2016 às 17h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.298 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/06/2016 - Seção I - pág. 00001 a 00009.
Sancionada em 20/06/2016.
À COCM.
************* Retificado em 22/06/2016*************
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
************* Retificado em 22/06/2016*************
STATUS
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 21/06/2016 às 10h43
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 259, de 01/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 44/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 346 a 377).
Remetido Ofício CN nº 260, de 01/06/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 378).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 317 a 345).
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Matéria constante do item 3 da pauta e apreciada em segundo lugar, nos termos do Requerimento nº 388, de 2016, de preferência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 49-50
Publicado no DSF Páginas 55-56
Publicado no DSF Páginas 194-236
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/06/2016 às 9h31
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 31/05/2016.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/05/2016 às 19h00
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 1º de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio do corrente.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de terça-feira, dia 31 de maio.
Publicado no DSF Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 84-119
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 27/05/2016 às 12h29
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/05/2016 às 11h08
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 24/05/2016 às 20h46
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2016
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 788/16/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 788/16/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2016
PLEN
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. Caetano (PT-BA).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL; Bruno Covas, na qualidade de Líder do PSDB; e Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Aprovado o Requerimento. Sim: 287; não: 4; abstenção: 1; total: 292.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Deputado Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação seja feita por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Marun (PMDB-MS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, que solicita a quebra de interstício para a votação nominal dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Prejudicado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 708 de 2015, ressalvados os destaques.
Votação do parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT / DTQ 6.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto.
Votação do inciso III, do parágrafo único, do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT / DTQ 7.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Afonso Florence, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Mantido o texto. Sim: 4; Não: 264; Abstenção: 3; Total: 271.
Votação do item código 010bto0280, constantes do anexo I, p, relativos ao Estado do Tocantins, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR / DTQ 3.
Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO) e Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO).
Suprimido o texto.
Votação do item código 010bto0282 , constantes do anexo I, p, relativos ao Estado do Tocantins, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR / DTQ 4.
Suprimido o texto.
Votação do item código 010bto0285, constantes do anexo I, p, relativos ao Estado do Tocantins, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB / DTQ 5.
Suprimido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PR, para votação dos itens 010bto0280, 010bto0282 e 010bto0285, constantes do anexo I, p, relativos ao Estado do Tocantins, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 708 de 2015 – DTQ 1.

Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação do parágrafo único do artigo 3º, bem como dos seus incisos, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 708 de 2015 – DTQ 2.

Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT/MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 708-A/2015 / PLV 10/2016).
DCD de 24/05/16 PÁG 62 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT/MG).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 708-A/2015 / PLV 10/2016). DCD de 24/05/16 PÁG 62 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 316; abstenção: 2; total: 329.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita retirada de pauta.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 708, de 2015, recebeu 14 (quatorze) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 15, de 2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera a Emenda nº 7 como não escrita, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 708, de 2015.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT; e André Moura, Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 263; abstenção: 1; total: 271.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Aliel Machado (REDE-PR).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
Texto integral - Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 708, de 2015, recebeu 14 (quatorze) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 15, de 2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera a Emenda nº 7 como não escrita, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 708, de 2015.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/05/2016
CCP
Ação:
Encaminhado à republicação - Avulso inicial, para inclusão da Decisão do Presidente
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2016
PLEN
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2016
MESA
Ação:
Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 708, de 2015, recebeu 14 (quatorze) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 15, de 2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera a Emenda nº 7 como não escrita, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 708, de 2015.
Texto integral - Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 708, de 2015, recebeu 14 (quatorze) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 15, de 2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera a Emenda nº 7 como não escrita, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 708, de 2015.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2016
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 162/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 708/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/05/2016 - 19:39 - 106ª Sessão/55ª Legislatura).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 162 de 02/05/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 10, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista), fls. 241.
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 02/05/2016 às 13h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Publicação no Diário do Senado Federal de 29/04/2016, e em avulsos, do Parecer nº 15, de 2016-CN, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016.
Publicado no DSF Páginas 167-298
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/04/2016 às 17h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 15, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/04/2016 às 12h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.220-225), a composição da Comissão Mista (fls. 226-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-240):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 26, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 56, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 66, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 19, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 14, de 2016, do PSOL - CD.
Publicado no DSF Páginas 449
Publicado no DSF Páginas 265
Publicado no DSF Páginas 49
Publicado no DSF Páginas 243
Publicado no DSF Páginas 244
Publicado no DSF Páginas 245
Publicado no DSF Páginas 371
Publicado no DSF Páginas 367
Publicado no DSF Páginas 368
Publicado no DSF Páginas 61
Publicado no DSF Páginas 130
Publicado no DSF Páginas 10
Publicado no DSF Páginas 256
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª reunião da Comissão.
Aprovado o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 708, de 2015, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, com o acolhimento da Emenda nº 3; acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8 e 13; e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
(Anexados: lista de presença, Relatório, Texto Final, Ofício nº 006, e as Atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 120 a 219).
Publicado no DSF Páginas 140-145 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/04/2016 às 8h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Novo Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Acir Gurgacz (fls. 71 a 119).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de abril de 2016 (anexada Convocação à fl. 70).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Leonardo Nunes - Assessor Especial da Casa Civil da Presidência da República; Rejane Karam - Diretora de Planejamento da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná; Carlos Barros - Diretor de Planejamento e Pesquisa Interino do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Luciano de Souza Castro e Euler José dos Santos - Representantes do Ministério dos Transportes.
Anexados Ofícios nº 002 a 005 e Lista de Presença às fls. 64 a 69.
Publicado no DSF Páginas 98-106 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 61 a 63).
Publicado no DSF Páginas 457
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 30 de março de 2016 (convocação anexada à fl. 60).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 01, de autoria do Deputado Sérgio Souza, propondo a realização de Audiência Pública para discussão da matéria (fl. 59).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos o Deputado Sergio Souza para Presidente e a Senadora Angela Portela para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Acir Gurgacz e Relatora Revisora a Deputada Margarida Salomão.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 708-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(Anexados lista de presença e Ofício às fls. 56-58).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
Publicado no DSF Páginas 71-72 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 65, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Sérgio Souza para o cargo de Presidente da Medida Provisória (fl. 55).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício de autoria do Senador José Medeiros solicitando a Relatoria da Medida Provisória (fl. 54).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando a Deputada Margarida Salomão para o cargo de Relatora Revisora da Medida Provisória (fl. 53).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (Convocação anexada à fl. 52).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 (quatorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luiz Carlos Hauly 001; Deputado Mendonça Filho 002; 003; Deputado Weverton Rocha 004; Senador Ronaldo Caiado 005; 006; Deputada Gorete Pereira 007; Senador José Serra 008; 009; Deputado Hugo Leal 010; Deputado Alceu Moreira 011; 012; Deputado Sergio Vidigal 013; Deputado Ademir Camilo 014 (anexadas às fls. 23 a 51).
Publicado no DSF Páginas 954-981
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 6/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 22).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2016 às 17h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 18/2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados)
Publicado no DSF Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 148-150
Avulso inicial da matéria
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/02/2016 às 15h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/02/2016 às 16h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 618, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 708, de 30 de dezembro de 2015 (DOU de 31/12/2015), às fls. 03 a 11.
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 708/2015: - Publicação no DOU: 31-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-02-2016;
- Prazo no SF: de 01-03-2016 a 14-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-03-2016 a 17-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/12/2015
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2