Medida Provisória n° 710, de 2016

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Créditos para: Ministério da Justiça (R$ 300 milhões para segurança nas Olimpíadas 2016); Ministério da Cultura (R$ 85 milhões para realização de atividades culturais nas Olimpíadas 2016); Ministério da Defesa (95,50 milhões para garantia da lei e da ordem durante as Olimpíadas 2016); Ministério da Integração Nacional (R$ 382 milhões para atendimento às vítimas de desastres); Ministério do Turismo (10 milhões para revezamento da tocha olímpica); Encargos Financeiros da União (R$ 600,15 milhões para parcela da constituição do Novo Banco de Desenvolvimento - NBD).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
04/01/2016 a 01/04/2016 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 24/11/2017 às 09:03
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/01/2016
Texto inicial - MPV 710/2016
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica.
02/02/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas. O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. - Publicação no DOU: 31/12/2015 - Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar) A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 11/02/2016************* A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas. O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. - Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar) A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
03/02/2016
Nota Técnica
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Anexada em 03.02.2016 às folhas de nºs 16 e 17, Nota Técnica nº 8/2016 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 710, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
12/02/2016
Emenda.
Plenário do Senado Federal
Publicadas em avulsos e no DSF de 13/02/2015 as Emendas nºs 1 a 10, oferecidas à matéria
Emendas nºs 1 a 10
18/03/2016
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Publicado em avulsos e no DSF de 19/03/2016 o Parecer nº 6, de 2016-CN, da CMO, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Câmara dos Deputados
Parecer nº 6, de 2016-CN
31/03/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 409/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente Medida Provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 18 de março, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
13/04/2016
Autógrafo - MPV 710/2016
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício CN n.º 141, de 12/04/16, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN n.º 11/16 ,à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 71 e 72). Anexado o Ofício CN n.º 142, de 12/04/12, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 73).
Data de Leitura:
31/03/2016
Número na Câmara:
MPV 710/2016
Origem externa:
MSG 1/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.268 de 12/04/2016
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, (MJ), (MINC), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, MINISTERIO DO TURISMO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO.
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Elmano Férrer (Relator Revisor)
Deputado Federal Zé Geraldo
Prazos:
02/02/2016 - 07/02/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
02/02/2016 - 01/04/2016: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
18/03/2016 - 01/04/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/04/2016 - Discussão, em turno único
Em 07/04/2016 - Discussão, em turno único (Aprovada a Medida Provisória nº 710, de 2016, ficam prejudicadas as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à promulgação.)
Em 06/04/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/04/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 46, de 13/04/16, pág. 00255.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/04/2016 às 10h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 141, de 12/04/16, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN n.º 11/16 ,à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 71 e 72).
Anexado o Ofício CN n.º 142, de 12/04/12, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 73).
Autógrafo - MPV 710/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 0013.268 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/04/2016 - Seção I - pág. 00001 a 00002.
Promulgada em 12/04/2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 61 a 64).
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues e Lindbergh Farias.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária; e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com o voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Rejeitadas, em globo, as emendas.
À promulgação.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 41-45
Publicado no DSF Páginas 157-160
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/04/2016 às 16h43
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/04/2016.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/04/2016 às 16h00
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.04.2016.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 409/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 18 de março, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 46
Publicado no DSF Páginas 138-144
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/03/2016 às 19h19
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/03/2016 às 19h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/03/2016 às 17h55
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2016
PLEN
Ação:
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 119/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 166/2016".
Texto integral - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 119/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 166/2016".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2016
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 409/16/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 409/16/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2016
MESA
Ação:
Ato Declaratório nº 15, de 29/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 710, de 4/1/16, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 30/3/16, Seção 1, Página 6.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2016
PLEN
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Zé Geraldo
Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Zé Geraldo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/03/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Moema Gramacho (PT-BA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
Verificação da votação preliminar do Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento parcial dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvado o destaque; solicitada pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; Alex Manente, na qualidade de Líder do PPS; e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento parcial dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e pela adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, ressalvado o destaque. Sim: 221; não: 165; total: 386.
Votação da expressão "parcialmente", constante da conclusão do Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização à Medida Provisória nº 710 de 2016, objeto do destaque de preferência da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Suprimida a expressão "parcialmente".
As Emendas de nºs 1, 5, 9 e 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, por terem sido inadmitidas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Parecer pela inadmissibilidade).
Votação das Emendas de nºs 6 a 8, com Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de nºs 6 a 8.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 710 de 2016.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT/PA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 710-A/2016).
DCD de 30/03/16 PÁG 67 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT/PA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 710-A/2016). DCD de 30/03/16 PÁG 67 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/03/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 253 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/16 PÁG 253 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2016
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2016
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n. 97/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 710/2015 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 23/03/2016 - 14:00 - 54ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/03/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 97/016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 710/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 6, de 2016-CN, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 1/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 710/2016.
Recebido o Parecer nº 6, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 97/016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 710/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 6, de 2016-CN, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 1/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 710/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 6, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 97 de 23/03/2016, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 46).
À CD.
Recebido em:
CD-CD - Câmara dos Deputados em 23/03/2016 às 13h55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicado em avulsos e no DSF de 19/03/2016 o Parecer nº 6, de 2016-CN, da CMO, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo.
À Câmara dos Deputados
Publicado no DSF Páginas 161-170
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/03/2016 às 16h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 6, de 2016-CN, da CMO, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/03/2016 às 15h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 43-45).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 18/03/2016 às 14h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador ELMANO FÉRRER, nos termos da Medida Provisória nº 710/2016-CN. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nº’s 1 a 5, 9 e 10, e, REJEITADAS as demais.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexado à folha nº 41, Ofício nº 233/2016/SGM/P, de 3.03.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 710/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 10 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Elmano Férrer, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1 a 5, 9 e 10 e REJEITADAS as demais. Anexado às fls. de nºs 33 a 40.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado às folhas nºs 31 e 32 Ofício nº 27 (CN), de 15.02.2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminha o calendário de tramitação da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicadas em avulsos e no DSF de 13/02/2015 as Emendas nºs 1 a 10, oferecidas à matéria
Publicado no DSF Páginas 1021-1031
Emenda.
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 15/02/2016 às 17h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (SEADI), para publicação das emendas apresentadas.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/02/2016 às 15h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 10 (dez) emendas. Anexadas às folhas de nºs 20 a 30. À SSCLCN para publicação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 12/02/2016 às 12h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Designado Relator o Senador Elmano Férrer, e Relator Revisor o Deputado Zé Geraldo. Anexado às folhas de nºs 18 e 19.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada em 03.02.2016 às folhas de nºs 16 e 17, Nota Técnica nº 8/2016 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 710, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À CMO.
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 03/02/2016 às 18h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas.
O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Publicação no DOU: 31/12/2015
- Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar)
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/02/2016*************
A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas.
O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Emendas: até 07/02/2016 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/03/2016 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1/04/2016 (a prorrogar)
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 507
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/02/2016 às 14h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/02/2016 às 19h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 1, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 710, de 4 de janeiro de 2016 (DOU de 04/01/2016 - Ed. Extra), às fls. 04 a 12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 710/2016: - Publicação no DOU: 04-01-2016 (Ed. Extra)
- Emendas: até 07-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-02-2016;
- Prazo no SF: de 01-03-2016 a 14-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-03-2016 a 17-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/01/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2