Medida Provisória n° 712, de 2016 (- Zika Vírus -)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.


Explicação da Ementa:
Prevê que em caso de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, Chikungunya e do Zika Vírus, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde (SUS) de âmbito federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças. Dispõe que dentre as medidas estão a realização de visitas a imóveis públicos e particulares para eliminação do mosquito e de seus criadouros e a realização de campanhas educativas e de orientação à população. Além disso, fica autorizada a entrada forçada em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono ou de ausência. Nesses casos, o agente público competente irá emitir um relatório circunstanciado no local em que for verificada a impossibilidade de entrada. Quando for necessário, o agente público poderá requerer auxílio à autoridade policial.


Prazos

Vigência
01/02/2016 a 31/05/2016 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
71 5
SIM NÃO
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Resultado apurado em 23/10/2017 às 05:43
Sancionada com vetos - Lei nº 13.301 de 27/06/2016
Não há textos publicados nesta fase
Sancionada com vetos - Lei nº 13.301 de 27/06/2016
Não há textos publicados nesta fase

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
01/02/2016
Texto inicial - MPV 712/2016
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 033, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 712, de 29 de janeiro de 2016 (DOU de 1º/02/2015), às fls. 03 a 09. ************* Retificado em 11/02/2016************* Onde se lê: "(DOU de 1º/02/2015)", leia-se: "(DOU de 1º/02/2016)".
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
01/02/2016
Quadro Comparativo
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 033, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 712, de 29 de janeiro de 2016 (DOU de 1º/02/2015), às fls. 03 a 09. ************* Retificado em 11/02/2016************* Onde se lê: "(DOU de 1º/02/2015)", leia-se: "(DOU de 1º/02/2016)".
01/02/2016
Sumário Executivo
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 033, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 712, de 29 de janeiro de 2016 (DOU de 1º/02/2015), às fls. 03 a 09. ************* Retificado em 11/02/2016************* Onde se lê: "(DOU de 1º/02/2015)", leia-se: "(DOU de 1º/02/2016)".
11/02/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de janeiro de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 1º de fevereiro de 2016, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 17, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 01, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.
11/02/2016
Listagem ou relatório descritivo
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de janeiro de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 1º de fevereiro de 2016, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 17, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 01, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.
Designada em 11/02/2016.
12/02/2016
Nota Técnica
Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Anexada Nota Técnica nº 10/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 19).
12/02/2016
Emenda.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 (cento e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Genecias Noronha 001; Deputado João Daniel 002; 003; Deputado Odelmo Leão 004; Deputada Mara Gabrilli 005; Senador Marcelo Crivella 006; 007; 008; Deputado Pauderney Avelino 009; 010; 011; Deputado Otavio Leite 012; 013; Deputado Eduardo Barbosa 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Valdir Colatto 019; Deputado Júlio Delgado 020; Deputado Mandetta 021; 022; 023; Deputado Raimundo Gomes de Matos 024; Deputado Luciano Ducci 025; 026; 076; Deputado Mário Heringer 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Senador Ronaldo Caiado 037; Deputado Fernando Coelho Filho 038; Deputado Andre Moura 039; 040; 041; Deputado Weverton Rocha 042; 043; 044; 045; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 046; 047; 077; 078; Deputado Hildo Rocha 048; Deputado Rogério Rosso 049; 050; 051; Deputado Marcus Pestana 052; Senador Dário Berger 053; Deputado Luiz Lauro Filho 054; 055; 056; 057; 058; Deputada Luiza Erundina 059; 060; 061; 062; Deputada Carmen Zanotto 063; 064; 065; 066; 067; 102; 103; 104; 105; 106; 107; Senador Lasier Martins 068; Senador Cristovam Buarque 069; 070; 071; Deputado José Carlos Aleluia 072; 073; 074; 075; 082; 083; 084; 085; Deputado Lucio Vieira Lima 079; Deputado Alfredo Kaefer 080; 099; 100; 101; Deputado Sergio Vidigal 081; Deputado Moses Rodrigues 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; Deputado Izalci 093; Senador Humberto Costa 094; Senador Romário 095; 096; 097; Deputado Raul Jungmann 098; Deputado Professor Victório Galli 108 (anexadas às fls. 20 a 238).
09/03/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos para realização de Audiência Pública nº 1, de autoria do Deputado Newton Cardoso Jr. e subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro, Carmen Zanotto e Raimundo Gomes de Matos (Plano de Trabalho), nº 2, de autoria do Deputado Odorico Monteiro e subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto; e nºs 3 e 4, de autoria da Deputada Carmen Zanotto. Colocados em votação em globo, os requerimentos são aprovados, nos termos do Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho Consolidado). É aprovada a ata da Reunião. (anexados Lista de Presença e Requerimentos às fls. 247 a 265)
Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Newton Cardoso Jr
09/03/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos para realização de Audiência Pública nº 1, de autoria do Deputado Newton Cardoso Jr. e subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro, Carmen Zanotto e Raimundo Gomes de Matos (Plano de Trabalho), nº 2, de autoria do Deputado Odorico Monteiro e subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto; e nºs 3 e 4, de autoria da Deputada Carmen Zanotto. Colocados em votação em globo, os requerimentos são aprovados, nos termos do Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho Consolidado). É aprovada a ata da Reunião. (anexados Lista de Presença e Requerimentos às fls. 247 a 265)
Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Odorico Monteiro e das Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto
09/03/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos para realização de Audiência Pública nº 1, de autoria do Deputado Newton Cardoso Jr. e subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro, Carmen Zanotto e Raimundo Gomes de Matos (Plano de Trabalho), nº 2, de autoria do Deputado Odorico Monteiro e subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto; e nºs 3 e 4, de autoria da Deputada Carmen Zanotto. Colocados em votação em globo, os requerimentos são aprovados, nos termos do Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho Consolidado). É aprovada a ata da Reunião. (anexados Lista de Presença e Requerimentos às fls. 247 a 265)
Requerimento nº 3, de autoria da Deputada Carmen Zanotto.
09/03/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos para realização de Audiência Pública nº 1, de autoria do Deputado Newton Cardoso Jr. e subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro, Carmen Zanotto e Raimundo Gomes de Matos (Plano de Trabalho), nº 2, de autoria do Deputado Odorico Monteiro e subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto; e nºs 3 e 4, de autoria da Deputada Carmen Zanotto. Colocados em votação em globo, os requerimentos são aprovados, nos termos do Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho Consolidado). É aprovada a ata da Reunião. (anexados Lista de Presença e Requerimentos às fls. 247 a 265)
Requerimento nº 4, de autoria da Deputada Carmen Zanotto.
09/03/2016
Requerimento.
Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos para realização de Audiência Pública nº 1, de autoria do Deputado Newton Cardoso Jr. e subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro, Carmen Zanotto e Raimundo Gomes de Matos (Plano de Trabalho), nº 2, de autoria do Deputado Odorico Monteiro e subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto; e nºs 3 e 4, de autoria da Deputada Carmen Zanotto. Colocados em votação em globo, os requerimentos são aprovados, nos termos do Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho Consolidado). É aprovada a ata da Reunião. (anexados Lista de Presença e Requerimentos às fls. 247 a 265)
Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho consolidado) de autoria do Deputado Newton Cardoso Jr.
26/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Recebido Relatório do Deputado Newton Cardoso Júnior.
Relatório apresentado 26.04.2016
26/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Nesta data é aberta a 7ª Reunião da Comissão. O Deputado Newton Cardoso Jr procede à leitura do Relatório e de Errata. É concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 27 de abril de 2016. (Anexados Relatório e Errata às fls. 410 a 441)
Errata recebida em 26.04;2016
27/04/2016
Relatório Legislativo
Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Recebida Complementação de Voto do Deputado Newton Cardoso Jr.
Complementação de Voto do Deputado Newton Cardoso Jr.
27/04/2016
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Nesta data é reaberta a 7ª reunião da Comissão. O Deputado Newton Cardoso Jr faz a leitura de Complementação de Voto. Encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela existência de relevância e urgência da Medida Provisória 712, de 2016; pela constitucionalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das emendas apresentadas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória 712, de 2016, pela aprovação das emendas 6; 37; 40; 45; 59; 72 e 73 e pela aprovação parcial, nos termos do Projeto de Conversão, das Emendas 1; 3; 4; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 14; 15; 16; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 25; 28; 29; 31; 33; 34; 35; 38; 39; 41; 44; 48; 49; 50; 51; 52; 53; 54; 55; 56; 58; 60; 62; 64; 65; 66; 67; 68; 69; 70; 74; 75; 79; 80; 81; 83; 85; 86; 87; 90; 91; 92; 93; 94; 95; 96; 98; 101; 102; 104; 107 e 108; foram acatadas nos termos de incentivos fiscais apresentados nos artigos 6º a 19 do Projeto de Conversão as emendas 1; 8; 28; 90; 92; 95; 102 e 104; as emendas 3, 16 e 104 foram parcialmente acatadas nos termos do acréscimo de recursos oriundos dos incentivos propostos, para o período de cento e oitenta dias; e, por fim, pela rejeição das Emendas 2; 5; 13; 17; 24; 26; 27; 30; 32; 36; 42; 43; 46; 47; 57; 61; 63; 71; 76; 77; 78; 82; 84; 88; 89; 97; 99 e 100, 103, 105; 106. São aprovadas as atas da 5ª, 6ª e 7ª Reuniões. (Anexados:Lista de Presença, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 38 de 2016, comunicando a aprovação da matéria, e as Atas da 5ª, da 6ª e da 7ª Reuniões às fls. 442 a 552)
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
27/04/2016
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Nesta data é reaberta a 7ª reunião da Comissão. O Deputado Newton Cardoso Jr faz a leitura de Complementação de Voto. Encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela existência de relevância e urgência da Medida Provisória 712, de 2016; pela constitucionalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das emendas apresentadas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória 712, de 2016, pela aprovação das emendas 6; 37; 40; 45; 59; 72 e 73 e pela aprovação parcial, nos termos do Projeto de Conversão, das Emendas 1; 3; 4; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 14; 15; 16; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 25; 28; 29; 31; 33; 34; 35; 38; 39; 41; 44; 48; 49; 50; 51; 52; 53; 54; 55; 56; 58; 60; 62; 64; 65; 66; 67; 68; 69; 70; 74; 75; 79; 80; 81; 83; 85; 86; 87; 90; 91; 92; 93; 94; 95; 96; 98; 101; 102; 104; 107 e 108; foram acatadas nos termos de incentivos fiscais apresentados nos artigos 6º a 19 do Projeto de Conversão as emendas 1; 8; 28; 90; 92; 95; 102 e 104; as emendas 3, 16 e 104 foram parcialmente acatadas nos termos do acréscimo de recursos oriundos dos incentivos propostos, para o período de cento e oitenta dias; e, por fim, pela rejeição das Emendas 2; 5; 13; 17; 24; 26; 27; 30; 32; 36; 42; 43; 46; 47; 57; 61; 63; 71; 76; 77; 78; 82; 84; 88; 89; 97; 99 e 100, 103, 105; 106. São aprovadas as atas da 5ª, 6ª e 7ª Reuniões. (Anexados:Lista de Presença, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 38 de 2016, comunicando a aprovação da matéria, e as Atas da 5ª, da 6ª e da 7ª Reuniões às fls. 442 a 552)
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista (renumeração de dispositivo)
28/04/2016
Avulso de parecer
Secretaria de Atas e Diários
Publicação no Diário do Senado Federal de 29/04/2016, e em avulsos, do Parecer nº 14, de 2016-CN, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016.
texto iincorreto em virtude da renumeração de dispositivos
28/04/2016
Avulso de parecer
Secretaria de Atas e Diários
Publicação no Diário do Senado Federal de 29/04/2016, e em avulsos, do Parecer nº 14, de 2016-CN, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016.
Parecer nº 14, de 2016 - CN
28/04/2016
Quadro Comparativo
Secretaria de Atas e Diários
Publicação no Diário do Senado Federal de 29/04/2016, e em avulsos, do Parecer nº 14, de 2016-CN, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016.
Legislação X MPV 712/2016 X PLV 9/2016 (aprovado na Comissão Mista)
19/05/2016
Quadro Comparativo
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Encaminhado ao Senado Federal.
MPV 712/2016 x PLV 9/16 Comissão x PLV 9/16 Câmara.
19/05/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016, recebido da Câmara dos Deputados. O prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 1º de abril e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio. A matéria é incluída na pauta da Ordem de Dia de hoje.
PLV 9/2016, recebido da Câmara dos Deputados
31/05/2016
Autógrafo - Medida Provisória
PLV recebido da Câmara
07/06/2016
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício CN n.º 271, de 07/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 48/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9/16 (fls. 628 a 635). Anexado o Ofício CN n.º 272, de 07/06/16, ao Senhor Primeiro Vice -Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados , comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 9/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 636).
07/06/2016
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício CN n.º 271, de 07/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 48/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9/16 (fls. 628 a 635). Anexado o Ofício CN n.º 272, de 07/06/16, ao Senhor Primeiro Vice -Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados , comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 9/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 636).
(*) Republicado em 09/06/2016.
31/01/2017
Autógrafo - MPV 712/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Genecias Noronha (SD/CE) EMENDA 1 - MPV 712/2016 Único
2 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 2 - MPV 712/2016 Único
3 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 3 - MPV 712/2016 Único
4 Deputado Federal Odelmo Leão (PP/MG) EMENDA 4 - MPV 712/2016 Único
5 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) EMENDA 5 - MPV 712/2016 Único
6 Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) EMENDA 6 - MPV 712/2016 Único
7 Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) EMENDA 7 - MPV 712/2016 Único
8 Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) EMENDA 8 - MPV 712/2016 Único
9 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 9 - MPV 712/2016 Único
10 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 10 - MPV 712/2016 Único
11 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 11 - MPV 712/2016 Único
12 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 12 - MPV 712/2016 Único
13 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) EMENDA 13 - MPV 712/2016 Único
14 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 14 - MPV 712/2016 Único
15 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 15 - MPV 712/2016 Único
16 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 16 - MPV 712/2016 Único
17 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 17 - MPV 712/2016 Único
18 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) EMENDA 18 - MPV 712/2016 Único
19 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 19 - MPV 712/2016 Único
20 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) EMENDA 20 - MPV 712/2016 Único
21 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) EMENDA 21 - MPV 712/2016 Único
22 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) EMENDA 22 - MPV 712/2016 Único
23 Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) EMENDA 23 - MPV 712/2016 Único
24 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 24 - MPV 712/2016 Único
25 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) EMENDA 25 - MPV 712/2016 Único
26 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) EMENDA 26 - MPV 712/2016 Único
27 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 27 - MPV 712/2016 Único
28 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 28 - MPV 712/2016 Único
29 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 29 - MPV 712/2016 Único
30 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 30 - MPV 712/2016 Único
31 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 31 - MPV 712/2016 Único
32 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 32 - MPV 712/2016 Único
33 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 33 - MPV 712/2016 Único
34 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 34 - MPV 712/2016 Único
35 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 35 - MPV 712/2016 Único
36 Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) EMENDA 36 - MPV 712/2016 Único
37 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 37 - MPV 712/2016 Único
38 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (PSB/PE) EMENDA 38 - MPV 712/2016 Único
39 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 39 - MPV 712/2016 Único
40 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 40 - MPV 712/2016 Único
41 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) EMENDA 41 - MPV 712/2016 Único
42 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 42 - MPV 712/2016 Único
43 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 43 - MPV 712/2016 Único
44 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 44 - MPV 712/2016 Único
45 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 45 - MPV 712/2016 Único
46 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 46 - MPV 712/2016 Único
47 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 47 - MPV 712/2016 Único
48 Deputado Federal Hildo Rocha (PMDB/MA) EMENDA 48 - MPV 712/2016 Único
49 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 49 - MPV 712/2016 Único
50 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 50 - MPV 712/2016 Único
51 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 51 - MPV 712/2016 Único
52 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) EMENDA 52 - MPV 712/2016 Único
53 Senador Dário Berger (PMDB/SC) EMENDA 53 - MPV 712/2016 Único
54 Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP) EMENDA 54 - MPV 712/2016 Único
55 Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP) EMENDA 55 - MPV 712/2016 Único
56 Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP) EMENDA 56 - MPV 712/2016 Único
57 Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP) EMENDA 57 - MPV 712/2016 Único
58 Deputado Federal Luiz Lauro Filho (PSB/SP) EMENDA 58 - MPV 712/2016 Único
59 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) EMENDA 59 - MPV 712/2016 Único
60 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) EMENDA 60 - MPV 712/2016 Único
61 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) EMENDA 61 - MPV 712/2016 Único
62 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) EMENDA 62 - MPV 712/2016 Único
63 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 63 - MPV 712/2016 Único
64 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 64 - MPV 712/2016 Único
65 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 65 - MPV 712/2016 Único
66 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 66 - MPV 712/2016 Único
67 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 67 - MPV 712/2016 Único
68 Senador Lasier Martins (PDT/RS) EMENDA 68 - MPV 712/2016 Único
69 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) EMENDA 69 - MPV 712/2016 Único
70 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) EMENDA 70 - MPV 712/2016 Único
71 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) EMENDA 71 - MPV 712/2016 Único
72 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 72 - MPV 712/2016 Único
73 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 73 - MPV 712/2016 Único
74 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 74 - MPV 712/2016 Único
75 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 75 - MPV 712/2016 Único
76 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) EMENDA 76 - MPV 712/2016 Único
77 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 77 - MPV 712/2016 Único
78 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 78 - MPV 712/2016 Único
79 Deputado Federal Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) EMENDA 79 - MPV 712/2016 Único
80 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 80 - MPV 712/2016 Único
81 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 81 - MPV 712/2016 Único
82 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 82 - MPV 712/2016 Único
83 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 83 - MPV 712/2016 Único
84 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 84 - MPV 712/2016 Único
85 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 85 - MPV 712/2016 Único
86 Deputado Federal Moses Rodrigues (PPS/CE) EMENDA 86 - MPV 712/2016 Único
87 Deputado Federal Moses Rodrigues (PPS/CE) EMENDA 87 - MPV 712/2016 Único
88 Deputado Federal Moses Rodrigues (PPS/CE) EMENDA 88 - MPV 712/2016 Único
89 Deputado Federal Moses Rodrigues (PPS/CE) EMENDA 89 - MPV 712/2016 Único
90 Deputado Federal Moses Rodrigues (PPS/CE) EMENDA 90 - MPV 712/2016 Único
91 Deputado Federal Moses Rodrigues (PPS/CE) EMENDA 91 - MPV 712/2016 Único
92 Deputado Federal Moses Rodrigues (PPS/CE) EMENDA 92 - MPV 712/2016 Único
93 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) EMENDA 93 - MPV 712/2016 Único
94 Senador Humberto Costa (PT/PE) EMENDA 94 - MPV 712/2016 Único
95 Senador Romário (PSB/RJ) EMENDA 95 - MPV 712/2016 Único
96 Senador Romário (PSB/RJ) EMENDA 96 - MPV 712/2016 Único
97 Senador Romário (PSB/RJ) EMENDA 97 - MPV 712/2016 Único
98 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) EMENDA 98 - MPV 712/2016 Único
99 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 99 - MPV 712/2016 Único
100 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 100 - MPV 712/2016 Único
101 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 101 - MPV 712/2016 Único
102 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 102 - MPV 712/2016 Único
103 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 103 - MPV 712/2016 Único
104 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 104 - MPV 712/2016 Único
105 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 105 - MPV 712/2016 Único
106 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 106 - MPV 712/2016 Único
107 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) EMENDA 107 - MPV 712/2016 Único
108 Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT) EMENDA 108 - MPV 712/2016 Único
Data de Leitura:
19/05/2016
Número na Câmara:
MPV 712/2016
Origem externa:
MSG 33/2016
Matérias relacionadas
RQS 387/2016
VET 25/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.301 de 27/06/2016
Indexação:
DISPOSITIVOS, NORMAS, ADOÇÃO, SISTEMA DE MEDIDAS, VIGILANCIA, SAUDE, HIPOTESE, SITUAÇÃO, CONTROLE, VIRUS, TRANSMISSOR, PERIGO, SAUDE PUBLICA.
Relatoria:
CMMPV 712/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016)
Relatores:
Senador Humberto Costa (Relator Revisor) (encerrado em 27/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (encerrado em 27/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
01/02/2016 - 07/02/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
02/02/2016 - 01/04/2016: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
18/03/2016 - 31/05/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/04/2016 - 31/05/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
01/06/2016 - 15/06/2016: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
16/06/2016 - 28/06/2016: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
29/06/2016 - 27/08/2016: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 25/05/2016 - Discussão, em turno único
Em 24/05/2016 - Discussão, em turno único
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 08/09/2016)
Encerrou-se em 27 de agosto do corrente, sem apresentação de Projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cujo prazo de vigência expirou em 27 de junho de 2016, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada a apreciação da matéria nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 157
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 12/09/2016 às 9h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 27/08/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/09/2016 às 15h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Parte dos dispositivos vetados (VET 25/2016) foram apreciados na Sessão Conjunta de 2 de agosto de 2016: mantidos.
Resultado referente a estes dispositivos apurado publicado no DCN de 4 de agosto de 2016.
Dispositivos vetados restantes (VET 25/2016) foram apreciados na Sessão Conjunta de 23 de agosto de 2016: mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 25 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará na SLCN o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 09-09-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2016
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 29/06/2016 às 13h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.301, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00353 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/06/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00003.
Sancionada em 27/06/2016.
À COCM.
À SLCN.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 28/06/2016 às 9h28
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 271, de 07/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 48/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9/16 (fls. 628 a 635).
Anexado o Ofício CN n.º 272, de 07/06/16, ao Senhor Primeiro Vice -Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados , comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 9/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 636).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 622 a 627).
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Matéria constante do item 2 da pauta e apreciada em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 387, de 2016, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 49-54
Publicado no DSF Páginas 183-193
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/06/2016 às 9h31
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/05/2016.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 19.05.2016, transferida para a sessão deliberativa de 24.05.2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 24.05.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 25.05.2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 25.05.2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 31.05.2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2016 às 18h54
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016, recebido da Câmara dos Deputados.
O prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 1º de abril e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio.
A matéria é incluída na pauta da Ordem de Dia de hoje.
Publicado no DSF Páginas 27
Publicado no DSF Páginas 71
Publicado no DSF Páginas 83-93
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/05/2016 às 19h00
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/05/2016 às 18h55
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/05/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/05/2016 às 17h25
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2016
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 744/16/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 744/16/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2016
PLEN
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Florence, Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da Medida Provisória nº 712 de 2016 sobre os demais itens da pauta.
O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 712, de 2016, recebeu 108 (cento e oito) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 14, de 2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritas, as Emendas nºs 2, 3, 5, 15, 16, 18, 24, 46, 47, 50, 63, 71, 87, 89, 95, 102, 103, 104, 105 e 106, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 712, de 2016.
Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, os incisos VII e VIII do artigo 8º e o artigo 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 712 de 2016.
Discussão em turno único.
Aprovado o Recurso do Dep. Leonardo Picciani (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escritos os incisos VII e VIII do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2016, à Medida Provisória nº 712, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, os referidos incisos VII e VIII voltam a integrar a Medida Provisória nº 712 de 2016.
Aprovado o Recurso do Dep. Leonardo Picciani (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o artigo 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2016, à Medida Provisória nº 712, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o referido artigo 18 volta a integrar a Medida Provisória nº 712 de 2016.
Aprovado o Recurso da Dep. Carmen Zanotto (PPS/SC), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 102 à Medida Provisória nº 712, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 102 volta a integrar a Medida Provisória nº 712 de 2016.
Aprovado o Recurso da Dep. Carmen Zanotto (PPS/SC), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 104 à Medida Provisória nº 712, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 104 volta a integrar a Medida Provisória nº 712 de 2016.
Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Max Filho (PSDB-ES).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Aliel Machado (REDE-PR).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 712 de 2016 , ressalvados os destaques.
Inadmitido o destaque da bancada do PV, para votação em separado da Emenda nº 99 do Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 712 de 2016 - DTQ 5.
Votação do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 9 apresentado à Medida Provisória nº 712 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PRB, para votação em separado do art. nº 19 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do inciso IV, do §3º, do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 712 de 2016 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PTN, para votação da Emenda nº 101 do Projeto de Lei de Conversão nº 9 apresentado à Medida Provisória nº 712 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PTN - DTQ 4.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr. (PMDB/MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 712-A/2016 - PLV 9/2016).
DCD de 19/05/16 PÁG 92 COL 01.
Texto integral - O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 712, de 2016, recebeu 108 (cento e oito) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 14, de 2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritas, as Emendas nºs 2, 3, 5, 15, 16, 18, 24, 46, 47, 50, 63, 71, 87, 89, 95, 102, 103, 104, 105 e 106, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 712, de 2016. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, os incisos VII e VIII do artigo 8º e o artigo 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 712 de 2016.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr. (PMDB/MG).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 712-A/2016 - PLV 9/2016). DCD de 19/05/16 PÁG 92 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/05/2016
CCP
Ação:
Encaminhado à republicação - Avulso inicial, para inclusão da Decisão do Presidente
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2016
MESA
Ação:
Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 712, de 2016, recebeu 108 (cento e oito) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 14, de 2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritas, as Emendas nºs 2, 3, 5, 15, 16, 18, 24, 46, 47, 50, 63, 71, 87, 89, 95, 102, 103, 104, 105 e 106, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 712, de 2016.
Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, os incisos VII e VIII do artigo 8º e o artigo 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 712 de 2016.
Texto integral - Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 712, de 2016, recebeu 108 (cento e oito) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 14, de 2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritas, as Emendas nºs 2, 3, 5, 15, 16, 18, 24, 46, 47, 50, 63, 71, 87, 89, 95, 102, 103, 104, 105 e 106, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 712, de 2016. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, os incisos VII e VIII do artigo 8º e o artigo 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 712 de 2016.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2016
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 163/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 712/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/05/2016 - 19:39 - 106ª Sessão/55ª Legislatura).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/05/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/16 PÁG 219 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/16 PÁG 219 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/05/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 163/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 712/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 33/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 712/2016.
Recebido o Parecer nº 14, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 712/2016, que conclui pelo PLV nº 9, de 2016.
Recebido o PLV nº 9, de 2016, da Comissão Mista da MPV 712/2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 163/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 712/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2016.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 33/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 712/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 14, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 712/2016, que conclui pelo PLV nº 9, de 2016.
Texto integral - Recebido o PLV nº 9, de 2016, da Comissão Mista da MPV 712/2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 163 de 02/05/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 9, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista), fls. 586.
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 02/05/2016 às 13h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Publicação no Diário do Senado Federal de 29/04/2016, e em avulsos, do Parecer nº 14, de 2016-CN, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016.
Publicado no DSF Páginas 90-166
Avulso de parecer
Avulso de parecer
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/04/2016 às 17h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 14, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/04/2016 às 12h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.
Publicado no DSF Páginas 266
Publicado no DSF Páginas 454
Publicado no DSF Páginas 453
Publicado no DSF Páginas 448
Publicado no DSF Páginas 130
Publicado no DSF Páginas 304
Publicado no DSF Páginas 246
Publicado no DSF Páginas 247
Publicado no DSF Páginas 248
Publicado no DSF Páginas 249
Publicado no DSF Páginas 250
Publicado no DSF Páginas 251
Publicado no DSF Páginas 48
Publicado no DSF Páginas 197
Publicado no DSF Páginas 372
Publicado no DSF Páginas 369
Publicado no DSF Páginas 53
Publicado no DSF Páginas 62
Publicado no DSF Páginas 195
Publicado no DSF Páginas 399
Publicado no DSF Páginas 187
Publicado no DSF Páginas 9
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 7ª reunião da Comissão.
O Deputado Newton Cardoso Jr faz a leitura de Complementação de Voto.
Encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela existência de relevância e urgência da Medida Provisória 712, de 2016; pela constitucionalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória e das emendas apresentadas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória 712, de 2016, pela aprovação das emendas 6; 37; 40; 45; 59; 72 e 73 e pela aprovação parcial, nos termos do Projeto de Conversão, das Emendas 1; 3; 4; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 14; 15; 16; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 25; 28; 29; 31; 33; 34; 35; 38; 39; 41; 44; 48; 49; 50; 51; 52; 53; 54; 55; 56; 58; 60; 62; 64; 65; 66; 67; 68; 69; 70; 74; 75; 79; 80; 81; 83; 85; 86; 87; 90; 91; 92; 93; 94; 95; 96; 98; 101; 102; 104; 107 e 108; foram acatadas nos termos de incentivos fiscais apresentados nos artigos 6º a 19 do Projeto de Conversão as emendas 1; 8; 28; 90; 92; 95; 102 e 104; as emendas 3, 16 e 104 foram parcialmente acatadas nos termos do acréscimo de recursos oriundos dos incentivos propostos, para o período de cento e oitenta dias; e, por fim, pela rejeição das Emendas 2; 5; 13; 17; 24; 26; 27; 30; 32; 36; 42; 43; 46; 47; 57; 61; 63; 71; 76; 77; 78; 82; 84; 88; 89; 97; 99 e 100, 103, 105; 106.
São aprovadas as atas da 5ª, 6ª e 7ª Reuniões.
(Anexados:Lista de Presença, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 38 de 2016, comunicando a aprovação da matéria, e as Atas da 5ª, da 6ª e da 7ª Reuniões às fls. 442 a 552)
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Texto final - rever categorização - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/04/2016 às 8h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Newton Cardoso Jr.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 7ª Reunião da Comissão.
O Deputado Newton Cardoso Jr procede à leitura do Relatório e de Errata.
É concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 27 de abril de 2016.
(Anexados Relatório e Errata às fls. 410 a 441)
Publicado no DSF Páginas 146-167 PUB Ata da 7ª Reunião Suplemento (nº E)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Newton Cardoso Júnior.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/04/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 26 de abril de 2016 (fl. 409)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Thereza D´Lamare Franco Netto - Coordenadora-Geral da Saúde da Criança e Aleitamento Materno do Ministério da Saúde; e José Rodrigues Rocha Junior - Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas.
(Anexados Lista de Presença e Ofícios nºs 31, 32, 33, 34, 36 e 37, às fls. 400 a 408).
Publicado no DSF Páginas 201-213 PUB Ata da 6ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 06 de abril de 2016 (fl. 399).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido documento remetido pela Câmara Municipal de Presidente Venceslau, com manifestação sobre a matéria (fls. 397 a 398).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marco Antônio Moreira - Diretor de Assuntos Governamentais do Instituto Butantan; Valcler Rangel Fernandes - Vice-Presidente de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde da Fundação Oswaldo Cruz; Consuelo Silva de Oliveira - Médica Pesquisadora em Saúde Pública do Instituto Evandro Chagas; Lucia Bricks - Diretora Médica do Sanofi Pasteur para a América Latina; Gustavo Janaudis - Diretor do Euroimmun Brasil e representante do LABclim; Nelson Antônio Paim - Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola – SINDAG; Leandro Moreira Garcia -Diretor de Tecnologia da Planear Sistemas; Glen Slade - Diretor da Oxitec Brasil; Giovanini Evelim Coelho - Coordenador-Geral do Programa Nacional de Controle da Dengue do Ministério da Saúde; Thiago de Mello Moraes – Coordenador Substituto de Biotecnologia e Saúde do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI; Zilda Maria Faria Veloso – Diretora do Departamento de Ambiente Urbano da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente; e Doriane Patrícia Ferraz de Souza - Assessora do Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA. (Anexados Ofícios n° 16 a 30, Lista de Presença da Reunião e atas da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 326 a 396).
Publicado no DSF Páginas 163-200 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 324 e 325).
Publicado no DSF Páginas 457
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 30 de março de 2016 (convocação anexada à fl. 323).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fernando Monti, Secretário Municipal de Saúde de Bauru/SP e Diretor de Relações Institucionais e Parlamentares do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS; Giovanini Evelim Coelho, Coordenador da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Controle de Dengue da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde; Lucimar Nascimento - Prefeita de Valparaíso de Goiás/GO e Vice-Presidente de Vigilância Sanitária da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Jurandi Frutuoso Silva - Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; Amanda Borges de Oliveira, Responsável pela Área da Saúde da Confederação Nacional de Municípios - CNM; Elane Alves, Assessora Jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - Conacs; e Luís Claudio Celestino de Souza, Diretor-Executivo da Federação Nacional dos Agentes de Saúde e Endemias - FENASCE.
Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões (Anexada Lista de Presença às fls. 321 e 322).
Publicado no DSF Páginas 140-162 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de março de 2016 (convocação anexada à fl. 320).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Giovanini Evelim Coelho, Coordenador da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Controle de Dengue do Ministério da Saúde; Francisco Gaetani, Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ruanna Larissa Nunes Lemos, Coordenadora-Geral de Modernização e Administração do Ministério da Justiça; Osmar Terra, Coordenador da Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia - CEXZIKA; e Carlos Uchôa, Coordenador de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Fica atendido o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Deputado Newton Cardoso Jr. (Anexados Lista de Presença, Ofícios nºs 2 a 15 e Atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 267 a 319).
Publicado no DSF Páginas 119-139 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de março de 2016
(convocação anexada à fl.266).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos para realização de Audiência Pública nº 1, de autoria do Deputado Newton Cardoso Jr. e subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro, Carmen Zanotto e Raimundo Gomes de Matos (Plano de Trabalho), nº 2, de autoria do Deputado Odorico Monteiro e subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto; e nºs 3 e 4, de autoria da Deputada Carmen Zanotto. Colocados em votação em globo, os requerimentos são aprovados, nos termos do Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho Consolidado). É aprovada a ata da Reunião. (anexados Lista de Presença e Requerimentos às fls. 247 a 265)
Publicado no DSF Páginas 107-118 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 9 de março de 2016 (fl. 246).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos o Senador Paulo Bauer para Presidente e o Deputado Odorico Monteiro para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Newton Cardoso Jr e Relator-Revisor o Senador Humberto Costa.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV712-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(Anexados lista de presença e Ofício às fls. 242-245).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexado o Ofício nº 93, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Newton Cardoso Jr para o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 241).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
Publicado no DSF Páginas 73-84 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 51, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Odorico para o cargo de Vice-Presidente da Medida Provisória (fl. 240).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (Convocação anexada à fl. 239).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 (cento e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Genecias Noronha 001; Deputado João Daniel 002; 003; Deputado Odelmo Leão 004; Deputada Mara Gabrilli 005; Senador Marcelo Crivella 006; 007; 008; Deputado Pauderney Avelino 009; 010; 011; Deputado Otavio Leite 012; 013; Deputado Eduardo Barbosa 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Valdir Colatto 019; Deputado Júlio Delgado 020; Deputado Mandetta 021; 022; 023; Deputado Raimundo Gomes de Matos 024; Deputado Luciano Ducci 025; 026; 076; Deputado Mário Heringer 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Senador Ronaldo Caiado 037; Deputado Fernando Coelho Filho 038; Deputado Andre Moura 039; 040; 041; Deputado Weverton Rocha 042; 043; 044; 045; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 046; 047; 077; 078; Deputado Hildo Rocha 048; Deputado Rogério Rosso 049; 050; 051; Deputado Marcus Pestana 052; Senador Dário Berger 053; Deputado Luiz Lauro Filho 054; 055; 056; 057; 058; Deputada Luiza Erundina 059; 060; 061; 062; Deputada Carmen Zanotto 063; 064; 065; 066; 067; 102; 103; 104; 105; 106; 107; Senador Lasier Martins 068; Senador Cristovam Buarque 069; 070; 071; Deputado José Carlos Aleluia 072; 073; 074; 075; 082; 083; 084; 085; Deputado Lucio Vieira Lima 079; Deputado Alfredo Kaefer 080; 099; 100; 101; Deputado Sergio Vidigal 081; Deputado Moses Rodrigues 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; Deputado Izalci 093; Senador Humberto Costa 094; Senador Romário 095; 096; 097; Deputado Raul Jungmann 098; Deputado Professor Victório Galli 108 (anexadas às fls. 20 a 238).
Publicado no DSF Páginas 1057-1271
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
CMMPV 712/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 712, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 10/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 19).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2016 às 17h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de janeiro de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 1º de fevereiro de 2016, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 17, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 01, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.
Publicado no DSF Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 151-154
Avulso inicial da matéria
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/02/2016 às 15h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/02/2016 às 16h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 033, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 712, de 29 de janeiro de 2016 (DOU de 1º/02/2015), às fls. 03 a 09.
************* Retificado em 11/02/2016*************
Onde se lê: "(DOU de 1º/02/2015)", leia-se: "(DOU de 1º/02/2016)".
Texto inicial - MPV 712/2016
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 712/2016: - Publicação no DOU: 1º-02-2016
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-02-2016;
- Prazo no SF: de 1º-03-2016 a 14-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-03-2016 a 17-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-03-2016;
- Prazo final no Congresso: 1º-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 01/02/2016 às 11h31