Medida Provisória n° 715, de 2016

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário para o Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar (contribuição ao Fundo Garantia-Safra) no valor de R$ 316.230.970.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
02/03/2016 a 29/06/2016 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 24/10/2017 às 02:01
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Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/03/2016
Texto inicial - MPV 715/2016
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.
03/03/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. O calendário de tramitação da Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
08/03/2016
Nota Técnica
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Anexada em 08.03.2016 às folhas de nºs 14 a 18, Nota Técnica nº 13/2016 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, contendo subsídios para a análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 715, de 2016, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
09/03/2016
Avulso de emendas
Secretaria de Atas e Diários
Publicação das Emendas nºs 1 a 7 apresentadas à presente matéria em avulso eletrônico e no DSF de 10/03/2016.
Emendas nºs 1 a 7
28/03/2016
Avulso de parecer
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2016, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 9/2016-CMO
08/06/2016
Avulso inicial da matéria
Secretaria de Atas e Diários
Anunciado o recebimento da presente Medida Provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 30 de abril, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
17/06/2016
Autógrafo - MPV 715/2016
Secretaria de Expediente
Remessa Ofício CN n.º 289, de 16/06/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil , encaminhando a Mensagem CN n.º 50/2016 , ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 57 e 58). Remessa Ofício CN n.º 290, de 16/06/2016, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 59).
Data de Leitura:
08/06/2016
Número na Câmara:
MPV 715/2016
Origem externa:
MSG 63/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.296 de 16/06/2016
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO.
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Kaio Maniçoba (Relator Revisor)
Senadora Gleisi Hoffmann
Prazos:
02/03/2016 - 08/03/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
02/03/2016 - 30/04/2016: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
16/04/2016 - 29/06/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
01/05/2016 - 29/06/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/06/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com adequação redacional promovida pela Relatora em Plenário. A matéria vai à promulgação.)
Em 14/06/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/06/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
RECEBIDO E ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 94, de 28/06/16, pág. 00032.
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/07/2016 às 11h55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício CN n.º 289, de 16/06/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil , encaminhando a Mensagem CN n.º 50/2016 , ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 57 e 58).
Remessa Ofício CN n.º 290, de 16/06/2016, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 59).
Autógrafo - MPV 715/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 013.296 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/06/2016 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 16/06/2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 52 e 53).
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (relatora), que apresenta adequação redacional, tendo sido aparteada pelos Senadores José Pimentel, Fátima Bezerra, Lídice da Mata, Roberto Muniz, Kátia Abreu e Eduardo Amorim.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, com adequação redacional.
Ficam rejeitadas as Emendas, nos termos do parecer.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 40-46
Publicado no DSF Páginas 127-128
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/06/2016 às 8h48
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 15/06/2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/06/2016 às 20h17
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 9.6.2016.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Anunciado o recebimento da presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 30 de abril, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de junho.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 33
Publicado no DSF Páginas 73-77
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 08/06/2016 às 18h37
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/06/2016 às 18h37
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/06/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 08/06/2016 às 17h24
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/06/2016
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 41/16/PS-GSE.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 41/16/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/05/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
*** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 715/2016 recebeu sete emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 9/2016, concluiu pela aprovação da Medida Provisória em sua redação original.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas nº 3, 4 e 5, por veicularem matéria estranha em relação à Medida Provisória nº 715/2016.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Rocha (PSDB-AC).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 715 de 2016.
As Emendas de nºs 1, 2, 6 e 7 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, por terem sido inadmitidas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (parecer pela inadmissibilidade).
As Emendas de nºs 3 a 5, com Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização pela rejeição, deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, por veicularem matéria estranha em relação à Medida Provisória nº 715/2016.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB/PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 715-A/2016).
DCD de 01/06/16 PÁG 115 COL 01.
Texto integral - *** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 715/2016 recebeu sete emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 9/2016, concluiu pela aprovação da Medida Provisória em sua redação original. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas nº 3, 4 e 5, por veicularem matéria estranha em relação à Medida Provisória nº 715/2016.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Kaio Maniçoba (PMDB/PE).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 715-A/2016). DCD de 01/06/16 PÁG 115 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
31/05/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Texto integral - Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/05/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/04/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à republicação para inclusão de Decisão do Presidente - Avulso.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/04/2016
MESA
Ação:
Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 715/2015 recebeu 7 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 9/2016, manifestou-se pela aprovação da matéria na sua forma original.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaque às Emendas nº 3, 4 e 5 por veicularem matéria estranha em relação à Medida Provisória nº 715 de 2016.
Texto integral - Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 715/2015 recebeu 7 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 9/2016, manifestou-se pela aprovação da matéria na sua forma original. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaque às Emendas nº 3, 4 e 5 por veicularem matéria estranha em relação à Medida Provisória nº 715 de 2016.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/04/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/04/2016
MESA
Ação:
Ato n. 19, de 20/4/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/04/16).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/04/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/04/2016
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Fabio Garcia (PSB-MT) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
Aprovado o Requerimento.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/04/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/04/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/04/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
06/04/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/04/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/04/2016
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/04/2016
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 111/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 715/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/4/2016 - 18h - 66ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/04/2016
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 146 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 146 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/04/2016
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 111/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 715/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 9, de 2016-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 63/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 715/2016.
Recebido o Parecer nº 9, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 111/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 715/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 9, de 2016-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 63/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 715/2016.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 9, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 111, de 04/04/2016, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 40).
À CD.
Recebido em:
CD-CD - Câmara dos Deputados em 04/04/2016 às 17h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2016, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos propostos pelo Poder Executivo.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 114-122
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/03/2016 às 19h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 9, de 2016-CN, da CMO, que concluiu pela aprovação da medida provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo.
Após, à Secretaria de Expediente, para envio à Câmara dos Deputados
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/03/2016 às 16h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a tramitação da medida provisória (às fls. 36 a 39).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/03/2016 às 9h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 23 de março de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório da Senadora GLEISI HOFFMANN, nos termos da Medida Provisória nº 715/2016-CN. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 2, 6 e 7, e REJEITADAS as demais.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 4ª Reunião Extraordinária, em 22.03.2016, a discussão foi iniciada. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente interrompeu a apreciação da matéria e suspendeu a reunião.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. A Relatora, quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1, 2, 6 e 7 e REJEITADAS as demais. Anexado às fls. de nºs 28 a 34.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Publicação das Emendas nºs 1 a 7 apresentadas à presente matéria em avulso eletrônico e no DSF de 10/03/2016.
Publicado no DSF Páginas 439-447
Avulso de emendas
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 09/03/2016 às 14h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação das 7 (sete) emendas apresentadas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/03/2016 às 11h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 7 (sete) emendas. Anexadas às folhas de nºs 20 a 27. À SSCLCN para publicação.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 09/03/2016 às 10h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexado à folha de nº 19, Ofício nº 73 (CN), de 8.3.2016, do Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, comunicando o calendário de tramitação da MPV nº 715/2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada em 08.03.2016 às folhas de nºs 14 a 18, Nota Técnica nº 13/2016 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, contendo subsídios para a análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 715, de 2016, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha nº 13, Ofício nº 238/2016/SGM/P, de 3.03.2016, do Presidente da Câmara dos Deputados à Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Senadora Rose de Freitas, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 715/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 9 de junho de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann e Relator revisor o Deputado Kaio Maniçoba. Anexado às folhas de nº's 11 e 12.
Origem da tramitação
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03/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 1º de março de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 2 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 130
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 03/03/2016 às 17h49
Origem da tramitação
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03/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/03/2016 às 16h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 63, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 715, de 01 de março de 2016 (DOU de 02/03/2016), às fls. 3 a 8.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 715/2016:
- Publicação no DOU: 02-03-2016
- Emendas: até 08-03-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-03-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-03-2016;
- Prazo no SF: de 30-03-2016 a 12-04-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-04-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-04-2016 a 15-04-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-04-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 2
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 02/03/2016 às 9h45